Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002482-40.2024.8.26.0299"

Jorge Santos Da Silva e outros x Fabiola Queiroz Dos Santos e outros

ID: 332668329

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 8007001-31.2023.8.05.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA-BAHIA

Polo Passivo:

FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA VIACAO AGUIA BRANCA S A WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO

Decisão

Advogados:

KATE ANNE COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VASCONCELOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTE DE SOUSA

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WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO

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LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA

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FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE

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FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE

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FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007001-31.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007001-31.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA-BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA10949-A), FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE (OAB:BA61951-A), FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE (OAB:BA11371-A), LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA (OAB:BA59692-A), WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO (OAB:BA12870-A) DECISÃO Vistos, e etc. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA/BA, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO proposta por JORGE SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o efeito de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio-doença acidentário (código 91) desde a data do requerimento administrativo, sendo certo que o benefício poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS, a ser realizada no prazo de 06 (seis) meses. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor as parcelas vencidas até a vigência da EC nº 113 (09/12/2021), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 905), além dos juros moratórios, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação. Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, a atualização deverá ser feita, única e exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, pois já é composta por ambos, seguindo-se o entendimento enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob regime dos recursos repetitivos. Sem custas processuais em face da isenção prevista na Lei nº 12.373/2011. Em consonância com o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490), nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, após o transcurso do prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame da matéria. Sentença prolatada com observância da ordem cronológica de conclusão, previsto no art. 12 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 12 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito" (ID 81850403) Adoto o relatório da sentença recorrida acrescentando que sem recurso voluntário manejado pelas partes, os autos vieram ao Tribunal em Remessa Necessária. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de Remessa Necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC, que dispõe não submeter ao duplo grau de jurisdição os casos em que o proveito econômico da parte autora não ultrapasse mil salários-mínimos. Vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Deste modo, versando a causa originária sobre concessão de benefício acidentário (B91), o proveito econômico da parte autora não alcança patamar legal mínimo para recebimento dos autos em remessa necessária ao 2º Grau de Jurisdição. Ressalte-se, outrossim, que foi atribuído à causa o valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual deve-se reconhecer o trânsito em julgado da sentença. Corrobora neste sentido a jurisprudência pátria: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A TRANSFORMAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 04043690820168190001, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 10/01/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)". "ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024828420218260577 SP 1002482-84.2021.8.26.0577, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 10/03/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2023)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário, posto que manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à baixa processual com o retorno dos autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora

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