Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003024-53.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1003024-53.2023.5.02.0221"

Processo nº 0000948-23.2008.8.05.0138

ID: 275177186

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000948-23.2008.8.05.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000948-23.2008.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000948-23.2008.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FONTES DE BRITO LTDA Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377) SENTENÇA RELATÓRIO - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por NIEVES FONTES DE BRITO, alegando em síntese que foram efetuados bloqueios de valores em sua conta bancária (BANCO BRADESCO - CONTA 1003024-2, AG. 2060), a qual seria utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, tornando os valores impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Intimado a se manifestar, o Estado da Bahia apresentou contestação argumentando, preliminarmente, pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela. No mérito, sustentou que não houve comprovação da natureza dos valores bloqueados e que a conta mencionada não possui características de conta poupança, mas sim de conta corrente, exigindo, assim, a exclusão dos pedidos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não exigem dilatação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso em análise, a questão trazida pela excipiente diz respeito à impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, que receberia sua aposentadoria. Conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os trabalhistas, as remunerações, os benefícios de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e especificadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a excipiente comprovou que a conta indicada (BANCO BRADESCO - CONTA 1003024-2, AG. 2060) recebe depósitos do INSS, caracterizando sua natureza alimentar. O extrato bancário juntado aos autos demonstra claramente a existência de crédito proveniente do INSS na referida conta. Entretanto, observe que a conta em questão possui numeração iniciada por "1003024-2", que não se caracteriza como conta de poupança tradicional do Banco Bradesco, cujas contas de poupança geralmente iniciam com o código "013", conforme informações técnicas disponíveis. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de verbas permanecem independentemente da natureza da conta onde os valores são depositados. Segundo o entendimento, salvo nos casos de fraude ou abuso, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 mínimos." No caso em análise, restou demonstrada a natureza alimentar dos valores depositados na conta do excipiente, comprovada pelo documento que mostra o depósito de benefício do INSS. Além disso, o Estado da Bahia não comprovou que o bloqueio realizado neste processo tenha recaído sobre valores que não foram protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta onde a excipiente recebe seu benefício de aposentadoria, devendo ser determinado o desbloqueio dos valores. DISPOSITIVO - Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio de valores constritos na conta da Sra. NIEVES FONTES DE BRITO, CPF nº 191.026.315-04, junto ao BANCO BRADESCO - CONTA 1003024-2, AG. 2060. Intime-se o Estado da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens do executado passíveis de penhora ou requeira o que entenda de direito para o cumprimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuição de força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8040122-30.2025.8.05.0000

ID: 328449122

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040122-30.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONTES BRITTO LTDA NIEVES FONTES DE BRITTO

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040122-30.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040122-30.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: NIEVES FONTES DE BRITTO e outros Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por ESTADO DA BAHIA (ID 86239736), contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000948-23.2008.8.05.0138, ajuizada em desfavor de COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONTES BRITTO LTDA - ME, acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pela corresponsável, Sra. NIEVES FONTES DE BRITTO, ora Agravada, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio de valores constritos na conta da Sra. NIEVES FONTES DE BRITO, CPF nº 191.026.315-04, junto ao BANCO BRADESCO - CONTA 1003024-2, AG. 2060. Nas razões recursais (ID 86239736), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, argumentando que a via da exceção de pré-executividade seria inadequada para a discussão e que não foi comprovada a natureza impenhorável dos valores. Alega que a liberação dos valores representa risco ao resultado útil do processo. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo) para suspender os efeitos da decisão e manter o bloqueio dos ativos financeiros até o julgamento final do recurso, e, no mérito, seu provimento para rejeitar a exceção de pré-executividade, ou, sucessivamente, reconhecer a penhorabilidade dos proventos. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo. É o sucinto relatório. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, além de obedecer às formalidades do art. 1.016, do CPC. O Agravante possui legitimidade e interesse recursal, estando dispensado do preparo por força do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Não há fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. O recurso é tempestivo, por ter sido interposto no último dia do trintídio. As peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia foram devidamente transladadas ou dispensadas, em virtude dos autos serem eletrônicos, conforme art. 1.017, § 5º, do CPC. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Para tanto, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 300 do CPC. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. A decisão de primeira instância, que determinou a liberação dos valores, encontra-se fundamentada no art. 833, IV, do CPC e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se nos documentos apresentados pela parte executada, os quais, em tese, indicam a natureza alimentar dos valores bloqueados (proventos de aposentadoria - INSS). Com efeito, as alegações do Agravante quanto à inadequação da via eleita e à insuficiência das provas para comprovar a impenhorabilidade são questões que se confundem com o próprio mérito do recurso, demandando uma análise aprofundada que não se coaduna com esta fase processual. A decisão agravada não se mostra, de plano, teratológica ou desprovida de fundamentação. Ademais, não reputo presente o periculum in mora qualificado, na medida em que a mera possibilidade de um futuro prejuízo ao erário não configura, por si só, o dano grave e iminente necessário para a concessão da tutela de urgência, sobretudo quando a decisão de base visa proteger verbas de natureza alimentar. Ressalvo que esta análise preliminar não vincula o julgamento de mérito a ser realizado pelo Órgão Colegiado, após o devido contraditório. Ante o exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo) formulado, mantendo integralmente os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte Agravada, por seu advogado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após a manifestação, ou o término do prazo sem ela (o que deverá ser certificado), à conclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a presente decisão força de carta de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003024-53.2023.5.02.0221"

Processo nº 0000948-23.2008.8.05.0138

Processo nº 8040122-30.2025.8.05.0000