Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001127-72.2022.5.02.0205"

Processo nº 0001125-02.2008.8.05.0230

ID: 328905889

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-02.2008.8.05.0230

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001125-02.2008.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 REU: ADMILSON DA SILVA FERREIRA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO para ajuizada por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de ADMILSON DA SILVA FERREIRA, objetivando a desocupação do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, nesta Comarca. Aduz a parte autora, na petição inicial (ID 32080406), que o locatário, em dezembro de 2007, deu causa à rescisão do contrato de locação, pois, além de não pagar os alugueres, sublocou o imóvel a uma outra pessoa, ensejando assim a rescisão do contrato e consequente retomada do imóvel locado. Durante o trâmite, foi proferida sentença acolhendo o pedido (ID 32080435 - pág. 6 e ID 32080440), sendo posteriormente promovida a ação de reintegração de posse e o seu cumprimento de sentença, tombado sob o nº 8001890-74.2021.8.05.0230. Posteriormente, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, no qual se reconheceu a posse legítima da embargante sobre o referido bem, declarando-se a ineficácia da ordem de reintegração de posse em relação a ela. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que este feito se encontrava sob responsabilidade do Juiz Substituto, em razão da declaração de impedimento proferida pela Magistrada anterior. Com a promoção da Magistrada, não subsistem as premissas fáticas ensejadoras da aludida decisão, razão pela qual levanto o impedimento outrora proclamado, retomando a condução do feito. Se houver, ficam ratificadas as decisões exaradas pelo Juiz Substituto e todos os atos praticados até então. Ademais, a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, de forma que a sua hipossuficiência econômica é presumida, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim reforça a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o citando, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível ( CPC, artigo 256). 2 . Frustradas as tentativas de citação pessoal da ré e demonstrado ter o autor diligenciado de forma eficaz para a concretização do ato, cabível é a citação por edital, descabendo falar, por conseguinte, em nulidade processual. 3. A hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça.(TJ-MG - AC: 10000211414339001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Portanto, concedo o benefício da gratuidade da justiça a parte autora. Passo a análise do mérito. Inicialmente, tendo em vista os embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença advindo desta ação de despejo, é imprescindível observar os efeitos processuais supervenientes que influenciam diretamente o julgamento do presente feito. Embora o pedido de despejo para uso próprio formulado pela parte autora encontre previsão no artigo 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, reconhecendo a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem, torna ineficaz a ordem de reintegração de posse anteriormente determinada. Com isso, verifica-se que o cumprimento de sentença originado da presente ação foi impactado de forma substancial, tornando-se inviável a continuidade da demanda de despejo, uma vez que o bem objeto da lide foi excluído da execução em razão de decisão proferida em ação própria, cabível para proteção de terceiros alheios à relação processual original, nos termos do art. 674 do CPC. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que o bem da vida perseguido pelo Autor encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, pois não subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 485, inciso VI, do CPC, posto que situação processual superveniente altera substancialmente a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, que reconheceram a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem objeto da lide. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001125-02.2008.8.05.0230

ID: 328905903

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-02.2008.8.05.0230

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001125-02.2008.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 REU: ADMILSON DA SILVA FERREIRA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO para ajuizada por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de ADMILSON DA SILVA FERREIRA, objetivando a desocupação do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, nesta Comarca. Aduz a parte autora, na petição inicial (ID 32080406), que o locatário, em dezembro de 2007, deu causa à rescisão do contrato de locação, pois, além de não pagar os alugueres, sublocou o imóvel a uma outra pessoa, ensejando assim a rescisão do contrato e consequente retomada do imóvel locado. Durante o trâmite, foi proferida sentença acolhendo o pedido (ID 32080435 - pág. 6 e ID 32080440), sendo posteriormente promovida a ação de reintegração de posse e o seu cumprimento de sentença, tombado sob o nº 8001890-74.2021.8.05.0230. Posteriormente, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, no qual se reconheceu a posse legítima da embargante sobre o referido bem, declarando-se a ineficácia da ordem de reintegração de posse em relação a ela. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que este feito se encontrava sob responsabilidade do Juiz Substituto, em razão da declaração de impedimento proferida pela Magistrada anterior. Com a promoção da Magistrada, não subsistem as premissas fáticas ensejadoras da aludida decisão, razão pela qual levanto o impedimento outrora proclamado, retomando a condução do feito. Se houver, ficam ratificadas as decisões exaradas pelo Juiz Substituto e todos os atos praticados até então. Ademais, a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, de forma que a sua hipossuficiência econômica é presumida, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim reforça a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o citando, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível ( CPC, artigo 256). 2 . Frustradas as tentativas de citação pessoal da ré e demonstrado ter o autor diligenciado de forma eficaz para a concretização do ato, cabível é a citação por edital, descabendo falar, por conseguinte, em nulidade processual. 3. A hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça.(TJ-MG - AC: 10000211414339001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Portanto, concedo o benefício da gratuidade da justiça a parte autora. Passo a análise do mérito. Inicialmente, tendo em vista os embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença advindo desta ação de despejo, é imprescindível observar os efeitos processuais supervenientes que influenciam diretamente o julgamento do presente feito. Embora o pedido de despejo para uso próprio formulado pela parte autora encontre previsão no artigo 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, reconhecendo a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem, torna ineficaz a ordem de reintegração de posse anteriormente determinada. Com isso, verifica-se que o cumprimento de sentença originado da presente ação foi impactado de forma substancial, tornando-se inviável a continuidade da demanda de despejo, uma vez que o bem objeto da lide foi excluído da execução em razão de decisão proferida em ação própria, cabível para proteção de terceiros alheios à relação processual original, nos termos do art. 674 do CPC. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que o bem da vida perseguido pelo Autor encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, pois não subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 485, inciso VI, do CPC, posto que situação processual superveniente altera substancialmente a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, que reconheceram a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem objeto da lide. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001125-02.2008.8.05.0230

ID: 328905918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-02.2008.8.05.0230

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMILSON DA SILVA FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001125-02.2008.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623 REU: ADMILSON DA SILVA FERREIRA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO para ajuizada por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de ADMILSON DA SILVA FERREIRA, objetivando a desocupação do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, nesta Comarca. Aduz a parte autora, na petição inicial (ID 32080406), que o locatário, em dezembro de 2007, deu causa à rescisão do contrato de locação, pois, além de não pagar os alugueres, sublocou o imóvel a uma outra pessoa, ensejando assim a rescisão do contrato e consequente retomada do imóvel locado. Durante o trâmite, foi proferida sentença acolhendo o pedido (ID 32080435 - pág. 6 e ID 32080440), sendo posteriormente promovida a ação de reintegração de posse e o seu cumprimento de sentença, tombado sob o nº 8001890-74.2021.8.05.0230. Posteriormente, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, no qual se reconheceu a posse legítima da embargante sobre o referido bem, declarando-se a ineficácia da ordem de reintegração de posse em relação a ela. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que este feito se encontrava sob responsabilidade do Juiz Substituto, em razão da declaração de impedimento proferida pela Magistrada anterior. Com a promoção da Magistrada, não subsistem as premissas fáticas ensejadoras da aludida decisão, razão pela qual levanto o impedimento outrora proclamado, retomando a condução do feito. Se houver, ficam ratificadas as decisões exaradas pelo Juiz Substituto e todos os atos praticados até então. Ademais, a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, de forma que a sua hipossuficiência econômica é presumida, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim reforça a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o citando, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível ( CPC, artigo 256). 2 . Frustradas as tentativas de citação pessoal da ré e demonstrado ter o autor diligenciado de forma eficaz para a concretização do ato, cabível é a citação por edital, descabendo falar, por conseguinte, em nulidade processual. 3. A hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça.(TJ-MG - AC: 10000211414339001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Portanto, concedo o benefício da gratuidade da justiça a parte autora. Passo a análise do mérito. Inicialmente, tendo em vista os embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença advindo desta ação de despejo, é imprescindível observar os efeitos processuais supervenientes que influenciam diretamente o julgamento do presente feito. Embora o pedido de despejo para uso próprio formulado pela parte autora encontre previsão no artigo 5º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, reconhecendo a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem, torna ineficaz a ordem de reintegração de posse anteriormente determinada. Com isso, verifica-se que o cumprimento de sentença originado da presente ação foi impactado de forma substancial, tornando-se inviável a continuidade da demanda de despejo, uma vez que o bem objeto da lide foi excluído da execução em razão de decisão proferida em ação própria, cabível para proteção de terceiros alheios à relação processual original, nos termos do art. 674 do CPC. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que o bem da vida perseguido pelo Autor encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, pois não subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 485, inciso VI, do CPC, posto que situação processual superveniente altera substancialmente a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, que reconheceram a posse legítima de Fernanda Santana Oliveira sobre o bem objeto da lide. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Da Santa Cruz Oliveira x Claudio José Da Conceição Gomes

ID: 330081616

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001890-74.2021.8.05.0230

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8001890-74.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA EXECUTADO: CLAUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOAQUIM DA SANTA CRUZ OLIVEIRA em face de CLÁUDIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES, visando à REINTEGRAÇÃO DE POSSE do Box 117, localizado no Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, em Santo Estêvão/BA, nos termos da sentença proferida nos autos. Durante o curso do feito, foram opostos embargos de terceiro por Fernanda Santana Oliveira, tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a posse legítima da embargante sobre o referido box e tornando ineficaz, em relação a ela, a ordem de reintegração de posse. O feito esteve suspenso por força de decisão (ID 482747172), até a apreciação final dos embargos de terceiro. Deferida a gratuidade da justiça (ID 146189390). É o relatório. Decido. Passo a análise do mérito. Importa ressaltar que, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro têm como finalidade precípua resguardar a posse ou a propriedade de terceiro alheio à relação processual originária, obstando os efeitos da sentença no que lhes disser respeito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) No presente caso, verifica-se que os embargos de terceiro (processo nº 8000669-85.2023.8.05.0230) foram julgados procedentes, reconhecendo-se expressamente que a Sra. Fernanda Santana Oliveira é legítima possuidora do bem objeto da reintegração buscada neste cumprimento de sentença, sendo, portanto, ineficaz a ordem de reintegração em relação à embargante. Dessa forma, resta incontroverso a perda superveniente do objeto do presente cumprimento de sentença, pois o bem objeto da tutela pretendida encontra-se sob a posse legítima de terceira pessoa estranha à relação processual originária. Logo, resta evidenciado o esgotamento do objeto do presente cumprimento de sentença, uma vez que o bem da vida perseguido pelo exequente encontra-se legitimamente na posse de terceira pessoa estranha à relação jurídica da ação de conhecimento, consoante decidido nos embargos. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença . Interposição de embargos de terceiro. Procedência dos embargos para sustar a ordem de reintegração na posse na ação reivindicatória. Sentença de extinção do cumprimento de sentença da ação reivindicatória. Tempestividade recursal . Publicação em 14/08/2023. Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso de apelação se esgotou em 04/09/2023, data em que foi interposto. Intempestividade afastada. Princípio da dialeticidade . Ofensa. Não ocorrência. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Cabível apreciação do mérito do recurso . Mérito. Apresentada desistência da ação em relação a um dos corréus. Réus da ação reivindicatória não mais ocupam o imóvel. Sentença de procedência na ação reivindicatória não pode mais ser executada em relação a eles . Alienação efetivada a terceiros antes da citação na ação reivindicatória. Imóvel ocupado por terceiro que não participou da demanda. Impossibilidade de cumprimento da sentença proferida na ação reivindicatória. Falta de citação do terceiro . Sentença de extinção do cumprimento de sentença mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida . Autora se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001127-34 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, reconhecida a perda superveniente do objeto, e inexistindo atos constritivos pendentes, revela-se adequada a extinção definitiva do cumprimento de sentença Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, em razão da procedência dos embargos de terceiro tombados sob o nº 8000669-85.2023.8.05.0230. Eventuais constrições ou registros relativos à reintegração de posse determinada nestes autos devem ser cancelados, mediante comunicação ao órgão competente. Sem condenação em honorários ou custas, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes