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"1001566-42.2024.8.26.0481" - Resultados da Busca

Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226180

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e outros Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) INTERESSADO: Isabel Terezo dos Santos Moraes Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciência à parte ré acerca da sucessão da BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento pelo Banco Votorantim SA, consoante petição de documento ids 377119262, 377119274 e 377119267. 2. Da mesma forma, deixo de receber a reconvenção por ausência de simetria/conexão com os fatos alegados na exordial haja vista que se referem a danos morais atribuídos a ato de terceiro estranho à lide (preposto da Caixa Econômica Federal) e danos materiais decorrentes de revisão de contrato já quitado, sob fundamento totalmente diverso, o que inviabilizaria a instrução e defesa. 3. Neste caso, o reconvinte deverá, acaso deseje, manejar ação própria para cobrança de eventuais créditos já que tal discussão demandaria instrução específica não se coadunando aos fundamentos alegados na defesa. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração regularmente revogada a terceiro que efetuou abastecimentos de combustíveis na empresa ré. Inexigibilidade bem reconhecida a partir da data de revogação. Reconvenção incabível, na espécie, por se referir a créditos sem relação com os discutidos nos autos. Apelo improvido. (TJ-SP 10015667520178260129 SP 1001566-75.2017.8.26.0129, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 23/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES VOLTADAS A QUESTIONAR ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA LIDE, A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECONVENÇÃO INCABÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM A DEFESA POSSÍVEL (ART. 343 DO CPC). INADMISSÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, QUE É IMPROVIDO QUANTO AO MAIS. 1. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema, o que efetivamente ocorreu. 2. Fixada essa premissa, incabível se apresenta o pleito reconvencional objetivando discutir exatamente esses temas, pois inadmissíveis na ação principal e defesa. 3. Diante desse contexto, nenhum fundamento existe para cogitar de cerceamento de defesa, ausente que estava a necessidade de dilação probatória, o que bem justificou a realização do julgamento antecipado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. Alcançando a credora fiduciária a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento da devedora fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. (TJ-SP 10053379820168260322 SP 1005337-98.2016.8.26.0322, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 03/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017). 4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que nos informe se a conta bancária de titularidade da autora permanece bloqueada, bem como o saldo nela existente. 5. Sobrevindo resposta de ofício (item 4) e acaso estabilizada a presente decisão, retornem conclusos. JEQUIÉ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

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Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226183

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e outros Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) INTERESSADO: Isabel Terezo dos Santos Moraes Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciência à parte ré acerca da sucessão da BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento pelo Banco Votorantim SA, consoante petição de documento ids 377119262, 377119274 e 377119267. 2. Da mesma forma, deixo de receber a reconvenção por ausência de simetria/conexão com os fatos alegados na exordial haja vista que se referem a danos morais atribuídos a ato de terceiro estranho à lide (preposto da Caixa Econômica Federal) e danos materiais decorrentes de revisão de contrato já quitado, sob fundamento totalmente diverso, o que inviabilizaria a instrução e defesa. 3. Neste caso, o reconvinte deverá, acaso deseje, manejar ação própria para cobrança de eventuais créditos já que tal discussão demandaria instrução específica não se coadunando aos fundamentos alegados na defesa. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração regularmente revogada a terceiro que efetuou abastecimentos de combustíveis na empresa ré. Inexigibilidade bem reconhecida a partir da data de revogação. Reconvenção incabível, na espécie, por se referir a créditos sem relação com os discutidos nos autos. Apelo improvido. (TJ-SP 10015667520178260129 SP 1001566-75.2017.8.26.0129, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 23/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES VOLTADAS A QUESTIONAR ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA LIDE, A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECONVENÇÃO INCABÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM A DEFESA POSSÍVEL (ART. 343 DO CPC). INADMISSÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, QUE É IMPROVIDO QUANTO AO MAIS. 1. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema, o que efetivamente ocorreu. 2. Fixada essa premissa, incabível se apresenta o pleito reconvencional objetivando discutir exatamente esses temas, pois inadmissíveis na ação principal e defesa. 3. Diante desse contexto, nenhum fundamento existe para cogitar de cerceamento de defesa, ausente que estava a necessidade de dilação probatória, o que bem justificou a realização do julgamento antecipado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. Alcançando a credora fiduciária a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento da devedora fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. (TJ-SP 10053379820168260322 SP 1005337-98.2016.8.26.0322, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 03/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017). 4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que nos informe se a conta bancária de titularidade da autora permanece bloqueada, bem como o saldo nela existente. 5. Sobrevindo resposta de ofício (item 4) e acaso estabilizada a presente decisão, retornem conclusos. JEQUIÉ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

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Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226187

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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Resultados para o tribunal: TJBA

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