Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002927-28.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1002927-28.2023.8.26.0482"

Valdete Carlos Primo - Me x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 328508200

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0000450-42.2015.8.05.0182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE CARLOS PRIMO - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CRISTINA GONCALVES DA PAZ

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADENIRANDO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0000450-42.2015.8.05.0182 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0000450-42.2015.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: VALDETE CARLOS PRIMO - ME Advogado(s): ADENIRANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA49006) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. VALDETE CARLOS PRIMO - ME ajuizou MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA em face do BANCO BRADESCO S.A e de CRISTINA GONÇALVES DA PAZ. Narra a parte autora: (I) que houve concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão (autos de n. 0000840-13.2013.805.0172) relativo a contrato de abertura de crédito celebrado pela segunda requerida; (II) que, antes disso, o requerente foi contratado pra fazer o serviço de guincho do imóvel, após este ter sido apreendido por falta de licenciamento, sendo o autor autorizado pelo DETRAN para prestar o referido serviço; (III) que o serviço é cobrado à requerida, consistindo tanto no transporte de guincho como as diárias do pátio; (IV) que a requerida não realizou o pagamento, que totalizando a dívida R$ 9.785,08; (V) que o banco é devedor solidário junto a segunda requerida; (VI) que a determinação de busca e apreensão poderá ensejar em prejuízo do requerente, tendo em vista que os réus podem não arcar com as despesas. Requer, assim, liminarmente, a suspensão do mandado de busca e apreensão proferido nos autos de n. 0000840-13.2013.805.0172, e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento da dívida objeto da ação. INDEFERIDO o pedido liminar; concedida a assistência judiciária gratuita (ID 27001143). Em contestação (ID 27001168), o requerido BANCO DO BRADESCO alegou: (I) a falta de interesse de agir, pois a empresa autora não é parte no contrato de alienação, não tem responsabilidade contratual e não é parte na ação de busca e apreensão; (II) a ilegitimidade passiva do requerido, uma vez que não foi causador do crédito objeto dos autos, tendo em vista que o veículo foi preso por determinação do DETRAN, e caberia ao motorista do momento da apreensão o pagamento do valor; (III) que não possui responsabilidade pelo ocorrido e que o local em que o carro se encontrava não poderia ser óbice ao cumprimento de mandado judicial. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Em manifestação (ID 27967251), a parte autora pugnou pelo julgamento do processo de forma antecipada. Em seguida, pugnou pela exclusão da ré CRISTINA GONÇALVES DA PAZ do polo passivo da ação (ID 291736567). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presente a hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra. As preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir devem ser afastadas, uma vez que por força da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, isto é, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes segundo o que foi narrado, e não do direito provado. No caso em análise, os questionamentos decorrem não do que afirma a parte autora, mas do que está ou não provado, tratando-se, portanto, de questões de mérito que serão assim analisadas. Assim, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares ou questões pendentes de julgamento. Sem mais, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se na responsabilidade pelo pagamento das despesas com remoção e guarda, bem como das diárias, do veículo apreendido no pátio da autora e de propriedade fiduciária do réu. Consta nos autos que o veículo, que foi apreendido em 28 de maio de 2013 e que as despesas somavam, ao tempo do ajuizamento da ação, R$ 9.785,08. A parte requerida alegou, em contestação, que não possui responsabilidade pelo ocorrido, não tendo qualquer relação contratual com a parte autora. Alegou, ainda, que eventual ressarcimento deveria ser buscado pelo motorista do veículo ao tempo da apreensão. Pois bem. No caso, assiste razão a parte autora. Explico. Tratando-se de despesas relativas a guincho, remoção e diárias em pátio do DETRAN, ou de prestador de serviço a este, tem-se que os débitos são de natureza propter rem, isto é, ligam-se à coisa e não à pessoa que a possui ou a prática. Assim, cabe ao dono da coisa o ressarcimento. Por ser o proprietário resolúvel do bem e detentor da posse indireta, ainda que a apreensão tenha se originado em razão de infrações administrativas, é imperioso reconhecer sua responsabilidade pelos débitos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, discutiu a temática, escareando que, em julgamento do REsp 1657752, que "as despesas decorrentes do depósito do veículo alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem", e que "isso equivale a dizer que as despesas com a remoção e a guarda dos veículos estão vinculadas ao bem e a seu proprietário, ou seja, o titular da propriedade fiduciária resolúvel". Por fim, registrou que "não há dúvida de que o credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia dos automóveis. Essa circunstância não impede, contudo, a possibilidade de reaver esses valores por meio de ação regressiva a ser ajuizada em face dos devedores fiduciantes, que supostamente deram causa à retenção dos bens". Vejamos, também, os seguintes julgados esclarecendo a questão: APELAÇÃO Ação de conhecimento com pedido de cobrança Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio particular Cobrança em face do credor fiduciário Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial Estando o veículo apreendido alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, ela possui a propriedade sobre o bem móvel, ainda que não sua posse direta Natureza propter rem da obrigação Petição inicial, por sua vez, que preenche todos os requisitos do art. 330 do CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO Ação de conhecimento com pedido de cobrança Despesas comremoção e estadia de veículo em pátio particular Cobrança emface do credor fiduciário Sentença de procedência Inconformismo do réu-apelante Alegação de que o veículo fora apreendido em razão de infração administrativa, e não por bloqueio judicial a pedido do banco Irrelevância A obrigação pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do bem possui natureza propter rem, ainda que a apreensão não tenha se dado a pedido da instituição financeira, ou por fato imputável a ela Precedente do C. STJ e desta C. Câmara Alegação de ausência de notificação a respeito da apreensão do automóvel Descabimento Notificação devidamente realizada por edital, nos termos do art. 271 do CTB Pedido de limitação da cobrança das despesas de estadia para 30 (trinta) dias que igualmente não encontra respaldo Limitação prevista no art. 262 do CTB que fora revogada pela Lei nº 13.281/16 Aplicação do limite de 6 (seis) meses estabelecido no art. 271, § 10, do CTB Consectários legais Sentença que comporta reforma neste ponto, para que sejam observados os consectários legais introduzidos pela Lei nº 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017865-28.2023.8.26.0482; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO. Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer. Depósito de veículo no pátio do autor em razão de determinação judicial de bloqueio advinda de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Cobrança de diárias e despesas de remoção. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas. Apreensão havida no interesse do réu credor fiduciário, ainda que sua propriedade seja resolúvel. MÉRITO. Prescrição afastada. Não incidência do art. 262 do CTB. Veículo apreendido em razão da existência de gravame por restrição financeira, e não por infração administrativa de trânsito. Cobrança de diárias de estacionamento. Possibilidade. Obrigação propter rem. Precedentes. Multa cabível para a efetivação da tutela. Valor razoável e proporcional para a finalidade visada, em conformidade com o art. 537, § 1º, do CPC/2015. Ausente óbice ao cumprimento da determinação judicial (retirada do veículo do pátio do apelado). Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do art. 85 do CPC (Tema 1059/STJ). Preliminares rejeitadas. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1003948-79.2024.8.26.0037; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) No caso, sendo o requerido, junto a senhora CRISTINA, copossuidores do bem, são, por consequência, responsáveis solidariamente pela dívida relativa ao automóvel. É importante salientar, porém, a possibilidade de que o BANCO, em demanda própria contra o devedor fiduciário, busque o direito de regresso. Reconhecida, assim, a responsabilidade do BANCO réu, deve a demandar ser acolhida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das despesas com remoção/guincho e cento e diárias de estádia em pátio, no valor total de R$ 9.785,08 (nove mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). Pela sucumbência, CONDENO a ré, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recuso, intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente. Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002927-28.2023.8.26.0482"

Valdete Carlos Primo - Me x Banco Bradesco Sa e outros