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"1001769-97.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 8003084-65.2024.8.05.0243

ID: 275144515

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 8003084-65.2024.8.05.0243

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BELANIZE NOVAES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8003084-65.2024.8.05.0243 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8003084-65.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: MARIA GLORIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): BELANIZE NOVAES BORGES (OAB:BA17009) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SEABRA e outros Advogado(s): MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO (OAB:BA69639) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA GLORIA DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE SEABRA, devidamente qualificados na exordial. Autos em instrução, posterior à concessão da tutela antecipada, sobreveio a informação do óbito da autora, ocorrido em 02/11/2024, devidamente comprovado através da D.O. juntada em id n. 473088131. Vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Prima facie, malgrado o pedido sob id n. 473088130, que, de pronto, INDEFIRO, no caso em questão não há em que se falar sobre continuidade do feito, porquanto, o interesse envolto na presente demanda se reportar a direito personalíssimo - tratamento médico -, portanto, exclusivo à de cujus, logo intransmissível aos seus herdeiros. In casu, há de se pontuar que sequer incorreu a parte demandada em descumprimento da obrigação de fazer, ora determinada em sede de tutela, isso porque, quando da prolação do decisum de id n. 469950098, em 04/11/2024, infelizmente, a autora já teria falecido (02/11/2024). Por tal razão, não há em que se cogitar se tratar de direito transmissível/patrimonial, por eventual descumprimento que tivesse havido, que, logicamente, não é o caso dos autos, como exposto. Importante ressaltar que há diferença entre o pedido de simples reembolso de despesas com saúde - obrigação de pagar, de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível - e o pedido de cobertura de tratamento médico - obrigação de fazer, de natureza personalíssima, que, embora tenha expressão econômica, é intransmissível e, portanto, não admite a sucessão processual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . GENITORA DO RECORRENTE. PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA ALZHEIMER. SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE . NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . REVOGAÇÃO LIMINAR. EFEITO EX NUNC. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Na presente demanda o direito vindicado é personalíssimo, consistente no fornecimento de tratamento médico, na modalidade home care. Ocorrendo o falecimento da autora no curso da lide, resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. A revogação da liminar opera efeitos ex nunc, não se podendo falar em eventual cobrança dos valores despendidos pela recorrida, uma vez que o entendimento é de que são valores irrepetíveis . Em conformidade com o princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do óbito da autora, deve o réu responder pelo ônus da sucumbência. (TJ-BA - APL: 05601854120148050001, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2019) Neste cenário, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, o presente feito deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo porque, como sobredito, sequer ter havido descumprimento da ordem emanada aos autos, porquanto já ter ocorrido o óbito da postulante REGISTRE-SE. Assim, outro caminho não nos resta, senão, extinguir o presente processo pela perda superveniente do objeto, face a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, notadamente o próprio interesse processual da parte interessada. Ante do exposto, em razão da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (TJ-SP 10017695920178260348 SP 1001769-59 .2017.8.26.0348, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 26/10/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2017) Transitado em julgado, certifique-se, por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE. P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8003084-65.2024.8.05.0243