Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003614-27.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003614-27.2023.4.06.3802"

Processo nº 8005679-50.2024.8.05.0271

ID: 318807753

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8005679-50.2024.8.05.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005679-50.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005679-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA IMPETRANTE: CLECIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR (OAB:BA20823) IMPETRADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS registrado(a) civilmente como EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS (OAB:BA40114) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLÉCIO ALVES DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o impetrante ter sido aprovado em 1º lugar para o cargo de Profissional de Educação Física, referente ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2024. Alega ainda que foi convocado para apresentação de documentos em prazo de 05 (cinco) dias úteis, com início em 24 de outubro de 2024, e que, em razão de (I) omissão do Edital de Convocação quanto à contagem de dias em que recai o Dia do Servidor Público (28/10), (II) problemas de logística em sua mudança de cidade, e (III) boa-fé na interpretação de que o dia 28/10 não seria computado como útil, apresentou-se em 31 de outubro. Narra ter encontrado resistência da Administração, que se recusou a receber seus documentos, alegando que o prazo findara em 30 de outubro. Aduz a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, além do próprio direito subjetivo à nomeação, pois se encontra dentro do número de vagas (três candidatos para três vagas). Juntou documentos. Em Informações contidas no ID. 479981147, por sua vez, o Impetrado assevera que o Decreto Municipal nº 0032/2024 não incluiu o dia 28/10 como ponto facultativo local e que o Impetrante, portanto, deveria ter se apresentado até 30 de outubro, observando os "5 dias úteis" contados de 24 a 30/10. Defende ter agido em estrita legalidade e que caberia ao candidato acompanhar o Diário Oficial Municipal, não havendo que se falar em formalismo excessivo. Juntou documentos. Decisão concedendo a liminar requerida no ID. 481126606. Após a decisão liminar deferida, o ente municipal noticiou ter recebido os documentos do impetrante, estando em andamento a análise administrativa. O Ministério Público manifestou ausência de interesse público primário que justificasse a intervenção ministerial, deixando de opinar sobre o mérito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrarmos às razões que levaram a impetrante a buscar a prestação jurisdicional, é importante tecermos alguns comentários iniciais necessários para a análise do mérito da causa. Assim, considerações, ainda que superficiais, se fazem necessárias. O mandado de segurança, embora não esteja pacificado esse entendimento, é uma espécie de ação judicial com rito sumário especial para proteção de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Público. Mesmo que seja manejado contra ato de juízo criminal, terá natureza civil. O MS somente deverá ser manejado se outros meios não puderem ser utilizados (habeas corpus, habeas data, ação popular, etc.) para a proteção do direito líquido e certo. É uma ação residual, subsidiária. Assim, para a impetração do remédio constitucional, alguns requisitos hão de estar presentes: lesão ou ameaça a direito líquido e certo; ato praticado por autoridade ou quem suas vezes fizer no exercício de função pública; ilegalidade do ato ou abuso de poder. Ao lado dessas exigências, outras existem no CPC que não podem ser deixadas de lado para a condição válida do processo (art. 319 e 320 do CPC). Legitimidade - A legitimidade ativa para propor o presente writ está presente, pois, como destaca Cássio Scarpinella Bueno, "no contexto da Constituição de 1988, já não há mais espaço para questionamentos, no sentido de que todo aquele que pode invocar os direitos e as garantias listados em seu art. 5° pode impetrar o mandado de segurança" (Mandado de Segurança, p. 33). No tocante à legitimidade passiva, também encontra-se comprovada. Presente está também a exigência de os atos impugnados terem sido praticados por autoridade governamental. Do direito líquido e certo - Segundo a orientação dominante, a exigência de liquidez e certeza recai sobre a matéria de fato, sobre os fatos alegados pelo impetrante para o ajuizamento do mandado de segurança. Estes, sim, necessitam de comprovação inequívoca, de plano. Pois bem. A controvérsia cinge-se em averiguar se houve formalismo excessivo da Administração, a ponto de violar o direito líquido e certo do impetrante, aprovado exatamente no número de vagas (três vagas para três inscritos) e em primeiro lugar, que, em tese, ostenta direito subjetivo à nomeação nos termos do artigo 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. A dogmática do concurso público, fortalecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, aponta que o candidato classificado dentro das vagas previstas em edital não mais se encontra em mera expectativa de direito, e sim titulariza o direito subjetivo à nomeação, ressalvadas circunstâncias excepcionalíssimas. Assim, a teor de precedentes consolidados (v. g., STF, RE 598.099, Tema 161 da Repercussão Geral; STJ, RMS 20718/SP), apenas hipóteses de fato superveniente ou impeditivo justificariam a não nomeação. No caso, a Administração, que lançara três vagas para o cargo de Profissional de Educação Física, já sabia, desde antes, da necessidade de prover esses cargos. Enquanto lei do concurso, o edital vincula igualmente candidato e Poder Público, visto que o cumprimento do instrumento convocatório não pode ser transfigurado de forma a ferir a boa-fé e a razoabilidade. Ademais, a Administração deve se pautar nos postulados da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, evitando comportamentos contraditórios ou formalismos inadequados que inviabilizem, sem prejuízo efetivo, o exercício de um direito público subjetivo. Considerando o período exíguo de cinco dias úteis, nos quais incidiu um final de semana e o Dia do Servidor Público (28/10), facilmente poderia ocorrer dúvida ao candidato no tocante à contagem do prazo, mormente quando inexiste previsão explícita no edital de convocação sobre possíveis regramentos municipais distintos. A atuação administrativa, entretanto, recusou de plano a apresentação de documentos feita no dia 31 de outubro, escudando-se apenas em uma contagem restrita até 30 de outubro. Isso se mostra desproporcional, pois, nos termos do princípio da razoabilidade, o exercício do poder público não deve distanciar-se de um juízo de coerência, sob pena de o excesso formal, sem finalidade útil, criar obstáculo ilegítimo ao direito do aprovado. A jurisdição, nesse ponto, tem assinalado que a exclusão de candidato por mínima demora na entrega de documentação, sobretudo se motivada por fator confuso (feriado, ponto facultativo, exíguo lapso temporal e mudança de domicílio), viola o artigo 37, caput, da CF, e exorbita dos princípios que regem a atuação estatal. Nesse sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO - Concurso Público promovido pelo Município de Campinas (Edital nº 03/2016)- Perda do prazo para apresentação dos documentos pertinentes à nomeação do impetrante para o cargo público de Diretor Educacional - Insurgência do impetrante sustentada na suposta violação aos princípios da publicidade e razoabilidade - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Irresignação do impetrante - Acolhimento - Convocação do impetrante após a expiração da validade do concurso (4 anos e 6 meses desde a homologação do resultado) - Publicação no diário oficial e envio de e-mails aos endereços eletrônicos cadastrados - Insuficiência das medidas adotadas pela Administração Pública, mormente diante do exíguo prazo para apresentação da aludida documentação - Caracterizada a alegada violação aos princípios da publicidade e razoabilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10036140620218260084 SP 1003614-06.2021.8.26.0084, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 06/10/2021, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAME FÍSICO. PRAZO EXÍGUO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Lide na qual pretende a autora a convocação para realização de exames físicos, em razão de sua exclusão no certame para provimento do cargo de Gari, sob alegação de ausência de convocação pessoal e em tempo hábil de providenciar a documentação exigida no edital. Sentença de improcedência. Apelo sustentando que a sentença recorrida não analisou a irrazoabilidade do ato administrativo consistente no prazo exíguo para a apresentação da documentação. Configuração de prazo exíguo. Entre a data da convocação (17/01/2014) e o início dos testes (18/01/2014), houve o intervalo de 1 (um) dia, o que demonstra ser o prazo concedido irrazoável, tornando a obrigação de apresentar os documentos, em especial, o atestado médico, impossível de ser cumprida pela candidata. Exigência que fere a isonomia, posto que o examinador desconsiderou as pessoas que dependem da rede pública de saúde para obter o atestado de saúde. Ausência de dano moral. Parcial Provimento do Recurso. (TJ-RJ - APL: 00305412320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL, Relator: LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 12/06/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2018) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRAZO EXÍGUO - INTERSTÍCIO DE FERIADO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES - IRRAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSTERIOR APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Mostra-se cabível a dilação do prazo para a apresentação de documentação em concurso para o ingresso no Curso de Formação Policial, porquanto exíguo e irrazoável o prazo concedido pela Administração, mormente em se considerando a existência de feriados no interregno, que dificultam a obtenção dos documentos candidato devidamente aprovado nas demais etapas do certame ter ilidido o seu direito em prosseguir no processo seletivo em função dos entraves burocráticos existentes na Administração, máxime em se considerando inexistir a prévia previsão no edital do prazo para a apresentação da documentação necessária à efetivação da investigação social. 3. Vislumbrando-se ter o Impetrante obtido a satisfatória indicação na fase de Investigação Social - 8a Etapa do Certame -, e considerando-se a sua aprovação no Curso de Formação para o qual inscrito por força de decisão liminar secundada em seara exauriente, faz jus o candidato à conseqüente nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Civil. 4. Sentença confirmada. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10024121356489002 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Cíveis / 6a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2014). Outrossim, in casu, não se vislumbra, nenhum óbice ao candidato, pois foram apenas três inscritos para três vagas e, ademais, ele estava na primeira colocação. Não há sequer hipotético risco de ofensa ao direito de terceiros. Efetivamente, o interesse público primário reclama a célere investidura de quem alcançou êxito no certame, inclusive em contexto no qual há necessidade de suprir a função de Professor de Educação Física na rede municipal. É forçoso, assim, reconhecer a arbitrariedade e ineficácia prática do ato de recusa, visto que fere não só o direito subjetivo do impetrante, mas afronta a finalidade pública, que é prover o cargo vago conforme o edital. Sobreleva pontuar que o princípio da isonomia não resta comprometido, pois não há vantagem indevida ao impetrante: sua simples oportunidade de comprovar aptidão no dia 31, ao invés de 30 de outubro, não viola qualquer direito alheio e tampouco prejudica a Administração. Nessa senda: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. CANDIDATO APROVADO NAS FASES OBJETIVA E SUBJETIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NO MOMENTO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o candidato, regularmente aprovado nas fases objetiva e subjetiva para o concurso de Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros, por equívoco, apresentou certidão negativa emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, enquanto as certidões exigidas seriam da Justiça Federal de Primeira Instância. 2. Não se desconhece que o Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. 3. Entretanto, não se considera razoável a exclusão do candidato do certame, em virtude de um equívoco, totalmente desculpável, uma vez que é inteiramente admissível a apresentação da referida certidão negativa em momento posterior, qual seja, na data da nomeação ou até mesmo da posse. 4. Ressalte-se, em apoio a tese expendida, que o entendimento desta Corte Superior é de que, até mesmo a exigência de diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo público, somente pode ser feita na data da posse - inteligência da Súmula 266/STJ. 5. Recurso em Mandado se Segurança a que se dá provimento. (STJ - RMS: 39265 MA 2012/0208844-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 18/12/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 20718 SP 2005/0158090-4, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 04/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2008) Assim, é de rigor a conclusão de que o impetrante faz jus ao reconhecimento de ilegalidade do ato de recusa e, por conseguinte, à confirmação de seu direito à nomeação, uma vez preenchidas as formalidades legais e regulamentares, o que se presume das informações e documentos juntados, inclusive porque o Município, posteriormente, admitiu ter recebido o material e apenas aguarda o desfecho administrativo para emissão do ato de provimento. III. DISPOSITIVO Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar ora deferida e, EXTINGO o processo com resolução do mérito, CONCEDENDO A SEGURANÇA nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, para: I) DECLARAR nulo o ato da Administração que recusou a apresentação dos documentos do Impetrante em 31/10/2024, por se tratar de formalismo desarrazoado e contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; II) DETERMINAR que a Autoridade Coatora (Prefeito do Município de Presidente Tancredo Neves-BA) e a Administração Municipal concluam, em prazo razoável e improrrogável de 15 (quinze) dias, os trâmites administrativos necessários para a investidura do Impetrante, incluindo a prática do ato formal de nomeação, uma vez que foi aprovado dentro do número de vagas, desde que atendidos os demais requisitos editalícios e legais; III) ORDENAR que o Município se abstenha de nomear ou empossar qualquer candidato classificado posteriormente ao Impetrante até que este seja regularmente nomeado e investido no cargo, sob pena de nulidade dos atos praticados e de eventual responsabilização da Autoridade Coatora pelo descumprimento da ordem judicial; Ciência ao MP. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor dos enunciados contidos nas súmulas nº. 512 do STF e nº. 105 do STJ. Feito isento de custas processuais. Em razão da concessão da segurança, sentença sujeita ao reexame necessário, proceda-se conforme necessário. Providencias necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VALENÇA/BA, 10 de abril de 2025. Leonardo Rulian CustódioJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8005679-50.2024.8.05.0271

ID: 318807762

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8005679-50.2024.8.05.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003614-27.2023.4.06.3802"

Processo nº 8005679-50.2024.8.05.0271

Processo nº 8005679-50.2024.8.05.0271