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"1003438-02.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Resultados para "1003438-02.2023.8.26.0296"

Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001

ID: 280418649

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052167-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8052167-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA (OAB:BA42841) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID. 383271424). A Parte autora aduz que teve seu cartão de crédito bloqueado para compras on-line sem qualquer aviso prévio, o que lhe ocasionou diversos transtornos, especialmente diante de reiteradas tentativas infrutíferas de resolução administrativa da situação (IDs. 383271428 a 383271448). A autora requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID. 410706099), alegando a regularidade da conduta, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos a serem indenizados. Foi apresentada réplica (ID. 433851397). Não houve requerimento de novas provas. Após regular instrução do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço bancário, consistente no bloqueio do cartão de crédito da autora para compras on-line sem comunicação prévia, bem como à responsabilização das rés pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. A autora juntou comprovantes de tentativas de compras on-line frustradas (ID. 383271433) e de contatos com os canais de atendimento das rés (ID. 383271448), sem que houvesse solução eficaz. Também foram acostadas faturas quitadas (IDs. 383271434, 383271435 e 383271436), revelando regularidade nos pagamentos, afastando a hipótese de inadimplemento como justificativa para o bloqueio. As rés, por sua vez, não lograram demonstrar nos autos qualquer motivo idôneo ou justificativa plausível para o bloqueio do cartão, tampouco comprovaram que houve aviso prévio ou comunicação eficaz à autora. É inequívoca, portanto, a falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a autora foi surpreendida com a negativa de utilização de seu próprio cartão de crédito, mesmo estando com as obrigações em dia, sendo submetida a constrangimento e perda de tempo em tentativas frustradas de resolução. Dessa forma, configurado o dano moral, pois o bloqueio injustificado de serviço essencial e a frustração de expectativas legítimas da consumidora ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento. Assim, tanto o banco emissor quanto a administradora do cartão devem responder conjuntamente pela falha verificada, nesse sentido: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cartão bloqueado para compras on-line sem aviso ao titular - Inúmeras tentativas de solução infrutíferas - Falha na prestação de serviços das requeridas - Responsabilidade solidária do banco e da administradora de cartão de crédito - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº . 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10034381420208260132 SP 1003438-14.2020 .8.26.0132, Relator.: Renata Rosa de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2021). Quanto aos danos materiais, não houve demonstração de prejuízo financeiro efetivo, razão pela qual o pedido respectivo deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, confirmo a liminar de ID.400357378 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme o art. 1º da Lei nº 14.905/2024) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001

ID: 280418662

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052167-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA

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CLEITON DA SILVA ROZA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003438-02.2023.8.26.0296"

Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001

Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001