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Processo nº 8142134-95.2020.8.05.0001

ID: 315797616

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8142134-95.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142134-95.2020.8.05.0001 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142134-95.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. A autora objetiva indenização correspondente a 8 (oito) dias de férias não gozadas referentes ao exercício de 2013, que deveriam ter sido fruídas em janeiro de 2014. Alega a parte autora que ingressou no serviço público em 06/03/1991, exercendo a função de magistério, tendo laborado até 17/11/2017, quando se aposentou. Afirma que, no período de 10/10/2013 a 08/01/2014, esteve afastada de suas atividades em virtude de gozo de licença prêmio, o que a impossibilitou de usufruir 8 dias de férias do exercício 2013, que seriam gozadas em janeiro de 2014. Destaca que, como professora, suas férias eram fruídas coletivamente sempre no mês de janeiro. Sustenta que caberia ao réu remarcar as férias referentes ao período mencionado, o que não foi feito até a data de sua aposentadoria. Ao final, requer a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.380,58, correspondente aos 8 dias de férias do exercício 2013. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo histórico funcional e contracheques. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a ausência de comprovação de que a não fruição das férias decorreu de imperiosa necessidade do serviço, requisito indispensável para a indenização pleiteada. Argumentou ainda que não há comprovação da não fruição das férias referentes ao período pleiteado e que inexistia impedimento para gozo posterior atribuível ao Estado. Por fim, afirmou que a autora recebeu o pagamento do adicional de 1/3 referente ao período, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a desnecessidade de realização de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do CPC. Da Prescrição Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada pelo réu. O Estado da Bahia alega a ocorrência da prescrição do fundo do direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria, quando não se tem mais a possibilidade de fruição das mesmas. Nesse mesmo sentido, o entendimento dos tribunais pátrios: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001505-54.2022.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande Recorrente (s): Tania do Espirito Santo Gil Recorrida (s): Município de Várzea Grande Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de novembro de 2022 E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO NO CASO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE USUFRUTO DAS FÉRIAS DURANTE O VÍNCULO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser afastada a prescrição quanto ao período de férias não gozadas do servidor público municipal, uma vez que o marco inicial para a ocorrência da prescrição passa a fluir a partir da data da aposentadoria do servidor, consoante entendimento pacificado do STF. Se a servidora não gozou o período de férias, este deve ser reconhecido em sua ficha funcional, possibilitando a concessão do seu direito no período em que permanecer o vínculo com a administração pública. Somente é cabível a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, quando da aposentadoria do servidor, visto que neste caso, o servidor não poderá mais usufruir do direito. Sentença mantida, em face ao princípio do non reformatio in pejus. (TJ-MT 10015055420228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2022) Considerando que a autora aposentou-se em 17/11/2017 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2020, não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Não havendo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus à indenização pelas férias não gozadas relativas ao exercício de 2013, que deveriam ter sido fruídas em janeiro de 2014. É incontroverso que a autora esteve em gozo de licença prêmio no período de 10/10/2013 a 08/01/2014, conforme demonstra seu histórico funcional juntado aos autos. Também é fato que a autora, na condição de professora, tinha suas férias concedidas coletivamente no mês de janeiro. De acordo com o art. 118, inciso XI, alínea "d", da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), considera-se como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença prêmio por assiduidade: Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) XI - licença: (...) d) prêmio por assiduidade; Uma vez que o período de licença prêmio é considerado como de efetivo exercício, a autora permaneceu com o direito às férias do exercício 2013. Contudo, estando afastada por licença prêmio até 08/01/2014, não pôde usufruir das férias coletivas concedidas em janeiro de 2014. O réu alega que não há comprovação de que a não fruição das férias decorreu de imperiosa necessidade do serviço, requisito previsto no §1º do art. 7º da Lei Estadual nº 6.932/96 para a indenização de férias não gozadas. No entanto, no caso em análise, o impedimento à fruição das férias não decorreu de necessidade do serviço, mas de situação peculiar, qual seja, o gozo de licença prêmio durante o período em que normalmente seriam concedidas as férias coletivas. Nessa circunstância, caberia à Administração, após o término da licença prêmio, conceder à servidora oportunidade para o gozo das férias a que tinha direito, o que não ocorreu até a data de sua aposentadoria. Portanto, é devida a conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, ou, como no caso, por impossibilidade decorrente de afastamento legal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE N° 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE n° 721.001- RG, Rei. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento daIndenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3o da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 718547 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 22/08/2013). Por outro lado, o Estado da Bahia comprovou, por meio dos contracheques juntados aos autos, que a autora recebeu o pagamento do adicional de 1/3 constitucional referente ao período pleiteado. Assim, a indenização devida restringe-se ao valor das férias simples, sem o acréscimo do terço constitucional que já foi pago. Quanto ao valor da indenização, considerando a remuneração da autora comprovada nos autos (R$ 5.177,20) e o período de 8 dias de férias, o montante de R$ 1.380,58 pleiteado mostra-se adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 1.380,58 (um mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por 8 (oito) dias de férias não gozadas do exercício de 2013, sem acréscimo do terço constitucional, que já foi pago. Liquidação por simples cálculos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não sujeita à remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 1% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela Autora. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, facultado o desarquivamento para fins de cumprimento de sentença. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001505-73.2023.5.02.0211"

Processo nº 8142134-95.2020.8.05.0001