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"1003826-48.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 8013336-31.2022.8.05.0039

ID: 277846333

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8013336-31.2022.8.05.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8013336-31.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) EXECUTADO: SALVADOR DRILL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face de SALVADOR DRILL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA - ME, MARCOS DE OLIVEIRA LACERDA e DORIVAL DE OLIVEIRA LACERDA. Certidão positiva da empresa SALVADOR DRILL ao ID. 403843259. Certidão de decurso de prazo do executado SALVADOR DRILL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA - ME, ID. 421281546. Em despacho de ID 438563182 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para promover os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito ao ID 438563182. A parte exequente ao ID 442666265 requer o prosseguimento do feito com a penhora de contas dos executados por meio do sistema SISBAJUD e indisponibilidade de bens pelo CNIB. Custas ao ID 443779775. Decisão de ID 454202790 deferiu o pedido de penhora via SISBAJUD, bem como o uso do CNIB da executada SALVADOR DRILL. Considerando que os executados Marcos e Dorival ainda não foram citados, a decisão de ID 454202790 determinou ao cartório a expedição das respectivas citações. Resultado negativo do SISBAJUD em ID 460376368. Em petição de ID 461224990 a parte exequente requer que sejam realizadas restrição via RENAJUD e uso do INFOJUD a fim de buscar informações da executada SALVADOR DRILL. Requer ainda o deferimento do arresto executivo via SISBAJUD em nome dos executados DORIVAL E MARCOS. No ID 498606087, a parte exequente requer o reconhecimento da sucessão empresarial e a inclusão, no polo passivo, das empresas 'BAHIA DRILL AUTOMAÇÃO' e 'CLARILDA MENEZES BRITO COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI', bem como, subsequentemente, o deferimento da medida liminar de arresto executivo em face das referidas empresas. Na tentativa de comprovar a sucessão empresarial, a parte exequente juntou aos autos os seguintes documentos: Cartões de CNPJ da Bahia Drill (ID 498606090), Clarilda Menezes Brito (ID 498606094) e Salvador Drill (ID 498606102); QSA - Quadro de Sócios e Administradores da Bahia Drill (ID 498606093), Clarilda Menezes Brito (ID 498606095) e Salvador Drill (ID 498608527); Certidões de inteiro teor da Junta Comercial das três empresas: Bahia Drill (ID 498608557), Clarilda Menezes Brito (ID 498608529) e Salvador Drill (ID 498608531); Escritura pública de União estável (ID 498608533); Certidão negativa do Oficial de Justiça em processo diverso com a informação de falência da SALVADOR DRILL ( ID 498608543). É o relatório, decido DA SUCESSÃO EMPRESARIAL Compulsando os autos verifico que a parte exequente requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada Salvador Drill Comércio de Equipamentos para Mineração Ltda - ME (CNPJ nº 07.091.811/0001-94) e as empresas Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda (CNPJ nº 40.842.727/0001-30) e Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda (CNPJ nº 31.384.179/0001-51), com a consequente inclusão destas no polo passivo da presente execução. Para tanto, a parte exequente alegou a existência de vínculos empresariais e operacionais entre as sociedades, com base em elementos como identidade de objeto social, manutenção da sede física, utilização do mesmo nome fantasia ("Bahia Drill"), continuidade das atividades e composição societária com sobreposição de sócios. Requereu o reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão das referidas sociedades no polo passivo da execução. Antes de passar a análise dos documentos juntados, se faz necessário explicar o que é a sucessão processual e quais os pré-requisitos para o seu deferimento. A sucessão processual no polo passivo da execução pode ser reconhecida sempre que verificada, nos autos, a substituição de uma empresa por outra na condução da mesma atividade econômica, ainda que não formalizada mediante incorporação, fusão ou cisão. No campo empresarial, a sucessão é admitida inclusive quando configurada de forma fática, mediante a continuidade das operações comerciais, tendo como pré-requisitos para o seu deferimento o aproveitamento do ponto físico, da clientela, do nome fantasia e da estrutura societária da empresa anterior. Em tais hipóteses, não se exige prova de transferência formal dos ativos ou passivos, bastando que a nova empresa assuma, de fato, a mesma função econômica no mercado. Do exposto, passo à análise do pedido de sucessão. DA SUCESSÃO ENTRE SALVADOR DRILL e BAHIA DRILL HIDRÁULICA. Na tentativa de comprovar o que alega, a parte exequente juntou aos autos diversos documentos dentre os quais estão presentes os cartões de CNPJ da Bahia Drill Automação Hidráulica (ID 498606090) e Salvador Drill (ID 498606102) onde fica demonstrado a empresa Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda atua no mesmo ramo de atividade da empresa executada original, 'Comércio varejista de ferragens e ferramentas'. Ambas utilizam o mesmo nome fantasia - "Bahia Drill" -, encontram-se estabelecidas no mesmo endereço 'LTM CURVA DO RIO QUADRA UNICA LOTE 036'. Ademais, juntou ainda o quadro societário das empresas e certidão de inteiro teor onde é possível perceber vínculo direto com o mesmo sócio: Dorival de Oliveira Lacerda (conforme consta na certidão de inteiro teor da Salvador Drill no ID 498608531 e no QSA da Bahia Drill no ID 498606093). Esse conjunto de elementos revela a continuidade da atividade empresarial, o que configura hipótese de sucessão empresarial de fato, conforme jurisprudência pátria: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Embora não seja tarefa fácil a constatação da ocorrência da sucessão empresarial, a presença de alguns indícios, dentre eles o desenvolvimento de atividades no mesmo local e a realização da mesma atividade econômica, autoriza seu reconhecimento. II - Havendo indícios suficientes de continuação da atividade empresarial por outra pessoa jurídica, no mesmo endereço, com o mesmo nome fantasia e meio de comunicação, é o caso de reformar a decisão agravada, para incluir a empresa agravada no polo passivo da demanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003826-97 .2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei). Diante desse contexto, estão presentes os requisitos fáticos e jurídicos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre SALVADOR DRILL e BAHIA DRILL HIDRÁULICA. DA SUCESSÃO ENTRE SALVADOR DRILL e CLARILDA MENEZES BRITO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Quanto à empresa Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda, verifico que a parte exequente juntou aos autos cartão CNPJ (ID 498606094) onde também fica evidenciado que ambas as empresas exercem a mesma atividade principal - Comércio varejista de ferragens e ferramentas -; possui sua sede no mesmo endereço - ROD BA 099 ESTRADA DO COCO, CEP 42.825-001, além de possuir o mesmo nome fantasia qual seja 'BAHIA DRILL'. Ademais, embora em análise isolada dos documentos (IDs 498606094 e 498606095) não fosse possível identificar diretamente a sobreposição de sócios, o reconhecimento da união estável entre Clarilda e Dorival (ID 498608533) permite concluir pela existência de vínculo familiar que favorece a configuração da sucessão, nos termos da orientação jurisprudencial que considera a comunhão de interesses econômicos e familiares um elemento relevante para a caracterização da sucessão empresarial, veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que desconsiderou a personalidade jurídica da agravante para reconhecer a sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão empresarial não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. 2 .1. Também ocorre a sucessão empresarial fraudulenta quando, sem qualquer formalização de atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades, que passam a ser exercidas por outra, no mesmo local e utilizando-se de elementos comuns. 3. Inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc ., efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Precedentes. 4. No caso, as empresas estão umbilicalmente interligadas entre si, havendo evidências suficientes de sucessão empresarial irregular, configurada pela identidade de endereço, atividade econômica explorada (ainda que exista diferença entre a descrição da atividade econômica principal no CNAE), quadro societário familiar (sócios formados por genitores e seus filhos), bem como quadro de funcionários (mesma gerente), além do nome semelhante . 4.1. Registre-se que, conquanto atualmente não exista identidade entre os sócios (além do parentesco), as movimentações na composição societária retratam flagrante manobra para frustrar os direitos creditícios de terceiros. 5 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07456298120238070000 1917392, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) (destaquei) Nesse sentido, Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda atua no mesmo segmento de mercado, com CNPJ ativo e estrutura registrada compatível com a anterior, o que, somado à ligação pessoal com o sócio DORIVAL, evidencia a continuidade empresarial em benefício da preservação do fundo de comércio, clientela e posicionamento no mercado. Diante desse contexto, estão presentes os requisitos fáticos e jurídicos para o reconhecimento da sucessão empresarial em relação às duas sociedades indicadas. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL de fato em relação às empresas Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda (CNPJ nº 40.842.727/0001-30) e Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda (CNPJ nº 31.384.179/0001-51), as quais deverão ser incluídas no polo passivo da presente execução, na condição de sucessoras da empresa Salvador Drill Comércio de Equipamentos para Mineração Ltda - ME (CNPJ nº 07.091.811/0001-94). Proceda-se à retificação do polo passivo com a inclusão das sucessoras. DO ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DAS SUCESSORAS Da análise dos autos verifico que a parte exequente requer que seja deferida a tutela de urgência no sentido de deferir o arresto executivo via SISBAJUD em contas de titularidade das empresas sucessoras, com fundamento no art 799, III e 300 do CPC. A pretensão está devidamente instruída com documentos que demonstram que a empresa originariamente executada - Salvador Drill Comércio de Equipamentos para Mineração Ltda - ME - encontra-se desativada de fato, sem funcionamento regular, com seus bens e atividades transferidos para as novas pessoas jurídicas, ora reconhecidas como sucessoras. Ressalta-se que não houve qualquer manifestação voluntária da executada SALVADOR DRILL no sentido de quitar o débito, tampouco indicação de bens à penhora, mesmo após sua localização e citação nos autos. Os documentos apresentados indicam a existência de reestruturação societária e patrimonial voltada à continuidade da atividade econômica, com aparente intuito de frustração da execução, o que caracteriza o periculum in mora, veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. MEDIDA CAUTELAR . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA E DE OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA . DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC/2015, a tutela cautelar de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2 . A jurisprudência deste e. TJES determina, como requisito para concessão do arresto, que haja indicativos da prática (ou ao menos de sua intenção) de atos temerários do devedor com relação ao seu patrimônio como forma de fraudar futura execução. Precedentes. 3 . No caso dos autos, em cognição sumária, estão demonstrados indícios da sucessão empresarial fraudulenta por parte da devedora principal constante do título executivo que lastreia a execução originária, a subsidiar a existência de atos de dilapidação do patrimônio pela executada e a existência de confusão patrimonial. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50097045020238080000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A probabilidade do direito encontra-se presente diante da existência de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), do valor inadimplido (R$601.622,77), e da documentação robusta que evidencia a reorganização empresarial voltada à despersonalização da obrigação. Diante disso, reconhecida a urgência e a plausibilidade jurídica da medida, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO, determinando o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, em nome das seguintes empresas: Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda (CNPJ nº 40.842.727/0001-30); Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda (CNPJ nº 31.384.179/0001-51). Assim determino: 1- Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de débito atualizada; 2- Proceda-se à pré-penhora on-line, no valor de atualizado da dívida em contas de titularidade de BAHIA DRILL AUTOMAÇÃO HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LTDA (CNPJ Nº 40.842.727/0001-30) e CLARILDA MENEZES BRITO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA (CNPJ Nº 31.384.179/0001-51), observando-se o quanto estatuído no Art. 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da constrição) na qualidade de termo/auto de penhora. 3- Em seguida, intime-se as executadas pessoalmente, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.841 do CPC. 4- Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. 5- Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS MARCOS E DORIVAL Na petição de ID 461224991, a parte exequente alega que a citação do executado Dorival restou frustrada, uma vez que este se encontrava em viagem, sem previsão de retorno. Quanto à citação de Marcos, alega que, após diversas tentativas e diligências por meio do sistema INFOJUD, foi localizado o mesmo endereço já constante nos autos. Requer portanto que seja deferido o arresto executivo de bens dos executados. O art.829 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será citado para pagamento da dívida em 3 dias e após, com o não pagamento, seus bens serão arrestados (art.829, I do CPC). O arresto cautelar consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia do credor quanto ao recebimento da dívida líquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando futura penhora. O artigo 799 , VIII , do CPC estabelece que ao propor a Execução pode o Exequente, se for o caso, pleitear por medidas urgentes. A determinação de arresto de bens do executado, como a indisponibilização de ativos financeiros, via SISBAJUD, deve ser precedida, ao menos, de tentativa de citação e de demonstração cabal dos requisitos legais exigíveis, além de indícios consistentes de que o devedor está a se ocultar. Não é o que ocorre com os executados MARCOS e DORIVAL, explico. Analisando cada tentativa de citação verifico que os mandados de ID 223463861 e 236293401 retornaram negativos em razão da indicação incompleta do endereço. O mandado de ID 317596578 em razão de o executado não morar mais no mesmo endereço. Mandado de ID 331935647 negativo por motivo de viagem do executado. Ademais, quanto ao pedido de arresto nas contas dos executados, não se revela razoável que, após uma única tentativa de citação (haja vista que as primeiras o endereço estava incompleto), seja deferida a medida, sem qualquer emprego de outros meios de localização pelo exequente. Com relação a busca em sistemas, foi utilizado apenas o INFOJUD em nome de MARCOS, existindo outras possibilidades de busca de endereço por meio do SIEL e SISBAJUD. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 830, CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a realização de arresto eletrônico caso o mandado de citatório retornasse sem cumprimento devido a não localização do devedor no endereço declinado na inicial. 2. . No caso, procedeu-se o arresto É possível o arresto prévio de valores, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de esforço no sentido de esgotar as diligências possíveis para a localização do executado e de seus bens. Precedentes. 3executivo após única tentativa infrutífera de citação, a despeito da notícia de mudança do devedor e do fornecimento de novo endereço para citação - de modo que, sequer promovida segunda diligência com vistas a localizar o executado, incabível o arresto on-line. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07191953120188070000 DF 0719195-31.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto dos bens dos executados MARCOS e DORIVAL. Diante disso, intime-se a parte exequente, para que informe a esta juízo se possui interesse na utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL para localizar endereços físicos e eletrônicos atualizado dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sendo o interesse positivo, proceda a parte exequente com o recolhimento das custas processuais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com as custas recolhidas, ao cartório para que proceda com as buscas de novos endereços da partes executadas: MARCOS DE OLIVEIRA LACERDA e DORIVAL DE OLIVEIRA LACERDA. Obtido novos dados, ao cartório para que expeçam-se os mandados. Caso a pesquisa não retorne com novos endereços, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 21 de maio de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO ASA

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