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"1002467-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000225-60.2012.8.05.0171

ID: 282701336

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000225-60.2012.8.05.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUVALDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DA SILVA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALDA OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA (OAB:BA30300-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): GABRIEL SANTANA MONACO (OAB:BA15056-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EUVALDA OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinta sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Em suas razões recursais (ID 80547615), aduz que "A presente demanda foi ajuizada por Euvalda Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, José Manoel Bonfim. O requerimento administrativo foi realizado em 04 de abril de 2011, sendo que a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício desde essa data até a concessão judicial posterior, ocorrida em 23 de agosto de 2016." Salienta que "já obteve a concessão da pensão por morte em outro processo, de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado em 06 de julho de 2022. Todavia, o presente feito visa assegurar o pagamento dos valores devidos no período anterior à concessão, compreendido entre 04 de abril de 2011 e 23 de agosto de 2016." Pontua que "O instituto da coisa julgada, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a causa de pedir é diversa, uma vez que a presente demanda busca a retroatividade do benefício a um período anterior ao que foi discutido e concedido". Sustenta que "No presente recurso, é imperativo destacar a ausência de identidade de pedidos entre a ação atual e o processo de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado. Conforme preceitua o artigo 337, §2º do Código de Processo Civil, a coisa julgada somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, os períodos temporais em questão são distintos, o que por si só já é suficiente para afastar a identidade de pedidos." Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, detecta-se que a demandante insurge-se contra sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Na origem, cuida-se de ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Manoel Bonfim. Trata-se, portanto, de demanda que visa a concessão por morte, movida em face da autarquia federal, o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, devendo a presente demanda ser processada e julgada perante a Justiça Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que visem à concessão ou à revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o óbito do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. Isso porque a pensão por morte, independentemente da causa do falecimento, possui natureza estritamente previdenciária, e não acidentária em sentido estrito, o que afasta a aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, abaixo transcritos: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO . BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA SUSCITADO. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado. (STJ - CC: 197182 RN 2023/0162894-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) Vale dizer que o artigo 45 do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo." Desta forma, considerando que o caso em tela corresponde a pedido de pensão por morte, não se enquadrando nas hipóteses de exceção acima dispostas, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, restando clara a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar a demanda e determino a remessa do feito a uma das Varas Federais da Seção judiciária da Bahia. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Processo nº 0000225-60.2012.8.05.0171

ID: 282701345

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000225-60.2012.8.05.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Advogados:

GABRIEL SANTANA MONACO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002467-07.2023.8.26.0655"

Processo nº 0000225-60.2012.8.05.0171

Processo nº 0000225-60.2012.8.05.0171