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"1003144-04.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Banco Daycoval S/A x Keila Dantas Nascimento

ID: 328568420

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001506-63.2023.8.05.0191

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

KEILA DANTAS NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

KAIAN BLENER LIMA VARJAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001506-63.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DAYC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001506-63.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137-A), ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE28467-A) APELADO: KEILA DANTAS NASCIMENTO Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730-A), KAIAN BLENER LIMA VARJAO (OAB:BA43992-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por KEILA DANTAS NASCIMENTO. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. Deixo de acolher a alegação de incompetência, uma vez que a ação não foi ajuizada nos juizados especiais. Também não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. No caso em tela, a exordial apresenta relato específico dos fatos, não se mostrando desprovida dos elementos indispensáveis à análise do pedido, tais como descritos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Deixo de acolher a alegação de prescrição, uma vez que aplica-se ao caso em análise o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor e tem como termo inicial o último desconto do empréstimo. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Referidos dispositivos legais versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade. Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa. No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil. Diferencia-se, ainda, a responsabilidade contratual, que decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida em um acordo de vontades das partes, no qual um dos contratantes causa um dano ao outro, da responsabilidade extracontratual, cuja origem é o ato ilícito causador de prejuízo a outrem. A tutela legal da defesa do consumidor, também, é matéria de índole constitucional, à vista dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constituição Federal assegura que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" e que a "defesa do consumidor" é um dos princípios da ordem econômica, em seus arts. 5º, XXXII, e 170, V, está, em verdade, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor, pelo simples fato de ser consumidor. Regulamentando a defesa do consumidor por força de mandamento constitucional, entrou em vigor a Lei Ordinária Federal nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo amiúde s diversos institutos jurídicos que são inerentes ao consumidor, sem se afastar do reconhecimento constitucional de sua hipossuficiência. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, bastando a comprovação de (a) ação ou omissão; (b) dano e (c) nexo de causalidade. A culpa, acaso verificada, será aferida tão somente para dosar o ressarcimento do dano, sendo dispensada para a configuração do dever jurídico de indenizar. Sobre a matéria, há de se verificar se o caso é de responsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto e do serviço. Sobre a questão, colaciono as lições de João Batista de Almeida (in Manual de Direito do Consumidor; São Paulo, Saraiva, 2003, pg. 67/68): "Com efeito, não se confunde a responsabilidade pelo fato (arts. 12 e 14) com a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Enquanto na primeira há a potencialidade danosa, na segunda esta inexiste, verificando-se apenas anomalias que afetam a funcionalidade do produto e do serviço. Estes, na primeira, são afetados por defeitos por defeitos que trazem riscos à saúde e segurança do consumidor, na segunda, são observados apenas vícios de qualidade ou quantidade, afetando o funcionamento ou o valor da coisa. A responsabilidade pelo fato objetiva tutelar integridade físico-psíquica, ensejando ampla reparação de danos; a responsabilidade por vícios busca proteger a esfera econômica, ensejando, tão somente, o ressarcimento segundo as alternativas previstas na lei de proteção: substituição da peça viciada, substituição do produto por outro, restituição da quantia paga o abatimento proporcional do preço (art. 18, caput, e §1º, I a III)". A hipótese dos autos é de apuração de responsabilidade civil objetiva por fato do produto/serviço e submetida às normas do código de defesa do consumidor. Alega a autora que não celebrou um contrato de empréstimo com o réu, ao que a parte ré resiste, alegando que houve a celebração do referido contrato, sem, contudo, comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor - pois o contrato juntado (ID 395649009) apresenta assinatura divergente do documento pessoal da parte autora (ID 376176263) e os documentos de ID 395649016 e 395649015 não comprovam a realização de transferência bancária efetuada pela parte ré para a conta corrente da parte autora. Meras alegações fáticas sem a correspondente comprovação nos autos são absolutamente ineficazes a afastar as alegações autorais, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todos estes fatores, reputo verdadeira a alegação da parte autora de que não houve a celebração do negócio jurídico que autorizou a cobrança do empréstimo consignado, tendo o direito a autora ao ressarcimento em dobro dos valores descontados além desta quantia, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou comprovado engano justificável por parte da ré ao proceder aos descontos. No que pertine aos danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem. O art. 186, do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal nº 8.078/90, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A indenização por danos morais não tem o condão de reparar o resultado lesivo. Porém, possui a característica inexorável de amenizar os efeitos causados, proporcionando à vítima meios alternativos para atenuá-los. Contudo, uma vez configurado o dever de indenizar, embora árdua a tarefa do magistrado na quantificação do dano deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, circunstâncias que somente podem ser aferidas através do caso concreto, de modo que importa atentar à situação patrimonial das partes. Com efeito, a indenização não deve ser objeto de mera conjectura fática. Há de se considerar que a reparabilidade não pode ser fútil perante o poder aquisitivo dos postulantes. Ademais, a quantificação do dano deve estar atrelada ao caráter repressor do processo indenizatório, no intuito de prevenir novas condutas ilícitas que, no caso sub judice, equivale à cautela nas relações de consumo, razão pela qual a quantia indenizatória não pode ser ínfima com relação ao patrimônio da parte requerida a ponto de não prevenir danos futuros. A propósito, salienta Caio Mário da Silva Pereira: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993). Para a quantificação dos danos morais suportados pela parte autora, socorro-me das lições do E. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e aplico o método bifásico no arbitramento, na esteira do precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Assim, arbitro o valor básico da indenização por danos morais devida pela requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo-a neste patamar por inexistir circunstância majorante ou atenuante. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré a PAGAR em dobro os valores descontados por força dos pactos objeto da presente lide e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado pela Taxa SELIC, conforme art. 406, do Código Civil, a partir da data do ajuizamento da ação, uma vez que os efeitos da citação retroagem a referido marco temporal, conforme art. 240 , § 1º , do CPC. Concedo a tutela de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA imediatamente os descontos oriundos dos pactos objeto da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, a incompetência do juízo originário para análise da causa, por entender indispensável a realização de perícia grafotécnica. Alega também prescrição trienal quanto à pretensão indenizatória. No mérito, aduz que houve contratação válida e regular do empréstimo consignado, com disponibilização dos valores contratados e ausência de conduta ilícita por parte do banco, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela redução da indenização arbitrada. Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte autora defende a manutenção integral da sentença recorrida, por entender demonstrada a inexistência de contratação e configurado o dano moral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por KEILA DANTAS NASCIMENTO. Ao examinar detidamente os autos, constata-se que a controvérsia principal instaurada nos presentes autos diz respeito à autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, cuja validade é expressamente impugnada pela parte autora sob a alegação de ocorrência de fraude. Trata-se, portanto, de controvérsia que demanda instrução probatória adequada, por envolver a verificação da autenticidade de documento particular, questão que exige a produção de prova técnica específica para sua adequada resolução. Observa-se, ademais, que o feito tramitou perante vara cível comum, e não sob o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual não se aplica a limitação probatória imposta pela Lei nº 9.099/95. Mesmo assim, o juízo de origem proferiu sentença antecipada de mérito, sem possibilitar às partes o exercício pleno do direito à prova, em especial a realização de perícia grafotécnica, meio de prova que se mostra indispensável para a elucidação do fato controvertido. Tal omissão compromete de forma sensível o devido processo legal. A supressão indevida da fase instrutória, notadamente quando se trata de demanda cujo desfecho depende diretamente da apuração técnica sobre a autenticidade de assinatura, importa em grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em hipóteses como a dos autos, em que há impugnação consistente da validade do contrato por suposta falsificação, não se admite julgamento antecipado sem prévia apuração técnica que permita ao magistrado formar seu convencimento de forma segura e adequada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova considerada imprescindível à solução da controvérsia posta em juízo. Trata-se de nulidade absoluta, que contamina o processo e compromete a própria validade do pronunciamento judicial, devendo ser reconhecida independentemente de provocação da parte interessada. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais tem reconhecido a imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica em situações análogas, nas quais se discute a autenticidade de assinatura em contratos de empréstimo consignado, especialmente diante da negativa de contratação pelo consumidor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0003210-40.2023.8.26.0071, Rel. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, julgado em 02/04/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANULADA." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003144-77.2021.8.26.0438, Rel. Paulo Toledo, julgado em 11/09/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL) NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA." (TJ-CE - Apelação Cível: 0006613-54.2018.8.06.0166, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 29/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. [...] SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJ-BA - Apelação: 8000552-66.2021.8.05.0068, Rel. Pilar Célia Tobio de Claro, julgado em 01/03/2024) As referidas decisões reiteram o entendimento de que, havendo controvérsia sobre a autenticidade de assinatura em contrato bancário, a produção de prova pericial grafotécnica é medida imprescindível, sob pena de configuração de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Uma vez reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares suscitadas no recurso, bem como a análise de mérito, os quais deverão ser reapreciados após a regular instrução probatória na origem, oportunizando-se a ampla produção de provas, em especial a perícia grafotécnica, caso requerida. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, DECLARO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos, por cerceamento de defesa, com fundamento na ausência de produção de prova pericial grafotécnica imprescindível à elucidação da controvérsia, e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a oportunização de dilação probatória, inclusive quanto à produção de prova técnica, se requerida, nos termos da fundamentação supra. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional suscitada, à luz da jurisprudência do STJ, segundo a qual é desnecessária a menção numérica aos dispositivos legais quando a questão tiver sido decidida (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006). Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, a interposição de agravo interno contra esta decisão, se manifestamente inadmissível ou improvido por unanimidade, poderá ensejar a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, exigível inclusive do beneficiário da gratuidade da justiça, como requisito para a admissibilidade de recursos futuros. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO RÉGIS DOURADO Relator RRD2

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Ana Nascimento Da Cruz e outros x Banco Ficsa S/A. e outros

ID: 330873301

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002063-55.2021.8.05.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA NASCIMENTO DA CRUZ EULER DE AMORIM ARRUDA ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EULER DE AMORIM ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002063-55.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002063-55.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA NASCIMENTO DA CRUZ Advogado(s): EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352-A), ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES (OAB:BA23196-A) APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANA NASCIMENTO DA CRUZ contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Barra, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra BANCO FICSA S/A. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado: O pedido de realização de prova não merece guarida, pois entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, tratando-se de matéria apenas de direito, porquanto o objeto da demanda diz respeito a negativa de contratação, que se comprova mediante a apresentação da suposta avença, de responsabilidade da parte requerida, inclusive, face a imposição do ônus da prova em seu desfavor já determinado neste processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) - destaque não presente no original. Por outro lado, no que toca à eventual prova pericial, deve-se considerar o fato trazido na inicial (causa de pedir), consistente na alegação de negativa de contratação de produto bancário, situação que não demandam oitiva de testemunhas nem realização de perícia. A propósito, afasta-se de logo a necessidade de perícia para o convencimento deste julgador, haja vista que a parte promovida apresentou o contrato firmado com a parte promovente com assinatura legível desta última na condição de contratante, no que se compara perfeitamente com o seu documento de identidade presente nos autos. A situação é patente e não demanda necessidade de prova pericial grafotécnica. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que, "especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (STJ - AgInt no REsp 1850724/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) - destaque não presente no original. 2.2. Do mérito: Verifica-se que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo em sua conta bancária, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial. Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, este Juízo emitiu decisão nestes autos por meio da qual concluiu pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos que foram os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E a parte promovida juntou aos autos a prova da contratação defendida na contestação, inexistindo, no que se configura em contraprova ao pedido da parte promovente. Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 333, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e isso ela o fez, porquanto apresentou o contrato firmado com a parte autora, o mesmo a que alude a inicial. Assim, da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, podendo se vislumbrar sem qualquer dúvida a autenticidade da assinatura do consumidor contratante, sendo idêntica àquela constante no contrato com a de seu documento de identidade. Sobre o tema, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Ceará, em julgamento de caso análogo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA BENEFICIÁRIA DO INSS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. CONTRATO ASSINADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA A CONTA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do CDC, por se tratar de relação de consumo, devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. Entretanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie. 4. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato com o aceite e assinaturas da autora, cópias de seus documentos pessoais, além do comprovante de repasse do valor negociado com a promovente. 5. A demandante não nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo é de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação. 6. Portanto, as provas carreadas aos autos evidenciam a contratação do empréstimo de forma regular, resultando na improcedência da ação, com a manutenção integral da sentença adversada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020) - destaque nosso Cabe ressaltar, por outro lado, que, embora o contrato juntado aos autos não esteja assinado por duas testemunhas, essa situação não é capaz, por si só, a retirar a validade do acordo de vontades das partes contratantes. Acerca do tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Falta de assinatura de duas testemunhas. Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido. - O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. - Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 999577 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 06.04.2010) Assim, em linha de princípio, o contrato, ainda que não assinado por duas testemunhas, consubstancia um acordo válido. A falta da assinatura das testemunhas somente lhe retira a eficácia de título executivo (art. 585, II, do CPC), não a eficácia de regular instrumento de prova quanto a um ajuste de vontades. Assim, tenho como válido o pacto firmado entre as partes, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo: Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito as preliminares defendidas pela parte requerida, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1.060/50. Nas razões recursais, a apelante sustenta que não houve contratação válida e regular do empréstimo consignado, aduzindo que "o demandado apresentou um contrato contendo uma assinatura ABSURDAMENTE divergente da verdadeira assinatura da autora, conforme pode ser verificado a seguir". Acrescenta, ainda, que "no contrato refere-se ao endereço, já que o endereço informado é completamente distinto do verdadeiro endereço da autora". Sobreleva que "o RG apresentado com a reclamação fora emitido expedido em 06/12/2018. ENTRETANTO, o RG apresentado com o contrato supostamente firmado em 25/09/2020 foi o documento expedido em 01/07/2000". Lado outro, esclarece que "consultou sua conta bancária e verificou que foi transferido para a sua conta o valor do empréstimo indevido, o que não foi percebido na época da operação irregular por se tratar de pequeno valor, entretanto, tal fato nada comprova em benefício dos requeridos, uma vez que a demandante nunca solicitou tal valor. Sendo assim, como não deseja a autora se beneficiar de valores a que não lhe pertencem, requer que seja abatido esse valor já creditado em sua conta na ocorrência da reforma da decisão". Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte ré defende a manutenção integral da sentença recorrida, por entender demonstrada a contratação regular do empréstimo consignado. É o relatório. Decido. De início, mantenho a gratuidade de justiça deferida na origem, pois evidenciados os requisitos autorizadores. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANA NASCIMENTO DA CRUZ contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Barra, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra BANCO FICSA S/A. Ao examinar detidamente os autos, constata-se que a controvérsia principal instaurada nos presentes autos diz respeito à autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, cuja validade é expressamente impugnada pela parte autora sob a alegação de ocorrência de fraude. Trata-se, portanto, de controvérsia que demanda instrução probatória adequada, por envolver a verificação da autenticidade de documento particular, questão que exige a produção de prova técnica específica para sua adequada resolução. O juízo de origem proferiu sentença antecipada de mérito, sem possibilitar às partes o exercício pleno do direito à prova, em especial a realização de perícia grafotécnica, meio de prova que se mostra indispensável para a elucidação do fato controvertido. Tal omissão compromete de forma sensível o devido processo legal. A supressão indevida da fase instrutória, notadamente quando se trata de demanda cujo desfecho depende diretamente da apuração técnica sobre a autenticidade de assinatura, importa em grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em hipóteses como a dos autos, em que há impugnação consistente da validade do contrato por suposta falsificação, não se admite julgamento antecipado sem prévia apuração técnica que permita ao magistrado formar seu convencimento de forma segura e adequada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova considerada imprescindível à solução da controvérsia posta em juízo. Trata-se de nulidade absoluta, que contamina o processo e compromete a própria validade do pronunciamento judicial, devendo ser reconhecida independentemente de provocação da parte interessada. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais tem reconhecido a imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica em situações análogas, nas quais se discute a autenticidade de assinatura em contratos de empréstimo consignado, especialmente diante da negativa de contratação pelo consumidor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0003210-40.2023.8.26.0071, Rel. Rossana Teresa Curioni Mergulhão, julgado em 02/04/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANULADA." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003144-77.2021.8.26.0438, Rel. Paulo Toledo, julgado em 11/09/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL) NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA." (TJ-CE - Apelação Cível: 0006613-54.2018.8.06.0166, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 29/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. [...] SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJ-BA - Apelação: 8000552-66.2021.8.05.0068, Rel. Pilar Célia Tobio de Claro, julgado em 01/03/2024) As referidas decisões reiteram o entendimento de que, havendo controvérsia sobre a autenticidade de assinatura em contrato bancário, a produção de prova pericial grafotécnica é medida imprescindível, sob pena de configuração de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Uma vez reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise de mérito, os quais deverão ser reapreciados após a regular instrução probatória na origem, oportunizando-se a ampla produção de provas, em especial a perícia grafotécnica, caso requerida. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, DECLARO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos, por cerceamento de defesa, com fundamento na ausência de produção de prova pericial grafotécnica imprescindível à elucidação da controvérsia, e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a oportunização de dilação probatória, inclusive quanto à produção de prova técnica, se requerida, nos termos da fundamentação supra. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional suscitada, à luz da jurisprudência do STJ, segundo a qual é desnecessária a menção numérica aos dispositivos legais quando a questão tiver sido decidida (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006). Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, a interposição de agravo interno contra esta decisão, se manifestamente inadmissível ou improvido por unanimidade, poderá ensejar a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, exigível inclusive do beneficiário da gratuidade da justiça, como requisito para a admissibilidade de recursos futuros. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO RÉGIS DOURADO Relator RRD2

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003144-04.2023.8.26.0666"

Banco Daycoval S/A x Keila Dantas Nascimento

Ana Nascimento Da Cruz e outros x Banco Ficsa S/A. e outros