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Ana Maria Tavares De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325107014

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006406-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006406-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANA MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006406-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA DE CARVALHO GONZAGA (OAB:BA55245-A), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB:BA9919-A) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o decisão proferido por esta relatoria deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, reformando a sentença de improcedência para reconhecer a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário de empréstimo consignado, determinando sua adequação à taxa média de mercado vigente à época da contratação, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e à restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em fase própria, com inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e erro material na referida Decisão, afirmando que esta deixou de apreciar a apelação por ela interposta anteriormente nos autos, protocolada regularmente em 17/01/2025. Alega que a ausência de manifestação sobre esse recurso caracterizaria omissão relevante e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar erro material sanável por meio dos presentes embargos. Aduz que não se pronunciou sobre fundamentos relevantes por ela deduzidos em seu apelo, especialmente no tocante à legalidade dos encargos contratuais pactuados, o que comprometeria a entrega da prestação jurisdicional de forma plena e adequada. Requer, em síntese, o saneamento da omissão e do erro material, com a consequente integração do julgado para que se manifeste expressamente sobre sua apelação, garantindo-se a completa prestação jurisdicional. Alternativamente, requer o esclarecimento das supostas contradições e omissões apontadas, para possibilitar o pleno exercício do direito de recorrer e a correta liquidação da obrigação imposta, pleiteando ainda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Verifica-se, nos autos, que a parte embargada, ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, apresentou resposta aos embargos de declaração, na qual alega que o recurso oposto pela instituição financeira é meramente protelatório. Argumenta que a embargante não indicou de forma específica qual seria o ponto omisso ou contraditório no acórdão, limitando-se a renovar argumentos já apreciados e rejeitados, sem demonstrar vício sanável. Defende, assim, o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos, com a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra Decisão proferido por esta Relatoria, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação interposto por ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido revisional, com adequação da taxa de juros ao patamar médio de mercado, condenação em danos morais e restituição simples dos valores pagos a maior. A embargante aponta omissão relevante no julgado, sustentando que sua apelação não teria sido objeto de apreciação. Afirma que tal omissão comprometeria a entrega da prestação jurisdicional, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. De fato, compulsando os autos, constata-se que houve duas apelações interpostas: uma pela parte autora, ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, e outra pela parte ré, FACTA FINANCEIRA. Na decisão colegiada ora embargada, apenas o recurso da parte autora foi expressamente analisado, resultando em seu provimento. Assim, reconheço a omissão existente na decisão, a qual ora se integra para sanar o vício apontado. Passo, portanto, ao exame do recurso de apelação interposto pela FACTA FINANCEIRA. Cumpre observar que o apelo da parte ré não merece conhecimento. Em análise detida de suas razões recursais, verifica-se que o recurso foi estruturado como se fosse contrarrazões, limitando-se a combater os fundamentos da apelação da parte autora, buscando a manutenção da sentença de improcedência. Em vez de formular pretensão voltada à reforma da sentença de primeiro grau, a parte ré apenas reitera argumentos defensivos próprios de contestação ou de impugnação ao recurso adverso. Não há, nas razões recursais, pedido específico de modificação do decisum recorrido em seu desfavor, mas tão somente uma tentativa de sustentar a correção da sentença impugnada pela parte autora. Nesse aspecto, o recurso padece de vício de falta de dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), pois não ataca de modo adequado a sentença, tampouco formula pedido de reforma, limitando-se a impugnar argumentos adversos como se estivesse apresentando contrarrazões. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42 .2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. APELO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE ATAQUE ÀS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL . SEGURO DE VIDA. APELO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FALTA DE ATAQUE ÀS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA . APELO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE ATAQUE ÀS RAZÕES DE DECIDIR . RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. APELO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ARTIGO 1 .010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE ATAQUE ÀS RAZÕES DE DECIDIR.- RECURSO NÃO CONHECIDO .(Apelação Cível, Nº 50017085520208210093, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50017085520208210093 CORONEL BICACO, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Além disso, observa-se que não houve reconvenção na origem. A instituição financeira, demandada na ação, limitou-se a contestar o pedido autoral. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados contra ela. Portanto, não houve sucumbência da ré no juízo de primeiro grau, inexistindo carga de gravame ou prejuízo capaz de justificar o interesse recursal. Como é cediço, o recurso somente é cabível quando houver sucumbência ou prejuízo processual que legitime sua interposição. Sem sucumbência, não há interesse em recorrer (CPC, art. 996). Assim, reconheço que a apelação interposta pela FACTA FINANCEIRA não reúne os pressupostos de admissibilidade recursal, pois carece de interesse jurídico e apresenta defeito de dialeticidade, razão pela qual não pode ser conhecida. Destarte, para fins de integração do acórdão anteriormente proferido, declaro expressamente: a apelação interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO não é conhecida, por vício de falta de dialeticidade e ausência de interesse recursal, na forma do art. 996 do CPC. Mantenho, em todos os demais termos, a decisão que deu provimento ao recurso de ANA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 7 de julho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora J

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Katia Maria Novaes De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 294027530

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8126394-97.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA NOVAES DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ARTUR JOSE PIRES VELOSO

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ANA PAULA DE SOUZA MOTA

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KATIA MARIA NOVAES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126394-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: KATIA MARI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126394-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: KATIA MARIA NOVAES DE LIMA Advogado(s): KATIA MARIA NOVAES DE LIMA (OAB:BA14911-A), ANA PAULA DE SOUZA MOTA (OAB:BA64711-A), ARTUR JOSE PIRES VELOSO (OAB:BA6338-A) APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por KÁTIA MARIA NOVAES DE LIMA em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e da ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos. Na sentença (id. 76581604 e 76581718), o juízo a quo considerou que dos fatos articulados pela autora não decorreriam logicamente os pedidos formulados. Indicou que, para impor às rés a restituição dos valores cobrados, deveria haver cumulação com o pedido de desconstituição ou de declaração de inexistência de relação entre as partes. Por isso, considerou inepta a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Em suas razões (id. 76581722), a apelante pontuou que a sentença foi citra petita, por não ter havido manifestação sobre seus pedidos, tampouco sobre o acordo firmado com um dos apelados. Defendeu que os apelados promoveram a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes de forma indevida e que foi cobrada por uma dívida que nunca contraiu e estava prescrita. Nesse sentido, afirmou que sofreu danos materiais e morais. Ao final, pediu a anulação da sentença e a procedência de seus pedidos iniciais. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou petição (id. 76581729), pedindo a reconsideração da sentença, para homologação do acordo firmado com a parte autora. Nas contrarrazões (id. 76581732), a ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alegou que o recurso carece de dialeticidade e que houve inovação recursal. Arguiu que o indeferimento da inicial decorreu da inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais. Pontuou que a cobrança foi lícita, não sendo possível se falar em danos morais. Pugnou pelo não conhecimento ou não provimento do recurso. Intimada para se manifestar sobre as preliminares (id. 78814892), a apelante se quedou inerte (id. 80203556). É o relatório. O artigo. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que a apelação deverá conter, além do nome e da qualificação das partes, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Evidencia-se, assim, que o recurso deve impugnar especificadamente os fundamentos da sentença, obedecendo-se ao princípio da dialeticidade. No caso dos autos, constata-se que a sentença versou sobre a inépcia da inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Em suas razões, a apelante não impugna tais fundamentos, restringindo-se, em geral, a reproduzir os argumentos constantes da inicial. Tal postura, por certo, não observa o princípio da dialeticidade, evidenciando-se a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art . 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2 . Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4 . A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1630091 SP 2019/0357910-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42 .2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Vale destacar que a apelante foi intimada para ser manifestar sobre tal situação, quedando-se inerte. Assim, inviável se faz o conhecimento do recurso, ante as razões dissociadas. No que se refere à petição juntada pelo BANCO DO BRASIL S/A, pontue-se que os meios de impugnação das decisões judiciais estão previstos no Código de Processo Civil, sendo certo que não se faz possível que a sentença seja alterada por meio de simples pedido de reconsideração. Acaso insatisfeita com o resultado do julgamento, a parte deveria ter se valido do recurso de apelação ou dos embargos de declaração, o que não ocorreu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. - A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC.- Proferida sentença de extinção, em razão da inércia da parte autora, o recurso cabível é o de apelação, não existindo previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082984964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 01-11-2019) (TJ-RS - AI: 70082984964 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 01/11/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto e com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação, por ausência de dialeticidade. Deixo de apreciar a petição de id. 76581729 por ser estranha à estrutura do processo civil brasileiro. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO Relator

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