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"1003995-08.2022.8.26.0010" - Resultados da Busca

Resultados para "1003995-08.2022.8.26.0010"

Sergio Pastori De Figueiredo x Silvania Marcolau Ferreira

ID: 310649693

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 8189589-17.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SILVANIA MARCOLAU FERREIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8189589-17.2024.8.05.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO REU: SILVANIA MARCOLAU FERREIRA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em face de SILVANIA MARCOLAU FERREIRA. O autor alega em inicial (ID 478222483) que as partes celebraram contrato de locação residencial com prazo de 36 meses, iniciado em 30/06/2023 e com término previsto para 30/06/2026. O valor mensal do aluguel foi pactuado em R$1.500,00. Alega que a ré adimpliu com os pagamentos até outubro de 2024, mas, a partir de então, deixou de honrar os pagamentos, acumulando um débito de R$5.535,97. A parte autora pleiteia a rescisão do contrato, a expedição de mandado de despejo, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o ajuizamento da demanda, a parte autora informou nos autos a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré (ID 490397638). É o relatório. Decido. O autor busca a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel pela ré, em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios. No entanto, após o ajuizamento da ação, a ré desocupou voluntariamente o imóvel, tornando desnecessário o prosseguimento do feito. É o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO RÉU - RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de ação de despejo, a desocupação voluntária do imóvel, por constituir reconhecimento da pretensão autoral, enseja a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00746584820138130148, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024) AÇÃO DE DESPEJO.ENTREGA DAS CHAVES PELO RÉU. PERDA DO OBJETO. ERRO MATERIAL. ART. 63 I DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tendo o réu entregue as chaves do imóvel que se pretende despejar, perde a ação o seu objeto por causa superveniente. Precedentes do TJRJ. Corrige-se o erro material que incorreu a sentença para que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da causa, e não sobre o valor do débito, já que este não ocorreu na decisão.Improvimento do recurso. Correção de ofício do erro material existente na sentença. Processo: APL 00607659020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL. Orgão Julgador: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Partes: APELANTE: JACKSON LEITE PACHECO, APELADO: ESPOLIO DE AMADEU PINTO DA SILVA REP/P/S/INVTE. Publicação:04/09/2007. Julgamento: 29 de Agosto de 2007. Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO. Assim, a demanda fundamenta-se nos artigos 9º, III, e 62 da Lei nº 8.245/91, que preveem o despejo em razão da inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. A análise da documentação comprova a entrega das chaves pela ré, evidenciando o abandono do imóvel. Assim, estando o objeto da ação restrito ao despejo, o reconhecimento da procedência do pedido leva à extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. No que se refere às custas e honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os encargos processuais. Embora a ré não tenha apresentado resistência, tendo em vista que não houve sua citação, a sua inadimplência motivou a propositura da demanda, razão pela qual deve suportar as custas e honorários advocatícios. Conforme o artigo 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. Vejamos a decisão abaixo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 . Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 2. Assim, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais àquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico conforme exposto no AREsp 1562114/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO . INFRINGÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA. (TJ-GO - AC: 52150198320208090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; - Honorários advocatícios sucumbenciais - A quantia deve ser arbitrada de acordo com o labor do patrono e a complexidade do caso (art. 85, § 8º, do CPC). RECURSO PROVIDO (TJ-SP 10039951020178260066 SP 1003995-10 .2017.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/04/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2018) Diante da desocupação voluntária do imóvel, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC. CONCLUSÃO: Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel pela ré. CONDENO A RÉ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade e nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 20 de março de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003995-08.2022.8.26.0010"

Sergio Pastori De Figueiredo x Silvania Marcolau Ferreira