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"1003021-56.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 8139822-78.2022.8.05.0001

ID: 292365920

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8139822-78.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS TOURINHO LIED DE JESUS TOURINHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8139822-78.2022.8.05.0001 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8139822-78.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CRISTIANO DE JESUS TOURINHO e outros Advogado(s): CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM (OAB:BA23267) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por CRISTIANO DE JESUS TOURINHO e, posteriormente, com habilitação e ratificação dos termos da inicial por LIED DE JESUS TOURINHO (Id 462318251). Os requerentes, irmãos e legítimos proprietários de frações autônomas do imóvel situado na Avenida Fernandes Ribeiro, nº 80, Salvador/BA, pleiteiam o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade constantes nas averbações das matrículas nº 13.140 e nº 17.460 (também registradas no 4º Ofício sob os nºs 37.518 e 41.769, respectivamente), instituídas por ocasião do inventário de OCRIDALINA PARAÍSO BARREIRA, cuja sentença homologatória foi proferida em 03/07/1995 (Id 400198919). A parte autora, Cristiano, é proprietária da unidade térrea (inscrição municipal nº 021.621-6), enquanto Lied é proprietária do 1º andar (inscrição nº 513.616-4), conforme certidões de ônus juntadas aos autos (Id 462339383 e Id 462339384). O imóvel original foi desmembrado e transformado em condomínio por unidades autônomas em 23/07/2021, conforme se comprova das referidas certidões. Ambos os requerentes pleitearam o cancelamento das cláusulas restritivas com fundamento no interesse patrimonial legítimo, destacando que os imóveis estão individualizados, que não há litígio ou oposição entre os coproprietários, e que as cláusulas legais instituídas há quase 30 anos não mais se coadunam com a atual realidade dominial e fática. Destaca-se que o Ministério Público foi regularmente intimado e não apresentou oposição ao pleito (conforme consta em andamento processual). Ademais, ambos os requerentes juntaram certidões negativas de débitos municipais (Id 462339386 e Id 462339387), comprovando a inexistência de pendências fiscais. É o relatório. Decido. A extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, tradicionalmente instituídas para proteger o patrimônio em favor do beneficiário, encontra cabimento em situações específicas que visam equilibrar a proteção jurídica e a eficiência econômica. Dentre os critérios que justificam sua suspensão estão a inexistência de risco de diminuição patrimonial, assegurando que a finalidade de preservação do bem não será comprometida; a constatação de que a manutenção do patrimônio gravado gera mais ônus que benefícios, prejudicando o beneficiário; a avaliação de que os juros reais do patrimônio são insuficientes ou inadequados para atender às necessidades do titular; a longa passagem de tempo, que pode tornar as cláusulas obsoletas frente à nova realidade econômica e social; e o falecimento dos doadores, que pode alterar o propósito original da restrição. Esses critérios visam assegurar que as cláusulas restritivas permaneçam justas e alinhadas ao interesse do beneficiário e do ordenamento jurídico. A extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade pode ser fundamentada no real interesse do beneficiário e na longa passagem de tempo desde a instituição das restrições. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EVOLUÇÃO DO INSTITUTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - HARMONIA SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA. - Ausente justo motivo que ampare manutenção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, torna-se razoável sua revogação, considerando a evolução do direito civil nesse sentido, em harmonia com todo o sistema jurídico atual, especialmente normas e princípios constitucionais que amparam a proteção da função social do imóvel bem como sobretudo a dignidade humana. V.V. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Sem demonstração de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade gravadas sobre o imóvel. (TJ-MG - AC: 50007331120228130473, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) BEM IMÓVEL. Procedimento de jurisdição voluntária de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Imóveis doados em 2003 pelos genitores da autora com reserva de usufruto e gravados de cláusulas restritivas. Doadores posteriormente falecidos. Propriedade plena consolidada. Autora que é plenamente capaz de gerir seu patrimônio. Cancelamento dos gravames. Cabimento. Entendimentos do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença modificada. Recurso provido.n(TJ-SP - AC: 10095145320208260003 SP 1009514-53.2020.8.26.0003, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. Pedido de alvará para cancelamento de cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade em imóvel imposta pelos doadores. Pedido de levantamento da cláusula pelas donatárias. Doação ocorrida há mais de 30 anos. Falecimento dos doadores e cancelamento do usufruto. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento do gravame. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10030212120158260008 SP 1003021-21.2015.8.26.0008, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/10/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2015) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade constantes nas matrículas nº 13.140 (37.518 - 4º Ofício) e nº 17.460 (41.769 - 4º Ofício), referentes aos imóveis situados na Avenida Fernandes Ribeiro, nº 80 - Salvador/BA, de titularidade de Cristiano e Lied de Jesus Tourinho; II - DETERMINO a expedição de alvará judicial ou ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, para fins de averbação do cancelamento das cláusulas restritivas mencionadas; Sem custos e honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR

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Processo nº 0003652-10.2009.8.05.0191

ID: 295939080

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003652-10.2009.8.05.0191

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HAGE FERNANDEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUCAS SANTOS GUIMARAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVARO QUINTILIANO BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANNA KARLLA BRABO MAGALHAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003652-10.2009.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LIMPEL L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003652-10.2009.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA Advogado(s): ANNA KARLLA BRABO MAGALHAES, JOAO ALVARO QUINTILIANO BARROS, VICTOR LUCAS SANTOS GUIMARAES, MATHEUS HAGE FERNANDEZ APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS NÃO PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Danos Materiais, Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, julgou improcedentes os pedidos. A parte autora pleiteia o pagamento de quatro faturas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2008, emitidas com base em aditivos aos contratos administrativos nº 0824/2007 e nº 0828/2007, além de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão unilateral desses contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao pagamento das faturas relativas à execução dos serviços nos meses de novembro e dezembro de 2008; (ii) determinar se é cabível indenização por danos materiais e morais em decorrência da rescisão unilateral dos contratos administrativos pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contestação apresentada não é intempestiva, pois o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro já ensejava a suspensão dos prazos processuais, conforme normas internas do TJ/BA e Resolução CNJ nº 08/2005 (pgs. 08/09 do ID 68224706), sendo inaplicável o argumento de que, à época, não havia previsão legal expressa no CPC/1973. 4. A sentença não incorre em julgamento extra petita nem viola o dever de fundamentação, pois aborda os pedidos nos limites da causa de pedir, com base nas alegações e documentos juntados pelas partes. A exigência de relatórios de execução, para comprovação da prestação do serviço, decorre da legislação aplicável (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64), não se tratando de inovação decisória. 5. A ilegalidade que justificou a recusa de pagamento pela Administração refere-se, como visto, ao fato do aditamento ter gerado a dobra do valor originalmente contratado, de modo, sim, a ultrapassar o permissivo do art. 23, I, "b" da Lei n. 8.666/1993 - o que não foi alvo de impugnação pela parte apelante e, portanto, não será objeto de maiores digressões neste julgamento, ausente fundamento para a reforma pretendida. 6. Observa-se dos instrumentos contratual e convocatório apenas a referência ao inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, que prevê abstratamente a possibilidade de extensão, por igual período, da duração dos contratos de prestação de serviços contínuos, em exceção à regra de adstrição à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Isso não se confunde com a necessária previsão expressa, nos instrumentos, acerca da prorrogação, o que não se vê no caso dos autos, em que prevista apenas a duração de 12 (doze) meses (ID 68224694, págs. 44,48,73). 7. A ausência de previsão expressa de prorrogação contratual nos instrumentos convocatórios e contratuais afasta a validade dos aditivos celebrados, em descompasso com o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e os princípios da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. 8. O pagamento de despesas públicas exige regular liquidação, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e Cláusula Quarta dos Contratos (pgs. 40 e 84 do ID 68224694), o que não ocorreu no caso, pois não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços nem apresentação das planilhas mensais de medição exigidas contratualmente. 9. Os relatórios de controle interno do Município identificaram os processos de pagamento como irregulares, por ausência de liquidação, impedindo o gestor de autorizar a quitação sem infringir a legislação financeira (pgs. 11/14, 29, 37, 39 e 80 do ID 68224706). 10. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado pela empresa, incide o art. 373, I, do CPC, impedindo o reconhecimento do crédito pleiteado. 11. A rescisão unilateral dos contratos observou os requisitos legais dos arts. 78, I, II, III, VII, VIII e XII, e 79, I, da Lei nº 8.666/93, sendo motivada pela irregularidade da prorrogação dos contratos e por falhas na execução dos serviços. Demonstrou a Municipalidade a insatisfação da Administração na execução dos contratos pela apelante, conforme relatórios e ofícios enviados ao Secretário de Serviços Públicos, com relatos de fatos que se iniciaram antes da data de comunicação da rescisão e assim perduraram (pgs. 88/103 do ID 68224706). 12. Inexistente ato ilícito da Administração, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais, tampouco cabe aplicação de confissão ficta pela ausência de impugnação específica. 13. Mantida a improcedência dos pedidos autorais, não há que se falar em reversão dos honorários sucumbenciais. Descabido, ainda, o pedido subsidiário de redução do montante para 8% (oito por cento), levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, o trabalho realizado e o esforço desenvolvido pelos patronos da parte requerida. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, arts. 23, I, "b"; 57, II; 78, I, II, III, VII, VIII, XII; 79, I; Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63; CPC, arts. 10, 85, § 11, 373, I e II, 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2100660/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1777453/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01.06.2023; TJ-SP, AC 1003021-80.2016.8.26.0268, Rel. Des. Ponte Neto, j. 22.04.2020; TJ-DF, AC 0712367-96.2017.8.07.0018, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 27.03.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0003652-10.2009.8.05.0191, em que figuram como apelante LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA e como apelado MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003021-56.2023.8.26.0229"

Processo nº 8139822-78.2022.8.05.0001

Processo nº 0003652-10.2009.8.05.0191