Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002074-78.2023.5.02.0242"

Sonia Dias Rasador x Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda

ID: 308248650

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8087571-15.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DIAS RASADOR

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA GUIMARAES PEREIRA

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8087571-15.2024.8.05.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por EMBARGANTE: SONIA DIAS RASADOR em face de EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aduzindo em suma, que jamais manteve qualquer relação contratual com o demandado e, mesmo assim, teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte embargante alegou a nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais não atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC, por conter apenas rubricas de testemunhas, sem qualquer identificação ou qualificação que permita aferir sua autenticidade. Aduziu que a ausência de identificação das testemunhas compromete a validade do título, tornando-o inexequível, e requer, por conseguinte, a extinção da execução. A parte embargada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 465268982), na qual sustentou a validade do título executivo e afirmou que a ausência de qualificação das testemunhas não compromete sua força executiva, desde que haja suas assinaturas, o que se verifica no contrato juntado aos autos. Argumentou ainda que não há qualquer alegação de falsidade ou vício de vontade, o que reforça a higidez do título. A embargante apresentou manifestação (ID 48282337) e reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Considerando que os embargos à execução foram apresentados tempestivamente e encontram-se em conformidade com as formalidades legais, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à validade formal do contrato de prestação de serviços educacionais como título executivo extrajudicial, diante da ausência de qualificação das testemunhas. Nos termos do art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que a ausência de qualificação completa das testemunhas não compromete, por si só, a força executiva do título, desde que suas assinaturas estejam presentes no documento, como ocorre no caso em análise. Ressalte-se que não há nos autos qualquer indício de falsidade, vício de vontade ou impugnação à autenticidade do contrato. Assim, a mera ausência de dados qualificativos das testemunhas não é suficiente para afastar a executividade do título, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios. Vejamos: DESPESAS CONDOMINIAIS. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Extinção. Insurgência do exequente . Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado por duas testemunhas. Ausência de identificação e qualificação das testemunhas não é capaz de retirar a executoriedade do título. Precedentes. RECURSO PROVIDO para afastar a extinção e determinar o regular andamento do feito . (TJ-SP - Apelação Cível: 1026578-37.2023.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)(Grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO. ASSINATURA. DUAS TESTEMUNHAS . QUALIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 784, III, CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do Código de Processo Civil . Com efeito, o título é certo quando demonstra, em abstrato, a existência do débito e que está formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. É exigível quando não há qualquer termo ou condição pendente, ou seja, o devedor já se encontra em mora. E será líquido quando possa ser apurado o quantum debeatur pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. 2 . O artigo 784, III, do CPC não exige como requisito de existência do título executivo extrajudicial, além das assinaturas de duas testemunhas instrumentárias, suas qualificações ou identificações. 2.1. A ausência de identificação das testemunhas no título executivo extrajudicial constitui mera irregularidade . 3. No caso em tela, o contrato de mútuo que instruiu a petição inicial satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, inciso III, do CPC. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07293851620198070001 DF 0729385-16.2019.8 .07.0001, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .)(Grifo nosso). APELAÇÃO. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de procedência . Recurso da embargada. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Instrumento particular firmado pela devedora e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III do CPC . Ausência de identificação de testemunha não retira, por si só, os caracteres executivos do título. Ausência de impugnação à autenticidade do documento, ou da veracidade de suas declarações. Precedentes. Obrigação líquida, certa e exigível, assumida pela devedora com expressa intenção de novar os títulos anteriores, o que dispensa sua apresentação pela exequente . Multa contratual estipulada em 20% da dívida não se afigura abusiva ou desproporcional. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002074-30 .2023.8.26.0543 Santa Isabel, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)(Grifo nosso). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a execução nos termos em que foi determinada. Inclua esta decisão nos autos da ação principal de número 0553439-21.2018.8.05.0001. Confiro força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB

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