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Resultados para "1001508-07.2022.8.26.0288"

Edleia De Brito Caldas e outros x Dionisia Soares Das Neves

ID: 291317219

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000166-62.2017.8.05.0234

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDLEIA DE BRITO CALDAS ISRAEL HENRIQUE DE BRITO DAS NEVES

Polo Passivo:

DIONISIA SOARES DAS NEVES

Ementa

Advogados:

ERICLES MACEDO DE JESUS

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LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE

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ANA PAULA FRAGA PEDREIRA DE CARVALHO

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RICARDO BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000166-62.2017.8.05.0234 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDLEIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000166-62.2017.8.05.0234 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDLEIA DE BRITO CALDAS Advogado(s): RICARDO BORGES DE SOUZA APELADO: DIONISIA SOARES DAS NEVES Advogado(s):ANA PAULA FRAGA PEDREIRA DE CARVALHO, LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE, ERICLES MACEDO DE JESUS ACORDÃO Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GENITORA QUESTIONA SENTENÇA QUE MANTÉM GUARDA COM A AVÓ PATERNAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR ESTÁVEL E AFETUOSO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que deferiu a guarda definitiva do adolescente I. H. D. B. D. N. à avó paterna. A recorrente sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou os elementos dos autos e os direitos da mãe biológica, requerendo a desconstituição do julgado e o retorno do menor ao seio materno. A controvérsia envolve a definição da guarda à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de situação fática consolidada e do vínculo afetivo estabelecido com a avó. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a guarda do adolescente deve permanecer com a avó paterna, considerada a realidade fática e os vínculos afetivos estabelecidos; (ii) estabelecer se a manutenção da guarda atende ao princípio do melhor interesse do menor, em detrimento do vínculo biológico com a genitora. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CF/1988 e no art. 3º do ECA, deve orientar toda decisão judicial que envolva guarda de menor, exigindo análise da realidade concreta que melhor assegure o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo do infante. O estudo social elaborado por profissional habilitada constatou que o menor reside com a avó paterna desde os vinte dias de vida e que essa mantém condições satisfatórias de cuidado, demonstrando vínculos afetivos sólidos, organização familiar e comprometimento com a educação e bem-estar do neto. A prova técnica destacou que a genitora não mantém relação próxima com o menor, havendo relatos de negligência e ausência de vínculo afetivo, o que compromete sua aptidão atual para exercer a guarda. O próprio adolescente, com 16 anos, declarou não possuir relação com a mãe, não saber seu paradeiro e manifestar claramente o desejo de permanecer sob os cuidados da avó, o que deve ser considerado, tendo em vista sua maturidade e discernimento. A jurisprudência reconhece que a guarda deve priorizar a estabilidade emocional e afetiva da criança ou adolescente, especialmente quando já consolidado o vínculo com o guardião de fato, como no caso da avó que é tratada como mãe pelo menor. A afetividade é vetor interpretativo do conceito contemporâneo de família e justifica a prevalência de relações socioafetivas sobre vínculos meramente biológicos quando estas melhor atendem ao interesse da criança. A ruptura abrupta da convivência familiar estável, sem demonstração de risco ou prejuízo à formação do menor, pode ocasionar danos emocionais significativos, devendo ser evitada quando não houver razões jurídicas que a justifiquem. O direito de visitas da genitora permanece assegurado, mediante acordo com a guardiã, de forma a preservar o contato com a mãe e evitar novos desgastes à estrutura emocional do adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A guarda de menor deve ser fixada conforme o princípio do melhor interesse da criança, considerando vínculos afetivos, estabilidade e condições concretas de cuidado, e não apenas a filiação biológica. A avó que exerce, há anos, a guarda fática de adolescente, com dedicação, afeto e responsabilidade, revela aptidão para a guarda definitiva, especialmente quando inexistem vínculos significativos com a genitora. A manifestação do adolescente quanto à sua vontade e vínculo emocional com a guardiã deve ser considerada, sobretudo quando coincide com os demais elementos probatórios dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 3º; CC, art. 1.584, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5003816-58.2019.8.13.0079, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 15.12.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1002575-07.2022.8.26.0288, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 30.08.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 8000166-62.2017.8.05.0234, da Comarca de São Félix, em que figuram como Apelante EDLEIA DE BRITO CALDAS e como Apelada DIONISIA SOARES DAS NEVES. Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8011606-83.2024.8.05.0113

ID: 300522717

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8011606-83.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA Advogado(s): EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO registrado(a) civilmente como MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) DECISÃO Vistos etc. DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA, ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., devidamente representados por um dos Defensores Públicos desta Comarca, na qualidade de Curador Especial, ingressaram com os presentes "EMBARGOS À EXECUÇÃO" em face do HSBC BANK BRASIL S.A. Aduzem que após análise do Centro de Apoio Contábil da defensoria Pública do Estado da Bahia do contrato nº. 2840467680 e pesquisa do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, visando comparar a taca de juros contratada (1,00%a.m.) com a taxa média de mercado indicada pelo BACEN (1,69%.m.) para operações financeiras desta natureza, verificou que a taxa média foi maior que a taxa pactuada e realizando recálculo pela taxa contratada, encontrou uma nova parcela de R$18.499,67 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), apurando uma taxa maior por prestação de R$36,06 (trinta e seis reais e seis centavos). Afirma que a taxa efetivamente utilizada no contrato foi 1,021314%, desta forma a parcela recalculada foi inferior a contratada. Que as diferenças a maior foram corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros legais de 1%a.m., com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% por inadimplemento, totalizando um saldo devedor de R$121.120,01 (cento e vinte e um mil, cento e vinte reais e um centavo) e um excesso de execução de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução apontado e o acolhimento da defesa por negativa geral (Id. 480451199). Juntou documentos (Id. 480451200 e 480451201). O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 4946456960, alegando inexistência de excesso de cobrança pois a execução está regular e em conformidade com os termos acordados e de acordo com o próprio relatório da Curadoria da Defensoria Pública a taxa utilizada pela instituição financeira é inferior à médica do mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade dos juros. Requer seja rejeitada a alegação de excesso de cobrança e que a taxa de juros utilizada pela instituição financeira está abaixo da média de mercado. Que a negativa da Defensoria não trouxe elementos concretos ou justificativas plausíveis que possam refutar as evidências que atestam a conformidade da cobrança realizada com as normas legais e contratuais, sendo mera alegação sem respaldo técnico, o que não pode prevalecer, sob pena de se caracterizar como tentativa de desvirtuamento dos fatos. O Embargantes que o cerne da causa é a aplicação irregular da taxa contratada e não a taxa em comparativo com a média disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, já que em vez de aplicar a taxa acordada no contrato que é de 1,0%a.m., a instituição financeira utiliza a taxa de 1,021314%a.m., o que onerou significativamente o contrato (Id. 503988709). É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, proceda o Cartório a retificação do polo ativo dos Embargos, para nele incluir também os executados ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., já que estes também foram citados por edital e a nomeação de Curador Especial procurou atender à defesa de todos os devedores, citados por edital. INDEFIRO a gratuidade judiciária aos embargantes, eis que a representação por curador especial indicado pela Defensoria Pública, por si só, não faz presumir a hipossuficiência financeira no caso em tela, não havendo qualquer indício probatório de que os réus fazem jus a tal benesse. Entretanto, tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, os embargos interpostos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está DISPENSADO de pagamento das custas iniciais. Quanto ao mérito, de fato não há alegação de juros abusivos, visto que a própria Curadoria reconhece que os juros contratados são inferiores aos indicados como média pelo Banco Central do Brasil, para contratos dessa natureza (capital de giro), no período de julho de 2007, conforme se observa no documento de Id. 221624870. A alegação e o cerne da causa é a afirmação dos Embargantes de que a instituição financeira não emprega a taxa de juros contratada (1,0%a.m.) e em seu lugar utiliza a taxa de 1,021314%a.m., e que se fosse utilizado o parâmetro correto o saldo devedor atual seria R$ 121,120,01 (cento e vinte e um reais e doze centavos e um centavo), inferior ao valor cobrado pela instituição financeira (R$ 242.146,14), gerando um excesso de cobrança de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Observa-se então que não se trata de matéria exclusiva de direito, havendo a necessidade de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem aos termos pactuados, havendo necessidade de produção de prova técnica. Neste sentido, trago os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PONTOS CONTROVERTIDOS CUJA ANÁLISE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DEFERIMENTO DA PROVA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 156 do CPC, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Se a análise dos pontos controvertidos demanda conhecimento técnico contábil, mostra-se necessária a realização de perícia, a fim de que a prestação jurisdicional se efetive de forma justa e segura, evitando-se cerceamento de defesa. (TJ-MG - AI: 10000212012074001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Em razão disso, estando as provas presentes nos autos (título executivo e índices estabelecidos), DETERMINO a realização de perícia contábil, devendo ser aplicado ao saldo devedor atualização conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes, constante do Id. 221624870 da Ação de Execução, que ora junto aos embargos. Nomeio perito deste juízo o contador CARLOS HENRIQUE DE MACEDO, DF-008140/O-7-CRC-BA, e-mail: macedoch@uol.com.br, devidamente cadastrado junto a este Tribunal, cuja documentação se encontra em cartório à disposição das partes, de logo fixando seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujos honorários serão rateados entre as partes, nos termos da parte final do art. 95, do CPC, fixando de logo o prazo de vinte (20) dias para entrega do laudo. Uma vez que os Embargantes foram citados por edital e sua defesa está a cargo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, não se pode exigir que o Curador Especial, que exerce munus público, atuando no interesse de reveis, seja responsável pelo recolhimento dos honorários devidos pelos Embargantes. Diante disso, a parte dos honorários devidos pelos Embargantes será custeada pelo Fundo de Apoio às Perícias Judiciais do TJBA. Intime-se o louvado para que, no prazo de cinco (5) dias, dizer se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários (§ 2º, art. 465, CPC). Aceito o encargo pelo perito, intimem-se as partes para os fins do § 1º, art. 465, CPC. Não havendo discordância, intime-se a parte Impugnada para depositar (50%) dos honorários no prazo de cinco (5) dias, sob pena de não o fazendo ser considerada preclusa a prova técnica e aceitos os cálculos dos Impugnantes. Efetuado o depósito, intime-se o senhor perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o competente laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze (15) dias. Findo o prazo, venham os autos conclusos, de imediato. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 6 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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