Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001075-04.2021.8.26.0493"

Processo nº 0000077-03.2015.8.05.0023

ID: 317390590

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000077-03.2015.8.05.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA RONCONI ISALICE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISALICE SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA RONCONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000077-03.2015.8.05.0023 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000077-03.2015.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: TEREZINHA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): BRUNO DE SOUZA RONCONI registrado(a) civilmente como BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB:BA27117), ISALICE SILVA OLIVEIRA (OAB:BA29820) REU: MUNICIPIO DE BELMONTE Advogado(s): ELIOMAR MELO DE BRITTO registrado(a) civilmente como ELIOMAR MELO DE BRITTO (OAB:BA7595) DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a causa de pedir da autora é o vínculo laboral firmado com o Município de Belmonte antes da promulgação da Constituição de 1988, estando a demandante abrangida pela regra de transição constante do art. 19 da ADCT, haja vista que admitida sob o regime celetista em 01 de janeiro de 1983. Neste contexto, impende ressaltar que segundo a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, compete à justiça trabalhista apreciar a demanda que envolva vínculo celetista estabelecido antes de 05 de outubro 1983 (estabilidade excepcional), sem observância do requisito do concurso público, quando não transmutado ao regime estatutário. Vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 01-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015) Destaque-se que ainda que tenha havido a transmudação do regime celetista para o estatutário, fato não indicado pela demandante na exordial, careceria esta justiça comum da competência para processamento e julgamento da demanda, tendo em vista que no julgamento do Tema 928 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.001.075-RG, a Colenda Corte Suprema reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que se pleiteiam verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário. Vejamos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito e declino a competência para uma das varas da justiça do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. BELMONTE/BA, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Mina Medeiros Takahashi e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 323467406

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001150-73.2020.8.05.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MINA MEDEIROS TAKAHASHI ANTONIO AUGUSTO PEREIRA MEDEIROS CLARISSA MINA MEDEIROS CRISTIANE MINA MEDEIROS DOS SANTOS MARIA AUXILIADORA FRANCA MINA MEDEIROS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Ementa

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PEREIRA RIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MISSENO TENORIO DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSELANDIA BRITO DE GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001150-73.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001150-73.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA AUXILIADORA FRANCA MINA MEDEIROS e outros (4) Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO, GILSELANDIA BRITO DE GOIS, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF e outros Advogado(s):GABRIELA MISSENO TENORIO DE VASCONCELOS, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, MATHEUS MENDES CORDEIRO, MARIA CAROLINA PEREIRA RIO, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de complementação de capital segurado e indenização por danos morais, formulados pelos beneficiários de seguro de vida em grupo, sob a alegação de que o aumento do prêmio pago nos meses anteriores ao falecimento do segurado deveria resultar em majoração proporcional do capital segurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o aumento do valor do prêmio mensal descontado no contracheque do segurado nos meses anteriores ao seu falecimento implica, automaticamente, em elevação proporcional do capital segurado, bem como analisar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e a adequação das razões recursais ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. Comprovada a vulnerabilidade econômica das apelantes pelos contracheques, declarações de imposto de renda e demais documentos, que demonstram rendimentos insuficientes quando comparados ao valor das custas processuais, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais a devida impugnação aos termos da decisão recorrida, com fundamentação suficiente para justificar o pedido de reapreciação da matéria, o que se tem in casu. 5. O contrato de seguro estabelece fórmula clara para o cálculo do capital segurado, vinculada ao salário do segurado e não ao valor do prêmio pago. 6. O capital segurado foi corretamente calculado e pago pela seguradora, conforme a apólice, baseado em 45 vezes o salário do segurado acrescido de 30% de adicional de periculosidade. 7. O aumento do prêmio não implica, necessariamente, no aumento do capital segurado, pois o valor do prêmio é calculado mediante critérios técnicos e diversos fatores atuariais. 8. Não havendo ato ilícito praticado pelas seguradoras, que agiram em conformidade com as disposições contratuais, não se configuram danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser concedida a gratuidade da justiça. 2. O aumento do valor do prêmio, em contrato de seguro de vida em grupo, não implica, necessariamente, em aumento proporcional do capital segurado, devendo ser observada a fórmula de cálculo prevista na apólice para definição do valor da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 757; CPC, arts. 98, 373, I, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015; TJ-BA - AI: 80021299420188050000, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2018; TJ-SP, Apelação Cível: 1001075-95.2018.8.26.0238; TJ-PR, APL: 00335742920198160001; TJ-RS, AC: 70081567307 RS e AC: 70062120647 RS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8001150-73.2020.8.05.0191, em que figuram como apelantes MARIA AUXILIADORA FRANCA MINA MEDEIROS e outros e como apeladas FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF e outros. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000712-49.2019.8.05.0040

ID: 311545821

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000712-49.2019.8.05.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE ARAGAO BARROS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000712-49.2019.8.05.0040 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CLEIDIANE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000712-49.2019.8.05.0040 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CLEIDIANE ARAGAO BARROS COSTA Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864-A) APELADO: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por CLEIDIANE ARAGÃO BARROS COSTA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Camamu, que julgou extinto o feito com resolução do mérito por reconhecer a prescrição bienal da pretensão ao recebimento de valores do FGTS. A apelante sustenta que foi contratada pelo Município de Camamu sob o regime celetista entre março de 2004 e junho de 2005, quando houve a transmudação para o regime estatutário. Alega direito ao recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período celetista. Em suas razões recursais, argumenta que o prazo prescricional aplicável seria o trintenário, conforme modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608), segundo o qual mantém-se o prazo trintenário para ações ajuizadas até novembro de 2019. No caso, a ação foi ajuizada em janeiro de 2019, antes do referido marco temporal. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição bienal com base na Súmula 382 do TST, considerando que o prazo prescricional teve início em 16.06.2005, data da mudança do regime jurídico, e a ação foi proposta apenas em 13.11.2019. Não houve recolhimento de preparo em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à apelante, conforme ID. 67156416. Conforme certidão de ID 76708958, a apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A questão central dos autos refere-se ao direito da apelante ao recebimento de depósitos do FGTS relativos ao período em que laborou sob o regime celetista para o Município de Camamu, entre março de 2004 e junho de 2005. Inicialmente, é necessário analisar a competência jurisdicional para processar e julgar a presente demanda. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 RG (Tema 928), fixou importante tese sobre a matéria, estabelecendo que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário ". Vejamos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) A ratio decidendi do STF fundamenta-se no entendimento de que as questões relacionadas ao vínculo celetista possuem natureza trabalhista, sendo derivadas da relação de emprego, mesmo quando se trata de contratação pelo Poder Público. O Fundo de Garantia constitui direito social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho definida no art. 114 da Carta Magna. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; No caso concreto, verifica-se que a apelante alega ter possuído vínculo de emprego com o Município de Camamu no período de março de 2004 a junho de 2005, quando foi instituído o regime jurídico estatutário no referido Município. Durante esse período, a relação jurídica possuía natureza celetista. A circunstância de a contratação ter sido realizada pelo Poder Público não desnatura o caráter trabalhista da relação jurídica nem afasta a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das questões relacionadas ao FGTS. O que importa é a natureza do direito material discutido, qual seja, o direito ao Fundo de Garantia decorrente de relação de emprego. Ex positis, considerando que a questão da competência em razão da matéria tem natureza absoluta e pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64 do CPC, o respectivo recurso deve ser julgado pela Justiça do Trabalho, em observância à tese firmada pelo STF no Tema 928. Diante do exposto, declino da competência para a Justiça do Trabalho, determinando à Secretaria que, após o cancelamento da distribuição, remeta os autos ao TRT-5. Proceda-se com as determinações de estilo. Atribuo efeito de mandado/ofício a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada em sistema. Desª Gardênia Pereira Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes