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Processo nº 8000747-84.2021.8.05.0057

ID: 317183219

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000747-84.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000747-84.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS Advogado(s): CELIO CESAR FONSECA LIMA (OAB:SE6112) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARIA JANUZIA DOS SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Banco Ficsa), conforme petição inicial de ID 103958924. A autora alegou ser aposentada e relatou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. Pleiteia: i). A declaração de inexistência do contrato; ii). O ressarcimento dos valores descontados; iii). Indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado apontado, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Argumentou ainda que o banco agiu de forma fraudulenta ao inserir os débitos em sua folha de pagamento, o que lhe causou severos prejuízos financeiros e morais. Despacho ao ID 104149730 determinou a citação do banco réu e deferiu a gratuidade de justiça. Ao ID 117539174 a parte autora apresentou comprovante de depósito judicial da quantia emprestada indevidamente. A parte ré apresentou contestação no ID 129196141, alegando a regularidade do contrato de empréstimo consignado. Foram anexados os seguintes documentos: i). Cópia do contrato supostamente firmado (ID 129196143 e ss.); ii). Comprovante de transferência eletrônica para a conta da autora (ID 129196156); iii). formulário de contestação administrativo do contrato de empréstimo (ID 129196154). Termo de Audiência de conciliação ao ID 156120715. A certidão de ID 411531055 atestou que a parte autora não apresentou réplica. Despacho de ID 435127822 determinou a intimação das partes para produção de novas provas. Ao ID 436276194 a parte autora pleiteia o julgamento antecipado da lide. Ao ID 438238698 a parte ré requer a designação de audiência de instrução. Por decisão interlocutória (ID 470545921), foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica e indeferido o pedido de designação de audiência de instrução. O perito judicial designado concluiu pela inautenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos, corroborando a tese de que o autor não participou das contratações (ID 475672982). Após a apresentação do laudo pericial, o réu manifestou-se pela discordância do laudo pericial (ID 477796601). O autor, por sua vez, reiterou que o laudo pericial ratifica integralmente sua versão dos fatos narrados na exordial, confirmando que não houve contratação válida dos empréstimos consignados e que a conduta do banco causou-lhe prejuízos financeiros e psicológicos (ID 481517949). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355, I, do CPC, dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termo do art. 355, I, do CPC, cumprimento registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (Art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). II.2 DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária, vez que o CPC estabelece, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu art. 99, § 3º, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural - consoante doutrina e jurisprudência majoritárias, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. Desse modo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, malgrado a impugnante/parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judiciária concedida ao autor, não juntou qualquer elemento probatório apto a revogar o beneplácito concedido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II - DO MÉRITO: II. 1 - DA NULIDADE CONTRATUAL: PREMISSAS TEÓRICAS Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento sumaríssimo, na qual a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição do indébito e, por fim, a declaração de inexistência de relação jurídica. Destaca-se que a pretensão autoral e a controvérsia estabelecida devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF, no CC e no CDC. Conforme a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. No caso, as partes se amoldam aos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com razão a parte autora. Explico. Quanto ao mérito da presente ação, os arts. 373, do CPC e 14, §3º, do CDC estabelecem: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Destaco que a relação de consumo não afasta o dever do consumidor de fazer prova mínima do seu direito constitutivo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais, consigno que a contratação de empréstimo mediante fraude insere-se no risco da atividade desempenhada pelo réu, conforme dispõe a súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com efeito, deve-se exigir da instituição financeira que, no natural desenvolvimento das suas atividades comerciais, se paute por condutas prudentes e se cerque de procedimentos que garantam a segurança na prestação de seus serviços, não só a si mesma, mas sobretudo aos consumidores. Nota-se que o Direito Civil exige de qualquer pessoa natural, na prática dos atos da vida civil, um mínimo de diligência capaz de identificar erros substanciais, à luz das circunstâncias de determinado negócio jurídico (art. 113 do CC). Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo tendente a traçar os limites conceituais do "serviço defeituoso", confere balizas suficientes à configuração do fornecedor que, não se cercando das necessárias cautelas, permite a falsa contratação de serviço mediante apresentação de documentos presumivelmente forjados: Art. 14. [...] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam ; III - a época em que foi fornecido. Igualmente, seria de se trazer à baila os dispositivos do art. 4º, caput e incisos I, d, e II; art. 6º, inciso I e art. 8º, todos também do CDC. Nessa linha, a discussão travada nos autos envolve a licitude dos contratos, que a parte autora alega não os ter assinado. Quando se alega que o documento é falso, a lei afirma que o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do art. 429, I, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É o que ensina a doutrina: "O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). "Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006) Isso se justifica porque o legislador entendeu que a parte que produziu o documento possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Com efeito, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). II. 2 - DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO A parte autora, em síntese, alega nunca ter realizado o empréstimo consignado discutido nos autos (contrato nº 010014985279). Para comprovar as suas alegações, carreou aos autos: o extrato de empréstimos consignados (ID Num. 103958934 pág. 1); ii) histórico de créditos (ID Num. 103958938 - Pág. 1); iii) extrato de conta corrente de ID Num. 103958936 - Pág. 1; iv) depósito judicial da quantia depositada (ID Num. 117539174 - Pág. 1). Por sua vez, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. defende a licitude da contratação e carreou aos autos: a) cédula de crédito bancário (ID Num. 129196143 e ss.); b) extrato para simples conferência (ID Num. 129196156 - Pág. 1); c) formulário de contestação administrativo (ID 129196154). A teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Pois bem. Sem razão a parte ré. A parte demandante trouxe elementos probatórios mínimos aptos a comprovar que não anuiu com a objurgada contratação, que restou devidamente corroborada com a conclusão exarada pelo perito do Juízo, vejamos: [...] A Não autenticidade da assinatura atribuída JOSEFA JANUZIA DOS SANTOSencontra fundamento no resultado dos exames grafotécnicos realizados com padrões de confronto e testes utilizados. Os exames dos padrões de confronto da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS , possibilitaram também à perícia verificar seu grau de oscilação gráfico natural que, juntamente com os elementos escriturais inerentes do escritor. Exames feitos aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS não demonstram oscilações de lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem dos lançamentos comparados. As oscilações, Curvilíneos, Angulares Remates, Peso, Grafométria, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, comprovam que NÃO PARTIRAM do punho caligráfico da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS as assinaturas empunhadas nos contratos já mencionadas no presente laudo. Sendo assim, dos vários exames feitos não foram encontrados os traços gráficos entre as peças questionadas CÉDULA DE CREDITO BANCARIO (CCB) 010014985279 peça padrão de confronto realizado. Por diversas vezes eu, perito prestei o máximo de atenção nos pontos de pressão e geometria entre outro exame já visto neste humilde laudoo, para chegar essa conclusão. Para este Perito, os lançamentos encontrados nas peças questionadas CÉDULA DE CREDITO BANCARIO (CCB) 010014985279 (NÃO PARTIRAM) do mesmo punho escritor da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS e por isso posso afirma que NÃO SÃO VERDADEIRAS.[...] Num. 475672982 - Pág. 29 a 30. (grifei) No caso em julgamento, portanto, a suposta relação jurídica contratual entre a parte autora e ré padece inequivocamente de VÍCIO TERATOLÓGICO, consoante explicitado nos parágrafos acima. Ademais, em que pese a insurgência do banco réu ao ID Num. 477796601 quanto ao laudo pericial acima referido, esta revela-se genérica, vez que não foi capaz de infirmar de maneira satisfatória a perícia, limitando-se a arguir que as assinaturas apostas no contrato e em documentos são semelhantes. Nada mais. Sobre o tema, a jurisprudência pátria assim se manifesta: 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de devolução em dobro de indenização de danos morais. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Decisão mantida. 4. Legitimidade do réu configurada. 5. Não conhecimento da parte em que ausente interesse recursal. 6. Alegação de falsidade de assinatura em instrumento contratual. Ônus da parte que produziu a prova documental de demonstrar a autenticidade da assinatura. Laudo pericial que confirma a falsidade. Autenticidade não demonstrada. Necessário o Restabelecimento do status quo ante. 6. Devolução em dobro. Ausência de engano justificável diante das circunstâncias do caso. 7. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar razoável. 8. Recurso desprovido, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AC: 10012388020198260322 SP 1001238-80.2019.8.26.0322, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 03/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022).(grifei) APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO PELO APOSENTADO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE IMPUTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00147169820178190206 202000100689, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 01/04/2020, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2020) Assim sendo, sem manifestação de vontade da parte autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente. Deste modo, declaração de inexistência da relação jurídica é a medida que se impõe. Assim sendo, resta evidente que o negócio jurídico deve ser considerado nulo e insuscetível de produzir qualquer efeito, nos termos do que dispõem os arts. 168, § único e 169, ambos do CC. II. 3 - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE: As instituições financeiras agiram de forma descabida, ao admitir e/ou autorizar uma contratação sem consentimento da parte autora, restando caracterizada a cobrança indevida, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Inexiste prova de engano ou erro justificável capaz de afastar a ilicitude da conduta da casa bancária, que, desatenta à vulnerabilidade do consumidor, autoriza a celebração de qualquer contrato, de forma incauta e descuidada, no afã de aumentar seu já exorbitante lucro. Destarte, a restituição em dobro, na hipótese, decorre do fato de o réu haver atuado de forma contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres anexos da lealdade, colaboração, transparência e cooperação. Assim, no contexto da usurpação da vontade do consumidor, entendo ser devida a devolução do valor descontado indevidamente, devendo os bancos réus devolverem à parte requerente as quantias descontadas indevidamente. II. 4 - DO DEVER DE INDENIZAR Reconhecida a nulidade do contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do débito, cabe analisar a existência ou não do dano moral e do dever de indenizar. O sistema adotado pelo CDC consagra uma série de princípios, dentre os quais: i) o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo; e, ii) o da função social do contrato, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. De acordo com o art. 14, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Portanto, desnecessária a comprovação da culpa dos fornecedores em caso de reparação pleiteada pelo consumidor, como ocorre no caso presente, pois só não serão responsabilizados se provarem a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei (art. 14, § 3º, do CDC). In casu, verifico que restou suficientemente demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira. O transtorno provocado pelo desconto indevido no benefício previdenciário, oriundos de serviço que não se comprova ter sido contratado pela parte autora, implica situação que vai além do mero aborrecimento. O prejuízo pecuniário aliado à insegurança de não saber como o fato ocorreu, bem como o receio de que se torne a repetir, sofrendo os descontos mensais em renda que se destina à sua sobrevivência até que judicialmente consiga provimento jurisdicional para suspendê-los, são circunstâncias que causam abalo psíquico e atentam contra a dignidade humana. Não se pode olvidar que os descontos indevidos no benefício da recorrida ocasionaram-lhe não só a redução de seu módico rendimento, mas também a utilização da reserva de margem consignável e, por conseguinte, a restrição indireta à constituição de relações creditícias com terceiros. II. 5 - DO VALOR INDENIZATÓRIO: No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o julgador deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que a referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral, de modo que deve ser fixada em valor que atenda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda os atos objetivamente ocorridos em cada caso e os danos deles emergentes. Ante as peculiaridades e o conjunto probatório do caso concreto, sopesando a situação econômica das partes e o constrangimento sofrido pelo polo ativo, bem como seguindo parâmetros estabelecidos pelo TJ/BA (TJ-BA - APL: 00026406120138050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) e pelo STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022), entendo correto fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada réu. III - DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da lide (0123417048429); b) DETERMINAR a restituição das parcelas descontadas na conta da parte autora, com correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde cada desembolso; e, c) CONDENAR o banco acionado a indenizar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do seu arbitramento, conforme súmula 362 STJ; Condena-se ainda a parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a ausência de audiência de instrução e outros atos processuais eventuais, não sendo ainda causa de maior complexidade. AUTORIZO a expedição de alvará para liberação do depósito judicial em ID 473830702, em favor do perito nomeado Jeferson José Gonçalves de Souza, conforme dados bancários de ID 472656280. Advindo o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com baixa. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Com efeito, havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e demais atos de expropriação, conforme art. 523 e ss do CPC. Inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 8000747-84.2021.8.05.0057

ID: 317183223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO CESAR FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO CESAR FONSECA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001238-34.2022.5.02.0471"

Processo nº 8000747-84.2021.8.05.0057

Processo nº 8000747-84.2021.8.05.0057