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"1003640-92.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1003640-92.2024.8.26.0441"

Senhorinha Moreira De Almeida E Ferreira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 308195559

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000105-50.2022.8.05.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA VILMARA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e outros Advogado(s): SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO (OAB:BA51868) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Do Relatório. SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o n.º 1003640-55 e CPF n.º 012.273.615-05, e VILMARA ALMEIDA FERREIRA, brasileira, casada, lavradora, inscrita no RG sob o n.º 16610724-70 e CPF n.º 071.448.085-16, ambas residentes e domiciliadas na Travessa Lídia, 180, Centro, Piripá-BA, representadas pelo advogado Dr. Sadraque José Serafim Ribeiro (OAB/BA 51.868), ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 47.960.950/0001-21, sediada na Rua Arnulfo de Lima, 2385, Vila Santa Cruz, Franca/SP, representada pelo advogado Dr. Marcos André Peres de Oliveira (OAB/SE 3.246). Alegam as autoras, em síntese, que em 12 de agosto de 2021 se dirigiram ao estabelecimento da requerida em Vitória da Conquista com o objetivo de adquirir um tablet para a neta de Senhorinha e filha de Vilmara, Emily Vitória, de 4 anos. Narram que Senhorinha é pessoa idosa e analfabeta, razão pela qual foi acompanhada por Vilmara, que por sua vez estava com duas filhas pequenas, sendo uma de apenas 11 meses com febre. Relatam que o vendedor Marcelo, conhecendo da vulnerabilidade das consumidoras, as conduziu aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda. Sustentam que não foi oportunizado tempo para leitura do contrato, sendo que Senhorinha sequer poderia fazê-lo por ser analfabeta. Afirmam que posteriormente descobriram a inclusão de seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem seu conhecimento ou consentimento, caracterizando venda casada. Aduzem ainda discrepância entre o valor informado pelo vendedor (R$ 1.700,00) e o constante da nota fiscal (R$ 1.800,00), além da inadequação do produto para uso infantil. Requerem a anulação do negócio jurídico, restituição dos valores pagos (R$ 400,00 de entrada) e indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de fls. 18433/9382. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, que não houve venda casada, pois as autoras tinham pleno conhecimento da aquisição do seguro, tendo-lhes sido entregue toda a documentação pertinente no momento da compra. Nega a ocorrência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Designada audiência de instrução, foi colhido depoimento das partes e encerrada a instrução. É o relatório. DECIDO. Da Competência e Condições da Ação. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo as autoras destinatárias finais dos produtos adquiridos e a requerida fornecedora no mercado de consumo. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está caracterizada pelo valor da causa e pela matéria. As condições da ação encontram-se presentes: as autoras possuem legitimidade ativa como consumidoras prejudicadas; a requerida possui legitimidade passiva como fornecedora; há interesse processual na busca da tutela jurisdicional ante a resistência da ré; e o pedido é juridicamente possível. Da Análise do Mérito. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato celebrado entre as partes e na caracterização de práticas abusivas por parte da fornecedora. Da Caracterização da Relação de Consumo e Aplicação do CDC. Conforme já assentado, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui típica relação de consumo, incidindo integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. As autoras enquadram-se no conceito de consumidoras (art. 2º, CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º, CDC). Da Vulnerabilidade Exacerbada das Consumidoras. No caso em análise, verifica-se vulnerabilidade extrema das autoras consumidoras. Senhorinha, primeira autora, é pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que acentuam sobremaneira sua hipossuficiência técnica e jurídica. Vilmara, segunda autora, embora mais jovem, encontrava-se em situação de stress emocional, acompanhada de duas filhas pequenas, uma delas com febre, o que comprometia sua capacidade de análise e reflexão sobre o negócio proposto. Tais circunstâncias eram de pleno conhecimento do preposto da requerida, conforme narrado na inicial e não refutado especificamente na contestação, configurando-se hipótese típica do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Do Vício de Consentimento na Formação do Contrato. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos evidencia a ocorrência de vício de consentimento na formação do negócio jurídico. O preposto da requerida, conhecendo da vulnerabilidade extrema das consumidoras, utilizou-se de artifício ardiloso ao conduzi-las aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um simples "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda com financiamento. A conduta configura dolo, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil, caracterizado pela omissão intencional sobre a real natureza do documento apresentado para assinatura. Não foi oportunizado às consumidoras tempo adequado para análise do contrato, sendo que Senhorinha sequer possui capacidade de leitura. O vício de consentimento torna o negócio jurídico anulável, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos. Da Venda Casada do Seguro de Garantia Estendida. Restou comprovado nos autos que foi incluído no contrato seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem o prévio conhecimento e consentimento expresso das consumidoras. A documentação referente ao seguro somente foi fornecida cerca de sete dias após a celebração do contrato, quando as autoras já questionavam a transação. Tal conduta caracteriza venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, que proíbe "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A alegação da requerida de que as consumidoras tinham conhecimento da contratação do seguro não prospera, uma vez que o próprio contexto da formação do contrato, marcado pelo dolo e pela pressa, impedia qualquer compreensão adequada dos termos pactuados. Da Inadequação do Produto versus Livre Escolha. Embora as autoras aleguem que o tablet adquirido era inadequado para uso infantil por ser frágil, este argumento não prospera isoladamente para anulação do contrato. A escolha do produto, dentro dos modelos oferecidos pela loja, constitui exercício da liberdade de escolha do consumidor. Dos Danos Morais. A conduta da requerida ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando violação à dignidade das consumidoras. O aproveitamento da vulnerabilidade extrema das autoras, especialmente de Senhorinha (idosa e analfabeta) e de Vilmara (em situação de stress com filhas pequenas), constitui ofensa aos direitos da personalidade. A utilização de artifício doloso para obtenção da assinatura do contrato, a venda casada de seguro sem conhecimento das consumidoras e a posterior recusa em resolver administrativamente a questão configuram dano moral indenizável. O dano moral, na hipótese, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico (damnum in re ipsa). Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas das partes; c) a função pedagógica da indenização; d) o princípio da razoabilidade. No caso concreto, considerando a gravidade da conduta da requerida, que se aproveitou da extrema vulnerabilidade das consumidoras, bem como a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e VILMARA ALMEIDA FERREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro, garantia estendida e financiamento do tablet, celebrado em 12/08/2021, por vício de consentimento (dolo) e venda casada; b) CONDENAR a requerida a restituir às autoras os valores pagos a título de seguro, garantia estendida e financiamento, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (12/08/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança referente às parcelas do financiamento objeto do contrato anulado, bem como de incluir os nomes das autoras em cadastros de inadimplentes em razão deste contrato; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de anulação do contrato fundamentado exclusivamente na alegada inadequação do modelo do aparelho, por se tratar de livre escolha das consumidoras. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003640-92.2024.8.26.0441"

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