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Resultados para "1004062-25.2022.8.26.0704"

Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros x Adeílson Sousa Pimenta e outros

ID: 338174387

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000113-39.2012.8.05.0156

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MARIA DA GLORIA CASTRO NETA

Polo Passivo:

ADEÍLSON SOUSA PIMENTA JOSE NILTON DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ADEÍLSON SOUSA PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000113-39.2012.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000113-39.2012.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS PARTE AUTORA: MARIA DA GLORIA CASTRO NETA Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) PARTE RE: JOSE NILTON DE OLIVEIRA Advogado(s): ADEÍLSON SOUSA PIMENTA (OAB:BA18656) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DA GLÓRIA CASTRO NETA em face de JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA, na qual a autora alega ser legítima possuidora de imóvel rural composto pelos sítios "Gosta", "Olho D'água do Domingo" e "Capoeira Queimada", com área total de 450 hectares, localizado no Município de Ibipitanga/BA. Narra a inicial que o réu, residente em frente à área litigiosa, invadiu o imóvel em outubro de 2011, colocando cabras para pastar, utilizando os tanques privativos e abrindo picadas com levantamento de cerca na área esbulhada. Afirma que exercia posse mansa e pacífica há várias décadas, decorrente de domínio de seu ascendente. A autora sustenta que já obteve reconhecimento judicial de sua posse em ação anterior (processo nº 0000086-66.2006.805.0156), na qual o próprio réu testemunhou. Requer a reintegração de posse, e de forma liminar, a reintegração. Com a inicial, documentos. Foi deferida liminar de reintegração de posse (ID 27802365), devidamente cumprida. O réu apresentou contestação, id 27802376, alegando preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que possui acordo firmado com o pai da autora em 1989. No mérito, afirma ser o verdadeiro possuidor da área. A autora manifestou-se sobre a contestação, refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos iniciais, fls. 74-76, numeração pdf. Determinada a intimação pessoal da parte ré para informar sobre eventual acordo extrajudicial, esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID 485750452. Intimadas as partes para especificarem provas, id 465093587, não houve manifestação no prazo fixado. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não se manifestaram sobre a produção de provas quando intimadas, caracterizando preclusão. Ademais, a questão controvertida apesar de fatídica, foram juntadas provas aptas ao deslinde do feito. Da preliminar de carência de ação A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual não merece acolhimento. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade da tutela jurisdicional pleiteada e pela adequação da via eleita. O documento de fls. 14, referente a acordo de 1989, não retira a legitimidade ou interesse da autora, pois refere-se a área distinta e limitada de apenas 25 metros, conforme esclarecido na manifestação da autora. Destaco, por fim, que a liça possessória não discute propriedade, embora desta possa decorrer. Afasto, pois, a preliminar ventilada. Do mérito A ação possessória tem natureza dúplice, permitindo ao réu formular pedido contraposto de proteção possessória, nos termos do art. 556 do CPC. Para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, necessário se faz a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC: (i) a posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No caso em análise, a autora comprovou satisfatoriamente todos os requisitos legais: 1. Da posse anterior: A posse da autora sobre o imóvel está demonstrada através de farta documentação, incluindo: (a) Certidão do Registro de Imóveis indicando a aquisição do Sítio Gosta por seu genitor Guiomar Lopes de Oliveira em 1959 (ID 27802352 - fls. 12 e 14); (b) Certidão de arrolamento e partilha dos bens de João Lopes de Oliveira de 1941, demonstrando a cadeia sucessória; (c) Sentença proferida nos autos nº 0000086-66.2006.805.0156, reconhecendo a posse da autora sobre a mesma área (fls. 36-44, numeração pdf). 2. Do esbulho e sua data: Restou comprovado que o réu praticou atos de esbulho em outubro de 2011, consistentes em: invasão da propriedade, colocação de animais para pastar, utilização indevida dos tanques de água privativos e abertura de picadas com levantamento de cerca. Tais fatos foram corroborados pelo termo de ocorrência policial e fotografias juntadas aos autos, inclusive animais passando em frente a uma residência, id 27802352, fl. 10, o que não impugnado pela ex adversa. 3. Da perda da posse: A autora demonstrou que, em decorrência dos atos praticados pelo réu, teve sua posse turbada e posteriormente esbulhada, sendo impedida de exercer os atos possessórios sobre parte do imóvel, o que ratificado pela reintegração ocorrida nos idos de 2012, com retirada da cerca indevidamente erguida, id 27802376, com a indicação dos confrontantes, parcialmente coincidentes com o documento id 27802352, fl. 14. Destaco que impera, outrossim, o ônus da impugnação específica, por parte do requerido, que, em sua peça de resistência, apenas alegara que havia acordo sobre a área, e eram diferentes, não trazendo aos autos, além das fotografias, nenhum elemento probatório a justificar sua posse, art. 341, CPC. A fotografia juntada pelo réu não tem o condão de comprovar suas alegações, pois localizada insularmente, sendo insuficiente para infirmar o conjunto probatório produzido pela autora. Imperativa, destarte, a procedência. Aresto: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SÓCIO FALECIDO. INGRESSO DE SUCESSORES NO QUADRO SOCIAL. ADMISSÃO PELO CONTRATO SOCIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELOS RÉUS SOBRE AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade . Sócio falecido. Ingresso de seus sucessores no quadro social, como admitia a contrato social. Ausência de impugnação especificada pelos réus na defesa acerca dos argumentos tecidos na inicial. Procedência do pedido . Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004062-62.2021 .8.26.0606 Suzano, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 22/01/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/01/2024) Posse. Inépcia da inicial. Inocorrência. Esbulho . Ônus da impugnação especificada. Comprovação da posse.Reunindo a exordial condições necessárias ao desenvolvimento do processo, não há que se falar em inépcia, mormente se inexistente qualquer impedimento para a formulação da contestação pelo réu.O ônus da impugnação especificada impõe ao contestante questionar todos os argumentos constantes na inicial . Sustentada a posse mais antiga pelo réu, impõe-se presumir verdadeiros os demais fatos, competindo ao autor somente comprovar o efetivo exercício da posse sobre a área turbada.Demonstrada esta, a ele deve ser concedida a proteção possessória. (TJ-RO - AC: 10000120030173000 RO 100.001 .2003.017300-0, Relator.: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 27/03/2007, 3ª Vara Cível) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA GLÓRIA CASTRO NETA em face de JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA para CONFIRMAR a liminar deferida e REINTEGRAR definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na exordial. Extinto com aferição de mérito, art. 487, I, CPC. Condeno o requerido nas custas, e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, equidade, suspensa a exigibilidade, art. 85, § 8º, CPC, gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e em nada mais havendo, arquivem-se. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 18 de junho de 2025.

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