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Processo nº 8148012-64.2021.8.05.0001

ID: 281856669

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148012-64.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença

Advogados:

AIRES VIGO

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON FAHEL DA SILVA NETO e outros Advogado(s): MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL registrado(a) civilmente como MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (OAB:BA31008) REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. e outros Advogado(s): KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (OAB:SP304066), AIRES VIGO (OAB:SP84934) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, movida por EDSON FAHEL DA SILVA NETO e MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL, em face de ITA - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA e VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, conforme inicial de Id. 168972412. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas diretamente no site das acionadas, sendo ida e volta, com destino Salvador - Brasília / Brasília - Salvador, com data de ida em 16 de dezembro de 2021 e volta em 28 de dezembro de 2021, sendo pago o valor total de R$ 1.677,36 pelos dois tickets aéreos. Afirmam que, após a realização do trecho de ida, com chegada no destino de Brasília (DF) em 16 de dezembro de 2021, em menos de 24 horas, foram surpreendidos com a informação de suspensão do transporte aéreo, além de todos os voos marcados para o mês de dezembro. Aduzem que as opções oferecidas pelas requeridas - realocação com 48 horas antes do voo programado ou reembolso dos trechos de volta, no valor total de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) - não atenderam às suas necessidades, já que não poderiam garantir a realocação dos autores e o trecho de volta Brasília - Salvador, com as mesmas características (voo direto e classe econômica) para a mesma data adquirida (28/12) atualmente possuía o valor mínimo de R$ 1.305. Asseveram que, mesmo tentando resolver o problema na esfera administrativa, através de site e ligações, havia a possibilidade de os autores não serem realocados, conforme dispõe a resolução de nº 400 da ANAC, motivo porque decidiram intentar a presente ação com pedido de tutela cautelar, necessitando do devido amparo jurisdicional, pleiteando-se a concessão da tutela antecipada. Por fim, requereram a confirmação da tutela cautelar, sendo julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, ou, alternativamente, a conversão da ausência de realocação em perdas e danos, a ser apurado pelo valor a ser desembolsado pelos Requerentes para a aquisição de novas passagens aéreas para voltar ao destino de origem, bem como a condenação das acionadas ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, para cada autor, tendo em vista a Teoria do Desvio Produtivo, a necessidade do caráter pedagógico e o dano moral in re ipsa causado. Proferida decisão de Id. 169030874 pela Vara Recesso Consumo de Salvador em 21/12/2021, em que deferiu a gratuidade da justiça aos autores, bem como deferiu a tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a Ré procedesse à realocação dos Autores em outro voo sem conexão próprio ou de outra companhia aérea para que os Demandantes retornassem a Salvador em data compreendida entre 26 e 28 dezembro e em horário similar ao contratado, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Requerida VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" apresentou contestação no Id. 170674999, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, bem como alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de documentos e, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil, ausência de danos morais e materiais. Os autores apresentaram réplica à contestação conforme Id. 178811765. Despacho determinando a citação da Itapemirim Transportes Aéreos LTDA, conforme Id. 179527379. Manifestação dos autores no Id. 181022797, apontando erro na certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Despacho no Id. 193811622, determinando a retificação das informações prestadas na certidão de citação. Nova certidão do Oficial de Justiça no Id. 201585823, informando a citação da requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda em 22/12/2021. Certidão de decurso do prazo de defesa no Id. 206886639. Manifestação dos autores no Id. 208420621, juntando comprovantes de pagamento para fins de liquidação das perdas e danos, em virtude da ausência de cumprimento da liminar concedida. Nova manifestação dos autores no Id. 374253375, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Manifestação da MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, representada pela Administradora Judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA no Id. 377924598, alegando ilegitimidade passiva da massa falida e requerendo a extinção do feito em relação a ela e/ou improcedência dos pedidos autorais. Nova manifestação dos autores no Id. 378147183, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Despacho no Id. 399076849, anunciando o julgamento e determinando nova conclusão. Despacho no Id. 412059830, intimando os autores para apresentarem documentos provando a condição financeira antes de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça e demais preliminares, bem como intimando as requeridas para manifestação quanto aos documentos novos anteriormente juntados pelos autores. Manifestação da Massa Falida do Grupo Itapemirim no Id. 413024607, reiterando manifestação anterior. Manifestação dos autores no Id. 418920828, pela rejeição à impugnação da gratuidade, instruída com documentos. Proferida decisão no Id. 441681834, indeferindo a gratuidade e determinando a intimação dos autores para recolher as custas processuais. Acórdão no Id. 473189376 e respectiva certidão de trânsito em julgado no Id. 473189373, dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 8031288-72.2024.8.05.0000 para reformar a decisão anterior, concedendo aos agravantes, ora autores, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, além de a matéria ser predominantemente de direito, não há necessidade de produção de outras provas. A ré Viação Itapemirim ofertou defesa nos autos (Id.170674999), alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que os autores não usufruíram dos serviços prestados pela Requerida Viação Itapemirim Ltda, isto é, o transporte rodoviário de passageiros. A preliminar de ilegitimidade passiva da Viação Itapemirim Ltda merece acolhimento, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à mencionada requerida. No caso vertente, as provas demonstram que os autores adquiriram bilhetes aéreos da corré Itapemirim Transportes Aéreos para voo de Salvador a Brasília, com partida prevista para 16/12/2021 e retorno para 28/12/2021 (Id. 168972422). Infere-se, pois, da prova documental acostada aos autos, que a parte requerida Viação Itapemirim Ltda não atuou no contrato celebrado entre os autores e a 1ª Requerida. Neste ponto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Itapemirim S/A, uma vez que a empresa promove apenas a venda de passagens rodoviárias, não possuindo relação com o cancelamento do voo e a falha na prestação de serviços noticiados nos autos. Quanto à parte requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., observo que foi regularmente citada (Id. 201585823) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 206886639, impondo-se o reconhecimento de sua revelia e a consequente aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo os autores consumidores e a requerida Itapemirim Transportes Aéreos fornecedora de serviços de transporte aéreo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Considerando a revelia da requerida Itapemirim Transportes Aéreos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a contratação das passagens aéreas; (ii) o cancelamento unilateral dos voos pela requerida; (iii) a impossibilidade de remarcação da viagem para data diversa; (iv) a realização da viagem por meio de outra companhia, com gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46. Assim, resta incontroverso nos autos que a requerida falhou na prestação do serviço ao cancelar unilateralmente os voos contratados pelos autores, comunicando-os apenas 12 dias antes da data prevista para a viagem, sem lhes oferecer alternativas viáveis que atendessem às suas necessidades, violando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de serviços. No caso em tela, verifico que o cancelamento dos voos pela requerida constituiu falha na prestação do serviço, capaz de gerar dano moral indenizável, mormente considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido, tenho que o cancelamento dos voos contratados, nas circunstâncias descritas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e gerou danos morais aos autores, caracterizados pela frustração, estresse e angústia decorrentes da modificação forçada de seus planos de viagem. No que tange aos danos morais, sua caracterização, no caso, decorre não apenas do cancelamento do voo em si, mas de todo o contexto em que ocorreu o inadimplemento contratual. A frustração da programação de férias, especialmente quando envolve datas comemorativas importantes e circunstâncias pessoais relevantes, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação indenizatória Transporte aéreo nacional Sentença de parcial procedência Recurso da requerida DEVOLUÇÃO RECURSAL Ausência de insurgência recursal que torna fato incontroversa a ocorrência de danos extrapatrimoniais Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte DANOS MORAIS Viagem de Guarulhos para Fernando de Noronha com conexão em Fortaleza Atraso de aproximadamente uma hora no primeiro voo do itinerário (de Guarulhos para Fortaleza) impossibilitou o embarque no voo subsequente Reacomodação apenas em voo previsto para o dia seguinte Fato que acarretou a impossibilidade de usufruir uma diária de hotel e um dia inteiro no local escolhido pela passageira como destino de férias Assistência material não fornecida pela companhia aérea Inobservância do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 8.000,00), no entanto, revela-se excessiva Redução para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantum suficiente para compensar a passageira e servir de estímulo para que a requerida adote providências mais eficazes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003210-18.2023.8.26.0299; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Quanto à quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a frustração de viagem com data especial, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; b) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46 (mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 2.465,69, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Ademais, JULGO EXTINTO o feito em relação à Viação Itapemirim S/A com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar

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Edson Fahel Da Silva Neto e outros x Viacao Itapemirim S.A.

ID: 281856692

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148012-64.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FAHEL DA SILVA NETO MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

Sentença

Advogados:

AIRES VIGO

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON FAHEL DA SILVA NETO e outros Advogado(s): MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL registrado(a) civilmente como MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (OAB:BA31008) REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. e outros Advogado(s): KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (OAB:SP304066), AIRES VIGO (OAB:SP84934) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, movida por EDSON FAHEL DA SILVA NETO e MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL, em face de ITA - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA e VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, conforme inicial de Id. 168972412. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas diretamente no site das acionadas, sendo ida e volta, com destino Salvador - Brasília / Brasília - Salvador, com data de ida em 16 de dezembro de 2021 e volta em 28 de dezembro de 2021, sendo pago o valor total de R$ 1.677,36 pelos dois tickets aéreos. Afirmam que, após a realização do trecho de ida, com chegada no destino de Brasília (DF) em 16 de dezembro de 2021, em menos de 24 horas, foram surpreendidos com a informação de suspensão do transporte aéreo, além de todos os voos marcados para o mês de dezembro. Aduzem que as opções oferecidas pelas requeridas - realocação com 48 horas antes do voo programado ou reembolso dos trechos de volta, no valor total de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) - não atenderam às suas necessidades, já que não poderiam garantir a realocação dos autores e o trecho de volta Brasília - Salvador, com as mesmas características (voo direto e classe econômica) para a mesma data adquirida (28/12) atualmente possuía o valor mínimo de R$ 1.305. Asseveram que, mesmo tentando resolver o problema na esfera administrativa, através de site e ligações, havia a possibilidade de os autores não serem realocados, conforme dispõe a resolução de nº 400 da ANAC, motivo porque decidiram intentar a presente ação com pedido de tutela cautelar, necessitando do devido amparo jurisdicional, pleiteando-se a concessão da tutela antecipada. Por fim, requereram a confirmação da tutela cautelar, sendo julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, ou, alternativamente, a conversão da ausência de realocação em perdas e danos, a ser apurado pelo valor a ser desembolsado pelos Requerentes para a aquisição de novas passagens aéreas para voltar ao destino de origem, bem como a condenação das acionadas ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, para cada autor, tendo em vista a Teoria do Desvio Produtivo, a necessidade do caráter pedagógico e o dano moral in re ipsa causado. Proferida decisão de Id. 169030874 pela Vara Recesso Consumo de Salvador em 21/12/2021, em que deferiu a gratuidade da justiça aos autores, bem como deferiu a tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a Ré procedesse à realocação dos Autores em outro voo sem conexão próprio ou de outra companhia aérea para que os Demandantes retornassem a Salvador em data compreendida entre 26 e 28 dezembro e em horário similar ao contratado, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Requerida VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" apresentou contestação no Id. 170674999, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, bem como alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de documentos e, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil, ausência de danos morais e materiais. Os autores apresentaram réplica à contestação conforme Id. 178811765. Despacho determinando a citação da Itapemirim Transportes Aéreos LTDA, conforme Id. 179527379. Manifestação dos autores no Id. 181022797, apontando erro na certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Despacho no Id. 193811622, determinando a retificação das informações prestadas na certidão de citação. Nova certidão do Oficial de Justiça no Id. 201585823, informando a citação da requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda em 22/12/2021. Certidão de decurso do prazo de defesa no Id. 206886639. Manifestação dos autores no Id. 208420621, juntando comprovantes de pagamento para fins de liquidação das perdas e danos, em virtude da ausência de cumprimento da liminar concedida. Nova manifestação dos autores no Id. 374253375, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Manifestação da MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, representada pela Administradora Judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA no Id. 377924598, alegando ilegitimidade passiva da massa falida e requerendo a extinção do feito em relação a ela e/ou improcedência dos pedidos autorais. Nova manifestação dos autores no Id. 378147183, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Despacho no Id. 399076849, anunciando o julgamento e determinando nova conclusão. Despacho no Id. 412059830, intimando os autores para apresentarem documentos provando a condição financeira antes de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça e demais preliminares, bem como intimando as requeridas para manifestação quanto aos documentos novos anteriormente juntados pelos autores. Manifestação da Massa Falida do Grupo Itapemirim no Id. 413024607, reiterando manifestação anterior. Manifestação dos autores no Id. 418920828, pela rejeição à impugnação da gratuidade, instruída com documentos. Proferida decisão no Id. 441681834, indeferindo a gratuidade e determinando a intimação dos autores para recolher as custas processuais. Acórdão no Id. 473189376 e respectiva certidão de trânsito em julgado no Id. 473189373, dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 8031288-72.2024.8.05.0000 para reformar a decisão anterior, concedendo aos agravantes, ora autores, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, além de a matéria ser predominantemente de direito, não há necessidade de produção de outras provas. A ré Viação Itapemirim ofertou defesa nos autos (Id.170674999), alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que os autores não usufruíram dos serviços prestados pela Requerida Viação Itapemirim Ltda, isto é, o transporte rodoviário de passageiros. A preliminar de ilegitimidade passiva da Viação Itapemirim Ltda merece acolhimento, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à mencionada requerida. No caso vertente, as provas demonstram que os autores adquiriram bilhetes aéreos da corré Itapemirim Transportes Aéreos para voo de Salvador a Brasília, com partida prevista para 16/12/2021 e retorno para 28/12/2021 (Id. 168972422). Infere-se, pois, da prova documental acostada aos autos, que a parte requerida Viação Itapemirim Ltda não atuou no contrato celebrado entre os autores e a 1ª Requerida. Neste ponto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Itapemirim S/A, uma vez que a empresa promove apenas a venda de passagens rodoviárias, não possuindo relação com o cancelamento do voo e a falha na prestação de serviços noticiados nos autos. Quanto à parte requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., observo que foi regularmente citada (Id. 201585823) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 206886639, impondo-se o reconhecimento de sua revelia e a consequente aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo os autores consumidores e a requerida Itapemirim Transportes Aéreos fornecedora de serviços de transporte aéreo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Considerando a revelia da requerida Itapemirim Transportes Aéreos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a contratação das passagens aéreas; (ii) o cancelamento unilateral dos voos pela requerida; (iii) a impossibilidade de remarcação da viagem para data diversa; (iv) a realização da viagem por meio de outra companhia, com gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46. Assim, resta incontroverso nos autos que a requerida falhou na prestação do serviço ao cancelar unilateralmente os voos contratados pelos autores, comunicando-os apenas 12 dias antes da data prevista para a viagem, sem lhes oferecer alternativas viáveis que atendessem às suas necessidades, violando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de serviços. No caso em tela, verifico que o cancelamento dos voos pela requerida constituiu falha na prestação do serviço, capaz de gerar dano moral indenizável, mormente considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido, tenho que o cancelamento dos voos contratados, nas circunstâncias descritas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e gerou danos morais aos autores, caracterizados pela frustração, estresse e angústia decorrentes da modificação forçada de seus planos de viagem. No que tange aos danos morais, sua caracterização, no caso, decorre não apenas do cancelamento do voo em si, mas de todo o contexto em que ocorreu o inadimplemento contratual. A frustração da programação de férias, especialmente quando envolve datas comemorativas importantes e circunstâncias pessoais relevantes, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação indenizatória Transporte aéreo nacional Sentença de parcial procedência Recurso da requerida DEVOLUÇÃO RECURSAL Ausência de insurgência recursal que torna fato incontroversa a ocorrência de danos extrapatrimoniais Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte DANOS MORAIS Viagem de Guarulhos para Fernando de Noronha com conexão em Fortaleza Atraso de aproximadamente uma hora no primeiro voo do itinerário (de Guarulhos para Fortaleza) impossibilitou o embarque no voo subsequente Reacomodação apenas em voo previsto para o dia seguinte Fato que acarretou a impossibilidade de usufruir uma diária de hotel e um dia inteiro no local escolhido pela passageira como destino de férias Assistência material não fornecida pela companhia aérea Inobservância do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 8.000,00), no entanto, revela-se excessiva Redução para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantum suficiente para compensar a passageira e servir de estímulo para que a requerida adote providências mais eficazes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003210-18.2023.8.26.0299; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Quanto à quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a frustração de viagem com data especial, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; b) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46 (mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 2.465,69, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Ademais, JULGO EXTINTO o feito em relação à Viação Itapemirim S/A com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

ID: 282483542

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001378-24.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA KARINA JULIA MACEDO SILVA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DAS DORES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA JULIA MACEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: FABRICIO ABREU ALVES Advogado(s): MARIA DAS DORES GUIMARAES (OAB:BA76368) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204), KARINA JULIA MACEDO SILVA (OAB:MG210770) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observa-se que a parte Ré informou que a dívida foi cedida para outra empresa. A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira que celebrou contrato com a autora deve ser reconhecida, ainda que tenha ocorrido a cessão de crédito para terceiro sem anuência do contratante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000211037213001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Sendo assim afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela a parte Ré. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz que está sofrendo com cobranças relacionadas a um débito que não reconhece. A parte Ré afirma que não houve negativação, tendo o débito sido inserido apenas na plataforma de cobrança/negociação. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste à Parte Autora. Nota-se que a parte Requerida anexou vários documentos junto a sua contestação, relacionado a existência do débito. Os referidos documentos indicam que o débito é oriundo da contratação de um cartão de crédito junto à parte Rè. No entanto, o que se observa é que o contrato de cartão de crédito, já foi objeto de discussão no processo nº 8000014-51.2022.8.05.0262, na qual o juiz declarou a nulidade do débito questionado na inicial. O referido processo já transitou em julgado. No caso, verifica-se que o negócio jurídico que originou a inscrição do nome da Autora no "SERASA LIMPA NOME" não subsiste, porque foi declarado inexistente, conforme consignado na sentença proferida no processo mencionado acima. Nesse particular, convém assinalar que o mérito da existência ou inexistência da relação contratual entre as partes não pode ser rediscutido, sob pena de violação à coisa julgada, considerando que a parte dispositiva da sentença proferida naquela oportunidade já havia declarado o negócio inexistente. Assim, é dado concluir que a inscrição do nome do consumidor no "SERASA LIMPA NOME" pautada em dívida declarada inexistente por sentença judicial é causa evidente de dano moral. Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros. Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos, já que não ficou comprovado que a dívida sequer existe. Portanto, a parte Requerida está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte autora no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte autora a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente. Tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância. Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento. Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever: "AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039262-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) "Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004083-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - Não bastasse isso, a parte Autora teve de contratar advogado e acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil. Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte Autora a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.138996-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil. Assim, cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Quanto ao valor dessa indenização, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Vale lembrar, ainda, que no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a indenização dos danos morais a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de danos morais ocasionados à autora, acrescidas de correção monetária desde o arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme súmulas 43 e 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02. Confirmo a tutela antecipada e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

ID: 282483545

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001378-24.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: FABRICIO ABREU ALVES Advogado(s): MARIA DAS DORES GUIMARAES (OAB:BA76368) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204), KARINA JULIA MACEDO SILVA (OAB:MG210770) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observa-se que a parte Ré informou que a dívida foi cedida para outra empresa. A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira que celebrou contrato com a autora deve ser reconhecida, ainda que tenha ocorrido a cessão de crédito para terceiro sem anuência do contratante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000211037213001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Sendo assim afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela a parte Ré. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz que está sofrendo com cobranças relacionadas a um débito que não reconhece. A parte Ré afirma que não houve negativação, tendo o débito sido inserido apenas na plataforma de cobrança/negociação. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste à Parte Autora. Nota-se que a parte Requerida anexou vários documentos junto a sua contestação, relacionado a existência do débito. Os referidos documentos indicam que o débito é oriundo da contratação de um cartão de crédito junto à parte Rè. No entanto, o que se observa é que o contrato de cartão de crédito, já foi objeto de discussão no processo nº 8000014-51.2022.8.05.0262, na qual o juiz declarou a nulidade do débito questionado na inicial. O referido processo já transitou em julgado. No caso, verifica-se que o negócio jurídico que originou a inscrição do nome da Autora no "SERASA LIMPA NOME" não subsiste, porque foi declarado inexistente, conforme consignado na sentença proferida no processo mencionado acima. Nesse particular, convém assinalar que o mérito da existência ou inexistência da relação contratual entre as partes não pode ser rediscutido, sob pena de violação à coisa julgada, considerando que a parte dispositiva da sentença proferida naquela oportunidade já havia declarado o negócio inexistente. Assim, é dado concluir que a inscrição do nome do consumidor no "SERASA LIMPA NOME" pautada em dívida declarada inexistente por sentença judicial é causa evidente de dano moral. Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros. Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos, já que não ficou comprovado que a dívida sequer existe. Portanto, a parte Requerida está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte autora no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte autora a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente. Tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância. Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento. Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever: "AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039262-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) "Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004083-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - Não bastasse isso, a parte Autora teve de contratar advogado e acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil. Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte Autora a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.138996-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil. Assim, cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Quanto ao valor dessa indenização, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Vale lembrar, ainda, que no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a indenização dos danos morais a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de danos morais ocasionados à autora, acrescidas de correção monetária desde o arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme súmulas 43 e 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02. Confirmo a tutela antecipada e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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