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"1001440-93.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1001440-93.2023.5.02.0303"

Ednil Suzart Dos Santos Bispo x Banco Sofisa Sa e outros

ID: 312118221

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031369-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ALVES CALDAS LOPES REU: BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO, FELICIANO LYRA MOURA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificado na exordial, é correntista do Banco Sofisa S.A. e usuário cadastrado na plataforma iFood. Em 19/10/2024, realizou uma compra virtual no Pão de Açúcar, por meio do aplicativo iFood. Enquanto aguardava a entrega, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do Pão de Açúcar, informando sobre uma suposta instabilidade no sistema do iFood que teria duplicado alguns itens do pedido, sendo que a suposta funcionária teria confirmado todos os dados pessoais do consumidor e detalhes da compra, como o número do pedido e os itens adquiridos, informando que os itens duplicados seriam enviados como brinde, sem custo, mas que seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega de R$ 4,99 ao entregador. O Autor anexou aos autos gravações das ligações para comprovar suas alegações. Aduziu que após a chegada do entregador para o pagamento da taxa, o Autor tentou efetuar a transação por aproximação com o celular (crédito) e, em seguida, com seu cartão do Banco Sofisa S.A. (crédito), mas ambas as tentativas foram recusadas. O entregador informou que retornaria com outra máquina. Minutos depois, o Autor recebeu uma notificação do Banco Sofisa S.A. sobre uma tentativa de compra negada, na função crédito, no valor de R$ 20.000,00. Ao entrar em contato com o Banco Sofisa S.A., o Autor recebeu nova notificação, desta vez de uma compra aprovada no débito, no valor de R$ 9.000,00, que utilizou seu limite de cheque especial, deixando-o com saldo negativo. O Autor relata que não sabia que seu cartão possuía função débito e que contestou a compra de R$ 9.000,00 em tempo real com a atendente do banco. A liminar foi deferida pelo Tribunal. O Réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a fraude não foi causada pelo iFood, que não possui vínculo empregatício com o entregador, e que o golpe decorreu de "engenharia social" com contribuição determinante da própria vítima. Afirmou que a cobrança realizada não o beneficiou e que não houve falha na prestação de seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. O Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou sua defesa no ID 493916106, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, alegando que toda a responsabilidade pela venda, entrega e cobrança das transações via aplicativo iFood é da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ou do BANCO SOFISA S.A. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva de terceiro, com base no art. 14, §3º, II do CDC, e a inexistência de ato ilícito de sua parte. Afirmou a ausência de dano moral e pela descabida inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência total dos pedidos. O Réu BANCO SOFISA S.A. apresentou contestação no D 497486913 arguindo em preliminar que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, mediante o uso de cartão com chip e senha eletrônica, o que caracterizaria a assinatura eletrônica do Autor e geraria presunção de autoria. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, por não haver defeito no serviço do Réu, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de monitoramento de transações fora do perfil do correntista, salvo contratação específica. Afirmou que a função débito e o limite especial são previstos no contrato de conta eletrônica, e que o banco agiu em conformidade com o contrato. Sustentou a ausência de danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares arguidas pelos Réus. Reiterou a legitimidade passiva de todos os Réus, com base na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e afirmou que o caso demanda análise de provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela de urgência Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Ilegitimidade passiva das rés: Os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. O Autor foi vítima de um golpe que envolveu a compra de produtos em um estabelecimento (Pão de Açúcar) por meio de uma plataforma de entrega (iFood) e operações bancárias (Banco Sofisa S.A.), sendo que a atuação conjunta dos Réus, ainda que em diferentes etapas, possibilitou a ocorrência da fraude e os prejuízos ao consumidor. A informação de que os golpistas tinham acesso a dados pessoais do Autor, como nome, detalhes da compra, endereço de entrega e número do pedido registrado, levanta sérios questionamentos sobre a segurança dos sistemas dos Réus. A falha na proteção desses dados, que permitiu a ação dos fraudadores, configura defeito na prestação do serviço e reforça a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe da Maquininha - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da maquininha do cartão de crédito ", em que a parte autora passou duas vezes seu cartão para pagamento da " taxa de entrega", com uso da senhas na maquininha do motoboy em operações frustradas às quais se seguiram os lançamentos de transações fraudulentas. Vejamos a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA . IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E BANDEIRA DO CARTÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. TRANSAÇÃO VIA CRÉDITO CONTESTADA IMEDIATAMENTE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-PR 00005328020238160184 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada - Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços - "Golpe da maquininha do cartão de crédito" - Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo - Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente - Dano moral - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantia indenizatória que merece ser mantida - Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) O autor no mesmo dia ao tomar ciência da fraude bancária impugnou as operações junto ao banco réu, conforme áudio constante nos IDs 487978158, 487980811 e 487980813 e Boletim de Ocorrência no ID 487980828, porém ainda assim a instituição financeira contactada não acolheu a reclamação. A responsabilidade da instituição bancária, em que pese a alegação de inexistência de falha de segurança em razão de ter sido utilizado o cartão original do correntista, com chip e mediante uso de senha pessoal, fato é que a utilização do cartão na função de débito , que nunca tinha sido usado para esse fim, foge inteiramente do padrão de consumo do autor e não poderia e nem deveria ter sido autorizada pelo banco, até mesmo porque no momento em que isso se deu o autor estava registrando a sua contestação à tentativa de compra no valor de R$ 20.000,00, como se verifica no áudio no ID 487978158. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 497486930 mostra que a compra realizada no valor de R$ 9.000,00 é incompatível com os valores que costumavam ser transacionado pelo autor, seja no cartão de crédito, seja em débito em conta, que pelo áudio do ID 487978158 ele deixa claro que nem sabia que seu cartão der crédito teria também essa função , totalmente distinto do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ainda que o demandante tenha efetuado o pagamento utilizando-se do seu cartão quando acreditava estar realizando operação idônea, não se pode determinar que apenas estes atos tivessem ensejado a sua culpa exclusiva. Ora, não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão e de senha. Os próprios bancos reconhecem a frequência constante destes golpes em campanhas feitas junto aos seus clientes. Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno, senão veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - audiência de instrução e julgamento - alegação de nulidade ante a não realização - inocorrência - ato processual que depende da discricionariedade do juiz de direito, conforme os elementos de convicção existentes nos autos - precedentes da Câmara - fraude bancária - golpe da maquininha - autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser uma aquisição de travesseiros e que eram na verdade os fraudadores - duas operações realizadas e impugnadas - discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão que é absolutamente impertinente - ponto nodal é a falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora - faturas do cartão de crédito juntados pelo próprio réu que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo - falha se serviço - inexistência de exclusão da responsabilidade - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - manutenção - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10131591820228260003 SP 1013159-18.2022.8.26.0003, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Portanto, denunciado o golpe de que vitimada a autora, que denunciou a tempo e modo as transações espúrias, na esfera administrativa, os lançamentos daí derivados guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço bancário, circunstância a atrair a responsabilidade objetiva do réu. Por todo acima exposto, considerando a falha na prestação de serviço do Banco com relação à ausência de segurança na identificação da transação vultuosa, incompatível com o padrão da parte autora, seja em sua conta corrente, seja em sua fatura de cartão de crédito, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Ainda que o golpe tenha se operado na conta do autor mantida perante a instituição financeira, certo é que os demais réus também são responsáveis pelo golpe sofrido pelo consumidor, tendo em vista que ele recebeu telefonema de alguém que se passou por funcionário do mercado, informando número correto do seu pedido, dados de sua sua identificação e endereço, demonstrando que houve falha interna do Pão de Açúcar que repassou esses dados para algum meliante e da mesma forma o IFOOD deve ser responsabilizado, porque um entregador da sua plataforma foi o responsável por enganar o demandante, levando-o a passar de forma desnecessária o cartão de crédito para pagamento de uma taxa inexistente, ensejando o débito de valor de R$ 9.000,00 na conta corrente de sua titularidade. A fraude que induziu o Autor a efetuar transações sob falsas premissas caracteriza vício de consentimento na modalidade dolo, tornando o negócio jurídico anulável, conforme os artigos 145 e 148 do Código Civil. Mesmo que o Autor tenha inserido o cartão e a senha, a sua vontade foi viciada por uma representação falsa da realidade, orquestrada pelos fraudadores que detinham informações privilegiadas Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro, além do "jogo de empurra" entre os Réus, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a inexistência do débito lançado na conta do autor de R$ 9.000,00 e juros e encargos cobrados por conta dessa dívida, devendo o banco cancelar esta dívida, condenando os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno os réus de forma solidária no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, consistente na obrigação de fazer e na de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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