Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001213-83.2025.5.02.0384"

Everaldo Gomes Nogueira Junior e outros x Danilo Aguiar Registrado(A) Civilmente Como Danilo Aguiar e outros

ID: 329496552

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000361-20.2024.8.05.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR ROBSON LOPES DE OLIVEIRA FILHO TASSIO TONY DOS SANTOS LESSA

Polo Passivo:

DANILO AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO AGUIAR VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000361-20.2024.8.05.009… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000361-20.2024.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: TASSIO TONY DOS SANTOS LESSA Advogado(s): ROBSON LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA74035), EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA59846) REU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Advogado(s): DANILO AGUIAR registrado(a) civilmente como DANILO AGUIAR (OAB:BA26555) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por TASSIO TONY DOS SANTOS LESSA em face de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, em razão de suposta colisão envolvendo veículo de sua propriedade, Hyundai Creta Action, e um ônibus pertencente à requerida. Narra o autor que, no dia 12 de dezembro de 2022, por volta das 17h30min, seu veículo encontrava-se devidamente estacionado quando um ônibus da requerida colidiu com a parte traseira do automóvel, causando danos à lataria, paralama e farol. Relata, ainda, que tentou contato com o motorista e com o setor jurídico da empresa requerida, mas não obteve êxito em solucionar a questão extrajudicialmente. Diante disso, foi necessário o pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 3.212,50 para a reparação dos danos. A requerida apresentou contestação, negando a responsabilidade pelos danos alegados. O processo está pronto para ser julgado antecipadamente, uma vez que a matéria em questão não requer a produção de outras provas, conforme previsto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas O processo está regular, com as partes legítimas e devidamente representadas. Destaco que o trâmite seguiu o curso regular, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo a devida proteção dos interesses das partes. Todos os pressupostos processuais estão devidamente presentes, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, tampouco questões prejudiciais. Contudo, existe questão preliminar, inerente ao boletim de ocorrência, que passo a analisar a seguir. Do boletim de ocorrência prova unilateral A ré alega, em sede de preliminar, a impossibilidade de consideração do boletim de ocorrência como meio de prova. No entanto, ao analisar a tese defensiva apresentada, constato que a questão preliminar arguida está intrinsicamente conectada ao mérito da causa, razão pela qual, em obediência ao princípio da economia processual, a mesma será analisada conjuntamente com o mérito, visto que a apreciação da validade do boletim de ocorrência como meio de prova não exige uma análise isolada e prévia. Além disso, cabe destacar que o CPC/2015, admite a produção de provas de qualquer espécie, desde que lícitas, o que inclui os boletins de ocorrência, os quais, embora não se constituam, por si sós, em prova plena, podem ser considerados como elementos de convicção do julgador, desde que corroborados por outros elementos do conjunto probatório. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da responsabilidade da requerida pelos danos causados ao veículo do autor, bem como à extensão do dever de indenizar, incluindo ou não o pleito por danos morais. Conforme preceitua o art. 186 do CC, a responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de três elementos: a ocorrência de um dano, a prática de um ato culposo (ou doloso) por parte do agente, e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pela vítima. No caso em apreço, o conjunto probatório é suficientemente claro e coerente com os fatos narrados na inicial, permitindo um juízo seguro quanto à responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos pelo autor. Embora o vídeo anexado aos autos não registre de forma nítida o exato instante da colisão, é possível visualizar o ônibus da requerida realizando manobra em estreita proximidade com o veículo do autor, que se encontrava regularmente estacionado. Tal circunstância, somada aos demais elementos probatórios, contribui para a formação de um conjunto harmônico de evidências quanto à dinâmica do acidente e à autoria do dano. Com efeito, no exato instante da manobra, diversas pessoas que estavam dentro de um estabelecimento comercial saem e dirigem sua atenção até os veículos, o que sugere a ocorrência de um impacto, conforme narrado na petição inicial. Tal circunstância reforça a verossimilhança da dinâmica descrita pelo autor. Ademais, o boletim de ocorrência acostado sob o ID 436277922, lavrado em data próxima aos fatos, corrobora a versão apresentada pelo autor, reforçando a verossimilhança da narrativa exposta na petição inicial. No que se refere às fotografias juntadas aos autos, ainda que apresentadas em momento posterior à fase postulatória, verifica-se que tais imagens evidenciam com clareza os danos sofridos pelo veículo do autor, servindo como elemento de confirmação da dinâmica do acidente descrita no pedido inaugural. Importa destacar que a requerida limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de desconstituir ou enfraquecer a narrativa trazida pelo autor. Embora este tenha apresentado imagens do ônibus da empresa ré com avarias compatíveis com a colisão alegada, a requerida não forneceu justificativas plausíveis, tampouco produziu prova que indicasse origem diversa para os danos existentes em seu próprio veículo. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica e da inexistência de qualquer prova apta a configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos prejuízos materiais experimentados pelo demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida . Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8 .26.0655, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, considerando a comprovação nos autos do desembolso efetuado pelo autor no valor de R$ 3.212,50 (três mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento da franquia do seguro para reparação dos danos causados ao seu veículo (ID 436277925), impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral desse montante. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, diante dos transtornos enfrentados pelo autor para obter a reparação dos danos, incluindo a negativa de responsabilidade por parte da requerida, o desgaste decorrente da tentativa de resolução extrajudicial e a consequente necessidade de ajuizamento da presente ação, restou configurada situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O conjunto de circunstâncias evidencia abalo moral relevante, passível de reparação. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, nos termos do art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR ao pagamento de R$ 3.212,50 (três mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos) ao autor, a título de danos materiais, atualizado pela taxa SELIC, desde o evento danoso (12/12/2022), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela taxa SELIC, a partir da data da assinatura desta sentença, em conformidade com art. 406 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Ibotirama/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz Substituto

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