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"1001912-49.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 8001294-85.2024.8.05.0036

ID: 321443461

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001294-85.2024.8.05.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001294-85.2024.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001294-85.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ELUCIENE BERNADINA CRUZ SOUZA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados de aposentadoria e indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados identificados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Inicialmente, destaco que a parte promovida, embora devidamente citada, não compareceu na audiência para tentativa de conciliação, conforme documento de Id 460914184. Dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte autora alega que jamais autorizou qualquer desconto em favor da Requerida, não tendo firmado vínculo ou aderido a qualquer serviço, entidade sindical ou associação. Sustenta que os descontos intitulados como "Contribuição UNASPUB" foram realizados de forma unilateral, sem conhecimento ou consentimento. A parte autora comprovou os descontos por meio de extratos de benefício emitidos pelo INSS, totalizando R$400,48 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), no período de dezembro de 2023 a junho de 2024. Citada, a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. A ausência de impugnação específica por parte da Requerida implica presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, que encontram amparo na documentação juntada aos autos. Os documentos acostados demonstram que houve descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer comprovação de adesão voluntária ou autorização expressa para filiação à entidade demandada. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais) . 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9 .099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n . 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023 .8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004602-22.2023 .8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança indevida. Desconto mensal sobre benefício previdenciário. Revelia da ré. Presunção de veracidade. Reconhecimento. Ausente prova da contratação, abusiva se mostra a cobrança da taxa reclamada pela parte autora. Restituição em dobro. Danos morais. Configuração. Valor fixado em R$ 1.500,00. Pretensão recursal objetivando a majoração do valor. Acolhimento. Valor que deve ser majorado para R$ 5.000,00, em alinho com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às particularidades da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001912-49.2024.8.26.0236; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes que tenha por objeto os descontos realizados sob a rubrica "Contribuição UNASPUB"; b) Condenar a parte Requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no montante de R$400,48 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$800,96 (oitocentos reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a Requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta ilícita reiterada, o transtorno causado à parte autora, sua condição de idosa, aposentada e hipossuficiente, e o caráter pedagógico da medida. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários de advogado, consoante os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité - BA, 8 de julho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8001294-85.2024.8.05.0036

ID: 321443467

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001294-85.2024.8.05.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001294-85.2024.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001294-85.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ELUCIENE BERNADINA CRUZ SOUZA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados de aposentadoria e indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados identificados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Inicialmente, destaco que a parte promovida, embora devidamente citada, não compareceu na audiência para tentativa de conciliação, conforme documento de Id 460914184. Dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte autora alega que jamais autorizou qualquer desconto em favor da Requerida, não tendo firmado vínculo ou aderido a qualquer serviço, entidade sindical ou associação. Sustenta que os descontos intitulados como "Contribuição UNASPUB" foram realizados de forma unilateral, sem conhecimento ou consentimento. A parte autora comprovou os descontos por meio de extratos de benefício emitidos pelo INSS, totalizando R$400,48 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), no período de dezembro de 2023 a junho de 2024. Citada, a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. A ausência de impugnação específica por parte da Requerida implica presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, que encontram amparo na documentação juntada aos autos. Os documentos acostados demonstram que houve descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer comprovação de adesão voluntária ou autorização expressa para filiação à entidade demandada. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais) . 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9 .099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n . 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023 .8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004602-22.2023 .8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança indevida. Desconto mensal sobre benefício previdenciário. Revelia da ré. Presunção de veracidade. Reconhecimento. Ausente prova da contratação, abusiva se mostra a cobrança da taxa reclamada pela parte autora. Restituição em dobro. Danos morais. Configuração. Valor fixado em R$ 1.500,00. Pretensão recursal objetivando a majoração do valor. Acolhimento. Valor que deve ser majorado para R$ 5.000,00, em alinho com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às particularidades da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001912-49.2024.8.26.0236; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes que tenha por objeto os descontos realizados sob a rubrica "Contribuição UNASPUB"; b) Condenar a parte Requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no montante de R$400,48 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$800,96 (oitocentos reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a Requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta ilícita reiterada, o transtorno causado à parte autora, sua condição de idosa, aposentada e hipossuficiente, e o caráter pedagógico da medida. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários de advogado, consoante os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité - BA, 8 de julho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Nielia Mariano Da Silva x Vitoria Mariano Rebelo

ID: 278090441

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003416-13.2021.8.05.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIELIA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA MARIANO REBELO

Sentença

Advogados:

ROMULO BARRETO DE SOUZA

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WALNEY RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003416-13.2021.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003416-13.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: NIELIA MARIANO DA SILVA Advogado(s): WALNEY RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:BA56403) REU: VITORIA MARIANO REBELO Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA (OAB:BA24886) SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2025 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por NILEIA MARIANO DA SILVA em face de VITÓRIA MARIANO REBELO, representada por curador especial, com a finalidade de obter o reconhecimento da existência de união estável mantida com o falecido CELSO RABELO DE OLIVEIRA, falecido em 14/12/2019. Relata a parte autora, em apertada síntese, que conviveu em união estável com o de cujus por aproximadamente dezoito anos, de forma pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, tendo inclusive uma filha em comum, a requerida, nascida em 31/10/2006. Alega que, apesar de não haver formalização do vínculo afetivo, o relacionamento possuía os elementos característicos da união estável e requer a procedência do pedido com reconhecimento e consequente dissolução da união. Pela decisão de Id. 174428253, foi deferida a gratuidade de justiça e nomeado curador especial para defender os interesses da filha do de cujus. Ofício do INSS indicando ausência de dependentes (Id. 184187829). A parte requerida, por meio de curador especial, apresentou contestação por negativa geral, impugnando os fatos articulados na inicial (Id. 185615644). Aduz a ausência de provas mínimas quanto à alegada convivência entre a autora e o falecido. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Manifestação do Ministério Público opinando pela intimação da Autora para apresentar documentos comprobatórios da alegada união estável (Id. 216253712), tendo a Requerente anexado fotos aos autos (Id. 228771414 e 228771415). Considerando a insuficiência dos documentos alegada pelo Parquet (Id. 290580652), as partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas, contudo, a autora se manteve silente. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Compulsados os autos, verifico a possibilidade do julgamento no estado atual do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. É cediço que a união estável, como entidade familiar constitucionalmente reconhecida, exige para sua configuração a presença concomitante de requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Trata-se de instituto jurídico que, embora desprovido de formalidades típicas do casamento, não prescinde da demonstração inequívoca da affectio maritalis, ou seja, da intenção mútua e manifesta de constituir família, com publicidade do vínculo perante a coletividade. No caso dos autos, a autora pleiteia o reconhecimento da existência de união estável com o de cujus Celso Rabelo de Oliveira, alegando que a convivência perdurou por cerca de dezoito anos, tendo, inclusive, resultado no nascimento de uma filha comum. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em instruir adequadamente a exordial com os documentos mínimos indispensáveis à demonstração do alegado vínculo familiar estável. Não foram juntadas correspondências, registros conjuntos em órgãos públicos, contas em nome de ambos, declarações em cadastros oficiais, planos de saúde, documentos bancários ou quaisquer outros elementos de prova documental hábeis a conferir verossimilhança à sua narrativa. A única prova efetivamente apresentada consiste em fotografias de caráter isolado, sem contexto cronológico claro ou comprovação de coabitação, sendo notório que algumas dessas imagens se referem à comemoração do aniversário da filha em comum, o que, por si só, não se presta a demonstrar a existência de união estável até a data do falecimento do de cujus. A simples presença de ambos os genitores em eventos da filha, ainda que relevante sob o prisma afetivo, não se confunde com a comprovação de uma convivência conjugal contínua, pública e com o objetivo de constituir família. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de filhos comuns não gera presunção de união estável, sendo imprescindível a demonstração concreta da convivência estável, o que não se verificou no presente caso. Importante ainda destacar que, por duas vezes, foi oportunizado à autora que promovesse o aditamento da prova documental ou a produção de prova oral, inclusive com a designação de audiência para oitiva de testemunhas, com o objetivo de lhe permitir o pleno exercício do contraditório e do devido processo legal. Todavia, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, não indicando testemunhas nem juntando novos documentos, limitando-se a reiterar alegações desprovidas de suporte probatório suficiente. Essa inércia revela não apenas o não cumprimento do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, como também compromete de forma definitiva a pretensão deduzida, diante da ausência de lastro probatório mínimo que permita o acolhimento do pedido. Ressalte-se, por oportuno, que o Ministério Público, em sua manifestação, atuando como fiscal da ordem jurídica, expressamente destacou a necessidade de a autora comprovar documentalmente a alegada união estável, recomendando a juntada de elementos que pudessem corroborar a tese inicial. Tal orientação, contudo, não foi acatada, restando os autos carentes de elementos mínimos que viabilizem o reconhecimento da existência da entidade familiar pleiteada. Neste sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao entender improcedente a pretensão de reconhecimento de união estável quando a ação não é municiada de provas concretas da convivência comum, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o autor e a falecida, genitora dos réus, sob o fundamento da ausência de provas da convivência contínua, pública e duradoura até o falecimento. O autor sustentou a existência de relacionamento afetivo com a falecida, com o objetivo de ver reconhecida a união estável e, por consequência, obter direitos decorrentes do regime da comunhão parcial de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos para o reconhecimento de união estável post mortem entre o autor e a falecida, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, com os efeitos patrimoniais daí decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da união estável exige a demonstração cumulativa da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar convivência more uxorio, com comunhão plena de vida e gestão doméstica conjunta, restando configurado apenas um namoro qualificado. A inexistência dos requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil afasta o reconhecimento da união estável e, por consequência, inviabiliza a partilha de bens nos moldes do regime da comunhão parcial. Os documentos juntados pelo autor apenas na fase recursal, além de intempestivos, não possuem força probatória suficiente para alterar a conclusão firmada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A união estável post mortem somente pode ser reconhecida mediante prova clara e consistente da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituição de família. O namoro qualificado, embora revele forte vínculo afetivo, não supre os requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil para fins de reconhecimento de união estável. Documentos apresentados extemporaneamente em sede recursal não são aptos, por si só, a infirmar a decisão de primeiro grau, sobretudo quando ineficazes para alterar o quadro probatório. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1001912-47.2016.8 .26.0198 Franco da Rocha, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023 Por fim, cabe salientar que, no campo do direito das famílias, embora se admita certa flexibilidade na valoração da prova, especialmente diante da informalidade inerente às uniões estáveis, essa elasticidade não pode ser confundida com ausência de exigência probatória. O reconhecimento judicial de uma união estável post mortem, por implicar efeitos sucessórios relevantes, requer cautela redobrada e análise rigorosa das provas carreadas aos autos, sob pena de vulneração à segurança jurídica e aos direitos de terceiros, notadamente dos herdeiros necessários. Nesse ponto, destaca-se que nem mesmo a certidão de óbito do de cujus menciona a autora como sua companheira, tampouco há qualquer referência no cadastro do INSS quanto à existência do alegado vínculo. Diante de tal contexto, impõe-se concluir que a autora não logrou demonstrar a existência de união estável com o falecido CELSO RABELO DE OLIVEIRA até a data de seu óbito, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas, contudo, observe-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Quanto ao advogado dativo, Romulo Barreto Rebelo, fixo os honorários no importe de R$1.000,00 (mil reais), entendendo ser o montante adequado para remunerar a atuação enquanto curador especial. Intime-se o Estado da Bahia para ciência, uma vez que assumirá o pagamento dos honorários do advogado dativo. Ciência ao Ministério Público. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001912-49.2023.5.02.0706"

Processo nº 8001294-85.2024.8.05.0036

Processo nº 8001294-85.2024.8.05.0036

Nielia Mariano Da Silva x Vitoria Mariano Rebelo