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Processo nº 8000553-10.2018.8.05.0245

ID: 274985817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000553-10.2018.8.05.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MALAQUIAS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALAQUIAS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000553-10.2018.8.05.0245 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000553-10.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTERESSADO: DAVI FERNANDES PAES LANDIM Advogado(s): LUCAS MALAQUIAS NUNES (OAB:DF52268) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Liminar movida por DAVI FERNANDES PAES LANDIM, contra GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA. Alega, a autora Aduz a parte autora que é proprietária do veículo Mitsubishi, L200 4x4 GL, ano 2005, placa policial DPJ 7687, chassis 93XJNK3405C540605, RENAVAM 861173317, adquirido com finalidade de ferramenta de trabalho. Ocorre que ocorreu um acidente em junho de 2014, o qual o veículo teve perda total, sendo registrado na Delegacia do Município de Sento Sé. Informa que tentou por inúmeras vezes a baixa definitiva do veículo no DENTRAN, sendo informado que autor deveria quitar dívida de IPVA existente, junto à SEFAZ/BA. Assim o fez e lá foi informado que deveria solicitar o cancelamento da dívida do IPVA, a partir da data do sinistro, desde que, o veículo tenha anteriormente sido baixado o seu registro de forma definitiva junto ao DETRAN. Diante disso, não houve outra alternativa a não ser buscar o judiciário para buscar seus direitos. A petição foi devidamente protocolada com documentos. Contestação apresentada pelo Estado da Bahia, impugnando os fatos alegados. Petição do autor com pedido de Tutela Cautelar Antecedente. Intimada para apresentar réplica, a autora não se manifestou. As partes foram intimadas para produzir provas, porém, nenhuma das partes se manifestou É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de justiça gratuita, pois o autor comprovou os requisitos do art. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. C. DO MERITO A controvérsia gira em torno da a possibilidade de baixa do registro do veículo Mitsubishi, modelo L200 4x4 GL, ano fabricação 2005, placa DPJ 7687, RENAVAM nº 861173317, chassi 93XJNK3405C540605, de propriedade da parte autora em razão de acidente e a perca total do bem, e, ainda, o cancelamento dos débitos de IPVA, do período de 2014 a 2018. No caso em exame, restou demonstrado que, em 30.06.2014, o requerente teve o seu veículo totalmente destruído, em razão de acidente, tendo o proprietário do automóvel comunicado o fato, de imediato, à autoridade policial, conforme consta no Boletim de Ocorrência de ID. 17045184. O código de Trânsito Brasileiro prevê que o proprietário do veículo têm a obrigação de requerer a baixa do registro do veículo sinistrado. Tal determinação encontra estabelecida no art.126 do código e resolução do Contran, vejamos: "Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário." Resolução CONTRAN nº 11/1998: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - sinistrado com laudo de perda total Os tribunais superiores em jurisprudência, afirmam: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE VEÍCULO COM PERDA TOTAL - BEM IRRECUPERÁVEL - POSSIBILIDADE DA BAIXA. Nos termos do disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior". Havendo fortes indícios de que o automóvel objeto da lide tornou-se, de fato, irrecuperável, em razão da ocorrência do episódio, sendo impossível reaver a gravação do chassi, se mostra possível o deferimento do pedido de baixa. (TJ-MG - AC: 10105120231508002 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO, QUE FOI VENDIDO COMO SUCATA. PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN. INDISPONIBILIDADE DO RECORTE DO CHASSI E NENHUMA DAS PLACAS DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indeferimento do pedido de baixa do registro do veículo pela autoridade de trânsito constitui ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a imposição de condição de realização fática impossível ao administrado excede o limite da coerência. (TJ-SC - AC: 03004294220178240166 Forquilhinha 0300429-42.2017.8.24.0166, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Desta forma, o autor comprova pelo ID. 17045184, 17045982 que houve a comunicação do sinistro do veículo em questão, e por descaso do órgão, não houve a baixa do sinistro. Assim, não é devido IPVA desde então, devendo a autoridade fazendária providenciar o cancelamento da inscrição da dívida ativa em nome do autor. Em caso semelhante, foi o que decidiu o Tribunal Superior do Mato Grosso, vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT - RECONHECIDA - DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/MT - PLEITO DE BAIXA NO REGISTRO DO VEÍCULO IGNORADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITOS DO IPVA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NÃO PROVIDO. O Estado de Mato Grosso é parte ilegítima para a realização da baixa de débitos relativos ao licenciamento e seguro DPVAT, tendo em vista que se trata de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT. Há evidente falha na prestação do serviço público quando, nada obstante o pleito de "baixa registral" no veículo, os Entes Públicos ignoram o pedido Administrativo e continuam a realizar a cobrança de débitos atinentes ao automóvel em questão. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. Mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais, baixa dos débitos e indenização por danos morais, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Recurso do Detran/MT não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001412-36.2018.8.11.0001, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Com relação ao pedido de inexigibilidade dos IPVA existentes sobre o veículo, o pedido também é procedente. Com base na Lei 6.348/91, art. art. 7º, §5º dispõe acerca do pagamento proporcional ao número de meses do ano em que o contribuinte permaneceu no domínio ou posse, não incidindo nos exercícios posteriores, in verbis: Lei 6.348/91 Art. 7º A base de cálculo é: § 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. Destarte, a procedência do feito é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para a) Que seja procedido a baixa do registro do veículo marca Mitsubishi, modelo L200 4x4 GL, ano fabricação 2005, placa DPJ 7687/BA, RENAVAM nº 861173317, chassi 93XJNK3405C540605; b) Que haja a cobrança parcial do IPVA do ano de 2014 e cancelamento dos débitos do mesmo imposto dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; Pendente análise da tutela de urgência, defiro-a pela existência dos pressupostos legais, fato evidenciado pela conclusão desta decisão. Condeno a parte requerente no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da ação, mas isento-a do pagamento, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. SENTO SÉ/BA, 07 de maio de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001412-11.2022.5.02.0708"

Processo nº 8000553-10.2018.8.05.0245