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Maria Veneranda Da Silva Filha x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 308559765

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004162-92.2022.8.05.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VENERANDA DA SILVA FILHA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SALVADORA OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004162-92.2022.8.05.0137 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004162-92.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: MARIA VENERANDA DA SILVA FILHA Advogado(s): SALVADORA OLIVEIRA ADVOCACIA registrado(a) civilmente como SALVADORA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA58395) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348), AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB:MG99054) SENTENÇA Vistos etc. MARIA VENERANDA DA SILVA FILHA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob nº 777.851.347-15, por sua advogada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.285.411/0001-13, e BANCO CETELEM S.A. (posteriormente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ 01.522.368/0001-82). A autora, pensionista de 64 anos, viúva e semianalfabeta, alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado. Aduz que, em janeiro de 2022, recebeu ligação oferecendo empréstimo consignado, que recusou terminantemente. Posteriormente, foi abordada por pessoas que se identificaram como funcionários bancários, oferecendo uma "carteirinha do aposentado", ocasião em que foi induzida a enviar uma selfie para supostos fins de confecção do documento Em julho de 2022, descobriu um crédito de R$ 18.000,00 em sua conta bancária, imaginando tratar-se de direito trabalhista de seu falecido esposo. Utilizou parte do valor (R$ 11.000,00), acreditando ser um benefício legítimo. Posteriormente, foi informada da existência de empréstimo consignado nº 352370291-2, com 84 parcelas de R$ 540,00, totalizando R$ 45.360,00; Jamais autorizou qualquer contratação de empréstimo, sendo vítima de fraude elaborada que se aproveitou de sua condição de vulnerabilidade. Ao final, requer a declaração de inexistência e nulidade do negócio jurídico; Repetição do indébito dos valores descontados; Danos morais no valor de R$ 20.000,00; Antecipação de tutela para suspensão dos descontos. O BANCO PAN S.A. contestou alegando: Regularidade da contratação através de biometria facial; Validade da assinatura eletrônica conforme legislação vigente; Apresentação de documentação e dossiê eletrônico; Comportamento contraditório da autora; Inexistência de danos morais; Litigância de má-fé da requerente. O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor do Cetelem) apresentou defesa similar, aduzindo: Incorporação regular do Banco Cetelem; Cessão válida do contrato pelo Banco Pan; Contratação eletrônica em conformidade com as normas; Ausência de ato ilícito; Improcedência dos pedidos. A autora, em sede de réplica, refutou as alegações defensivas, reiterando a a inexistência de contratação voluntária; a obtenção fraudulenta da biometria facial; a responsabilidade objetiva das instituições financeiras; a configuração de danos morais; a necessidade de inversão do ônus da prova. Rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus e indeferido o pedido de produção de prova oral pela autora, considerando ser a matéria de cunho eminentemente documental. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO as preliminares arguidas pelos réus. A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. A autora é pensionista com renda de aproximadamente um salário-mínimo, sendo presumida sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A alegada falta de interesse de agir também não se sustenta. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade, presente no caso, vez que a autora necessita da tutela jurisdicional para ver cessados os descontos que alega indevidos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º, CDC) e os réus no de fornecedores de serviços (art. 3º, CDC). A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da consumidora. O STJ decidiu no Tema Repetitivo 1061 que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". As instituições financeiras não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Com efeito, há elementos que evidenciam a fraude, a exemplo da vulnerabilidade da consumidora: Idosa (64 anos), semianalfabeta, pensionista, em situação de hipervulnerabilidade reconhecida pelo STJ; a existência de documentos preexistentes: Os bancos já possuíam a documentação da autora desde 2017/2018, devido a financiamento anterior de veículo, facilitando a fraude; as inconsistências temporais: Contrato datado de 21/12/2021, mas primeira parcela descontada apenas em 06/2022, período atípico no mercado financeiro; a obtenção fraudulenta da biometria: A selfie foi obtida mediante engodo, sob pretexto de confecção de "carteirinha do aposentado"; e as falhas no sistema de segurança: Os bancos não apresentaram contrato original com assinatura física ou outras medidas de confirmação. A jurisprudência tem reconhecido a insuficiência da biometria facial como único meio de autenticação para contratos de alto valor: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial) . Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente . Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido . Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8 .26.0097, Relator.: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Ainda que se admitisse a participação da autora (o que não ocorreu), haveria erro substancial (arts. 138 e 139, CC), pois foi enganada sobre a finalidade da selfie, acreditando tratar-se de documento para aposentados. Tanto o Banco Pan (originador) quanto o Banco BNP Paribas (cessionário) respondem solidariamente pelos danos causados, pois: O Pan realizou a contratação fraudulenta; o BNP Paribas, como cessionário, assumiu os riscos e responsabilidades do contrato; Ambos se beneficiaram economicamente da operação. Configurados os danos morais pelos seguintes fundamentos: Violação da dignidade: Aproveitamento da condição de vulnerabilidade da autora; Angústia e constrangimento: Descontos indevidos em benefício de natureza alimentar; Abalo psicológico: Descoberta de que foi vítima de fraude elaborada; Lesão aos direitos da personalidade: Uso indevido de dados pessoais e biométricos. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo, configurando-se o dano moral in re ipsa. Ademais, considerando o grau da culpa dos réus, a condição socioeconômica da autora, o caráter pedagógico-punitivo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabível a repetição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Para evitar enriquecimento ilícito, deve ser compensado o valor recebido pela autora com o total da condenação, conforme art. 370 do CC. Dito isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 352370291-2; DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/12/2021); CONDENAR os réus à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DETERMINAR a compensação do valor devido pelos réus (danos morais + repetição do indébito) com o montante recebido pela autora. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

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Felipe Cintra De Paula x Fabiana Aparecida Da Silva Falco e outros

ID: 305120078

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003949-70.2022.8.05.0110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CINTRA DE PAULA

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA FALCO LETICIA PASSOS SANTOS LIMA ROBERTA SACCHI CARVALHO

Intimação

Advogados:

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

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FABIANA APARECIDA DA SILVA FALCO

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ROBERTA SACCHI CARVALHO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003949-70.2022.8.05.0110 SENTENÇA Vistos e examinados. GISLAINE SANTOS BARBOSA, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE… Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003949-70.2022.8.05.0110 SENTENÇA Vistos e examinados. GISLAINE SANTOS BARBOSA, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO CETELEM S.A., todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Afirma a Autora que é pensionista e que foi surpreendida com um empréstimo realizado pelo banco Réu, sem o seu conhecimento. Alega que em seu demonstrativo financeiro, apareceu um empréstimo consignado, contrato nº 355871303-2, no valor de R$ 7.392,00 (sete mil trezentos e noventa e dois reais), em 84 (oitenta e quatro) parcelas na quantia de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), datado de 16/04/2022. Sustenta que o banco Réu incorreu em conduta ilícita, e por isso, requer a procedência da ação. Juntou documentos. Em sede de Contestação (fls. 115/128), o banco Réu inicialmente requereu a retificação do polo passivo do presente feito, a fim de constar como parte o Banco BNP Paribas Brasil S.A. No mérito, assegurou que o Requerido não cometeu ato ilícito que ensejasse qualquer dever indenizatório, de sorte que, em não havendo conduta culposa ou dolosa, bem como, em não havendo relação entre a conduta do Demandado e o alegado dano, não há fundamento jurídico para a procedência do feito. Afirmou que a Autora utilizou os valores postos à sua disposição em conta corrente, e que esteve ciente das condições e encargos aplicáveis à espécie, todos eles previstos no contrato, o fazendo livremente e em plena faculdade mental, sem jamais ter sido induzida a erro. Pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou documentos de fls. 129/144. Réplica de fls. 160/169. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a Autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 174). É o breve relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo do presente feito, a fim de constar como parte Ré o Banco BNP - Paribas Brasil S.A. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De logo, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A relação entre as partes é de consumo, ensejando a aplicação do diploma consumerista, cuja ação encontra-se fundamentada em cobrança de valores referentes à empréstimo não contratado pela parte autora. Assim, deve responder o Réu pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor. Em que pese os argumentos lançados pelo Demandado, não se convenceu este Magistrado da tese de defesa. Pois bem. A Autora afirma que não reconhece a contratação do empréstimo consignado, contrato de nº 355871303-2. Compulsando os autos, sobretudo os documentos e a imagem de 142), restou comprovado que os dados e a foto utilizada no contrato (fls. 129/144), não pertencem a Autora, e sim à terceira pessoa. Diante dessa constatação, restou evidenciada uma clara violação de direitos da Autora, e ocorrência de fraude na contratação. A análise do contrato revela que a documentação foi manipulada, com a utilização de dados e imagens que não correspondem à identidade da Autora (fls. 129/144). Tal conduta não apenas demonstra a ilegalidade da operação realizada, mas também caracteriza um abuso de confiança por parte do Réu. O Réu, ao efetuar a contratação do empréstimo, agiu com notória negligência ao não verificar a autenticidade dos documentos apresentados. É imperativo que as instituições financeiras adotem medidas rigorosas de segurança e verificação, especialmente em operações que envolvem a concessão de crédito. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) A falha em realizar essas verificações constitui uma grave irregularidade e, portanto, o Réu é responsável por qualquer dano decorrente dessa prática. Ressalte-se que a Autora vem sofrendo com descontos indevidos em sua aposentadoria, o que não só comprometeu sua saúde financeira, como também trouxe uma série de transtornos emocionais e psicológicos. Os descontos indevidos acarretaram na diminuição significativa de seus recursos, essenciais para sua subsistência, configurando uma situação de desamparo e angústia. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem firmado entendimento de que em não tomando as devidas precauções, o(s) fornecedor(es) deve(m) responder pelas consequências, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. A alegada fraude de terceiro na contratação dos serviços junto à ré não afasta sua responsabilidade, visto que o autor não participou e foi resultante da inobservância das necessárias cautelas da concessionária, mesmo que esta afirme ao contrário. Incontroverso o encaminhamento indevido para registro ao SPC e SERASA, responde a parte ré, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor. Inteligência do art. 14 do CDC. Cabível a indenização por dano moral, desnecessária prova do prejuízo, que se presume. Demonstrados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil. VERBA INDENIZATÓRIA mantida, pois em conformidade com os parâmetros que a Câmara observa para situações semelhantes, apenas que desvinculada do salário mínimo. Valor corrigido pelo IGP-M até o pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70019550722, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 30/5/2007). No caso em testilha, ao permitir que a concessão de empréstimo fosse concedida à terceira pessoa, supõe-se, na posse dos dados/documentos da Autora, agiu o Réu com desídia, acarretando, sim, dano moral indenizável. Assim, a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória a ponto de estimular atos desse porte. O sofrimento imposto à Autora, devido aos descontos indevidos e à impossibilidade de acessar plenamente seus recursos, configura a violação de sua dignidade e honra. O valor da indenização deve ser capaz de não apenas reparar a Autora, mas também servir como um desestímulo à prática de tais atos por parte do Demandado. Portanto, arbitro o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, considerando a gravidade da situação e o impacto psicológico causado à Autora. Não há que se falar na compensação de valores, pois o documento de fls. 144, produzido unilateralmente, não apresenta veracidade nas informações. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISLAINE SANTOS BARBOSA, em desfavor do Banco BNP - PARAIBAS BRASIL S.A., para: a) DECLARAR NULO o contrato de n.º 355871303-2; b) DETERMINAR que o Réu restitua, em dobro, as parcelas descontadas no benefício do(a) Autor(a), corrigidas monetariamente e com a incidência de juros contados de cada desconto indevido; c) CONDENAR o Requerido a indenizar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais a(o) Autor(a), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, resolvendo, por fim, o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Intimem-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

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Processo nº 8111815-08.2024.8.05.0001

ID: 281428972

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8111815-08.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111815-08.2024.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111815-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: UILIAM DUARTE MATOS Advogado(s): REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por UILIAM DUARTE MATOS contra NU FINANCEIRA S.A., todos qualificados na inicial, na qual o Autor alega ser titular da conta corrente nº 20090914-1, ag. 0001 junto a Acionada, e que no mês de fevereiro de 2022 foi vítima de fraude eletrônica ocorrida por meio de sua conta bancária junto à instituição Ré, oportunidade em que foram realizadas 8 transferências eletrônicas via Pix sem seu consentimento ou autorização, totalizando o valor de R$550,00. Sustenta que, apesar das tentativas de solução extrajudicial sob os protocolos nº 33193754, 35170374, 35885883, 43296613, não houve a devolução dos valores nem acolhimento dos requerimentos administrativos realizados. Nesse cenário, requer que seja determinada a inexistência das transações na modalidade Pix na conta do Autor, com a consequente restituição dos valores debitados indevidamente, bem como a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Com a inicial juntou documento de ID 458541849. Despacho em 19.8.2024 (ID 458733779) deferiu o pedido de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Citada, a Parte Ré apresentou Contestação em 6.9.2024 (ID 462621269). Arguiu em preliminares a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, impugnou a alegação de falha na prestação do serviço, que as transações foram realizadas a partir do dispositivo do Autor, não havendo qualquer vício ou falha no sistema de segurança, informa a existência de nexo de causalidade, do abuso do direito de demandar, a ausência de requisitos do desvio produtivo, da ausência de danos morais e na litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos de IDs 462621270 ao 462621274. Réplica em 24.10.2024 (ID 470737218). Intimados para informarem o interesse na produção de novas provas, a Parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 482332460), a Parte Ré requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do Acionante (ID 478863810). Autos conclusos em 29.1.2025 É O RELATÓRIO. DECIDO. Às partes foi oportunizada a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Considerando que a matéria controvertida nos autos se cinge a questões de direito e fatos que dependem exclusivamente de prova documental, a qual já foi produzida pelas partes em suas manifestações, e que a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal não se mostram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, indefiro o pleito de produção de prova oral, dando por encerrada a fase instrutória. A impugnação da deferida gratuidade de acesso à Justiça não se sustenta, pois não consta nos autos fato novo ou alteração da situação econômica da parte Autora, razão pela qual resta mantido o benefício, conforme interpretação teleológica da Lei 1.060/50 e dos arts. 98 a 102 do CPC, que se destinam a quem efetivamente não pode arcar com custos sem prejuízo ao seu sustento e dos familiares que dele dependam, o que terminaria por impedir o acesso à Justiça. Mantenho a gratuidade deferida. Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide da estabelece como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), flagrante a relação de hipossuficiência do consumidor em relação à parte Acionada. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça orienta na súmula de nº 297 que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A divergência é saber se a instituição financeira possui a responsabilidade de ressarcir a parte Acionante pelos prejuízos financeiros causados em decorrência da falta de segurança que ensejaram as transferências bancárias realizadas em nome de terceiro em virtude do roubo/furto do aparelho celular. Em primeiro plano, a Parte Acionante fez prova de que foi vítima de furto mediante boletim de ocorrência juntado em ID 458541849. Por outro lado, sustenta a instituição financeira a inexistência da falha na prestação do serviço, afirmando que as transações foram realizadas por meio de dispositivo previamente autorizado, sem qualquer anormalidade sistêmica, invocando ainda a tese de culpa exclusiva da Parte Autora. Diante da alegação, a Acionada não fez prova concreta de que as transações bancárias realizadas na época partiram do Acionante, limitando-se apenas à prova genérica alegada em sede de Contestação. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito da Acionante, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando sua tese absolutamente carente de fundamentação. Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em segundo plano, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, aplicam-se aos fornecedores de serviços financeiros, a responsabilidade objetiva devendo responder por eventuais falhas que comprometam a segurança das operações realizadas pelos consumidores. Destaca-se que todo aquele que se propõe a exercer atividade no mercado de consumo assume os riscos inerentes à sua atuação, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o princípio do risco da atividade. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Ademais, para a configuração do dever de indenizar, é suficiente a demonstração do dano suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre esse prejuízo e a conduta da fornecedora. Da atenta análise dos autos, a controvérsia segue em verificar se as instituições financeiras possuem a responsabilidade de ressarcir a parte Acionante pelos prejuízos financeiros causados em decorrência do alegado golpe, após transferências bancárias realizadas. Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer conduta, comissiva ou omissiva, por parte da parte Acionada que caracterize falha na prestação do serviço. Isso porque não há elementos que indiquem participação direta das instituições financeiras na ocorrência do evento do qual a parte Autora alega ter sido vítima. O suposto crime ocorreu em março de 2022 e a parte somente registrou a ocorrência em 16.1.2023, quase 1 ano após, não havendo qualquer elemento que identifique como sendo carência do sistema de segurança da parte Acionada. Nesse caminhar, a responsabilidade das Acionadas só seria possível caso comprovado algum vício na prestação de alguns de seus serviços, a citar a permissão de dados pessoais e cadastrais de seus clientes, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PELO "WHATSAPP" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - FRAUDE INCONTROVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A mera aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não enseja a automática inversão do ônus da prova. Em outras palavras, somente ocorrerá a inversão do ônus da prova em determinadas circunstâncias especiais, quais sejam, quando o julgador verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, esta última caracterizada pela impossibilidade, ou dificuldade concreta, na produção de prova de suas alegações. Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito levada a efeito pela instituição bancária requerida - determinantes para a consumação da ação fraudulenta - e resultando, noutro viés, incontroversa a transferência voluntária de valores a terceiros, por solicitação de estelionatário mediante utilização do aplicativo "WhatsApp", resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo, a excluir a responsabilidade civil objetiva . (TJ-MG - Apelação Cível: 50013216120228130685, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do "pix". Demandante que fez transferência de quantia "via pix" após anúncio de investimentos na rede social "Instagram" por suposto amigo, que foi alvo da ação de "hackers". SENTENÇA de improcedência . APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Uso da tecnologia disponibilizada pela ré, tal como o aplicativo de rede social, que não a torna corresponsável pelo prejuízo havido, a teor do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Demandante, vítima de estelionato, que agiu de forma ingênua, sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir elevada quantia para conta de terceiro, em desconformidade com a diligência usual do "homem médio" . Responsabilidade civil da ré não configurada, ante a culpa exclusiva da vítima, hábil a romper o nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços da ré. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002706-12.2023.8.26 .0590, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Nesse caminhar, não havendo comprovação da falha na segurança dos dados bancários, em especial pelo tempo transcorrido entre o fato e a reclamação, resta afastada a responsabilidade da parte Demandada e a inexistência do dever de indenizar. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I, CPC. Condeno a parte Autora, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Acionada, na razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador-BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8111815-08.2024.8.05.0001

ID: 281582474

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8111815-08.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111815-08.2024.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111815-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: UILIAM DUARTE MATOS Advogado(s): REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por UILIAM DUARTE MATOS contra NU FINANCEIRA S.A., todos qualificados na inicial, na qual o Autor alega ser titular da conta corrente nº 20090914-1, ag. 0001 junto a Acionada, e que no mês de fevereiro de 2022 foi vítima de fraude eletrônica ocorrida por meio de sua conta bancária junto à instituição Ré, oportunidade em que foram realizadas 8 transferências eletrônicas via Pix sem seu consentimento ou autorização, totalizando o valor de R$550,00. Sustenta que, apesar das tentativas de solução extrajudicial sob os protocolos nº 33193754, 35170374, 35885883, 43296613, não houve a devolução dos valores nem acolhimento dos requerimentos administrativos realizados. Nesse cenário, requer que seja determinada a inexistência das transações na modalidade Pix na conta do Autor, com a consequente restituição dos valores debitados indevidamente, bem como a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Com a inicial juntou documento de ID 458541849. Despacho em 19.8.2024 (ID 458733779) deferiu o pedido de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Citada, a Parte Ré apresentou Contestação em 6.9.2024 (ID 462621269). Arguiu em preliminares a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, impugnou a alegação de falha na prestação do serviço, que as transações foram realizadas a partir do dispositivo do Autor, não havendo qualquer vício ou falha no sistema de segurança, informa a existência de nexo de causalidade, do abuso do direito de demandar, a ausência de requisitos do desvio produtivo, da ausência de danos morais e na litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos de IDs 462621270 ao 462621274. Réplica em 24.10.2024 (ID 470737218). Intimados para informarem o interesse na produção de novas provas, a Parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 482332460), a Parte Ré requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do Acionante (ID 478863810). Autos conclusos em 29.1.2025 É O RELATÓRIO. DECIDO. Às partes foi oportunizada a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Considerando que a matéria controvertida nos autos se cinge a questões de direito e fatos que dependem exclusivamente de prova documental, a qual já foi produzida pelas partes em suas manifestações, e que a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal não se mostram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, indefiro o pleito de produção de prova oral, dando por encerrada a fase instrutória. A impugnação da deferida gratuidade de acesso à Justiça não se sustenta, pois não consta nos autos fato novo ou alteração da situação econômica da parte Autora, razão pela qual resta mantido o benefício, conforme interpretação teleológica da Lei 1.060/50 e dos arts. 98 a 102 do CPC, que se destinam a quem efetivamente não pode arcar com custos sem prejuízo ao seu sustento e dos familiares que dele dependam, o que terminaria por impedir o acesso à Justiça. Mantenho a gratuidade deferida. Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide da estabelece como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), flagrante a relação de hipossuficiência do consumidor em relação à parte Acionada. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça orienta na súmula de nº 297 que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A divergência é saber se a instituição financeira possui a responsabilidade de ressarcir a parte Acionante pelos prejuízos financeiros causados em decorrência da falta de segurança que ensejaram as transferências bancárias realizadas em nome de terceiro em virtude do roubo/furto do aparelho celular. Em primeiro plano, a Parte Acionante fez prova de que foi vítima de furto mediante boletim de ocorrência juntado em ID 458541849. Por outro lado, sustenta a instituição financeira a inexistência da falha na prestação do serviço, afirmando que as transações foram realizadas por meio de dispositivo previamente autorizado, sem qualquer anormalidade sistêmica, invocando ainda a tese de culpa exclusiva da Parte Autora. Diante da alegação, a Acionada não fez prova concreta de que as transações bancárias realizadas na época partiram do Acionante, limitando-se apenas à prova genérica alegada em sede de Contestação. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito da Acionante, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando sua tese absolutamente carente de fundamentação. Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em segundo plano, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, aplicam-se aos fornecedores de serviços financeiros, a responsabilidade objetiva devendo responder por eventuais falhas que comprometam a segurança das operações realizadas pelos consumidores. Destaca-se que todo aquele que se propõe a exercer atividade no mercado de consumo assume os riscos inerentes à sua atuação, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o princípio do risco da atividade. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Ademais, para a configuração do dever de indenizar, é suficiente a demonstração do dano suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre esse prejuízo e a conduta da fornecedora. Da atenta análise dos autos, a controvérsia segue em verificar se as instituições financeiras possuem a responsabilidade de ressarcir a parte Acionante pelos prejuízos financeiros causados em decorrência do alegado golpe, após transferências bancárias realizadas. Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer conduta, comissiva ou omissiva, por parte da parte Acionada que caracterize falha na prestação do serviço. Isso porque não há elementos que indiquem participação direta das instituições financeiras na ocorrência do evento do qual a parte Autora alega ter sido vítima. O suposto crime ocorreu em março de 2022 e a parte somente registrou a ocorrência em 16.1.2023, quase 1 ano após, não havendo qualquer elemento que identifique como sendo carência do sistema de segurança da parte Acionada. Nesse caminhar, a responsabilidade das Acionadas só seria possível caso comprovado algum vício na prestação de alguns de seus serviços, a citar a permissão de dados pessoais e cadastrais de seus clientes, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PELO "WHATSAPP" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - FRAUDE INCONTROVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A mera aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não enseja a automática inversão do ônus da prova. Em outras palavras, somente ocorrerá a inversão do ônus da prova em determinadas circunstâncias especiais, quais sejam, quando o julgador verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, esta última caracterizada pela impossibilidade, ou dificuldade concreta, na produção de prova de suas alegações. Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito levada a efeito pela instituição bancária requerida - determinantes para a consumação da ação fraudulenta - e resultando, noutro viés, incontroversa a transferência voluntária de valores a terceiros, por solicitação de estelionatário mediante utilização do aplicativo "WhatsApp", resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo, a excluir a responsabilidade civil objetiva . (TJ-MG - Apelação Cível: 50013216120228130685, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do "pix". Demandante que fez transferência de quantia "via pix" após anúncio de investimentos na rede social "Instagram" por suposto amigo, que foi alvo da ação de "hackers". SENTENÇA de improcedência . APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Uso da tecnologia disponibilizada pela ré, tal como o aplicativo de rede social, que não a torna corresponsável pelo prejuízo havido, a teor do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Demandante, vítima de estelionato, que agiu de forma ingênua, sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir elevada quantia para conta de terceiro, em desconformidade com a diligência usual do "homem médio" . Responsabilidade civil da ré não configurada, ante a culpa exclusiva da vítima, hábil a romper o nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços da ré. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002706-12.2023.8.26 .0590, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Nesse caminhar, não havendo comprovação da falha na segurança dos dados bancários, em especial pelo tempo transcorrido entre o fato e a reclamação, resta afastada a responsabilidade da parte Demandada e a inexistência do dever de indenizar. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I, CPC. Condeno a parte Autora, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Acionada, na razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador-BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Maria Nunes Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320504286

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006154-40.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8006154-40.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Requerente : AUTOR: MARIA NUNES MONTEIRO Requerido : REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A requerente informou que não solicitou e nem contratou o empréstimo objeto da presente demanda com a parte ré. Informou que tentou resolver administrativamente junto ao requerido, mas não obteve êxito. Em razão disso, ingressou com a presente demanda com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Com a inicial juntou documentos. O MM. Juízo determinou a citação da parte ré para apresentar defesa. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, refutou os termos da inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. O requerente apresentou réplica à contestação. Posteriormente, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo que o feito não obedeceu aos prazos processuais adequados pela concorrência com outros processos de maior prioridade legal, determinações de outras tarefas pelos órgãos administrativos (CNJ e TJ). A relação entre as partes dispensa a realização de instrução processual diante da prova documental já acostada aos autos. Entendo por afastar as preliminares arguidas pelo requerido na peça defesa. Não merece ser acolhida a alegação de falta de interesse de agir, considerando que a reclamação administrativa não é requisito para ação judicial. Rejeito a preliminar. Entendo pertinente o pedido da parte autora para inversão do ônus da prova. Conforme entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, portanto pode ser feita na sentença, o que ora faço, sendo que estão presentes, na espécie, tanto a verossimilhança das alegações, diante da documentação acostada à inicial, quanto a hipossuficiência do recorrido, requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova. A parte autora alegou que tomou conhecimento de descontos indevidos em sua aposentaria oriundos de um empréstimo fraudulento efetivado pela instituição financeira, ora requerida. A conduta desidiosa do réu está ocasionando diversos prejuízos financeiros à requerente, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Compulsando os autos, infere-se da prova colacionada aos autos que a parte autora não teve conhecimento aos termos da contratação, inclusive não havendo notícia que realizou o contrato em questão. A autora apresentou documentação neste sentido, transferindo para a parte ré o ônus de prová-la, o que não aconteceu, pois o requerido sequer apresentou documentos hábeis a sustentar a contratação efetivada entre as partes. É o que se constata diante da ausência de assinatura do instrumento contratual ou de qualquer outra prova a respeito, de modo que se verifica com efeito a alegada falha do dever de informação. Ademais, em face da especificidade da operação (aceite da proposta por biometria), seja pela simples imagem da autora capturada pela ré, seja porque não é possível identificar o titular do aparelho móvel utilizado para a realização da operação, tenho que não há elementos suficientes que corroborem a contratação do empréstimo pela autora, notadamente a sua manifestação de vontade em contratar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada procedente. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10036519520218260322 SP 1003651-95.2021.8.26.0322, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 23/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). O requerido não juntou prova em sentido contrário às alegações da parte autora, tentando apenas e tão somente transferir as responsabilidades acerca dos fatos narrados. Observa-se que não foi acostado aos autos o contrato objeto da demanda, e não há nenhum documento assinado pelo autor solicitando qualquer modalidade de empréstimo. Ou seja, o réu limitou-se a juntar na sua peça de defesa documentos genéricos que em nada contribuem para a comprovação das suas alegações. Dessa forma, ficou provado, de forma transversa, que a parte autora teve descontos indevidos em sua conta. Entendo no caso em tela que a prova documental já acostada em sintonia com a desídia do réu que deixou de comprovar suas alegações, bastam para procedência do pedido. Saliento, ainda, que a parte autora informou seus transtornos quanto à conduta do requerido. No tocante aos danos materiais, a parte autora fez prova dos danos sofridos. Compulsando os autos, infere-se que o requerente logrou êxito na comprovação dos danos materiais sofridos no que se refere à cobrança de valores indevidos, os quais devem ser restituídos em dobro. De fato, mostra-se evidente que os danos materiais provados foram ocasionados única e exclusivamente pela conduta desidiosa e imprudente atribuída ao requerido. A conduta do réu que lhe cabia na relação negocial, cobrando valores indevidos à parte autora provenientes da sua atividade comercial gera indenização por danos morais. O requerido exerce atividade empresarial submetida aos riscos próprios, exigindo-se do mesmo a criação de mecanismos que evitem ocorrências como estas destes autos. Ainda que a conduta do requerido gere o dano moral, dispensando o consumidor de prová-lo, no caso dos autos percebo violação à dignidade pessoal da parte requerente, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável, sem existência de relação válida entre as partes. A conduta do réu, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, impondo a esta lesão por conta da não solução do problema pela parte ré, deixando o consumidor privado de se dedicar à sua rotina habitual por conta da preocupação com a não utilização plena de seu patrimônio, inclusive para obtenção de proveito econômico, o que interfere na vida íntima da pessoa, comprometendo o seu bem-estar, sendo a desídia da parte ré suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo, afastando a alegação de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade. Observe-se que são exigidos comportamentos diligentes e respeitosos dos fornecedores, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata. Destarte, se a empresa não soluciona o problema, impondo ao consumidor contatos frequentes e desnecessários, fazendo-o passar por situação desgastante, evidencia-se, mais ainda, a existência de dano moral. Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo. No caso in concreto, o dano advindo da falha é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida. Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) -STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito". Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pela parte autora, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema, dotando a parte ré de condição para tanto, já que sabia da situação. Inegável a situação desagradável a que se viu obrigado a parte autora suportar, causando-lhe, no mínimo, indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual e alteração no seu bem-estar psicofísico. Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. Portanto, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração a extensão da inércia, condições pessoais do ofendido e do ofensor e o grau das agruras suportadas pela parte autora, privada de seus direitos pelo tempo em questão; da intensidade do dolo ou grau de culpa; o comportamento da parte ré para solução do problema apontado; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima, arbitro o valor da indenização devido pela parte ré por danos morais em R$ 10.000,00. DISPOSITIVO. Do exposto e do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o requerido à devolução dos valores pagos a título do empréstimo objeto desta demanda, os quais devem ser restituídos em dobro, além de pagar R$ 10.000,00 referentes aos danos morais causados ao requerente. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos da Súmula 54 do STJ. Custas pela parte sucumbente, arbitrados os honorários em 12% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do processo, arquive-se com baixa. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Marlo Gabriel Sena Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 326483321

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003982-37.2023.8.05.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLO GABRIEL SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: diasdavila1vcivel@tjba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8003982-37.2023.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: MARLO GABRIEL SENA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Narra a parte autora, em breve síntese, que constatou descontos em seus proventos referente a um contrato de empréstimo o qual jamais firmou. Afirma que desconhece os descontos. Diante o exposto, requereu a nulidade do contrato consignado e reparação por danos materiais e morais. O Promovido, em sede de contestação, arguiu que que a parte autora anuiu com a contratação. O sobredito contrato fora assinado eletronicamente, cumprindo todas as etapas, tendo sido gerado o protocolo de assinatura com o aceite e assinatura da parte Autora por meio de captura de sua biometria facial (selfie). Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas: Ab initio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, arguida pela Ré, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito da demanda já pode ser analisado. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte Autora na condição de consumidor (art. 2º) e a parte Promovida na condição de fornecedora de serviços (art. 3º). Ademais, o texto contido no § 2º, do art. 3º da Lei nº. 8.078/90, conjuntamente com a Súmula 279 do STJ, elucida com muita clareza que as Instituições Bancárias estão sujeitas aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a controvérsia versa sobre a regularidade ou não do contrato de empréstimo consignado formalizado em nome da parte Autora junto a instituição bancária, ora promovida. Constato que a parte Autora logrou êxito em comprovar que a Ré vem descontado em seus proventos valores, referente a um contrato de empréstimo, a qual aduz desconhecer. Logo, considerando-se a negativa da relação jurídica suscitada pela parte autora, os documentos comprobatórios pertinentes anexados nos autos e a aplicação da inversão do ônus da prova, competia ao promovido provar sua existência, ou seja, comprovar a regularidade dos seus serviços ou excludente de sua possível responsabilidade. Da análise dos autos, infere-se da verossimilhança da alegação da parte Autora, uma vez que apresentou provas mínimas de suas alegações. Noutro giro, entendo que o requerido não desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, do Código de Processo Civil), uma vez que os documentos apresentados são insuficientes e duvidosos, haja vista que os contratos de empréstimos não apresentam assinaturas escritas ou eletrônicas da autora, havendo mera aposição de biometria facial ("selfie"). Com efeito, pelos documentos acostados pela Ré, não é possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca do contratante. Perlustrando os autos verificos que a indicação de golocalização constante no contrato acostado pela ré, indica localização completamente erma, bem como, diversa e distante do endereço da parte autora. Cumpre ressaltar que apesar da possibilidade de contratação de empréstimo por meio eletrônico, é certo que cabe à instituição financeira adotar medidas mínimas de segurança a fim de confirmar a identidade do contratante. É certo que o mero envio de link para aceite eletrônico e a exigência de "selfie" não são suficientes para garantir a autenticidade da contratação, sobretudo porque atualmente os dados e imagens pessoais dos consumidores podem ser facilmente obtidas por estelionatários, inclusive pelas mídias sociais ou comércio ilícito de dados. In casu, as assinaturas digitais presentes no instrumento colacionado pela ré, não se faz possível a verificação de sua autenticidade. Tendo o autor impugnado a autenticidade das assinaturas eletrônicas existentes nos instrumentos jurídicos teoricamente pactuados, incumbe ao requerido a demonstração do que sustenta, isto é, da idoneidade dos aceites. Ocorre que, em que pese as tentativas de demonstração da realização dos contratos, o promovido não se desincumbiu satisfatoriamente em evidenciá-la. Quando é autorizada a assinatura por meio eletrônico, deve-se ser analisado à segurança jurídica conferida à assinatura digital por meio de token ou senha de acesso específica, com certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras (ITI-Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). A contratação por telefone, bem como, por biometria facial denota insegurança, estando exposta à fraude e abusividades, especialmente quanto ao desconhecimento das cláusulas contratuais, o que é o caso dos autos. É vasta a jurisprudência nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE. CONTRATOS IRREGULARES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré provido e desconhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001931-05.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00019310520208160038 Fazenda Rio Grande 0001931-05.2020.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) No caso em tela, é clara a falha no serviço prestado, devendo ser aplicado o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade objetiva à parte Acionada. Logo, ante a ausência de prova robusta da contratação negócio jurídico questionado, assiste razão à parte autora em requerer a declaração de nulidade do contrato debatido, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com fulcro no art. 42 do CDC. No entanto, conforme preceitua o art. 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Dessa forma, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Autora, nos moldes dos artigos 182 e 884 do CC/02, entendo procedente o pedido do Promovido para que seja realizada a compensação de crédito, conforme comprovante de transferência acostado pela ré. Ademais, ressalta-se que seria de fácil produção para a parte autora comprovar que não recebeu o referido valor, bastando para tal que apresentasse o extrato bancário do período indicado, o que não vislumbro nos autos. Quanto ao pedido de reparação por dano moral, a Constituição Federal garantiu, explicitamente, em seu art. 5º, X, o direito à compensação por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas, sendo, pois, legal que todo dano causado por uma pessoa à outra, quando poderia ter sido evitado ou prevenido, deva ter composição ou reparação assegurada. A situação dos autos representa grave falha na prestação de serviços pela Promovida e supera o dissabor e ultrapassa esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, por se tratar de negócio realizado unilateralmente, com descontos indevidos no salário da parte autora. No mais, entendo que o desconto indevido de verba alimentar, fato atestado nos autos, viola a segurança patrimonial do consumidor, causa aflições e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo passível de reparação. Conforme precedente do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - Súmula 479. (grifei) Quanto a fixação do valor do dano moral, o juiz deve considerar as particularidades do caso concreto, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que este não configure fonte de lucro ou enriquecimento sem causa e represente soma capaz de proporcionar ao ofendido compensação equivalente ao sofrimento por ele vivenciado, de forma que esse sentimento não seja tratado como de somenos importância. Por outro lado, a quantificação do dano deve levar também em consideração o caráter pedagógico da punição, desestimulando a reiteração do ato ilícito. Face ao que fora acima exposto, razão assiste ao Autor em reclamar o alegado em sua inicial, pleiteando judicialmente a reparação pelo dano moral. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide, tombado sob nº 50- 012503564/23, devendo a ré proceder com o cancelamento definitivo dos descontos referentes ao supracitado contrato, lançados diretamente no contracheque na parte autora, em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas, previstas nos artigos 139, IV e 536, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil. 2) CONDENAR o Acionado a restituir os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) já aplicada a DOBRA LEGAL, a parte Autora, acrescendo os valores descontados até o efetivo cancelamento da cobrança, incluindo correção monetária (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme súmulas 43 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024); 4) CONDENAR o Promovido a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), ao Promovente, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA), desde a data do arbitramento, adotando, nesta oportunidade, o índice IPCA, e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, conforme súmulas 362 e 54 do STJ e arts. 398 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024). Havendo valores disponibilizados a parte autora, DETERMINO a COMPENSAÇÃO do crédito disponibilizado, nos termos dos artigos 182 e 884 do Código Civil. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para cumprimento das obrigações de pagar: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. (art. 523, §1° do CPC). Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. P. R. Intimem-se sendo pessoalmente a Ré da obrigação de fazer. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Caso contrário, considerando tratar-se o presente feito de processo eletrônico, determino à secretaria que proceda o imediato arquivamento dos autos, com a ressalva de que, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá o processo ser desarquivado, independentemente do recolhimento de custas. Dias D'Ávila(BA), data da assinatura eletrônica. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga MARIANA FERREIRA SPINA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Marlo Gabriel Sena Dos Santos x Banco C6 S.A.

ID: 300214422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003964-16.2023.8.05.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLO GABRIEL SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8003964-16.2023.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: MARLO GABRIEL SENA DOS SANTOS REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Narra a parte autora, em breve síntese, que constatou descontos em seus proventos referente a um contrato de empréstimo o qual jamais firmou. Afirma que desconhece os descontos. Diante o exposto, requereu a nulidade do contrato consignado e reparação por danos materiais e morais. O Promovido, em sede de contestação, arguiu que que a parte autora anuiu com a contratação. O sobredito contrato fora assinado eletronicamente, cumprindo todas as etapas, tendo sido gerado o protocolo de assinatura com o aceite e assinatura da parte Autora por meio de captura de sua biometria facial (selfie). Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO De logo, indefiro o pedido de retificação do polo passivo da lide, eis que, além de fazerem parte do mesmo grupo econômico, consta nos documentos exordiais a logomarca da ré, denotando a sua participação na relação jurídica discutida nestes autos. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas: Preliminar de conexão. Nos termos do artigo 55 do CPC, há conexão quando houver identidade do pedido ou da causa de pedir, o que não ocorre no caso concreto. Os descontos alegados pela parte autora são diversos, razão pela qual se conclui que a causa de pedir é diferente. Nesse contexto, ressalta-se que cada conduta deverá ser analisada de forma individualizada, de forma a obter a tutela jurisdicional mais adequada e justa, não havendo risco de decisões conflitantes e nem em conexão. Portanto, não há que se falar em incompetência pela conexão ou pelo valor da causa. Preliminar rejeitada. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. No caso dos autos, não há evidência de comportamento desleal, passível de sanção processual, mesmo porque não se vislumbra que a parte autora tenha deduzido pretensão contra texto expresso de lei, alterado a verdade dos fatos com objetivo ilegal ou tido intenção de causar prejuízo à parte adversa. Não se evidencia, assim, na ação proposta, litigância de má-fé, pois se reconhece como legítimo o exercício do direito de ação quanto ao pleito requerido pelo autor. Entendo, de tal sorte, que a ação interposta foi utilizada nos limites do direito que a lei confere à parte, não devendo ser gênese de penalização do requerente ou mesmo de seu advogado. Preliminar Rejeitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito da demanda já pode ser analisado. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte Autora na condição de consumidor (art. 2º) e a parte Promovida na condição de fornecedora de serviços (art. 3º). Ademais, o texto contido no § 2º, do art. 3º da Lei nº. 8.078/90, conjuntamente com a Súmula 279 do STJ, elucida com muita clareza que as Instituições Bancárias estão sujeitas aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a controvérsia versa sobre a regularidade ou não do contrato de empréstimo consignado formalizado em nome da parte Autora junto a instituição bancária, ora promovida. Constato que a parte Autora logrou êxito em comprovar que a Ré vem descontado em seus proventos valores, referente a um contrato de empréstimo, a qual aduz desconhecer. Logo, considerando-se a negativa da relação jurídica suscitada pela parte autora, os documentos comprobatórios pertinentes anexados nos autos e a aplicação da inversão do ônus da prova, competia ao promovido provar sua existência, ou seja, comprovar a regularidade dos seus serviços ou excludente de sua possível responsabilidade. Da análise dos autos, infere-se da verossimilhança da alegação da parte Autora, uma vez que apresentou provas mínimas de suas alegações. Noutro giro, entendo que o requerido não desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, do Código de Processo Civil), uma vez que os documentos apresentados são insuficientes e duvidosos, haja vista que os contratos de empréstimos não apresentam assinaturas escritas ou eletrônicas da autora, havendo mera aposição de biometria facial ("selfie"). Com efeito, pelos documentos acostados pela Ré, não é possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca do contratante. Observa-se que, a geolocalização aposta em sede de suposto contrato acostado pela requerida, aponta totalmente para lugar ermo, e distante do endereço do autor da demanda. Outrossim, quando a petição acostada pela ré ao ID n° 495096522, afirmando que houve pedido de portabilidade pelo autor atinente ao contrato objeto desta lide, salienta-se que as telas de sistema com dados da parte Autora são insuficientes para comprovar a existência da relação contratual. Aceitar as telas do sistema interno como único meio de prova da contratação constituiria gravíssima violação não só aos direitos consumeristas, mas sobretudo aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que as referidas telas são produzidas UNILATERALMENTE pelas empresas fornecedoras dos produtos/serviços, sem que possibilite ao consumidor contraditar sua autenticidade. Desse modo, é uníssono na jurisprudência pátria que tais telas não podem ser utilizadas como único meio de prova da contratação. Ademais, cumpre ressaltar que apesar da possibilidade de contratação de empréstimo por meio eletrônico, é certo que cabe à instituição financeira adotar medidas mínimas de segurança a fim de confirmar a identidade do contratante. É certo que o mero envio de link para aceite eletrônico e a exigência de "selfie" não são suficientes para garantir a autenticidade da contratação, sobretudo porque atualmente os dados e imagens pessoais dos consumidores podem ser facilmente obtidas por estelionatários, inclusive pelas mídias sociais ou comércio ilícito de dados. In casu, as assinaturas digitais presentes no instrumento colacionado pela ré, não se faz possível a verificação de sua autenticidade. Tendo o autor impugnado a autenticidade das assinaturas eletrônicas existentes nos instrumentos jurídicos teoricamente pactuados, incumbe ao requerido a demonstração do que sustenta, isto é, da idoneidade dos aceites. Ocorre que, em que pese as tentativas de demonstração da realização dos contratos, o promovido não se desincumbiu satisfatoriamente em evidenciá-la. Quando é autorizada a assinatura por meio eletrônico, deve-se ser analisado à segurança jurídica conferida à assinatura digital por meio de token ou senha de acesso específica, com certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras (ITI-Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). A contratação por telefone, bem como, por biometria facial denota insegurança, estando exposta à fraude e abusividades, especialmente quanto ao desconhecimento das cláusulas contratuais, o que é o caso dos autos. É vasta a jurisprudência nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE. CONTRATOS IRREGULARES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré provido e desconhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001931-05.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00019310520208160038 Fazenda Rio Grande 0001931-05.2020.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) No caso em tela, é clara a falha no serviço prestado, devendo ser aplicado o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade objetiva à parte Acionada. Logo, ante a ausência de prova robusta da contratação negócio jurídico questionado, assiste razão à parte autora em requerer a declaração de nulidade do contrato debatido, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com fulcro no art. 42 do CDC. No entanto, conforme preceitua o art. 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Dessa forma, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Autora, nos moldes dos artigos 182 e 884 do CC/02, entendo procedente o pedido do Promovido para que seja realizada a compensação de crédito, conforme comprovante de transferência acostado pela ré. Ademais, ressalta-se que seria de fácil produção para a parte autora comprovar que não recebeu o referido valor, bastando para tal que apresentasse o extrato bancário do período indicado, o que não vislumbro nos autos. Quanto ao pedido de reparação por dano moral, a Constituição Federal garantiu, explicitamente, em seu art. 5º, X, o direito à compensação por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas, sendo, pois, legal que todo dano causado por uma pessoa à outra, quando poderia ter sido evitado ou prevenido, deva ter composição ou reparação assegurada. A situação dos autos representa grave falha na prestação de serviços pela Promovida e supera o dissabor e ultrapassa esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, por se tratar de negócio realizado unilateralmente, com descontos indevidos no salário da parte autora. No mais, entendo que o desconto indevido de verba alimentar, fato atestado nos autos, viola a segurança patrimonial do consumidor, causa aflições e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo passível de reparação. Conforme precedente do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - Súmula 479. (grifei) Quanto a fixação do valor do dano moral, o juiz deve considerar as particularidades do caso concreto, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que este não configure fonte de lucro ou enriquecimento sem causa e represente soma capaz de proporcionar ao ofendido compensação equivalente ao sofrimento por ele vivenciado, de forma que esse sentimento não seja tratado como de somenos importância. Por outro lado, a quantificação do dano deve levar também em consideração o caráter pedagógico da punição, desestimulando a reiteração do ato ilícito. Face ao que fora acima exposto, razão assiste ao Autor em reclamar o alegado em sua inicial, pleiteando judicialmente a reparação pelo dano moral. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide, tombado sob nº 010115758995, devendo a ré proceder com o cancelamento definitivo dos descontos referentes ao supracitado contrato, lançados diretamente no contracheque na parte autora, em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas, previstas nos artigos 139, IV e 536, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil. 2) CONDENAR o Acionado a restituir os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 6.257,24 (Seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) JÁ APLICADA A DOBRA LEGAL, a parte Autora, acrescendo os valores descontados até o efetivo cancelamento da cobrança, incluindo correção monetária (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme súmulas 43 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024); 4) CONDENAR o Promovido a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), ao Promovente, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA), desde a data do arbitramento, adotando, nesta oportunidade, o índice IPCA, e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, conforme súmulas 362 e 54 do STJ e arts. 398 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024). DETERMINO a COMPENSAÇÃO do crédito disponibilizado, nos termos dos artigos 182 e 884 do Código Civil. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para cumprimento das obrigações de pagar: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. (art. 523, §1° do CPC). Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. P. R. Intimem-se sendo pessoalmente a Ré da obrigação de fazer. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Caso contrário, considerando tratar-se o presente feito de processo eletrônico, determino à secretaria que proceda o imediato arquivamento dos autos, com a ressalva de que, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá o processo ser desarquivado, independentemente do recolhimento de custas. Dias D'Ávila(BA), data da assinatura eletrônica. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga MARIANA FERREIRA SPINA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 8003716-48.2016.8.05.0154

ID: 313273426

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003716-48.2016.8.05.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HOPPE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HOPPE LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8003716-48.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8003716-48.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: RAFAEL HOPPE LEITE Advogado(s): RAFAEL HOPPE LEITE (OAB:BA40851) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA 1 - Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Trata-se de Ação Indenizatória, movida por Rafael Hoppe Leite em face do Município de Luís Eduardo Magalhães, através da qual o Autor pleiteia ser ressarcido pelos danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em via pública do Município Requerido. Narra que no dia 16/07/2016, por volta das 18:30h, trafegava por via municipal na zona de expansão urbana, quando perdeu o controle do seu veículo e colidiu com um poste de rede de alta tensão. Afirma que a Ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos morais e materiais, por ser a administração pública responsável pelas obras nas vias e sua adequada sinalização. Regularmente citado, o Réu não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, Id. 20856561. Em sede de audiência de instrução, o Autor declinou interesse da oitiva das testemunhas (Id. 185141871), tendo as partes apresentado alegações finais, Id. 183576609 e Id. 1849506668. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- Fundamentação Ab inito, em que pese constatada a revelia, seu efeito material não se aplica à Fazenda Pública. Isso porque, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, isentando-o de produzir provas de suas alegações, nos termos do art. 345, II do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Consigne-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Portanto, não se aplicam os efeitos da revelia no caso em comento. Inexistindo preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. Discute-se no presente caso eventual responsabilidade civil do Réu por acidente de trânsito em razão de omissão em seus deveres de fiscalização, sinalização e manutenção da pista. Pois bem. A responsabilidade civil dos entes da administração pública, em regra, é considerada como uma responsabilidade objetiva, onde se dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente para se determinar o dever de indenização, conforme assevera o art. 37, §6º da Constituição Federal. Apenas em situações excepcionais é que a responsabilidade dos entes da administração pública é subjetiva, especialmente em casos que versarem sobre omissão. Neste cenário, deve o autor da ação comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para se caracterizar o dever de indenizar. Este entendimento é igualmente aplicado pelos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Esta é a discussão trazida à baila pelo Autor, uma vez que alega ter havido uma omissão do Município Réu, o qual não teria sinalizado a existência de obras ou desnível na pista. Frente a estas premissas e ao quanto indicado no art. 373, I do CPC, cumpriria ao Autor demonstrar a ocorrência do dano, a conduta, o nexo causal e a culpa do Réu. Contudo, as provas colhidas na instrução processual são insuficientes para demonstrar que o referido acidente automobilístico tem relação de causa e efeito com uma suposta conduta omissiva do ente municipal. As únicas provas produzidas pelo autor foram registros fotográficos do veículo danificado, orçamentos para o seu reparo, atendimento em unidade de saúde e fotos da estrada não pavimentada, sem constar sequer nome da rua/avenida ou sua localização específica. Estas provas são apenas indiretas e devem merecer valor relativo, porquanto são incapazes de reproduzir com absoluta fidedignidade as condições físicas do logradouro na ocasião em que o acidente sucedeu, bem como as condições do veículo e do condutor, a exemplo do respeito ao limite de velocidade. Verifica-se das imagens, que a via pública em questão, apesar de não pavimentada, é ampla e permite boa visualização através da iluminação natural ou artificial dos veículos. Assim, eventual desnível seria facilmente identificável por aqueles que transitam no local. Já as valas de parolamento, mencionadas pelo Autor, se encontram à margem da pista, sendo possível notar a presença de vegetação, árvores e postes no local, bem como lotes residenciais. É dizer, a intervenção feita ao solo não está no centro da pista por onde devem trafegar os veículos, mas sim na extremidade que chega a configurar uma calçada. Ademais, cumpre destacar que as condições proporcionadas pela ausência de pavimentação nas pistas exigem uma direção mais cautelosa, menos veloz, uma vez que é de conhecimento do homem médio que pode haver buraco ou desnivelamento no solo que se assemelhe, por exemplo, a uma lombada. Este é, inclusive, o cenário que mais se aproxima ao caso em voga, pelo que se pode extrair dos registros fotográficos. Não há prova nos autos de que o Autor adotou a cautela que se exigia para trafegar na pista, nas condições acima mencionadas. Destaca-se que, até nas imagens noturnas, é possível visualizar o contorno dos desníveis da pista - naturais a via sem pavimentação, e o acostamento/calçada no qual estaria localizada a vala de parolamento, área nitidamente não destinada ao trânsito de veículos. Para justificar o acidente e imputar culpa ao réu, a parte autora mencionou que a Administração Pública deixou de observar a adequada sinalização da pista, contudo, o que se verifica nas imagens é que o chão de barro batido não contém grandes buracos ou desníveis aptos a provocar a perda de controle do veículo pelo condutor e o acidente da proporção do tratado nos autos. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, não foi atingido o standard probatório para que este juízo fosse efetivamente convencido acerca da responsabilidade civil do estado frente aos danos alegados. Neste sentido, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, bem ratifica o ônus do autor em provar o fato que origina o direito pretendido: O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que se funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo o u modificativo deste mesmo direito (art. 373, CPC). [...] o fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram o direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização etc. (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 10 ed. Salvador: JusPodvm, 2015, p. 111). Com efeito, cabia ao autor trazer documentos capazes de evidenciar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, bem como a culpa do Réu, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, não sendo outro o entendimento jurisprudencial pátrio em ações semelhantes: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Colisão de motociclista com poste de madeira utilizado para prestação de serviços públicos das rés. Autores que não se desincumbiram do ônus em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Perícia técnica que apurou a regularidade da distância da instalação do poste em relação a pista de rolamento e seu estado satisfatório. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000555-27.2020.8.26.0025 Angatuba, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão Semi Reboque com poste de iluminação pública. Ausência de prova firme da dinâmica do acidente. Autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da demanda. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027069820218260099 SP 1002706-98.2021.8.26.0099, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VICINAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DERRAPAGEM E COLISÃO EM POSTE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE TERRA EM VIA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL - MUNICÍPIO QUE DEMONSTROU QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NO LOCAL ERA DE 60 KM/H - AUTOR QUE RELATOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE TRAFEGAVA A 75 KM/H - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RESPONSABILIDADE PELA SUJEIRA DA PISTA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER CO-ATRIBUÍDA À USINA QUE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES ÀS MARGENS DA VICINAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE É UTILIZADA POR OUTRAS USINAS E PRORIEDADES VIZINHAS -- REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012173320188260648 SP 1001217-33.2018.8.26.0648, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/01/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) Assim sendo, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito de modo que as provas produzidas não são hábeis à aferição da existência responsabilidade do ente público pelo acidente automobilístico, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. 3- Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

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Processo nº 8034034-32.2022.8.05.0080

ID: 281544290

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8034034-32.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8034034-32.2022.8.05.0080 Parte autora:Nome: RAILCE DE JESUS BRITO ARAUJOEndereço: Rua Espírito Santo, 561, Queimadinha, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44050-482 Parte ré: Nome: BANCO PAN S.AEndereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por RAILCE DE JESUS BRITO ARAUJO em face de BANCO PAN S.A. Alegou a parte autora que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com o débito consignado em seu benefício, desde outubro de 2022, decorrente de um contrato de empréstimo que informa desconhecer (contrato nº 364923573-0), no valor de R$ 10.416,00 (dez mil quatrocentos e dezesseis reais), a ser pago em 84 parcelas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa. Em sede de mérito, requereu a anulação do contrato, a repetição do indébito e a condenação, da parte ré, ao pagamento de danos morais. Tutela de urgência indeferida no id 331214817. Em anexo à petição de id 353198564, a parte autora juntou os comprovantes de depósito feitos pela Autora para o Banco PAN. Em id 365522831, o banco acionado apresentou contestação. Na peça de defesa, requereu, preliminarmente: a reunião de processos conexos para julgamento simultâneo; a extinção do processo pela ausência da juntada de extrato bancário; e o descabimento da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Defendeu, no mérito, a legalidade e validade do contrato celebrado e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Impugnou os documentos coligidos pela autora. Em sede de réplica (id 384536014), a parte autora ratificou os pontos suscitados na inicial, requerendo a procedência dos pedidos. Reiterou, também, que, ao notar os descontos e os créditos desconhecidos em sua conta, dirigiu-se ao banco para obter informações quanto a tais valores e recorreu ao Judiciário em razão de não conseguir sanar o problema, pela falta de amparo por parte do banco. Saneado o feito (id 434340225), foi determinada a realização de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Todavia, em razão da ausência do recolhimento de custas, a audiência foi cancelada (id 449579067). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir: Trata-se de ação através da qual a autora objetiva a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do contrato de empréstimo n° 364923573-0, no valor de R$4.597,85, a ser pago em 84 parcelas de R$124,00 (id 365522833). Cumpre salientar que a questão debatida nos autos deve ser decidida com base na lei consumerista, visto ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre as partes litigantes. Alegou a requerente que nunca realizou o contrato com o réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Para comprovar suas alegações, a autora juntou documentos, dentre os quais informações do empréstimo extraídas do site do INSS (ids 453287382 e 331183152) e devolveu à instituição ré, de boa-fé, os valores recebidos indevidamente (ids 353198566, 353198568, 353198570 e 353198571). O requerido, por sua vez, apontou que a celebração do contrato e as cobranças dele decorrentes deram-se de forma legítima e regular. Defendeu que o procedimento utilizado para a solicitação de empréstimos é totalmente seguro, conforme comprovado pelas informações apresentadas no dossiê, como o IP utilizado para a captura da selfie e todas as etapas subsequentes, de modo que a autora solicitou o empréstimo e passou por todo o procedimento adotado pelo Banco Pan para confirmar a contratação. Entretanto, a requerida não logrou comprovar suas alegações, pois os documentos coligidos com a contestação não são aptos a demonstrar que a autora efetivamente realizou o empréstimo questionado, haja vista que, segundo jurisprudência dos tribunais pátrios, a fotografia selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial para o caso de contratação de empréstimos bancários. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo Demandante. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. Artigo 373, II, do CPC. Certificação digital que foi apresentada pelo banco apelado de forma unilateral. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00047467720228190213 202300140078, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/06/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) (grifos nossos) Insta registrar, também, a boa-fé da requerente, ao realizar a devolução dos valores recebidos pelo empréstimo não contratado (ids 353198566, 353198568, 353198570 e 353198571), o que se coaduna com os argumentos expostos na inicial. Logo, ante a falha na segurança da contratação digital da parte ré, é necessário reconhecer a responsabilidade da acionada pelo prejuízo causado à autora. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10103448720188260100 SP 1010344-87.2018.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). Dessa forma, é de rigor a declaração da inexistência do débito fundado no empréstimo bancário de nº 097002016262, com a restituição dos valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma do art. 42, § único, do CDC. Com efeito, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços da parte acionada, a qual, sem solicitação, realizou empréstimo bancário em nome da autora, devendo, portanto, a parte requerida restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente pagos, devidamente atualizados. No que concerne ao dano moral, os descontos realizados, indevidamente, no benefício previdenciário da autora violaram direito de moldura personalíssima, limitando a livre disposição da verba remuneratória da requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em folha de pagamento e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral decorrente de falha, bem como o dever de restituir em dobro. Mantém-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10007974920198110021 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020). Configurada, nos autos, a prática de ato ilícito, pela empresa ré, consistente na falha na prestação do serviço e nas cobranças indevidas, gerando angústias e incertezas à acionante, impõe-se a obrigação de reparar civilmente os danos morais causados. A fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: a condição econômica da vítima (aposentada) e da ofensora (instituição de significativo porte econômico), o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano extrapatrimonial, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado no empréstimo fraudulento realizado por meio do contrato de nº 364923573-0, realizado em nome da autora, com condenação da ré à restituição, EM DOBRO, das parcelas que já houverem sido efetivamente pagas pela autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto realizado; 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto realizado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8034034-32.2022.8.05.0080

ID: 281544308

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8034034-32.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAILCE DE JESUS BRITO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8034034-32.2022.8.05.0080 Parte autora:Nome: RAILCE DE JESUS BRITO ARAUJOEndereço: Rua Espírito Santo, 561, Queimadinha, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44050-482 Parte ré: Nome: BANCO PAN S.AEndereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por RAILCE DE JESUS BRITO ARAUJO em face de BANCO PAN S.A. Alegou a parte autora que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com o débito consignado em seu benefício, desde outubro de 2022, decorrente de um contrato de empréstimo que informa desconhecer (contrato nº 364923573-0), no valor de R$ 10.416,00 (dez mil quatrocentos e dezesseis reais), a ser pago em 84 parcelas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa. Em sede de mérito, requereu a anulação do contrato, a repetição do indébito e a condenação, da parte ré, ao pagamento de danos morais. Tutela de urgência indeferida no id 331214817. Em anexo à petição de id 353198564, a parte autora juntou os comprovantes de depósito feitos pela Autora para o Banco PAN. Em id 365522831, o banco acionado apresentou contestação. Na peça de defesa, requereu, preliminarmente: a reunião de processos conexos para julgamento simultâneo; a extinção do processo pela ausência da juntada de extrato bancário; e o descabimento da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Defendeu, no mérito, a legalidade e validade do contrato celebrado e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Impugnou os documentos coligidos pela autora. Em sede de réplica (id 384536014), a parte autora ratificou os pontos suscitados na inicial, requerendo a procedência dos pedidos. Reiterou, também, que, ao notar os descontos e os créditos desconhecidos em sua conta, dirigiu-se ao banco para obter informações quanto a tais valores e recorreu ao Judiciário em razão de não conseguir sanar o problema, pela falta de amparo por parte do banco. Saneado o feito (id 434340225), foi determinada a realização de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Todavia, em razão da ausência do recolhimento de custas, a audiência foi cancelada (id 449579067). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir: Trata-se de ação através da qual a autora objetiva a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do contrato de empréstimo n° 364923573-0, no valor de R$4.597,85, a ser pago em 84 parcelas de R$124,00 (id 365522833). Cumpre salientar que a questão debatida nos autos deve ser decidida com base na lei consumerista, visto ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre as partes litigantes. Alegou a requerente que nunca realizou o contrato com o réu, sendo indevidos os descontos em sua aposentadoria. Para comprovar suas alegações, a autora juntou documentos, dentre os quais informações do empréstimo extraídas do site do INSS (ids 453287382 e 331183152) e devolveu à instituição ré, de boa-fé, os valores recebidos indevidamente (ids 353198566, 353198568, 353198570 e 353198571). O requerido, por sua vez, apontou que a celebração do contrato e as cobranças dele decorrentes deram-se de forma legítima e regular. Defendeu que o procedimento utilizado para a solicitação de empréstimos é totalmente seguro, conforme comprovado pelas informações apresentadas no dossiê, como o IP utilizado para a captura da selfie e todas as etapas subsequentes, de modo que a autora solicitou o empréstimo e passou por todo o procedimento adotado pelo Banco Pan para confirmar a contratação. Entretanto, a requerida não logrou comprovar suas alegações, pois os documentos coligidos com a contestação não são aptos a demonstrar que a autora efetivamente realizou o empréstimo questionado, haja vista que, segundo jurisprudência dos tribunais pátrios, a fotografia selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial para o caso de contratação de empréstimos bancários. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo Demandante. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. Artigo 373, II, do CPC. Certificação digital que foi apresentada pelo banco apelado de forma unilateral. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00047467720228190213 202300140078, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/06/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) (grifos nossos) Insta registrar, também, a boa-fé da requerente, ao realizar a devolução dos valores recebidos pelo empréstimo não contratado (ids 353198566, 353198568, 353198570 e 353198571), o que se coaduna com os argumentos expostos na inicial. Logo, ante a falha na segurança da contratação digital da parte ré, é necessário reconhecer a responsabilidade da acionada pelo prejuízo causado à autora. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10103448720188260100 SP 1010344-87.2018.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). Dessa forma, é de rigor a declaração da inexistência do débito fundado no empréstimo bancário de nº 097002016262, com a restituição dos valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma do art. 42, § único, do CDC. Com efeito, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços da parte acionada, a qual, sem solicitação, realizou empréstimo bancário em nome da autora, devendo, portanto, a parte requerida restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente pagos, devidamente atualizados. No que concerne ao dano moral, os descontos realizados, indevidamente, no benefício previdenciário da autora violaram direito de moldura personalíssima, limitando a livre disposição da verba remuneratória da requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em folha de pagamento e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral decorrente de falha, bem como o dever de restituir em dobro. Mantém-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10007974920198110021 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020). Configurada, nos autos, a prática de ato ilícito, pela empresa ré, consistente na falha na prestação do serviço e nas cobranças indevidas, gerando angústias e incertezas à acionante, impõe-se a obrigação de reparar civilmente os danos morais causados. A fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: a condição econômica da vítima (aposentada) e da ofensora (instituição de significativo porte econômico), o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano extrapatrimonial, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado no empréstimo fraudulento realizado por meio do contrato de nº 364923573-0, realizado em nome da autora, com condenação da ré à restituição, EM DOBRO, das parcelas que já houverem sido efetivamente pagas pela autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto realizado; 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto realizado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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