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Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Formosa Do Rio Preto-Ba x Luana Cristina Rambo e outros

ID: 332544044

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001407-98.2024.8.05.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA RAMBO VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR

Sentença

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DÚVIDA n. 8001407-98.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DÚVIDA n. 8001407-98.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA Advogado(s): REQUERIDO: LUANA CRISTINA RAMBO Advogado(s): VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR (OAB:SE12329) SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior. Trata-se de Suscitação de Dúvida formulada pelo Oficial Interino do Ofício de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, Yuri Daibert Salomão de Campos, referente a três títulos apresentados para averbação na matrícula nº 5228, visando o saneamento da especialidade objetiva do imóvel. [ID 470020245, Pág. 1] Na qualificação registral imobiliária, o Oficial Suscitante identificou uma sobreposição da área da matrícula nº 5228 com a matrícula nº 4294, pertencente à Canabrava Agropecuária Ltda., conforme verificação em seu sistema de geolocalização espacial "Métrica Dimensor". [ID 470020245, Pág. 1] Diante da constatação, foi emitida nota de exigência para que a interessada esclarecesse e sanasse a sobreposição. [ID 470020245, Pág. 1] A interessada, Luana Cristina Rambo, apresentou arrazoado, sustentando que não haveria sobreposição, pois a competência para atestar tal fato seria do INCRA, e o cadastro do órgão não indicaria a sobreposição. [ID 470020245, Pág. 1] Alegou, ainda, que a certificação da matrícula nº 4294 teria sido cancelada por decisão judicial (Mandado de Segurança nº 1004017-95.2017.4.01.3300), a qual, por sua vez, restabeleceu a certificação da matrícula nº 5228. [ID 470020245, Pág. 1] Em resposta, o Oficial de Registro emitiu uma segunda nota de exigência, reafirmando que as alegações da interessada não afastavam a sobreposição. [ID 470020245, Pág. 2] Requereu, então, que os credores de garantias hipotecárias e pignoratícias, bem como outros interessados, manifestassem ciência da sobreposição e das circunstâncias litigiosas envolventes, haja vista a precariedade da matrícula nº 5228, aberta em decorrência de sentença de usucapião (processo nº 0000846-36.2012.8.05.0081) ainda em grau de recurso. [ID 470020245, Pág. 2-3] O Oficial ressaltou que a averbação do "desfalque" na matrícula nº 4294, previsto no art. 176-A, § 2º da Lei nº 6.015/73, não ocorreu, o que mantém a situação de sobreposição. [ID 470020245, Pág. 4] A interessada, Luana Cristina Rambo, apresentou impugnação à suscitação de dúvida, reiterando que a sobreposição não existe, uma vez que a certificação da Fazenda Santa Maria D'Oeste (matrícula nº 4294) foi cancelada pelo INCRA em 18/06/2018 (processo administrativo nº 54000.058732/2018-55), o que teria sido feito para restabelecer as certificações das Fazendas Chapada, Grapiúna, Santo Cristo e Santo Cristo II. [ID 473230983, Pág. 3-6] Argumentou, ainda, que diversas cédulas hipotecárias já foram averbadas na matrícula nº 5228 sem a exigência de anuência dos credores, e que a exigência atual configura um excesso desproporcional, causando-lhe prejuízos na obtenção de crédito para a safra agrícola. [ID 473230983, Pág. 6-11] O Ministério Público do Estado da Bahia, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento da dúvida e seu julgamento pela procedência. [ID 477080160, Pág. 6] O Parquet observou que o INCRA não possui competência exclusiva para atestar sobreposição, e que a decisão judicial no Mandado de Segurança que cancelou a certificação da matrícula nº 4294 foi uma liminar, não transitada em julgado. [ID 477080160, Pág. 4-5] Da mesma forma, a matrícula nº 5228 foi aberta por decisão judicial em ação de usucapião que também não transitou em julgado. [ID 477080160, Pág. 5] O Ministério Público concluiu que o contexto é de litigiosidade e precariedade, tornando imperativo o cuidado na proteção dos interesses de credores e terceiros, o que é garantido pela exigência de sua ciência, prestigiando a segurança jurídica e a veracidade dos registros públicos. [ID 477080160, Pág. 5-6] É o relatório. Decido. A suscitação de dúvida, procedimento de natureza administrativa previsto no art. 198 da Lei nº 6.015/73, visa dirimir divergências entre o Oficial de Registro e o apresentante de um título, buscando assegurar a regularidade e a segurança dos registros públicos. No caso em análise, o cerne da controvérsia reside na sobreposição de áreas entre as matrículas nº 5228 e nº 4294 e na precariedade dos atos judiciais que fundamentaram as certificações e registros que a interessada, Luana Cristina Rambo, sustenta como impeditivos à exigência do Oficial. É fundamental observar que a certificação do INCRA, embora relevante para o georreferenciamento de imóveis rurais, não exclui a diligência do Oficial de Registro em verificar sobreposições a partir dos dados disponíveis em seu "Mosaico" da serventia. A presunção de validade dos atos registrais persiste até sua efetiva averbação ou cancelamento no fólio real. A mera informação de um cancelamento de certificação junto ao INCRA, sem a devida averbação na matrícula do imóvel, não afasta os efeitos jurídicos do registro anterior. Ademais, os documentos acostados aos autos confirmam a natureza precária da matrícula nº 5228, por ter sido aberta com base em sentença de usucapião que ainda não transitou em julgado. A pendência de recurso na ação de usucapião (processo nº 0000846-36.2012.8.05.0081) indica a persistência de litigiosidade sobre a área. Da mesma forma, a decisão que supostamente cancelou a certificação da matrícula nº 4294 e restabeleceu a da matrícula nº 5228 (Mandado de Segurança nº 1004017-95.2017.4.01.3300) foi proferida em caráter liminar, carecendo, portanto, de definitividade. Nesse cenário de incerteza jurídica, a exigência do Oficial de Registro para que credores e terceiros interessados manifestem ciência das circunstâncias é medida que visa à proteção da boa-fé objetiva e à segurança jurídica das transações imobiliárias. É imperioso que qualquer ato registral reflita a realidade fática e jurídica do imóvel, prevenindo futuros litígios e prejuízos a terceiros que possam vir a ter direitos sobre o bem. O fato de outras averbações terem sido realizadas sem a mesma exigência não invalida a necessidade da cautela atual, especialmente diante da manifesta litigiosidade e precariedade dos títulos subjacentes. A atuação do Oficial registrador, ao levantar a dúvida, demonstra zelo pela integridade do sistema registral e pela publicidade que lhe é inerente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, para manter a exigência formulada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA. Como consequência, os títulos apresentados somente poderão ser registrados após o integral cumprimento da exigência, com a manifestação de ciência dos credores de garantias hipotecárias e pignoratícias que incidam sobre o imóvel ou sobre coisa móvel nele localizada, bem como de eventuais titulares de direito aquisitivo e outros interessados, em razão da constatação da sobreposição e da circunstância litigiosa. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 22 de julho de 2025. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de DireitoAto Normativo Conjunto nº 23/2025

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Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Formosa Do Rio Preto-Ba x Paulo Luiz Ruwer e outros

ID: 333822778

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001410-53.2024.8.05.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA

Polo Passivo:

PAULO LUIZ RUWER VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR

Sentença

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DÚVIDA n. 8001410-53.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DÚVIDA n. 8001410-53.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA Advogado(s): REQUERIDO: PAULO LUIZ RUWER Advogado(s): VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR (OAB:SE12329) SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior. Trata-se de procedimento de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA instaurado pelo OFICIAL INTERINO DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO/BA, Sr. Yuri Daibert Salomão de Campos, a requerimento de PAULO LUIZ RUWER, parte interessada, com fundamento nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, em face de exigências formuladas para a prática de atos registrais relacionados à matrícula de nº 5.226 daquela serventia. Narra o Oficial Suscitante, em sua petição inicial (ID 470128984), que o interessado, Sr. Paulo Luiz Ruwer, na qualidade de proprietário tabular do imóvel rural denominado "Fazenda Grapiuna", objeto da matrícula nº 5.226, apresentou a registro três títulos distintos. O primeiro, prenotado sob o protocolo nº 54.874, consistia em requerimento para a averbação dos dados cadastrais do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O segundo, protocolado sob o nº 54.898, visava à averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O terceiro título, prenotado sob o nº 55.135, era uma Cédula Rural Pignoratícia (nº 423.105.034), por meio da qual se constituía garantia de penhor sobre a produção de soja a ser cultivada no referido imóvel. Informa o Suscitante que, durante o processo de qualificação registral dos referidos títulos, foi identificada a existência de uma sobreposição da área do imóvel da matrícula nº 5.226 com a área do imóvel da matrícula nº 4.294, conforme já consignado na Averbação nº 1 (AV-1-5226), a qual foi realizada por determinação deste Juízo Corregedor Permanente nos autos do processo nº 8000469-11.2021.8.05.0081. Diante desta constatação, que denota um grave vício de especialidade objetiva e impõe um risco à segurança jurídica dos atos a serem praticados, foi expedida nota de exigência ao apresentante, para que esclarecesse a natureza da referida sobreposição e apresentasse os meios necessários para saná-la, como condição para a qualificação positiva dos títulos. Em resposta, o interessado apresentou arrazoado, alegando, em síntese, a inexistência da sobreposição apontada. Sustentou que a competência para atestar a existência de sobreposições seria exclusiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e que, nos cadastros da referida autarquia, não haveria qualquer registro de tal conflito. Aduziu, ainda, que a certificação de georreferenciamento do imóvel da matrícula nº 4.294 teria sido cancelada por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, a mesma que teria restabelecido a certificação do imóvel da matrícula nº 5.226. Contudo, o interessado não apresentou cópias dos referidos documentos judiciais, limitando-se a inserir capturas de tela em seu arrazoado, o que impediu a verificação da autenticidade e do teor de suas alegações pelo Oficial Registrador. Face à insuficiência dos esclarecimentos e à ausência de comprovação documental, o Oficial emitiu uma segunda nota de exigência, mais detalhada. Nela, reiterou que a competência para verificar sobreposições não é exclusiva do INCRA, sendo também um dever do Oficial de Registro, que se utiliza de seu acervo e de sistemas de geolocalização para formar o mosaico registral da comarca. Ponderou que o eventual cancelamento da certificação no INCRA não produz efeitos automáticos no fólio real, sendo necessária averbação específica para tanto. Reforçou, ainda, a natureza litigiosa da área, evidenciada pela tramitação de múltiplos processos judiciais, incluindo o Mandado de Segurança nº 1004017-95.2017.4.01.3300 e, fundamentalmente, a Ação de Usucapião nº 0000834-22.2012.8.05.0081, que deu origem à própria matrícula nº 5.226 e cuja sentença de procedência foi anulada em grau de recurso, conferindo um caráter de manifesta precariedade ao título dominial. Assim, considerando que a situação fática e jurídica do imóvel é controversa e que a própria existência da matrícula nº 5.226 está sub judice, o Oficial formulou a exigência final, objeto desta dúvida: que o credor da garantia pignoratícia, indicado na Cédula Rural apresentada, manifestasse expressa ciência sobre a constatação da sobreposição e sobre a litigiosidade que envolve o imóvel, anuindo com o registro do ônus ciente dos riscos decorrentes, como medida de proteção a terceiro de boa-fé e de resguardo da segurança jurídica. Inconformado com a exigência, o interessado requereu a suscitação da presente dúvida, que foi devidamente autuada e instruída com os documentos pertinentes. Intimado por seu advogado constituído nos autos (ID 473320806), o suscitado, Sr. Paulo Luiz Ruwer, apresentou sua impugnação (ID 473320805). Em sua peça, reitera os argumentos de que a sobreposição é inexistente, uma vez que a certificação do imóvel confrontante (matrícula 4.294) foi cancelada pelo INCRA. Alega que a exigência de anuência do credor é excessiva e desproporcional, tratando-se de um entrave indevido ao seu direito de propriedade e à obtenção de crédito rural. Argumenta, ainda, que o mesmo Oficial já teria realizado averbações de outras cédulas pignoratícias e hipotecárias na mesma matrícula em momentos anteriores, sem ter formulado tal exigência, o que configuraria um comportamento contraditório. Conclui que os atos pretendidos são de mera atualização cadastral e de renovação de garantia, não havendo fundamento fático ou legal para o óbice imposto. Pleiteia, ao final, a improcedência da dúvida, com a determinação para que o Oficial Registrador proceda às averbações e ao registro conforme requerido. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer (ID 492291531), declinou de sua intervenção no feito, por entender que a matéria versa sobre direitos patrimoniais, individuais e disponíveis, entre partes capazes, não vislumbrando a presença de interesse público que justifique a atuação ministerial, nos termos da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. Decido: O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 a 207 da Lei nº 6.015/73, é o mecanismo processual adequado para que o Poder Judiciário exerça o controle de legalidade sobre os atos dos registradores, dirimindo a divergência entre o Oficial e o apresentante do título. Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, desprovido de lide e de partes no sentido estrito, cujo objetivo é aferir se a exigência formulada pelo registrador encontra amparo no ordenamento jurídico. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo cinge-se a verificar a legalidade e a pertinência da exigência formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis, que condicionou a prática dos atos solicitados (averbações de CCIR e CAR e registro de Cédula Rural Pignoratícia) na matrícula nº 5.226 à apresentação de manifestação expressa do credor da garantia, declarando ciência inequívoca acerca da existência de sobreposição de área com a matrícula nº 4.294 e da litigiosidade que paira sobre o próprio título de domínio que deu origem à matrícula nº 5.226. Nesse contexto, é necessário pontuar que o sistema registral imobiliário brasileiro é pautado por um conjunto de princípios que visam garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos relativos a imóveis. Dentre eles, destacam-se para o caso em tela os princípios da legalidade, da especialidade objetiva e o da segurança jurídica. O princípio da legalidade, em matéria registral, impõe ao Oficial o dever de realizar um exame minucioso do título apresentado, verificando não apenas seus aspectos formais, mas também sua validade e a legalidade dos direitos nele contidos. Este poder-dever de qualificação registral é a principal ferramenta para impedir o acesso ao fólio real de títulos que contenham vícios, evitando a propagação de nulidades e protegendo a fé pública do registro. Por sua vez, o princípio da especialidade objetiva, consagrado no artigo 176 da Lei de Registros Públicos, exige que o imóvel seja perfeitamente descrito e individualizado na matrícula, com suas características, confrontações, localização e área, de modo a não se confundir com nenhum outro. A sobreposição de áreas, como a constatada pelo Oficial, representa uma violação direta a este princípio, pois gera uma incerteza fundamental sobre os limites e a própria existência do direito de propriedade, tornando a base física do registro dúbia e insegura. No caso concreto, o Oficial Registrador, no exercício de seu múnus, não apenas se deparou com a averbação preexistente (AV-1-5226) que já indicava a sobreposição, mas também, ao analisar o contexto fático-jurídico, constatou uma situação de acentuada precariedade e litigiosidade. A matrícula nº 5.226 foi aberta com base em uma sentença proferida em ação de usucapião que, como bem apontado pelo Suscitante e verificado em consulta pública, não transitou em julgado e, mais grave, foi posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça. Tal fato, por si só, abala profundamente a higidez do título dominial, pois a norma jurídica individual e concreta que lhe serviu de fundamento deixou de produzir efeitos no mundo jurídico. A existência da matrícula, neste momento, é precária e depende de uma futura decisão de mérito, cujo resultado é incerto, podendo culminar, inclusive, em seu cancelamento, caso o pedido de usucapião seja julgado improcedente. A argumentação do suscitado, de que a sobreposição foi resolvida pelo INCRA, com o cancelamento da certificação do imóvel da matrícula nº 4.294, não tem o condão de afastar a prudente cautela do Oficial. Primeiramente, o cancelamento de uma certificação de georreferenciamento no âmbito administrativo do INCRA é um ato que se restringe à base de dados daquela autarquia e não se confunde com o cancelamento de um registro imobiliário. A publicidade, a presunção de validade e a oponibilidade erga omnes emanam dos atos praticados no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto a sobreposição estiver indicada na matrícula e não houver ordem judicial expressa para o cancelamento do registro ou retificação da área, o vício persiste do ponto de vista registral. Nesse caso, a atuação do INCRA é fundamental, mas a sua esfera de competência não se sobrepõe nem substitui a qualificação registral, que deve observar o que consta efetivamente no fólio real. Ademais, a alegação de que o Oficial agiu de forma contraditória por ter registrado outras garantias anteriormente sem a mesma exigência não prospera. A qualificação registral é realizada rebus sic stantibus, ou seja, com base no estado de fato e de direito existente no momento da prenotação do título. A anulação da sentença de usucapião é um fato novo e de gravíssima repercussão, que agrava exponencialmente a precariedade da matrícula e justifica plenamente uma reavaliação do nível de risco e, consequentemente, a formulação de novas exigências para a proteção de terceiros. A segurança jurídica não é estática e o Oficial tem o dever de adaptar sua análise à evolução da situação jurídica do imóvel. Neste cenário de manifesta insegurança, a exigência formulada pelo Oficial Suscitante não se revela excessiva ou desproporcional. Pelo contrário, ela se mostra como uma medida de prudência e de estrito cumprimento do dever de zelar pela segurança jurídica. Ao solicitar que o credor da garantia pignoratícia declare expressamente ter ciência da sobreposição e da litigiosidade do título de domínio, o Oficial não está impedindo o negócio jurídico, mas sim garantindo que ele seja celebrado com transparência e que o terceiro (credor) não possa, futuramente, alegar desconhecimento dos riscos inerentes à operação. Trata-se de uma aplicação direta do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente de dever de informação. A oneração de um bem cuja propriedade é incerta e litigiosa, sem a ciência expressa daquele que receberá a garantia, poderia configurar uma falha no dever de cautela do registrador, que estaria permitindo o ingresso no registro de um ato potencialmente ineficaz, com grave prejuízo para o credor. Se a matrícula nº 5.226 vier a ser cancelada, a garantia pignoratícia, cuja eficácia está vinculada à localização da lavoura no imóvel do devedor, restará esvaziada. Portanto, a exigência de que o credor seja formalmente cientificado dos riscos não constitui um entrave ao direito de propriedade do suscitado, mas sim uma condição razoável para a prática de um ato que envolve o direito de terceiros, em conformidade com os princípios norteadores da atividade registral. A dúvida suscitada é, portanto, procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pelo Oficial Interino do Ofício de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, para manter a exigência formulada nos protocolos nº 54.874, 54.898 e 55.135, determinando, por conseguinte, que o interessado, Sr. Paulo Luiz Ruwer, para que possa proceder com os registros e averbações pretendidos na matrícula nº 5.226, cumpra integralmente a exigência registral, apresentando declaração do credor fiduciário, com firma reconhecida, atestando sua inequívoca ciência quanto à sobreposição de área apontada na AV-1-5226 e à situação de litigiosidade que envolve a referida matrícula, decorrente da anulação da sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0000834-22.2012.8.05.0081. Cumprida a exigência, e não havendo outro óbice, deverá o Oficial proceder aos atos de registro solicitados, caso não haja outro impedimento legal, observando-se o prazo de validade da prenotação, se ainda vigente. Condeno o suscitado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 128 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia ("No processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente, em conformidade com a Lei de Taxas e Emolumentos do Estado da Bahia"). Intimem-se, via PJE, o Sr. Oficial de Registro e o interessado, através de seu advogado. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 23 de julho de 2025. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto nº 23/2025

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