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Resultados para "1003537-86.2023.8.26.0452"

Processo nº 8000277-76.2025.8.05.0101

ID: 298567309

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000277-76.2025.8.05.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUISA EDUARDA FLORES CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YVANA BARBOSA BIZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000277-76.2025.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: IVANI NEVES DA SILVA Advogado(s): YVANA BARBOSA BIZERRA (OAB:BA72086), LUISA EDUARDA FLORES CARNEIRO (OAB:BA71935) REU: AURINO FILHO DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de cheque, sob os auspícios da Lei 9.099/95. INTIME-SE o promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar a sua legitimidade ativa para promover a cobrança da cártula de cheque de nº 900005, que está nominada a terceiro (J.F. Loterias), por meio do regular endosso e/ou cessão de crédito pelo favorecido, em favor da parte autora. Não cumprida esta providência o feito será extinto por ausência das condições da ação, ante a ilegitimidade ativa da autora. Em derredor do tema, elucidativo é o precedente que se segue: Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA POR TERCEIRO SEM ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante o art. 17 da L. nº 7.357/1985, o cheque nominal é transmissível mediante endosso. A falta de endosso impede a legitimidade ativa para cobrança por terceiro, conforme pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJ-MT. 4. No presente caso, o cheque nº 000882 foi nominal a Sheila Katie de Souza Santos, sem endosso em favor do recorrente, tornando-o inapto para cobrança judicial pela via monitória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança de cheque nominal a terceiro sem o respectivo endosso é inviável, por ausência de legitimidade ativa do portador não beneficiário." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, arts. 17, 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1003537-26.2022.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 30/10/2024; STJ, REsp nº 138160. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10129648220208110015, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024). GRIFADO. Dê-se a este provimento força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprido com a maior brevidade possível. Publique-se. Intime-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003537-86.2023.8.26.0452"

Processo nº 8000277-76.2025.8.05.0101