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Processo nº 8001400-81.2024.8.05.0154

ID: 276941423

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001400-81.2024.8.05.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNION AGRO LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001400-81.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001400-81.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: J H N DE FREITAS Advogado(s): JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO (OAB:GO24358) INTERESSADO: UNION AGRO LTDA Advogado(s): LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB:SP239160), FRANCILIANO BACCAR (OAB:SP169931) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização e cobrança ajuizada por J H N de Freitas - ME em face de Union Agro S.A, objetivando o recebimento de comissões não adimplidas no valor de R$ 84.968,00 (valor atualizado), bem como indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 (equivalente a 1/12 das comissões auferidas durante o contrato), no valor de R$ 40.989,99. Narra a parte autora alega que prestou serviços de representação comercial para a requerida no período compreendido entre meados de 2016 até dezembro de 2019, quando o contrato foi rescindido unilateralmente e sem justa causa pela ré. Sustenta a autora que, após a rescisão, a ré deixou de pagar as comissões devidas referentes aos pedidos faturados ao final do contrato, bem como não adimpliu a indenização decorrente da rescisão imotivada. Em contestação, a ré argumenta que os valores pleiteados não são devidos, pois se tratam de comissões referentes a clientes que se encontram inadimplentes, o que é vedado pelo art. 32 e §1º do art. 33, ambos da Lei 4.886/95. Alega ainda que já efetuou o pagamento do valor de R$ 12.786,00 em 16/11/2021, a título da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965. Por fim, sustenta que há incorreções na forma de cálculo da atualização das comissões e da indenização (ID. 466334135). Na manifestação sobre os documentos apresentados pela parte ré, a requerida impugna documentos apresentados pela autora, alegando que foram emitidos em 15/09/2020, nove meses após o término do contrato entre as partes. Impugna ainda as mensagens de WhatsApp apresentadas pela autora, alegando que estão de forma parcial e sem identificação do telefone das partes. Sustenta que os valores cobrados/executados contemplam os valores das comissões pleiteadas pela autora, que eram clientes do autor, e que a requerida deixou de pagar as comissões com fulcro no art. 32 e §1º do art. 33, ambos da Lei 4.886/95 (ID. 478504901). Em réplica, a parte autora reafirma suas alegações e sustenta que a requerida está agindo de má-fé, negando a origem do valor de R$ 12.786,00. Argumenta ainda que a exceção ao direito do representante em receber suas comissões só tem razão de ser em se tratando de clientes insolventes, o que não se confunde com a mera inadimplência do comprador/cliente (ID. 483909615). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, após análise detida dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada) e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Assim, observa-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção doutras provas. Feitas as devidas considerações, passo à análise do mérito. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar: (i) se a parte autora faz jus ao recebimento de comissões referentes a clientes inadimplentes; e (ii) se já houve o pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965. Quanto ao primeiro ponto, verifico que a parte ré sustenta que os clientes Bella Bahia Agrícola Ltda - EPP e Douglas Alexsandre Radoll encontram-se inadimplentes, apresentando documentos que indicam a existência de ações de execução ajuizadas em face destes clientes (processos nº 1002226-94.2021.8.26.0431 e 1002157-62.2021.8.26.0431). De acordo com o art. 32 da Lei nº 4.886/1965, "o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas". Já o §1º do art. 33 do mesmo diploma legal estabelece que "nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação". Da análise dos dispositivos legais, constato que a mera inadimplência do cliente não afasta o direito do representante ao recebimento das comissões. A exceção prevista no §1º do art. 33 da Lei nº 4.886/1965 refere-se especificamente à insolvência do comprador, o que caracteriza situação distinta da simples inadimplência. A insolvência, no direito brasileiro, pressupõe a comprovação da incapacidade do devedor de honrar seus compromissos por insuficiência patrimonial. Não basta, para sua caracterização, o mero não pagamento de uma ou algumas obrigações. No caso dos autos, a parte ré limita-se a mencionar a existência de ações de execução em face dos clientes, o que não é suficiente para comprovar a insolvência. Portanto, não tendo a ré comprovado a insolvência dos clientes, não há como afastar o direito da autora ao recebimento das comissões pleiteadas. Quanto à indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965, a parte ré apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 12.786,00, realizado em 16/11/2021 (ID. 466334135). Entretanto, a parte autora contesta a finalidade desse pagamento, alegando ter demonstrado sua verdadeira origem (ID. 476703330). Da análise dos documentos apresentados pelas partes, verifico que não há elementos suficientes para concluir que o valor de R$ 12.786,00 refere-se ao pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965. O comprovante apresentado pela ré não especifica a que título foi realizado o pagamento, e a parte autora apresentou documentos que indicam outra finalidade para esse valor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento das comissões não adimplidas no valor original de R$ 45.770,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e condenar a requerida ao pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965, no valor correspondente a 1/12 das comissões efetivamente auferidas durante o período do contrato, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir da data da rescisão contratual e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8001400-81.2024.8.05.0154

ID: 276941446

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001400-81.2024.8.05.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J H N DE FREITAS

Polo Passivo:

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Advogados:

JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002226-30.2023.8.26.0268"

Processo nº 8001400-81.2024.8.05.0154

Processo nº 8001400-81.2024.8.05.0154