Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001672-11.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001672-11.2023.5.02.0302"

Isabela Brandao Alves Lima e outros x Jose Roberto Cajado De Menezes e outros

ID: 338000612

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0507638-73.2017.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BRANDAO ALVES LIMA PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

Ementa

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA BRANDAO ALVES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507638-73.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507638-73.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO, ISABELA BRANDAO ALVES LIMA, PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR APELADO: MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA Advogado(s):JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa). O juízo de origem considerou que o autor, após ser intimado pessoalmente para manifestar interesse na continuidade do feito, permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono, especialmente quando a parte autora alega ter se manifestado tempestivamente nos autos, requerendo o prosseguimento da demanda, e aponta a ocorrência de erro em certidão cartorária. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo foi indevida, pois o autor, após ser intimado para dar andamento ao feito, protocolou petição manifestando expresso interesse no prosseguimento e no julgamento de mérito da ação. 4. A sentença de extinção baseou-se em certidão cartorária equivocada, que atestou o decurso do prazo sem manifestação, ignorando a petição tempestivamente protocolada pela parte autora, o que configura vício de procedimento. 5. A decisão viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 6º), pois não é razoável penalizar a parte com a extinção do processo quando esta demonstrou, de forma inequívoca, o seu interesse em obter uma solução para a controvérsia. 6. É inaplicável a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessário o seu retorno à primeira instância para a devida instrução e saneamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) é nula quando a parte autora, devidamente intimada, manifesta-se tempestivamente nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. 2. A existência de erro em certidão cartorária, que desconsidera petição tempestiva da parte, não pode fundamentar a extinção do processo por inércia." Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 2º, 6º, 485, III, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240 do STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001672-36.2022.8.26.0299; TJ-MT, Agravo Interno nº 1016964-05.2022.8.11.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0507638-73.2017.8.05.0080 em que figuram como parte(s) recorrente(s) RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS e parte(s) recorridas MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001672-11.2023.5.02.0302"

Isabela Brandao Alves Lima e outros x Jose Roberto Cajado De Menezes e outros