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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Saturnino Pereira De Souza

ID: 335761580

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8149674-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI NEI CALDERON PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SATURNINO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8149674-92.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SATURNINO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da SATURNINO PEREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que figurou no polo passivo do processo n° 0109568-64.2022.8.05.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, ajuizada por Neolia Alves de Souza, através do qual a mencionada autora teria sido vítima de fraude envolvendo PIX, mediante transações irregulares em sua conta bancária, sendo a lide julgada procedente para condenar o ora acionante a restituir o montante de R$10.044,00 (dez mil e quarenta e quatro reais) a título de danos materiais. Aduz que as transações realizadas no dia 28.03.2022 à 28.04.2022, nos valores de R$8.000,00; R$37,00; R$100,00; R$1.000,00; R$900,00; R$6,00; R$1,00 totalizando o montante de R$10.044,00 (dez mil e quarenta e quatro reais), contaram como beneficiário final o acionado, razão pela qual ingressou em juízo para requerer a sua condenação ao pagamento do quantum mencionado. Documentos pertinentes de ID. 418280049. Devidamente citada em ID 468568096, a parte ré manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A priori, a Ação de Cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória com fito de formar título judicial para viabilizar a cobrança de valores previamente definidos pelas partes. Nesse toar, as ações de cobrança buscam o pagamento de valores previamente definidos, cujo inadimplemento ocorreu a partir de um determinado momento da relação jurídica. No caso em apreço, a parte ré, embora regularmente citada, não contestou a presente demanda, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, ademais da documentação carreada aos autos, que a parte ré efetivamente recebeu, indevidamente ou mediante fraude, os valores debitados da conta da Sra. Noelia Alves de Souza, posteriormente pagos pelo autor, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento da dívida reclamada pela parte autora, no valor de R$10.272,03 (dez mil e duzentos e setenta e dois reais e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, e de juros calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno também o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito CMG

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Processo nº 8018326-53.2020.8.05.0001

ID: 280250711

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018326-53.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8018326-53.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 46554752), que apresenta vínculo com a Ré em razão da utilização de cartão de crédito. Dispõe que a parte Ré deixou de cumprir com suas obrigações, tendo restado inadimplente, no valor de R$ 55.550,91 (-). Ante ao exposto, requer o pagamento do supracitado valor, com multa contratual (de 2%), juros e correção, para perfazer a monta de R$ 56.152,74 (-). Aviso de recebimento (Id 402427985). Tem-se habilitação do Réu em Id 156410448. Termo de audiência de conciliação em Id 412844988. Documento de Id 470429830 certifica a citação do Réu com a ausência de apresentação de contestação. Em decisão de Id 470429830, foi decretada a revelia do Réu. Ademais, as partes foram intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares. Na ocasião, o Autor requereu o julgamento do feito (Id 484986996), enquanto o Réu quedou silente (Id 493391917). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. A ação de cobrança é uma medida judicial utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagamento, normalmente relacionada a dívidas não quitadas, seja de valores devidos por contratos, faturas, cheques, empréstimos ou outras relações financeiras. Essa ação visa obter do devedor o valor devido, por meio da intervenção do judiciário. Feito o esclarecimento inicial, há de se ressaltar, ainda, que ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova sem eficácia executiva. No caso dos autos, o Autor busca a exigibilidade de débito, no montante de R$ 56.152,74 (-), referente a cobranças de operações feitas com cartão de crédito e não adimplidas. Para tanto, junta faturas não pagas (Id 46554919), planilha de cálculo (Id 46554932) e sumário executivo do contrato firmado com a parte Ré (Id 46554910). Assim, comprovada a relação negocial entre as partes litigantes (ID 46554919), as operações realizadas pela Ré, bem como a ausência de adimplemento por parte desta, tem-se que o Autor demonstrou, de forma satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), fazendo jus, portanto, ao montante perseguido. Sobre tal ponto, destaca-se: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021. Deve-se considerar, ainda, a revelia do Réu que, citado, deixou de comparecer ao feito, para repercutir na verossimilhança das alegações autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a Ré ao pagamento dos valores referentes às faturas em aberto cobradas pelo autor, no valor de R$ 56.152,74 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o pagamento. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), visto o caráter do proveito econômico, bem como o elevado valor da causa, em observância, ainda, ao trabalho prestado, bem como: o lugar de realização do serviço, em Salvador, e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º e § 8º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Processo nº 8018326-53.2020.8.05.0001

ID: 280250726

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018326-53.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS BRAGANÇA DE ALMEIDA

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FLAVIA CAMPOS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8018326-53.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 46554752), que apresenta vínculo com a Ré em razão da utilização de cartão de crédito. Dispõe que a parte Ré deixou de cumprir com suas obrigações, tendo restado inadimplente, no valor de R$ 55.550,91 (-). Ante ao exposto, requer o pagamento do supracitado valor, com multa contratual (de 2%), juros e correção, para perfazer a monta de R$ 56.152,74 (-). Aviso de recebimento (Id 402427985). Tem-se habilitação do Réu em Id 156410448. Termo de audiência de conciliação em Id 412844988. Documento de Id 470429830 certifica a citação do Réu com a ausência de apresentação de contestação. Em decisão de Id 470429830, foi decretada a revelia do Réu. Ademais, as partes foram intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares. Na ocasião, o Autor requereu o julgamento do feito (Id 484986996), enquanto o Réu quedou silente (Id 493391917). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. A ação de cobrança é uma medida judicial utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagamento, normalmente relacionada a dívidas não quitadas, seja de valores devidos por contratos, faturas, cheques, empréstimos ou outras relações financeiras. Essa ação visa obter do devedor o valor devido, por meio da intervenção do judiciário. Feito o esclarecimento inicial, há de se ressaltar, ainda, que ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova sem eficácia executiva. No caso dos autos, o Autor busca a exigibilidade de débito, no montante de R$ 56.152,74 (-), referente a cobranças de operações feitas com cartão de crédito e não adimplidas. Para tanto, junta faturas não pagas (Id 46554919), planilha de cálculo (Id 46554932) e sumário executivo do contrato firmado com a parte Ré (Id 46554910). Assim, comprovada a relação negocial entre as partes litigantes (ID 46554919), as operações realizadas pela Ré, bem como a ausência de adimplemento por parte desta, tem-se que o Autor demonstrou, de forma satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), fazendo jus, portanto, ao montante perseguido. Sobre tal ponto, destaca-se: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021. Deve-se considerar, ainda, a revelia do Réu que, citado, deixou de comparecer ao feito, para repercutir na verossimilhança das alegações autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a Ré ao pagamento dos valores referentes às faturas em aberto cobradas pelo autor, no valor de R$ 56.152,74 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o pagamento. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), visto o caráter do proveito econômico, bem como o elevado valor da causa, em observância, ainda, ao trabalho prestado, bem como: o lugar de realização do serviço, em Salvador, e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º e § 8º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Banco Bradesco Cartoes S.A. x Paulo Sergio Sena Dantas

ID: 280282867

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0558012-39.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SENA DANTAS

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0558012-39.2017.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0558012-39.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870) INTERESSADO: PAULO SERGIO SENA DANTAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A ingressou com Ação de Cobrança contra PAULO SERGIO SENA DANTAS, ambos qualificados na inicial, pelos fatos a seguir aduzidos. Relata a inicial que as partes celebraram contrato de cartão de crédito, obrigando-se o réu à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais. Nada obstante, o acionado quedou-se inadimplente com as faturas do cartão de crédito Master HSBC Premier e, não tendo havido êxito na solução amigável do impasse, ingressou em juízo para requerer a condenação do réu ao pagamento da quantia total devida, de R$45.839,27. Devidamente citada, a parte acionada deixou de contestar a lide. É o relatório. Decido. A parte ré, embora regularmente citada, não contestou a presente demanda, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se o contrário, a meu ver, representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tomou como incontroversa, porquanto operada a preclusão. 2. No que se refere à matéria de direito, tenho que o douto Julgador a quo, ao contrário do que argumenta o recorrente, promoveu o julgamento da lide de forma adequada, com observância aos alegados da parte autora, bem como ao direito aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160510107452 DF 0010576-12.2016.8.07.0005, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 270/272) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com as prestações detalhadas na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Denota-se também que a acionada, porque revel, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a quitação dos valores que ora se pretendem cobrar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o acionado a pagar ao autor a quantia de R$45.839,27 (quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida, bem como correção monetária com base no IGPM/FGV a partir da data de cada vencimento. Condeno também a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta decisão e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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Banco Bradesco Sa x Claudia Oliveira Santos

ID: 320364691

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8195638-74.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8195638-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8195638-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REQUERIDO: CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A ingressou com Ação de Cobrança contra CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS, ambos qualificados na inicial, pelos fatos a seguir aduzidos. Relata a inicial que as partes celebraram contrato de cartão de crédito das bandeiras Visa, obrigando-se o réu à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais. Nada obstante, o acionado quedou-se inadimplente com as suas obrigações contratuais, acarretando um saldo devedor final de R$56.037,71 e, não tendo havido êxito na solução amigável do impasse, ingressou em juízo para requerer a condenação do réu ao pagamento da quantia total atualizada até o ajuizamento da lide de R$62.660,59. Devidamente citada, a parte acionada deixou de contestar a lide. É o relatório. Decido. A parte ré, embora regularmente citada, não contestou a presente demanda, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se o contrário, a meu ver, representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tomou como incontroversa, porquanto operada a preclusão. 2. No que se refere à matéria de direito, tenho que o douto Julgador a quo, ao contrário do que argumenta o recorrente, promoveu o julgamento da lide de forma adequada, com observância aos alegados da parte autora, bem como ao direito aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160510107452 DF 0010576-12.2016.8.07.0005, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 270/272) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com as prestações detalhadas na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Ressalte-se, ademais, que a parte autora cuidou de carrear aos autos as faturas inadimplidas com a relação de todas as compras efetuados pela ré. Denota-se também que a acionada, porque revel, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a quitação dos valores que ora se pretendem cobrar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o acionado a pagar ao autor a quantia de R$56.037,71 (cinquenta e seis mil e trinta e sete reais e setenta e um centavos) acrescida de multa contratual e encargos previstos no contrato, ademais de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida e correção monetária com base no IGPM/FGV a partir da data do vencimento, em 10/07/2023. Condeno também a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta decisão e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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Banco Bradesco Sa x Marcela Damasceno Correia De Jesus

ID: 308541924

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020182-13.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020182-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020182-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738) REU: MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO SA em face de MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese aduziu a parte autora haver celebrado com a requerida contrato de cartão de crédito, tendo a acionada restado inadimplente no montante total de R$ 43.251,33 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). Anexou aos autos os documentos de ID 431166993 e 431166991. Apesar de devidamente citada (ID 437215438), a ré não apresentou contestação em tempo hábil. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte acionada, apesar de devidamente citada, não contestou a lide, incorrendo em revelia nos termos no artigo 344 do CPC, fazendo, destarte, presumir como verdadeiras as alegações da exordial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção.. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se o contrário, a meu ver, representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tomou como incontroversa, porquanto operada a preclusão. 2. No que se refere à matéria de direito, tenho que o douto Julgador a quo, ao contrário do que argumenta o recorrente, promoveu o julgamento da lide de forma adequada, com observância aos alegados da parte autora, bem como ao direito aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160510107452 DF 0010576-12.2016.8.07.0005, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 270/272) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com as prestações detalhadas na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Há de ser destacado, ainda, que a parte acionante acostou à exordial o extrato do cartão contratado (ID 431166991), demonstrando o seu uso pela acionada, tornando evidente o valor devido, vez que não impugnado, no montante de R$ 43.251,33 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da dívida reclamada pela parte autora, conforme valores indicados na exordial de ID 431166985, acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida, bem como correção monetária com base no IGPM/FGV a partir da data de cada vencimento, julgando EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito MAT

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Processo nº 8000317-51.2024.8.05.0244

ID: 281592494

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000317-51.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-51.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) REU: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SENHOR DO BONFIM DO PARQUE LTDA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA., devidamente qualificada na exordial, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SENHOR DO BONFIM DO PARQUE LTDA, com qualificação igualmente carreada ao feito. Inicial avistada em ID 430054388. A parte autora alega que forneceu diversos produtos à parte requerida, conforme Notas Fiscais nº 290 e nº 509, sendo acordado que o pagamento seria realizado por meio de boletos. A entrega das mercadorias foi efetuada integralmente, conforme pactuado entre as partes. Contudo, a parte requerida realizou apenas o pagamento parcial, permanecendo inadimplente em relação a parte do valor devido, uma vez que as mercadorias foram entregues de uma única vez. No que tange à Nota Fiscal nº 509, restam pendentes as parcelas com vencimento entre 28/12/2021 e 27/04/2022, no valor de R$ 5.825,00 cada. Já em relação à Nota Fiscal nº 290, resta pendente a parcela única com vencimento em 10/01/2022, no valor de R$ 6.875,00, totalizando um débito de R$ 36.000,00. Ademais, foi celebrado um acordo extrajudicial no qual a parte requerida se comprometeu a pagar uma entrada de R$ 4.800,00 e dez parcelas de R$ 3.300,00. Contudo, a requerida deixou de pagar oito parcelas de R$ 3.300,00, resultando em um débito atualizado de R$ 36.236,64, conforme correção pelos índices do INPC para cada vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme estipulado nos boletos. Diante do exposto, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, custas processuais e verba honorária. Despacho inicial proferido em ID 435637690. A parte requerida foi devidamente citada via Mandado (ID 483062274) e não apresentou contestação, conforme o teor da certidão de ID. 501431208 dos autos eletrônicos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Decreto a revelia do réu com aplicação dos efeitos materiais em relação à matéria de fato narrada na inicial e anúncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro nos arts. 344 e 355, incisos I e II, do CPC. A presente ação visa à cobrança de valores devidos em razão do inadimplemento de duplicatas virtuais. A duplicata, como título de crédito, constitui-se de grande relevância no comércio, uma vez que garante segurança e liquidez às operações mercantis. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar a existência do débito através da apresentação das duplicatas, nota fiscal, e comprovante de entrega das mercadorias, documentos estes que foram anexados aos autos. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) O Código Civil, em seu artigo 389, preconiza que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." O referido dispositivo legal ampara a pretensão da parte autora, que busca a reparação do prejuízo sofrido em decorrência do inadimplemento da obrigação assumida pela ré. Não menos importante, temos que a inatividade ou silêncio deliberado do réu deflagra consequências de distinta natureza. Em primeiro lugar, caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções do artigo 345 do CPC, verifica-se o chamado efeito material, que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como se extrai da redação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deve, pois, o juiz reconhecer como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante, na petição inicial, à falta de contrariedade àqueles, não haverá necessidade da produção de quaisquer provas, sempre que, verossímeis, estiverem adequada e juridicamente qualificados pelo autor. Tal circunstância só não ocorrerá se os fatos deduzidos pelo autor da demanda exsurgirem inverídicos ou contraditórios entre si. O que de fato não ocorreu. A documentação anexada é suficiente para firmar posicionamento na legalidade das cobranças. Com efeito, no presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, pelos documentos encartados na inicial, inclusive, com comprovante de recibo dos produtos, cumprindo seu ônus previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil. Assim, não há como a parte demandada se esquivar da responsabilidade de ressarcir à parte autora o valor de R$ 36.236,64 (trinta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Por estas razões, deverá ela ressarcir a parte autora da quantia envolvida no citado negócio jurídico. III - DISPOSITIVO. Diante disso, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR A RÉ A EFEITUAR O PAGAMENTO À PARTE AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.236,64 (trinta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigida pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC, detraído o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1361893 SP 2018/0222041-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos, com respectiva baixa no sistema. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Flavio Andrey Silva E Moura x Indusmar - Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 309353800

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0380610-10.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA

Polo Passivo:

INDUSMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP P. R. M. FRANCHISING LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MESTRINARI

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MARCIO HENRIQUE RIOS ABRANTES

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DIEGO PINTO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0380610-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0380610-10.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA Advogado(s): DIEGO PINTO CAMPOS (OAB:BA28611), MARCIO HENRIQUE RIOS ABRANTES (OAB:BA76428) INTERESSADO: INDUSMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB:SP113573), MARCELO POLI (OAB:SP202846), GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO (OAB:SP301632), MARCELO AUGUSTO MESTRINARI (OAB:SP163819) SENTENÇA Vistos etc. FLAVIO ANDREY SILVA E MOURA, parte qualificada na inicial, por intermédio de patrono regularmente constituído, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de marcato indusmar indústria e comércio de móveis ltda E p.r.m. franchising ltda, também qualificados nos autos, aduzindo, em síntese o que se segue. Relatou a parte demandante haver realizado a compra de armários planejados com as respectivas instalações junto à primeira ré, pelo valor de R$125.730,50, sendo o quantum pago a vista no ato da firmatura do negócio. Informa o acionante que o prazo de entrega do material seria de 75 dias úteis. Contudo, até a data do ajuizamento da lide nada havia sido entregue, tendo tomado conhecimento de que a segunda acionada teria entrado em falência, deixando todos os seus clientes sem os produtos negociados. Assim, requereu a concessão de medida antecipatória de tutela para que os acionados promovessem a imediata entrega dos móveis e condenação em indenização por danos morais de R$41.491,06. Em ID 254283295, foi requerido o aditamento da inicial para requerer a resolução do contrato com restituição dos valores gastos cumulada com perdas e danos, reiterando o pleito antecipatório de tutela. Devidamente citado, o segundo réu contestou a lide em ID 254283694, em que suscitou preliminar de falta de interesse processual sob o fundamento de o autor haver celebrou o contrato com a empresa MJP Comércio de Móveis Ltda, que sequer foi inserida no polo passivo da lide. Arguiu ilegitimidade de parte, por tratar-se a contestante de empresa franqueadora da marca Marcato, não fabricando nem comercializando, entregando ou montando móveis ou qualquer outro produto. No mérito, defendeu a improcedência da lide, mormente em razão de o autor haver firmado o contrato com a empresa MJP COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA., inexistindo responsabilidade solidária da ré. INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, apresentou defesa de ID 254283909, reiterando todas as preliminares e defesa de mérito elaboradas pela segunda acionada. Réplica em ID 254283942. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, apenas a empresa INDUSMAR indústria e comércio de móveis ltda requereu a produção de prova testemunhal. Em sede de audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência dos acionados, apesar de intimados. É o relatório. Decido. Cuida o presente feito de uma ação indenizatória decorrente da compra, pelo autor, em 21/05/2013, de móveis planejados comercializados e fabricados pelas demandadas, pelo valor total de R$ 125,730,50, com prazo de entrega previsto para 75 dias úteis, contados a partir da conferência, no local, das medidas, conforme projeto, devidamente aprovado pelo cliente-autor. Aduz o acionante que os móveis nuca foram entregues e que apesar de haver tentado solucionar o problema junto aos acionados, não logrou resposta. Antes de proceder à analise dos autos, importa verificar a tempestividade das defesas apresentadas nos autos. In casu, denota-se que o comprovante de citação postal da empresa Marcato - Indusmar Industria e Comerçio de Móveis foi colacionada aso autos em 06/05/2014, enquanto que o da acionada P.R.M. FRANCHISING LTDA, foi juntado em 07/05/2014, a partir de quando começou a fluir o prazo de quinze dias para apresentação da defesa, findando, no formato de contagem de prazo do Código de Processo Civil vigente à época, para a primeira, em 21 de maio daquele ano e para a segunda, no dia 22 de maio. Nada obstante, ambas as defesas somente foram protocoladas em 23 de maio, sendo, portanto, intempestivas. Extrai-se, dessa forma, que ao protocolarem contestação fora do prazo previsto na legislação processual, acabaram incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que os acionados efetivamente deixaram de cumprir as obrigações firmadas no contrato, abstendo-se, dessa forma, de entregarem e instalarem o mobiliário comprado pelo autor e descrito no documento de ID 254283092, abstendo-se também de procederem à restituição dos valores pagos pelo acionante. Há de destacar-se, por oportuno, estarmos diante de uma relação de consumo, devendo o caso ser analisado sob a ótica do direito consumerista que prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes integrantes da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos. Nesse sentido, estipula o art. 18 do CPC que Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Resta claro que o legislador incluiu, no termo "fornecedores" no artigo de lei acima transcrito, não apenas o próprio fornecedor como o fabricante, o comerciante, revendedor e todo aquele que tenha participado da produção ou circulação do produto. Desse modo, é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto, tanto a loja que representou e vendeu os produtos para o autor quanto o fabricante dos materiais, podendo o consumidor que se sentiu lesionado, ajuizar ação contra qualquer ou contra todos. Nesse sentido o entendimento que ecoa na jurisprudência "DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. 1 . O fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor dela, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10086239020208260016 SP 1008623-90 .2020.8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) In casu, é incontroversa a celebração de contrato firmado entre as partes, através do qual o autor adquiriu a compra e instalação de móveis planejados para a área da cozinha, área de serviço, quarto de hóspedes, jantar, home, dentre outros itens. Indiscutível, também, o pagamento efetuado pelo acionante no ato da firmatura do contrato, da quantia de R$125.730,50. A despeito da revelia, observa-se que os réus não comprovaram a entrega do material contratado, tampouco apresentaram qualquer justificativa plausível para amparar o extenso atraso e, finalmente, o total inadimplimento contratual. De igual forma inexiste nos autos qualquer prova de que os réus, diante da impossibilidade de honrar o acerto formal firmado entre as partes, tenham disponibilizado a devolução dos valores pagos pelo autor. Desse modo, assiste razão à parte autora em ver acolhida a pretensão exordial. Inegável também a configuração do dano moral eis que ultrapassado o mero aborrecimento, configurando humilhação e sofrimento, que justificam o reconhecimento da pretensão indenizatória. Por certo, o autor sofreu grande transtorno ao contratar os armários planejados e não os receber, dificultando, sobremaneira, a morada diante da dificuldade de organizar os seus pertencentes pessoais, ademais de utensílios de cozinha. Acerca do tema, o entendimento da jurisprudência pátria: COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO . 1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez inadimplida a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2 . Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pela autora não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram a autora a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 3. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 10 .000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJ-SP - AC: 10049181420168260602 SP 1004918-14.2016.8 .26.0602, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Em derredor do quantum indenizatório é necessário ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu pela ofensa que praticou, mas, por outro lado, não sirva nem de fonte de enriquecimento para o autor, tampouco se revele inexpressiva, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida, sopesando-se sempre as condições sócio-econômica das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Nesse sentido a jurisprudência tem assentado o seguinte entendimento: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67). Há de destacar-se ao final, que por força do longo período decorrido desde o ajuizamento da lide, entende-se que o pleito de entrega dos materiais contratados esvaiu-se, tendo certamente o autor diligenciado a compra de novos armários, devendo, portanto, a sentença ater-se apenas ao pleito subsidiário de condenação dos réus em perdas e danos. Em face de tudo o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar solidariamente os réus em perdas e danos, devendo restituir o autor o valor por este pago em 21/05/2013, de R$125,730,50, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora desde a citação válida. Condeno também solidariamente os réus a indenizarem o autor pelos danos morais provocados, com a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), que entendo justa para fins de compensação e caráter pedagógico da reparação, devendo ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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