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Associacao Dos Servidores Tecnico-Administrativo E Afins Do Estado Da Bahia e outros x Nara Virginia Santana Carteado

ID: 336708671

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8067340-67.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

Polo Passivo:

NARA VIRGINIA SANTANA CARTEADO

Decisão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067340-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: AS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067340-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939-A) AGRAVADO: NARA VIRGINIA SANTANA CARTEADO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA), contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas, Bahia, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 8006375-34.2024.8.05.0256, proposta por NARA VIRGINIA SANTANA CARTEADO, que deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: [...] Analisando o caso dos autos, vislumbra-se que a parte autora ampara o pedido de antecipação da tutela na alegação de abusividade dos descontos efetuados pelos bancos réus em seu contracheque, precipuamente a realização indevida de descontos acima da margem consignável permitida legalmente. Sobre o tema, a jurisprudência brasileira tem firmado entendimento no sentido de que os valores cobrados pelos bancos, não podem consumir a integralidade dos vencimentos do devedor, sob pena de privá-lo do mínimo necessário à sua subsistência, ainda que válidos e eficazes os contratos firmados pelo mesmo: Banco. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Recurso conhecido e provido (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 492777/RS, Relator - Min. Ruy Rosado de Aguiar). Desse modo, os Tribunais Pátrios têm determinado a limitação dos valores descontados a 30% (trinta por cento) do salário líquido, percentual que deve ser aplicado ao caso em análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 17.251/2016. O LIMITE DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA REMURERAÇÃO DO SERVIDOR É DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. O TOTAL DOS DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, ULTRAPASSA ESSE LIMITE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Segundo o artigo 19 do Decreto Estadual nº 17.251/2016, os descontos efetivados no vencimento do servidor, com empréstimo consignado, devem ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. II - A jurisprudência fixou entendimento no sentido de legitimar a margem consignada no percentual de 30% (trinta por cento) para empréstimo consignado, assim o fazendo com o escopo de assegurar o princípio da dignidade de pessoa humana, impedindo um endividamento desenfreado do servidor e o consequente comprometimento de sua subsistência e do mínimo existencial. III - No caso em questão, analisando o contracheque do apelado, observa-se que o total de sua remuneração bruta é R$1.549,04 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), devendo-se descontar os valores correspondentes aos adicionais e descontos legais, alcançando o importe líquido de R$ 1.148,01 (um mil, cento e quarenta e oito reais e um centavo). Assim, o limite de 30% sobre a remuneração líquida a ser comprometido com empréstimo consignado, ao invés de R$ 2.785,57 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), como equivocadamente faz crer o apelante, será de apenas R$ 1.148,01 (um mil, cento e quarenta e oito reais e um centavo). IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05623737020158050001 20ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022) TUTELA ANTECIPADA - Empréstimos Consignados - Decisão singular que indeferiu a tutela provisória pretendida pela agravante para fim de limitar os descontos em 30% de seus rendimentos líquidos - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Comprovação nos autos que os descontos estão sendo realizados diretamente na folha de pagamento da parte autora - Empréstimos consignados com descontos que superam o limite legal de 30% - Descontos que devem ser limitados a 30% dos vencimentos líquidos da parte agravante, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.872.441/SP - Limitação dos descontos que deve ser realizada em 30% dos vencimentos líquidos da recorrente, mesmo sendo pensionista da Marinha do Brasil, para se preservar o princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ - Necessidade de adequação - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 23038525620228260000 SP 2303852-56.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023) Apelação Cível. "Ação revisional de empréstimo consignado margem consignada ultrapassada c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela". Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Jurisprudência que decidia pela prevalência da legislação federal, que estabelecia o limite de 30%, em detrimento do Decreto Estadual nº 51.314/06, que fixava o teto em 50%. Recentes alterações, contudo, nestes regramentos. Lei 8.112/90 que passou a fixar a margem consignável em 35% para os servidores públicos federais. Decreto Estadual nº 60.435/2014 que, por sua vez, passou a estabelecer em 30% o limite no âmbito estadual. Aplicação, portanto, do percentual de 30%, agora previsto na lei específica, que passou a se mostrar mais vantajosa. Limitação que se impõe somente aos empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento. Limitação não aplicável aos empréstimos com descontos em conta-corrente. Desconto referente ao empréstimo consignado que não extrapola a limitação estabelecida. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Tema 1.085/STJ. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003569-31.2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Seguindo o entendimento jurisprudencial exposto, a soma mensal das prestações referentes às consignações como empréstimos e financiamentos, não podem ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos da requerente. Compulsando-se o caderno processual, observa-se da leitura das informações e documentos coligidos, que embora a requerente alegue estar sofrendo com a redução excessiva dos seus proventos líquidos, os quais tem sido utilizado para o pagamento das prestações dos empréstimos consignados e ultrapassado o limite percentual da margem consignável, não restou configurado descontos acima dos 30% da remuneração líquida. Explico. De acordo com o contracheque de ID 467162020, os vencimentos líquidos da autora são de 2.801,49 (dois mil oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos) e os 30% consignáveis corresponde a R$ 3.893,90 (três mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos). Por sua vez, a soma dos empréstimos consignados firmados com as instituições financeiras BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL e ASTEBA EMPRESTIMOS é de R$ 2.399,33 (dois mil trezentos e noventa reais e trinta e três centavos). Os descontos estão não observando o limite de 30%, ultrapassando R$ 1.558,89 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) estando acima do limite legal e, portanto, vislumbro abusividade. Face ao exposto, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminar, defiro a tutela de urgência e determino que sejam limitados, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais da Autora. Na hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 461, § 5º do CPC, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça a autora. Atribuo força de mandado a esta decisão. [...] Em suas razões recursais, constantes do id 72514098, a parte agravante sustenta inicialmente a tempestividade do recurso, a regularidade formal e a desnecessidade de formação do instrumento, por se tratar de processo eletrônico. Afirma que a decisão impugnada viola os ditames da Lei nº 14.181/2021, ao conceder tutela de urgência antes da realização da audiência conciliatória prevista como fase inicial do procedimento de repactuação. Alega que a parte autora não comprovou o superendividamento nem a violação ao mínimo existencial, limitando-se a apresentar seu contracheque e indicar genericamente despesas básicas, sem qualquer prova do impacto orçamentário. Argumenta que sequer foi apresentado plano de pagamento com indicação de todos os credores, como exigido pela legislação específica. Ressalta que a agravante não é instituição financeira, mas associação civil de direito privado, sem relação de consumo com a parte agravada, o que torna inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Assevera que os descontos questionados foram realizados nos estritos limites previstos no Decreto Municipal nº 24.735/2014, que autoriza percentual próprio para mensalidades associativas e benefícios assistenciais, não havendo qualquer ilegalidade. Sobreleva, ainda, que a agravada reiterou expressamente sua filiação à associação e celebrou contratos de auxílio financeiro com anuência quanto aos descontos, tendo usufruído dos benefícios ofertados, o que afasta qualquer alegação de ilicitude. Defende que a concessão de tutela antecipada antes da realização da audiência conciliatória fere o rito legal, o contraditório e o devido processo legal, sendo nulos os atos que não se coadunam com o procedimento legalmente estabelecido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão que limitou os descontos, ou, alternativamente, que seja determinado à parte agravada o depósito judicial dos valores devidos em razão dos contratos de auxílio financeiro. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Dispenso a intimação da parte recorrida em observância ao princípio da celeridade processual, nos termos do art. 6º, c/c o art. 9º do CPC, ante a ausência de prejuízo concreto à defesa ou ao contraditório. Tal proceder encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Vide: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, verifica-se que o inconformismo da agravante não possui arcabouço fático-jurídico para prosperar. Vejamos. A concessão da tutela antecipada é uma medida excepcional que depende da comprovação dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa, mas, em ambos os casos, exige a demonstração desses dois elementos (DIDIER JR. et al., 2023). A tutela cautelar visa assegurar a efetividade do processo, enquanto a tutela satisfativa antecipa os efeitos da decisão final, permitindo a realização imediata do direito alegado. Em ambas, é essencial comprovar a existência de um perigo iminente decorrente da demora processual, que pode afetar o direito material ou a utilidade do processo (CÂMARA, 2023). Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por JOEL TEIXEIRA DA SILVA, concedeu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre sua remuneração ao teto de 30% da renda bruta, reconhecendo a situação de superendividamento e a necessidade de preservação do mínimo existencial. A decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e na função social do crédito, reconhecendo que o comprometimento superior a 57% da renda líquida do consumidor com dívidas consignadas inviabiliza o atendimento de suas necessidades vitais. A magistrada singular ponderou que a medida liminar visa assegurar o núcleo essencial de subsistência do agravado, em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC e com a disciplina jurídica introduzida pela Lei nº 14.181/2021, que regulou o tratamento do superendividamento no ordenamento consumerista. De fato, a análise dos autos revela que os descontos incidentes sobre a remuneração da parte autora comprometem um valor significativo de sua renda líquida, circunstância que denota situação de superendividamento. Nesse cenário, é pertinente trazer a advertência do sociólogo Zygmunt Bauman, segundo a qual: A sociedade contemporânea admite seus membros primeiramente como consumidores; só de maneira secundária, e em parte, os aceita como produtores. Para atingir os padrões de normalidade, ser reconhecido como um membro pleno, correto e adequado da sociedade, é preciso reagir pronta e eficientemente às tentações do mercado de consumo [...]. De nada disso são capazes os pobres e indolentes, pessoas destituídas de um lar decente, cartões de crédito e perspectiva de melhores dias. Por conseguinte, a norma quebrada pelos pobres de hoje, que os coloca à parte e os rotula de 'anormais', é a da competência ou aptidão de consumo, não a do emprego. (BAUMAN, Zygmunt. Vida para Consumo. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 52-53). O conceito de superendividamento, consagrado pela doutrina e positivado pela Lei nº 14.181/2021, confere ao sistema de proteção do consumidor instrumentos jurídicos voltados à prevenção e ao tratamento do endividamento excessivo, sobretudo quando presente a hipervulnerabilidade contratual. Ainda que a agravante sustente a validade dos contratos firmados e a inexistência de relação de consumo, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às associações civis que oferecem serviços mediante contraprestação, com habitualidade e finalidade econômica, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo. Nesse contexto, o agravado ocupa a posição de destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. Cumpre esclarecer que o deferimento da medida liminar não acarreta inadimplemento nem extingue os créditos pactuados, mas apenas suspende provisoriamente a exigibilidade de parte das parcelas, resguardando o direito ao mínimo existencial durante o trâmite processual, sem prejuízo da reavaliação judicial futura. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento de consumidor superendividado, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Com a devida vênia ao eminente Relator, entendo que, nas hipóteses em que o comprometimento da renda do consumidor é tal que coloca em risco seu mínimo existencial, admite-se a concessão de tutela antecipada para limitar, provisoriamente, os descontos incidentes sobre sua remuneração, mesmo antes da audiência de conciliação. O artigo 104-A, § 2º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, dispõe que o não comparecimento de credor à audiência poderá ensejar a suspensão da exigibilidade da dívida, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento. Embora tais medidas estejam inseridas no contexto da fase pré-processual, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.188.683/RS (Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE 10/04/2025), reconheceu expressamente que, uma vez frustrada a composição e judicializada a controvérsia, é possível ao magistrado, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), conceder medidas provisórias de natureza antecipada ou cautelar. Nesse contexto, a antecipação da tutela não configura violação ao rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, mas medida excepcional e instrumental à proteção de bens jurídicos sensíveis, notadamente a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, princípios que permeiam todo o microssistema de defesa do consumidor. A concessão da medida exige, como em toda tutela de urgência, a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso concreto, o agravado é policial militar da ativa, com remuneração líquida (R$ 1.908,72) correspondente a menos da metade da sua remuneração bruta (R$ 5.246,97), e enfrenta situação de comprometimento excessivo de sua renda em razão de múltiplos contratos de crédito. Esse cenário evidencia risco concreto à sua subsistência e justifica a intervenção judicial imediata, como forma de preservar o mínimo existencial e garantir a utilidade do processo até o exame definitivo do plano de repactuação. Registre-se que o Decreto nº 11.567/2023, ao regulamentar o mínimo existencial, não exaure o conceito jurídico do termo, nem impede que o Judiciário reconheça situações em que, mesmo acima de R$ 600,00, o montante líquido disponível ao consumidor seja manifestamente insuficiente para o custeio de despesas essenciais, notadamente alimentação, medicamentos, transporte e moradia. Como destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto vencido do REsp 2.188.683/RS: É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado, cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. Ademais, insta consignar que no exercício do poder geral de cautela, o magistrado pode conceder a medida liminar antes da instauração do processo de repactuação de dívida. No caso concreto, a ação foi proposta em 04 de outubro de 2024, ainda não houve a designação da audiência conciliatória no CEJUSC. Esse intervalo superior a oito meses entre o ajuizamento da demanda e a possível repactuação judicial revela-se incompatível com a urgência da situação retratada nos autos. Logo, exigir que o consumidor superendividado - já em condição de vulnerabilidade econômica acentuada - suporte integralmente os descontos até a realização da audiência implica risco concreto à sua subsistência e compromete, de forma irreversível, o resultado útil do processo. A demora na prestação jurisdicional efetiva, nesse contexto, esvazia a finalidade da tutela requerida, frustrando o escopo protetivo da Lei nº 14.181/2021. Sobreleve-se que embora o valor dos rendimentos liquidos da parate agravada esteja acima do mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), impõe-se uma ressalva quanto à rigidez desse critério normativo. A constitucionalidade da norma que fixa esse valor como parâmetro absoluto está sendo questionada nas ADPFs nº 1005, 1006 e 1097, em curso no Supremo Tribunal Federal, nas quais se sustenta que a adoção de valor único, descontextualizado das condições socioeconômicas reais da população brasileira, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o dever de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), a efetivação dos direitos sociais (art. 6º), e a proteção ao consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V). Conforme leciona Ingo Wolfgang Sarlet, o conceito de mínimo existencial não se esgota em uma cifra estanque, pois representa um direito fundamental de estrutura aberta, que deve ser concretizado a partir das circunstâncias específicas de cada indivíduo. Para o autor, esse mínimo compreende um conjunto de prestações materiais indispensáveis à vida digna, cuja delimitação deve considerar a realidade econômica e social do devedor, sua composição familiar, o custo de vida local e as obrigações essenciais à sua sobrevivência. Nessa linha, pontua: [...] De outra parte, os próprios direitos sociais específicos (como a assistência social, a saúde, a moradia, a previdência social, o salário mínimo dos trabalhadores, entre outros) acabaram por abarcar algumas das dimensões do mínimo existencial, muito embora não possam e não devam ser (os direitos sociais) reduzidos pura e simplesmente a concretizações e garantias do mínimo existencial, como, de resto, já anunciado. Por outro lado, a previsão de direitos sociais não retira do mínimo existencial sua condição de direito-garantia fundamental autônomo e muito menos não afasta a necessidade de se interpretar os demais direitos sociais à luz do próprio mínimo existencial, notadamente para alguns efeitos específicos [...]; Neste contexto, há que enfatizar que o mínimo existencial - compreendido como todo o conjunto de prestações materiais indispensáveis para assegurar a cada pessoa uma vida condigna, no sentido de uma vida saudável [...] tem sido identificado - por alguns - como constituindo o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais, núcleo este blindado contra toda e qualquer intervenção por parte do Estado e da sociedade. [...] De todo o exposto e a despeito de uma série de outros aspectos que ainda poderiam ser colacionados, há como extrair, ainda, outra contatação de relevo também para os desenvolvimentos subsequentes, qual seja, a impossibilidade de se estabelecer, de forma apriorística e acima de tudo de modo taxativo, um elenco dos elementos nucleares do mínimo existencial, no sentido de um rol fechado de posições subjetivas negativas e positivas correspondentes ao mínimo existencial. Além disso, encontra-se vedada até mesmo a fixação pelo legislador de valores fixos e padronizados para determinadas prestações destinadas a satisfazer o mínimo existencial, notadamente quando não prevista uma possibilidade de adequação às exigências concretas da pessoa beneficiada e se cuidar de um benefício único substitutivo da renda mensal. O que compõe o mínimo existencial reclama, portanto, uma análise (ou pelo menos a possibilidade de uma averiguação) à luz das necessidades de cada pessoa e de seu núcleo familiar, quando for o caso. [...] Por outro lado, seja com relação aos direitos sociais a prestações de um modo geral, seja relativamente à própria garantia do mínimo existencial, não há como desconsiderar que uma das principais (se não a principal!) objeções esgrimidas em matéria de concretização dos direitos sociais diz respeito à dimensão economicamente relevante desses direitos, que, embora comum a todos os direitos fundamentais de todas as dimensões, acaba assumindo particular relevância quando se cuida da efetivação dos direitos fundamentais como direitos a prestações. (SARLET, Ingo Wolfgang. FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: Direitos Fundamentais e Justiça, nº 1 - Out/Dez-2007, p. 176-213) Sob idêntica perspectiva, o Supremo Tribunal Federal já assentou, em precedentes paradigmáticos, que a noção de mínimo existencial decorre implicitamente de diversos dispositivos constitucionais e constitui pré-requisito para o exercício pleno dos direitos fundamentais sociais. Confira-se: A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. [...] (STF, Segunda Turma, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2011) [...] não se pode negar a relação entre a dignidade e (i) a proteção jurídica do indivíduo simplesmente por ostentar a condição humana e (ii) o reconhecimento de uma esfera de proteção material do ser humano, como condição essencial à construção da individualidade e à autodeterminação no tocante à participação política. Com base nessa visão, conclui-se que existe certo grupo de prestações essenciais básicas que se deve fornecer ao ser humano para simplesmente ter capacidade de sobreviver e que o acesso a tais bens constitui direito subjetivo de natureza pública. A isso a doutrina vem denominando mínimo existencial. Ora, a eliminação dessa forma aguda de pobreza é pré-condição da construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, da estabilidade política, enfim, do desenvolvimento do país como um todo. Sem condições materiais, não pode haver um cidadão pleno, apto a participar dos debates públicos, a produzir argumentos e críticas. Se há algum consenso no âmbito da filosofia moral, é a respeito da existência do dever do Estado de entregar um conjunto de prestações básicas necessárias à sobrevivência do indivíduo [...] (STF, Plenário, RE 567.985/MT, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min Gilmar Mendes, data de julgamento: 18.04.2013) Dessa forma, a análise do comprometimento da renda líquida da consumidora deve ser feita caso a caso, não se podendo presumir, de forma automática, a suficiência de R$ 600,00 mensais para atender às necessidades fundamentais do indivíduo. Em síntese, a decisão agravada coaduna-se com a legislação de regência, com os precedentes jurisprudenciais e com os princípios constitucionais que regem a proteção do consumidor e a efetividade dos direitos fundamentais. À vista do exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na análise dos autos, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para conceder a curatela provisória à agravante BELICIA SILVA, manter incólume a decisão a quo. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, a interposição de agravo interno contra esta decisão, se manifestamente inadmissível ou improvido por unanimidade, poderá ensejar a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, exigível inclusive do beneficiário da gratuidade da justiça, como requisito para a admissibilidade de recursos futuros. Expeça-se ofício ao Juízo de origem para que tome conhecimento da presente decisão. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD2

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