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"1002969-90.2023.4.06.3805" - Resultados da Busca

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708859

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIRA BARBOSA BASTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA BARBOSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER NEY VITA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708879

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708894

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708914

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER NEY VITA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708927

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708943

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708804

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708823

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708840

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002969-90.2023.4.06.3805"

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

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