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"1002615-06.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001375-07.2024.8.05.0239

ID: 317318825

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001375-07.2024.8.05.0239

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001375-07.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001375-07.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: IZANILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB:BA49779) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. O processo tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por IZANILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS em face do COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), conforme narrado na inicial. Alega a parte autora que é consumidora do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa ré e que foi vítima da má prestação do serviço por parte da acionada, notadamente, pelo fato que lhe foi imputado um valor exorbitante de R$ 2.516,31 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Alega que no dia 02/12/2020, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica e que para que houvesse o reestabelecimento da energia adimpliu com todas as faturas subsequentes, ficando apenas sem pagar a fatura que corresponde a cobrança da multa no valor já apontado acima. Alega que tentou resolver a questão de forma administrativa, apresentando queixa perante o PROCON, contudo, não obteve êxito em seu intento Alega que o fato ocorreu em 2020 e que na época entrou com ação judicial e que teve o processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da incompetência territorial. Decido. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória previstas no art. 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos estão elencados no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme preconiza o § 3º do art. 300, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ambos os requisitos se afiguram presentes, impondo-se a concessão da medida requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica c/c indenização por danos materiais e morais decorrentes de suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Caso concreto em que a lavratura do TOI e o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor (RATM) foram elaborados sem a participação do consumidor, inclusive sem sua ciência sobre os referidos procedimentos, em clara inobservância dos termos da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL (vigente à época dos fatos). 3. Este egrégio TJESa tem entendido que a "suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Entendimento do c. STJ e deste e. TJES." (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003543-25.2022.8.08.0011). 4. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é condizente com os parâmetros aplicados por este Tribunal em hipóteses análogas às dos presentes autos, além de encontrar justificativa no fato de forçar o consumidor a assinar termo de confissão de dívida para possibilitar a religação da energia elétrica. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50006527920238080016, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem a necessidade de dilação probatória. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com cobrança da diferença de consumo resultante da suposta fraude - Inadmissibilidade - TOI unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Apuração da diferença de consumo em desconformidade com o art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 - Consumo nos meses anteriores e posteriores à inspeção não apresentou significativa alteração - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10026159220228260189 SP 1002615-92.2022.8.26.0189, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Além disso, exigir o pagamento do consumo por presunção é ilegal, abusivo e exorbitante, não podendo o consumidor ser cobrado por um suposto gasto baseado em desvio de energia sem que a demandada indique, de forma cabal, o real consumo e que este fora usufruído pelo autor. Inquestionável, também, o perigo da demora, uma vez que o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial e, tê-lo suspenso feri diretamente a dignidade da pessoa humana. Por fim, não há falar em perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC), já que neste momento não se está desconstituindo o débito, que poderá, após regular instrução, ser entendido como devido pelo autor. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência requerida, determinando à parte ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no endereço indicado na inicial, bem como que, reestabeleça, no prazo de 24 horas, caso tenha suspendido, em decorrência da fatura que se encontra em discussão nos presentes autos, até ulterior deliberação sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se com urgência. Diante da hipossuficiência do consumidor, realizo a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Determino à Secretaria que inclua o feito em pauta de audiência (art. 16 da Lei n. 9.099/95), a ser realizada por conciliador que atua em cooperação com esta unidade. Intimações e providências necessárias. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se de que não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada até a audiência. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito, bem como haverá condenação em custas processuais, salvo quando devidamente comprovada a ocorrência de força maior (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Ficam advertidas as partes e advogados que a audiência ocorrerá de forma VIRTUAL pelo sistema de videoconferência utilizado pelo Tribunal cujo link será disponibilizado nos autos pela Secretaria com antecedência, devendo as partes e advogados conferirem nos autos o referido link à sala virtual. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA CITAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002615-06.2023.8.26.0271"

Processo nº 8001375-07.2024.8.05.0239