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Processo nº 8001591-08.2019.8.05.0153

ID: 313846918

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8001591-08.2019.8.05.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001591-08.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001591-08.2019.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA IMPETRANTE: WELDE CLAY JUNQUEIRA CAMACHO Advogado(s): DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA registrado(a) civilmente como DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA (OAB:BA50591) IMPETRADO: DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por WELDE CLAY JUNQUEIRA CAMACHO em face do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), objetivando a regularização do Certificado de Registro de Veículo (CRV) com base em erro material sanável no preenchimento do documento de transferência do veículo. O autor afirma que houve apenas uma troca de local das assinaturas no DUT, não configurando rasura insanável, e alega ter buscado solução administrativa, sem sucesso. Em maio de 2018, o impetrante adquiriu um veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2009/2010, em Seabra, Bahia. No entanto, devido ao horário de vistoria, a transferência não foi feita no mesmo dia, ficando para ser concluída em Livramento. O emplacamento de 2019 já havia sido pago pela antiga proprietária, e o impetrante decidiu transferir o veículo ao final desse exercício, cumprindo todas as exigências administrativas, como pagamento dos tributos de 2020 e vistoria aprovada. Apesar disso, o Departamento de Trânsito (DETRAN) negou a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), justificando apenas que as assinaturas do vendedor e do comprador estavam trocadas no documento de transferência, mesmo que essas assinaturas estivessem reconhecidas em cartório, sem qualquer indício de fraude. O impetrante tentou contato com a antiga proprietária, mas descobriu que ela não reside mais no Brasil, tornando impossível a emissão de novo documento de transferência. A negativa do DETRAN é vista como ilegal, pois não há fundamento para exigir um novo CRV apenas por uma troca de assinaturas. O impetrante possui a documentação que comprova a compra e os pagamentos devidos, e a identificação do novo proprietário é clara. A ação busca garantir a emissão do CRLV em nome do impetrante, sem a necessidade de um novo documento, visto que a recusa administrativa é considerada abusiva e desproporcional. Em contestação, o DETRAN-BA suscita a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela comunicação de venda e eventual erro no documento seria da antiga proprietária, que não teria informado adequadamente a venda do veículo. No entanto, o próprio DETRAN confirma, em documentos juntados, que houve comunicação de venda. O parecer do Ministério Público aborda que o impetrante afirma que, após cumprir todas as etapas necessárias para a transferência de um veículo comprado em 2018, teve a concessão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) negada sem justificativa plausível. O motivo apresentado foi a troca de locais das assinaturas do comprador e do vendedor no documento, erro considerado material e sem interferência na veracidade do documento, pois as assinaturas foram reconhecidas em cartório e não houve indícios de fraude. O parecer defende que esse erro material pode ser sanado, e cita jurisprudência em apoio à ideia de que tal troca não invalida o procedimento. Como a antiga proprietária do veículo reside fora do país, não é possível emitir novo documento de transferência. O Ministério Público manifesta-se, portanto, pelo deferimento da segurança, ou seja, que seja concedida a transferência do veículo. Passo a decidir. I. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/BA deve ser rejeitada. O DETRAN é a entidade responsável pela emissão dos documentos de rodagem e pela regularização de eventuais incorreções nos mesmos. Ainda que o erro tenha ocorrido no momento da assinatura pela antiga proprietária, o órgão tem a competência e o dever de promover a regularização da documentação, conforme se trata de erro material sanável e comprovado nos autos. Além disso, a impossibilidade de localizar a antiga proprietária, que se encontra fora do país em missão humanitária, torna o DETRAN a única parte apta a resolver o impasse. II. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na análise da validade do CRV com erro material na troca de local das assinaturas, configurando um equívoco formal que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, pode ser sanado sem a necessidade de emissão de novo documento, desde que seja possível a perfeita identificação do comprador por outros meios. O autor comprovou nos autos, por meio da documentação apresentada (IDs nº 41379469, 41379609, e outros), que o erro se limitou a uma inversão de assinaturas e que todos os requisitos do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram cumpridos para fins de regularização do veículo, não havendo qualquer indício de fraude. Além disso, o próprio DETRAN admitiu que houve a comunicação de venda, conforme os documentos juntados pelo autor. Neste sentido, a Portaria DETRAN nº 1.680/14, em seu art. 9º, permite a aceitação do CRV com incorreções formais, desde que seja possível a perfeita identificação das partes envolvidas, o que ocorreu no caso em tela com a apresentação da CNH do autor e demais documentos probantes. Portanto, a exigência de emissão de nova via do CRV, nestas circunstâncias, se revela abusiva e contrária aos princípios da eficiência administrativa e razoabilidade. Cito, a título exemplificativo, a jurisprudência que, em situações como a presente, nas quais o erro é de natureza material e não prejudica a identificação das partes, dispensa a necessidade de emissão de um novo CRV. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Transferência de veículo. Proprietária de veículo que, ao realizar a sua transferência, cometeu um pequeno equívoco no preenchimento do CRV - Certificado de Registro de Veículo, consistente na troca de apenas um número do CPF do comprador. Pretensão de ver realizada a transferência do veículo, sem a necessidade de emissão de segunda via do CRV. Admissibilidade. Hipótese na qual a impetrante cumpriu o determinado no art. 9º da Portaria DETRAN nº 1.608/2014, formalizando declaração de erro no preenchimento do documento de transferência, acompanhada de documentação probante, com indicação do correto número do CPF do comprador. Providência suficiente para autorizar a transferência do automóvel. Exigência de expedição de segunda via do documento que acarretou violação a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10010434920178260457 SP 1001043-49.2017.8.26.0457, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/09/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2017) Desse modo, resta comprovado que o autor tem direito à regularização do licenciamento de seu veículo sem a necessidade de emissão de novo CRV. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o DETRAN/BA efetive a regularização do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do autor sem a necessidade de expedição de nova via do documento, sanando o erro material ocorrido no preenchimento do DUT e promovendo o licenciamento do veículo. Fica o DETRAN-BA intimado a cumprir a presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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Edivan Gomes De Caires Registrado(A) Civilmente Como Edivan Gomes De Caires e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337766497

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000659-69.2010.8.05.0187

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN GOMES DE CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVAN GOMES DE CAIRES JOSÉ CARLOS CAYRES VIANNA MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA RENATO AUGUSTO SALICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDIVAN GOMES DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO SALICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000659-69.2010.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000659-69.2010.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSÉ CARLOS CAYRES VIANNA Advogado(s): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA29157), RENATO AUGUSTO SALICIO (OAB:SP284296), EDIVAN GOMES DE CAIRES registrado(a) civilmente como EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB:SP422303), MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária aforada por JOSÉ CARLOS CAYRES VIANNA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira ROSALINA MARIA DE JESUS. Aduz a parte autora que conviveu em união estável com ROSALINA MARIA DE JESUS por aproximadamente 40 anos, até a data de seu óbito, ocorrido em 08/01/2008, motivo pelo qual faz jus à pensão pelo seu falecimento. Afirma ainda que a falecida era segurada especial, mas que, por equívoco da autarquia ré, foi-lhe concedido benefício assistencial e não aposentadoria por idade. Desta forma, requer que o réu seja compelido a proceder à implantação do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das verbas retroativas não pagas. A inicial foi instruída com documentos, notadamente: documentos pessoais da parte autora, procuração, certidão de óbito da instituidora do benefício, certidão de nascimento da filha em comum, comprovantes de endereço e ITR, dentre outros. Decisão proferida no ID 28159439 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 28159440 - Pág. 17 e ss) sustentando, em preliminar, a nulidade da citação e a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega que a falecida recebia benefício assistencial (BPC/LOAS), que seria intransferível, além de não haver comprovação da qualidade de dependente do autor. Réplica ao ID 28159440 - Pág. 30 e ss. Realizada audiência ao 188483619 - Pág. 1, oportunidade em foi determinado que a parte autora promovesse o requerimento administrativo. Indeferimento administrativo juntado aos autos pelo autor (ID 204488362), demonstrando a negativa do INSS em conceder o benefício sob a justificativa de "falta de qualidade de dependente - companheiro(a)". Intimadas a se manifestarem em provas, as partes o fizeram nos ID's ID 414571276 e 415168523. Realizada audiência de instrução, conforme assentada de ID 447930355, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas presentes. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos já carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Passo à análise das questões preliminares ao mérito. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a autarquia ré compareceu aos autos, exercendo amplamente seu direito de defesa, tendo sido alcançada a finalidade do ato. No ponto, vale destacar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual não será invalidado por questões formais se, mesmo com uma forma diferente da prevista em lei, ele atingir sua finalidade essencial (art. 188 do CPC). Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o requisito do requerimento prévio foi suprido no curso do processo, em observância à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com a sua apresentação e indeferimento, conforme se verifica do ID 204488362. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário buscado pela parte autora, qual seja, pensão por morte de sua companheira, a qual deve ser solucionada à luz das disposições contidas na Lei nº 8.213/91, do Decreto 3.048/99 e do entendimento dos Tribunais Superiores. Nos termos da legislação de regência, são requisitos para concessão de pensão por morte: a) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; b) o falecimento deste; e c) a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.213/91. O preenchimento cumulativo dos requisitos acima indicados é indispensável para concessão do benefício e o ônus de comprovar tais requisitos é da parte autora (art. 373, I, do CPC). Tais requisitos devem estar presentes à época do evento fato gerador do benefício, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. (...) 4. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2000, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente na apresentação do documento do filho em comum. 5. Apelação não provida. (AC 1001043-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) O falecimento da Sra. Rosalina Maria de Jesus é inconteste diante da certidão de óbito juntada aos autos (ID 28159437, pág. 5). Quanto à comprovação da união estável, a teor do princípio tempus regit actum, impõe-se a observância da lei vigente à data do óbito, ocorrido em 08/01/2008, motivo pelo qual não se aplica a Lei nº 13.846/2019, que alterou o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, exigindo início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO . PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil) . A prova testemunhal corroborou a versão do recorrente, no sentido de existência de união estável entre ele e a instituidora do benefício. 3. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art . 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2015, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensada, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material. (...) 5. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10071352220214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Nesse trilhar, entendo que a união estável restou devidamente comprovada. Consta dos autos certidão de nascimento da filha em comum do requerente com a falecida. Por seu turno, o depoimento pessoal do autor e os depoimentos testemunhais foram firmes e coerentes em atestar a existência de convivência entre o autor e a obituada, evidenciando uma relação pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo art. 1.723 do Código Civil para configuração da união estável, não tendo a parte ré trazido aos autos elementos capazes de infirmar tal conclusão, ônus que lhe cabia, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC. Reconhecida a existência de união estável, tem-se que a dependência econômica é presumida, consoante disposição do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, sendo desnecessária produção de prova nesse sentido. No que tange à qualidade de segurada da falecida, cumpre analisar a alegação do INSS de que ela recebia benefício assistencial (BPC/LOAS) e não possuía qualidade de segurada. É certo que o benefício assistencial não gera direito à pensão por morte, ante seu caráter personalíssimo e intransferível. Todavia, a documentação trazida aos autos demonstra que a falecida era lavradora e, embora tenha recebido benefício assistencial, fazia jus à aposentadoria por idade rural como segurada especial, mas acabou recebendo o BPC por equívoco da autarquia. A prova testemunhal demonstrou que a falecida exercia atividade rural, sendo que os documentos que atestam a qualidade de segurado especial do autor também se estendem à sua companheira. Nesse sentido destaco: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CORROBORAÇÃO - SÚMULA Nº 6 DA TNU - APLICAÇÃO - EXTENSÃO DO TRABALHO RURAL DO MARIDO À ESPOSA - CÔNJUGE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. 1. Comprovação dos requisitos para a aposentadoria da autora, por início de prova material corroborado por testemunhas, pelo prazo de carência e idade necessária à obtenção do benefício. 2 . Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU. 3. Improvimento do recurso interposto pelo INSS. (TRF-3 - ApCiv: 50017902620164039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 08/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) No caso em análise, observo que o requerente foi reconhecido como segurado especial pela autarquia ré, sendo-lhe concedida aposentadoria por idade rural com DER em 09/10/1998. Logo, é de se reconhecer, por extensão, a qualidade de segurada especial de sua companheira, pelo tempo da união estável que remonta, no mínimo ao ano de 1978, data de nascimento da filha do casal. Nessa senda, impõe-se a correção do ato de concessão do benefício percebido pelo de cujus, convertendo-o em aposentadoria por idade para então reconhecer o direito à pensão por morte do autor. Outro não é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO: LAVRADOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS NO SISTEMA CNIS. RECEBIA LOAS IDOSO EQUIVOCADAMENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. (...) Consta, ainda, a informação de que o falecido percebia equivocadamente LOAS idoso, concedido em 05/09/2002 e cessado com o óbito (NB 123.607.345-0) . 4. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a sua viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Este é o caso dos autos . (...) 12. Apelação do INSS parcialmente provida, para adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do voto e para fixar os honorários advocatícios em 10% da condenação. (TRF-1 - AC: 00300246420184019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2019) Assentado o direito da parte autora ao recebimento do benefício, deve a autarquia ré arcar com o pagamento das verbas retroativas não pagas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), sendo que, após a EC nº 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DA VISÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DCB A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. A despeito da expressa previsão legal quanto à vedação de percepção cumulativa de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei 8.213/91), o autor tem direito às parcelas do benefício de auxílio-doença até o dia anterior à implantação da aposentadoria por idade. 8. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 9. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 1027852-21.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) Quanto ao termo inicial do pagamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, deve-se observar a data de ajuizamento da ação, qual seja, 12/07/2010. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a autarquia ré a: 1- CONVERTER o benefício previdenciário pago à falecida ROSALINA MARIA DE JESUS para aposentadoria por idade rural e IMPLANTAR, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de pensão por morte em virtude falecimento daquela, devido desde o ajuizamento da ação (12/07/2010); 2- PAGAR à parte autora as prestações devidas e não adimplidas desde 12/07/2010, compensando-se com eventuais parcelas recebidas, após a mesma data, na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), sendo que, após a EC nº 113/2021, deverá incidir a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 111/STJ. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais ante a isenção legal, impondo-lhe, contudo, o dever de adimplir eventuais despesas suportadas pela parte vencedora, por conta do disposto no art. 10, IV e § 1.º, da Lei Estadual n.º 12.373/2011. Dispensada a remessa necessária, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.735.097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

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