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Gustavo Silveiro Da Fonseca Registrado(A) Civilmente Como Gustavo Silverio Da Fonseca e outros x Fernando Rosenthal e outros

ID: 335911295

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8073355-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVEIRO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA ROBSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8073355-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROBSON CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por ROBSON CORREA DA SILVA em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que efetuou a compra de passagem aérea na companhia acionada para o dia 16/06/2023, para o trecho SÃO PAULO (GRU) - Salvador (SSA), com partida às 23h35min, e previsão de chegada para às 01h50min do dia 17/06/2023. Informa que, ao chegar no aeroporto e, tentar realizar o checkin, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa, pois ocorreu totalmente fora de uma antecedência razoável para que os consumidores pudessem reprogramar seus planos, havendo uma evidente violação ao art. 12, caput, da Resolução (Anac) n. 400-2016, segundo o qual as alterações relativas aos horários de voos devem ser informadas dentro de uma ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H. Acrescenta que teve que precisou pernoitar na cidade aguardando informações e providências da Requerida quanto ao prosseguimento da viagem e, após, muita espera foi realocando em um novo voo, que passou a ter saída no dia seguinte, 17/06/2023 e, chegada no destino final programada para às 20h:19min, o que ocasionou atraso de mais de 18 (dezoito) horas em relação ao programado. Diante do exposto, requer a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Juntou os documentos dos ID's 447070502 a 447074909, 447074911, 447074914. Contestação no ID 477322132. Aduz que o voo LA3358, com origem em Guarulhos destino a Salvador, sofreu um cancelamento em razão da falta de aeronave em virtude de efeito reacionário por clima ante o atraso do voo anterior, eis que, o atraso do voo anterior impossibilitou a chegada da aeronave no horário no aeroporto de São Paulo, o que ocasionou, por conseguinte, o cancelamento do voo LA3358. Esclarece que prestou todas as informações necessárias e adequadas aos passageiros sobre as alterações no voo, cumprindo estritamente as determinações do art. 20 da Resolução ANAC n.º 400. Destaca que prestou toda a assistência material e suporte à parte autora, cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas pela ANAC. Assevera que não pode ser responsabilizada pelo atraso do voo, quando tal medida foi tomada visando a segurança dos próprios passageiros e tripulação, tratando-se de patente causa excludente de responsabilidade. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos ao ID 477322134. Réplica apresentada no ID 497941008. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) Pois bem. A parte autora alega que o cancelamento do voo de São Paulo para Salvador gerou atraso de mais de 18 horas para chegada ao seu destino final, pelo que requereu indenização por dano moral. Por sua vez, a acionada alega que o cancelamento do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando-se a situação como caso fortuito/força maior, a isentá-la de responsabilidade. Na hipótese, tem-se por incontroverso o cancelamento do voo da parte autora em Guarulhos, de onde deveria partir com destino a Salvador-Ba, às 23h35min do dia 16/06/2023, com chegada às 01h50min, do dia 17/06/2023, (ID 447070507). Em virtude disso, o autor foi realocado no voo que partiu no dia seguinte, 17/06/2023, às 17h:45min., e chegou em Salvador às 20h.:19min. (ID 447074909), com atraso de 18 horas a mais do previsto. Ora, o cancelamento foi informado ao autor quando da realização do checkin, com alteração de data para o dia seguinte, não se justificando a arguição de cancelamento em razão da falta de aeronave em virtude de efeito reacionário por clima ante o atraso do voo anterior. Assim, tal situação caracteriza fortuito interno, não isentando a empresa da responsabilidade pelos prejuízos vivenciados pelo autor. Nesses termos, não tendo a ré não comprovado qualquer situação excepcional a justificar o referido atraso, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC c/c art.14,§3º, I do CDC, resta caracterizada a má prestação do serviço. Conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14º do CDC, razão pela qual dispensa-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos transtornos e consternação sofridos pelo autor, que suportou o atraso de mais de 18 horas para chegada ao seu destino final. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm reconhecido o dano moral em atrasos longos, a saber: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Problemas no "processo de conexão de passageiros e despacho de bagagens" - Perda de conexão e realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Atraso relevante, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$8.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008625-94.2023.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO EM TRECHO DE VOO CONTRATADO COM POSTERIOR PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LONGA ESPERA NO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. A VIA CRUCIS DEFLAGRADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTAGONIZADA PELA COMPANHIA AÉREA CONSISTENTE NO ATRASO DO VOO NUM DOS TRECHOS DA VIAGEM CONTRATADA, COM POSTERIOR PERDA DA CONEXÃO, SEM A MÍNIMA ASSISTÊNCIA DA RÉ AO CASAL APELANTE QUE SE VIU À MERCE DA PRÓPRIA SORTE, PERMANECENDO LIMITADOS AOS SAGUÕES DO AEROPORTO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE LHES ACARRETOU SITUAÇÃO DE EXTREMO DESGASTE E AFLIÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO EFETIVO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E HARMONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SÍMILES. APELAÇÃO PROVIDA(TJRS. Apelação Cível, Nº 50000024020168210008, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus a autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Lei nº 14.905/24. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desta data, acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Lei nº 14.905/24. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PROCEDA-SE A RETIFICÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO A FIM DE SE FAÇA CONSTAR COMO ACIONADA TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. P.R.I Salvador (BA), 23 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Andre Luis Dias Soutelino e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 338086572

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031104-79.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO GEIZA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8031104-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GEIZA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por GEIZA LIMA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando que celebrou contrato de transporte aéreo com a Ré, adquirindo passagens para o voo AD 2730, com destino de Salvador (SSA) a Recife (REC), cuja partida estava prevista para 19/11/2024, às 05h15, e chegada para às 06h35 do mesmo dia. Informa que, ao chegar ao aeroporto de Salvador (SSA), foi surpreendida pela informação de que o voo AD2730 com destino a Recife (REC) estava cancelado. Diz que, dirigiu-se ao aeroporto às 4h da manhã, onde realizou o check-in regularmente, permanecendo à espera da indicação do portão de embarque, no entanto até o horário previsto para a decolagem, nenhuma informação foi disponibilizada. Diante da incerteza, buscou esclarecimentos junto à equipe de embarque, sem, contudo, obter qualquer resposta satisfatória. Em razão da ausência de informações, foi necessário sair da área de embarque e dirigir-se ao balcão de atendimento da companhia aérea, onde aguardou por duas horas em fila até ser atendida, momento em que foi informada sobre o cancelamento do voo. Diante dos eventos, foi reacomodada no voo G31932, com partida no dia 25/11/2024 às 14h55 conforme comprova o documento anexado, e, em decorrência dessa reacomodação, a sua chegada foi postergada em 6 dias, resultando no pouso em Recife (REC) às 16h20 do dia 25/11/2024. Informa que, sem alternativas e profundamente prejudicado, a parte autora foi forçada a arcar com despesas imprevistas, como alimentação, além de sofrer severos danos emocionais, dada a frustração, o desconforto e a total falta de respeito da companhia aérea. Diante do exposto, requer a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), além de condenar a ré em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos dos ID's 487905540 a 487905554. Contestação no (ID- 506103899), onde a Ré, argui preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, a ré informou que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos operacionais. Relata que, durante a inspeção de segurança pré-decolagem, a equipe técnica da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave; Diante dessa ocorrência inesperada, surgiu a necessidade de fazer uma manutenção operacional da aeronave (hipótese de caso fortuito ou força maior), tendo sido iniciado rigoroso procedimento de avaliação e reparo. Devido à complexidade dessa operação, não foi possível que o voo ocorresse no horário inicialmente programado, resultando na alteração do seu horário. Tal medida foi adotada com o objetivo de garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, prioridade absoluta da ré. Esclarece que prestou todas as informações necessárias e adequadas aos passageiros sobre as alterações no voo, cumprindo estritamente as determinações do art. 21, 26 e 27 da Resolução ANAC n.º 400. Destaca que prestou toda a assistência material e suporte à parte autora, cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas pela ANAC. Informa que, após aceitação da Autora, esta foi reacomodada no voo seguinte disponível, conforme sua escolha. Salienta a criteriosa revisão periódica das aeronaves, explicando que inspeções de rotina são realizadas antes de cada voo para garantir a segurança, conforme regulamentações de órgãos como OACI e ANAC (RBAC 145 e RBAC 121). Sustenta que os motivos técnicos operacionais constituem em excludente de responsabilidade, bem como o cancelamento de voo não configura, por si só, hipótese de dano presumido. Diante do exposto requer, o acolhimento da preliminar suscitada, caso as preliminares não sejam acolhidas, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes e, na hipótese de procedência dos pedidos, que o valor da indenização seja arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos nos ID's 506054317 a 506054325. Réplica no ID 508664751. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado , nos termos do art. 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De logo, afasta-se a arguição de ausência de interesse de agir, pois não é necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal. Assim, apesar da companhia aérea possuir canais de atendimento ao consumidor, o simples fato de ter havido judicialização sem tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse de agir do autor, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) Pois bem. A parte autora alega que o cancelamento do voo com destino de Salvador (SSA) a Recife (REC), cuja partida estava prevista para 19/11/2024, às 05h15, e chegada às 06h35 do mesmo dia. Em virtude disso, a autora foi realocado para o voo G31932, com partida agendada para o dia 25/11/2024, às 14h55, o que implicou um atraso de 6 dias na sua chegada ao destino final em Recife (REC). Na hipótese, tem-se por incontroverso que o atraso de 6 dias para chegada ao seu destino final, pelo que requereu indenização por dano moral. Por sua vez, a acionada alega que o cancelamento do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando-se a situação como caso fortuito/força maior, a isentá-la de responsabilidade. Ora, o cancelamento foi informado ao autor apenas no momento em que já se encontrava no aeroporto, não se justificando a arguição de manutenção programada. Assim, tal situação caracteriza fortuito interno, não isentando a empresa da responsabilidade pelos prejuízos vivenciados pelo autor. Nesses termos, não tendo a ré não comprovado qualquer situação excepcional a justificar o referido atraso, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC c/c art.14,§3º, I do CDC, resta caracterizada a má prestação do serviço. Conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14º do CDC, razão pela qual dispensa-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos transtornos e consternação sofridos pelo autor, que suportou o atraso de 6 ( seis) dias, o que causou-lhe prejuízos. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm reconhecido o dano moral em atrasos longos, a saber: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Problemas no "processo de conexão de passageiros e despacho de bagagens" - Perda de conexão e realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Atraso relevante, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$8.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008625-94.2023.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO EM TRECHO DE VOO CONTRATADO COM POSTERIOR PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LONGA ESPERA NO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. A VIA CRUCIS DEFLAGRADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTAGONIZADA PELA COMPANHIA AÉREA CONSISTENTE NO ATRASO DO VOO NUM DOS TRECHOS DA VIAGEM CONTRATADA, COM POSTERIOR PERDA DA CONEXÃO, SEM A MÍNIMA ASSISTÊNCIA DA RÉ AO CASAL APELANTE QUE SE VIU À MERCE DA PRÓPRIA SORTE, PERMANECENDO LIMITADOS AOS SAGUÕES DO AEROPORTO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE LHES ACARRETOU SITUAÇÃO DE EXTREMO DESGASTE E AFLIÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO EFETIVO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E HARMONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SÍMILES. APELAÇÃO PROVIDA(TJRS. Apelação Cível, Nº 50000024020168210008, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus a autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 13.000,00 (treze mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desta data, acrescido de juros de mora a partir da citação de acordo com a Lei nº 14.905/24. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Salvador (BA), 24 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Camila Lacerda Souza e outros x Fabio Rivelli Registrado(A) Civilmente Como Fabio Rivelli e outros

ID: 338110413

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8034188-88.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LACERDA SOUZA G. S. B. MARIA NAJARA DE ALMEIDA SOARES R. S. B.

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI LATAM AIRLINES GROUP S/A MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA RENATA AMOEDO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA AMOEDO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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CAMILA LACERDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8034188-88.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: G. S. B., R. S. B. REPRESENTANTE: MARIA NAJARA DE ALMEIDA SOARES Advogado do(a) AUTOR: CAMILA LACERDA SOUZA - BA47218Advogado do(a) AUTOR: CAMILA LACERDA SOUZA - BA47218Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAMILA LACERDA SOUZA - BA47218 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - BA34908, RENATA AMOEDO CAVALCANTE - BA17110 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por GABRIEL SOARES BRANDÃO e RAFAEL SOARES BRANDÃO., devidamente representados por MARIA NAJARA DE ALMEIDA SOARES sua genitora, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que possuem idades de 06 ( seis) e 09 ( nove) anos, tendo adquirido voos para Navegantes, com a finalidade de realizar o sonho da família de conhecer Beto Carreiro World juntamente com famílias de amigos. Informa que a compra de passagem aérea na companhia acionada, estava agendada para a data 24/08/2023, com saída de Salvador(SSA) às 04h15, com conexão em Guarulhos-SP(GRU) em direção ao destino final, Navegantes, às 07h40 do mesmo dia. Relatam que o voo em comento não aconteceu no horário esperado, gerando uma cadeia de transtornos, que inicia com a frustração das crianças de se separarem dos seus amigos, que, como previamente organizado entre as famílias, compartilhariam dos mesmos voos. Contam que, no trecho contratado, quando adentrassem em São Paulo, teriam uma hora, para realizarem o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que teria como destino final Navegantes - SC para iniciar os compromissos turísticos agendados com bastante antecedência, já que se tratava de viagem com as famílias e o passeio sonhado planejado por meses (Beto Carreiro), todavia foram surpreendidos, ainda em Salvador, com a alteração em seu voo, de forma unilateral pela da cia aérea, causando um atraso de 4 (quatro) horas, e, minutos antes de embarcar, os Autores receberam a notícia de que não poderiam viajar naquele voo contratado, despedindo-se de seus amigos que permaneceram no referido voo, seguindo viagem. Citam que as informações não foram claras e nem dadas de forma respeitosa, pois apenas foram informados pelos prepostos da Ré que algumas pessoas do voo seriam acomodadas em voo distinto, o que implicaria em espera no aeroporto por mais de 04 (quatro) horas. Informam que a companhia aérea não justificou os motivos do constrangimento causado, alegando ser de cunho operacional. Ressaltam que, juntamente com seus genitores, chegaram ao aeroporto de Salvador com antecedência para o cumprimento dos trâmites procedimentais anteriores ao embarque, ainda no início da madrugada, desgastados física e emocionalmente, com grande expectativa de realizar a viagem, sendo separados da família de amigos, com quem programaram cada trecho juntos, bem como cada passeio. Destacam a frustração dos autores, menores, assim como a dificuldade de compreender de forma madura os atrasos nas programações em relação a seu destino, aliado à espera de mais de 4 ( quatro) horas em um aeroporto, além da falta de assistência material devida, acarretou desgaste emocional e uma cadeia de estresses que estava somente iniciando por culpa da ré, LATAM. Informam que o novo itinerário decidido unilateralmente pela Requerida, foi de um voo que sairia de Salvador para Congonhas/SP somente às 11h35, postergando mais de 04 (quatro) horas a chegada em Navegante, muito depois do tempo do trecho contratado com a Ré. Contam que a Ré, não prestou assistência material necessária, agindo com completo descaso, pois os acionantes já estavam lidando com estresse, necessidades alimentares específicas, decepção e espera, além da privação de sono. Diante do exposto, requerem a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Juntaram os documentos dos ID's 488712334 a 488712349 e 490028190 a 490028191. Contestação no ID 496009418, impugnando a gratuidade de justiça, suscitando falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, aduzindo que a intercorrência ocorreu pela prática de overbooking, de modo que não restou comprovada qualquer falha na prestação dos serviços por parte desta Companhia Aérea. Narra que a ocorrência de overbooking, não é vedada pela ANAC, devendo a Companhia Aérea, em contrapartida, fornecer os meios necessários à realização da viagem por parte dos passageiros. Informa que a possibilidade de overbooking, segue disposição do artigo 21 da Resolução 400 de 2016 da ANAC, o qual prevê a possibilidade de preterição do passageiro (overbooking). Defende que o overbooking não é prática ilegal, mas regulamentada, que visa equilibrar a prática do transporte aéreo nacional e internacional. Tal prática pode ser equiparada com o "no show", que ocorre quando o passageiro faz reserva, bloqueia assento e não comparece para embarque. Relata que buscou todas as formas de reparar a parte autora pelos transtornos causados, realocando-a em outro voo alternativo disponível. Informa que o termo "overbooking" muitas vezes é mal interpretado pela imprensa e pelo público em geral. Não se trata de um fato proporcionado por uma empresa aérea gananciosa que vendeu mais passagens do que os assentos que dispunha no voo, mas por eventos muitas vezes que fogem do seu controle. Destaca que ofereceu à parte autora sua realocação em voo alternativo bem como assistência alimentar, o que foi aceito, concluindo-se assim, que simplesmente não existem danos experimentados pela parte requerente. Frisa que o overbooking ocorrido com o voo da parte autora não gerou nenhum tipo de dano, podendo se falar, ainda com muita dificuldade, em, no máximo, mero aborrecimento. Com a reacomodação para o próximo voo houve o devido cumprimento do Contrato de Transporte Aéreo nos termos do que dispõe o artigo 27, da resolução nº 400 de 2016 da ANAC. Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares suscitadas com a total improcedência da ação . Réplica apresentada no ID 499326243. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 499995179), petição das partes nos ID's 500787044 e 502039527 manifestando desinteresse na produção de provas bem como requerendo o julgamento antecipado. Designada audiência para tentativa de conciliação Ata de audiência no ID 502726637. Despacho no ID 502726650, determinando vistas ao MP., para apresentar parecer final. Parecer do MP., no ID 503173777, requerendo o julgamento procedente da ação em vista da responsabilidade objetiva da empresa ré em razão da falha do serviço prestado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da impugnação a gratuidade de justiça No que tange a impugnação à gratuidade deferida ao acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery: "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro indício da capacidade econômica de o acionante arcar com as custas e despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. Da preliminar de interesse de agir, Apesar da companhia aérea destacar que a parte autora não apresenta qualquer comprovação de que a Ré tenha se recusado a prestar o serviço contratado ou que tenha agido de forma irregular, o que configuraria ausência de interesse de agir, porém tal alegação, na verdade, diz respeito ao mérito. Também afasta-se a arguição de ausência de interesse de agir, em face da ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito, pois não é necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal. MÉRITO Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que acionantes e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) Pois bem. A parte autora alega que o novo itinerário decidido unilateralmente pela Requerida, foi de um voo que sairia de Salvador Congonhas/SP somente às 11h35, postergando em mais de 04 (quatro) horas a chegada em Navegantes, muito após o tempo do trecho contratado com a Ré. Por sua vez, a acionada alega que a realocação em voo posterior se deu por overbooking, seguindo disposição do artigo 21 da Resolução 400 de 2016 da ANAC, o qual prevê a possibilidade de preterição do passageiro (overbooking). Na hipótese, tem-se por incontroverso o atraso do voo da parte autora com partida de Salvador(SSA) destino à Congonhas/SP com embarque às 11:h35 e, com saída de Congonhas-SP com destino a navegante-SC com embarque às 15h. (ID 488712343). Em virtude disso, o autor foi realocado em novo voo, atrasando a sua chegada me mais de 4 horas do horário previsto. Assim, tal situação caracteriza fortuito interno, não isentando a empresa da responsabilidade pelos prejuízos vivenciados pelos autores. Nesses termos, não tendo a ré não comprovado qualquer situação excepcional a justificar o referido atraso, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC c/c art.14,§3º, I do CDC, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. Conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14º do CDC, razão pela qual dispensa-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos transtornos e consternação sofridos pelos autores, que suportaram atraso de mais de 04 horas, tendo chegado ao seu destino final durante a madrugada. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm reconhecido o dano moral em atrasos longos, a saber: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Problemas no "processo de conexão de passageiros e despacho de bagagens" - Perda de conexão e realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Atraso relevante, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$8.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008625-94.2023.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO EM TRECHO DE VOO CONTRATADO COM POSTERIOR PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LONGA ESPERA NO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. A VIA CRUCIS DEFLAGRADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTAGONIZADA PELA COMPANHIA AÉREA CONSISTENTE NO ATRASO DO VOO NUM DOS TRECHOS DA VIAGEM CONTRATADA, COM POSTERIOR PERDA DA CONEXÃO, SEM A MÍNIMA ASSISTÊNCIA DA RÉ AO CASAL APELANTE QUE SE VIU À MERCE DA PRÓPRIA SORTE, PERMANECENDO LIMITADOS AOS SAGUÕES DO AEROPORTO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE LHES ACARRETOU SITUAÇÃO DE EXTREMO DESGASTE E AFLIÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO EFETIVO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E HARMONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SÍMILES. APELAÇÃO PROVIDA(TJRS. Apelação Cível, Nº 50000024020168210008, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus os autores à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ratifique-se a autuação para que conste no polo passivo da ação apenas a Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04634-042. P.R.I. Salvador (BA), 28 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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