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Processo nº 8002062-65.2016.8.05.0044

ID: 275352747

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002062-65.2016.8.05.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSIL

Sentença

Advogados:

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8002062-65.2016.8.05.0044 Nome: SILVAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8002062-65.2016.8.05.0044 Nome: SILVANO ANDRE SAMPAIO DAS MANDIASEndereço: Rua Camurugipe, 12, CASA, Triângulo, CANDEIAS - BA - CEP: 43815-065 Nome: CONSILEndereço: Brotas Center, 2. PISO, Avenida Dom João VI 1050, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40290-900 SENTENÇA Trata-se de Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos, proposta por SILVANO ANDRÉ SAMPAIO DAS MANDIAS em face de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição de 90% dos valores pagos devidamente corrigidos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 2909607, 2910133 e 9722492). Aduz que, no ano de 06-02-2015 celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda com a promovida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial (apartamento) tipo n 502, Edifício Abaeté, integrante do empreendimento FÓRMULA SALVADOR NORTE, situado no 5º pavimento e vaga de garagem 239-descoberta, localizado próximo ao aeroporto de Salvador, Estado do Bahia, cujo valor total do bem é de R$ 137.750,00. Informa que o pagamento se daria através de etapas denominadas poupança e financiamento, sendo: A primeira parte no valor de R$ 3.500,00 e R$ 9000,00; A segunda parte (poupança), no valor de R$16.500,00, pago em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 1650,00 e a terceira parte, no valor de R$108.750,00 o qual seria paga através de financiamento para habitação do servidor público do Estado da Bahia (Conder) com pagamento previsto para ocorrer quando da entrega das chaves do imóvel. Alega que efetuou o pagamento da primeira e 5 parcelas de 10 da segunda etapa, o que totaliza o valor de R$ 21.394,25. Entretanto, a terceira etapa, de maior valor, que seria pago através de financiamento junto a CONDER, não se efetivou, visto que, o Governo do Estado da Bahia suspendeu novas concessões por tempo indeterminado e, por isso, não pode honrar com o compromisso avençado. Aduz que requereu junto a ré, via e-mail, em 28/03/2016 o distrato do contrato, sendo respondido pela ré que o valor a receber é de R$ 2.116,44, o equivalente a 10% do valor pago, em razão de cláusulas contratuais que prevê a cobrança de multa de 10%, 2% da taxa de comercialização e 6,73% de impostos totalizando o valor de R$19.277,8. Alega que a clausula contratual que prevê a retenção de 90% de todo valor pago pelo autor é abusiva e caracteriza enriquecimento sem causa. Requereu, inclusive liminarmente, seja determinada que a requerida suspenda as parcelas vencidas e vincendas, abstenha de inscrever o nome do autor em quaisquer bancos de dados negativos, declaradas como nulas as cláusulas abusivas e ilegais, devolução de 90% do valor pago pelo autor, acrescida de correção monetária, Em despacho, foi deferida a gratuidade de justiça, reservando-se a apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório, determinando a citação. Audiência de conciliação que não logrou (ID. 124507898). A ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de comprovação da hipossuficiência do autor, requerendo o indeferimento da justiça gratuita; inépcia da petição inicial, e no mérito, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, a culpa exclusiva do autor pelo inadimplemento contratual, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial e na hipótese de procedência, a aplicação da cláusula penal com retenção de até 25% dos valores pagos (ID. 128337020). Em réplica (ID. 136840726). Despacho de saneamento (ID. 440505615) Em manifestação ID. 449242353, o autor especificou os documentos juntados e solicitou tutela de evidência, com base no art. 311, IV, do CPC. A ré, ID. 449242593, alegou que não há provas a produzir e reafirmou que o autor deu causa à rescisão do contrato. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas, estando o conjunto probatório suficiente delineado à luz das provas documentais contidas nos autos. De rigor a aplicação do CDC no caso dos autos, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º desse Estatuto Legal, sendo caso de inversão do ônus da prova, para garantir a defesa do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que eventual ausência de provas da pretensão autoral deve ser analisada junto ao mérito da demanda, sob a ótica da regra de distribuição do ônus da prova estampada nos incisos do art. 373 do CPC. Além do mais, diante de vício passível de correção, antes de declarar inepta a inicial, deve o magistrado conceder a oportunidade de correção de suposta irregularidade, em razão do princípio da cooperação inaugurado no NCPC. Nesse passo, entendo que os argumentos suscitados pela ré, acerca da suposta inépcia da inicial por ausência de prova, fazem parte do mérito da demanda e com ele deve ser analisado, assim, afasto a questão prejudicial suscitada. No mérito, restou incontroverso que ambas as partes pretendem a rescisão do contrato celebrado. Também é incontroverso que a parte autora foi quem deu causa à rescisão contratual, eis que não providenciou o financiamento do valor da parcela remanescente, como previsto no contrato. No que tange à rescisão automática do contrato, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. [...](AgRg. no REsp. nº 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/03/2013). A rescisão contratual restitui as partes ao status quo ante, sendo, de rigor, a devolução parcial das quantias pagas a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora e afronta aos artigos 51, inciso IV, § 1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor, autorizada a retenção de uma porcentagem para indenizar as despesas relacionadas com a venda do imóvel. A Súmula 543 do STJ dispõe que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Inadimplente (EAg 1138183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 04/10/2012). Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, quando este não consegue viabilizar o financiamento, impõe a devolução dos valores pagos, com retenção de percentual razoável para indenização das despesas administrativas suportadas pela vendedora. Nesse sentido o entendimento do E. STJ, que reconhece a legitimidade da retenção entre 10 a 25% das quantias pagas, como indenização pelas despesas administrativas suportadas pela vendedora, englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 5. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018). Assim, sendo a parte compradora devedora confessa e, não havendo culpa da vendedora pela mora, a culpa não pode ser imputada à parte ré. Pela indenização dos prejuízos sofridos, a retenção deve ser proporcional ao montante dos valores pagos pela adquirente. Pela regra de proporcionalidade acima mencionada, reputo justa a retenção, a título de indenização pelas despesas administrativas, de 10% do valor das prestações pagas. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos desembolsos e os Juros de mora de 1% (Pelo INPC) a contar do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a mora foi do comprador. Nesse sentido: CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Comprador que deu causa à rescisão contratual - Retenção de 20% em favor da promitente vendedora - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado e não da citação- Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte" (Ap. 1001070-36.2016.8.26.0370, rel. Des.Benedito Antonio Okuno, j. em 20.09.2019. A parte autora comprovou o desembolso das quantias indicadas, totalizando R$ 21.394,25 (vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) Decretar a rescisão do contrato; 2) Determina a devolução, ao autor, da quantia desembolsada, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e os juros de mora de 1% (pelo INPC) a contar do trânsito em julgado desta decisão, autorizando a retenção, pela ré, a título de indenização pelas despesas administrativas, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas. Ante à sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor a ser restituído à autora. P.I.C. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001070-53.2023.8.26.0673"

Processo nº 8002062-65.2016.8.05.0044