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"1004036-96.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

Resultados para "1004036-96.2023.4.06.3803"

Processo nº 8173932-06.2022.8.05.0001

ID: 276784129

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8173932-06.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173932-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173932-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WILSON SILVA DE JESUS Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA55354) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 461205628), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 470542832). A parte embargada se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega o embargante que a decisão padece de vício de omissão na medida em que não analisou todos os documentos acostados aos autos, além de relatar vício de contradição, já que o montante, a título de verba sucumbencial, fora fixada sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico, implicando em quantia excessiva. Ressalte-se que, no tocante à verba sucumbencial, razão assiste ao embargante, já que, a teor do § 2º do art. 85 do CPC, há uma ordem preferencial acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, estabelecendo o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O proveito econômico em demanda envolvendo declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais equivale ao valor da dívida declarada inexistente somada ao dano moral arbitrado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. - Cabimento - Base de cálculo dos honorários - Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) - Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação - Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Na hipótese, entretanto, a sentença fora parcial, apenas para declarar a inexistência do débito, sendo este o proveito econômico auferido, devendo sobre este incidir a verba sucumbencial. No tocante à alegação de omissão quanto à análise dos documentos, constata-se que, neste ponto, o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, não se verificando nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, mas pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor. Destarte, não se vislumbra vício a ser sanado pela via recursal eleita apontadas, fazendo crer que a parte ré utilizou dos embargos de declaração como substitutivo do devido remédio recursal, visando a reforma da sentença, cabendo análise da fundamentação exposta pelo recorrente ao segundo grau. Posto isto, conheço e acolho em parte os embargos opostos apenas para fixar a verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do feito que, na hipótese, corresponde ao valor do débito declarado indevido, qual seja, R$ 9.461,51 (nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. Salvador, 14 de abril de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8173932-06.2022.8.05.0001

ID: 276784135

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8173932-06.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

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Advogados:

HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004036-96.2023.4.06.3803"

Processo nº 8173932-06.2022.8.05.0001

Processo nº 8173932-06.2022.8.05.0001