Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004183-04.2023.8.26.0224"

Maria De Oliveira Santana x Banco Ficsa S/A.

ID: 318886297

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000609-31.2024.8.05.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000609-31.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000609-31.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à declaração de inexistência de quatro contratos de empréstimo consignado vinculados a seus benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Sustenta a autora que não anuiu com as contratações. A sentença reconheceu a validade de todos os contratos. No recurso, a autora alega ausência de contratação deles e pleiteia indenização por dano moral e devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos empréstimos consignados apontados na inicial; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira por fraude na contratação dos empréstimos; (iii) determinar a possibilidade de repetição do indébito e sua forma de devolução; (iv) analisar a ocorrência de dano moral e o valor da indenização cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios da vulnerabilidade e da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cabe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação quando o consumidor nega sua existência, sendo inviável a prova negativa por parte do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade de três dos quatro contratos, mediante apresentação de instrumentos contratuais com assinatura a rogo, assinaturas de duas testemunhas, documentos pessoais e comprovantes de transferência dos valores à autora. 6. Quanto ao contrato n. 010011870489, não houve prova da contratação válida, inexistindo documentos essenciais como o contrato assinado e documentos de identificação. A simples apresentação de TED não é suficiente para comprovar a regularidade na celebração do negócio jurídico. 7. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço bancário e enseja a declaração de nulidade do contrato, com devolução dos valores indevidamente descontados. 8. A devolução será simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispensa a comprovação de má-fé quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva. 9. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno é reconhecida quando há fraude praticada por terceiro no âmbito de sua atividade, conforme art. 14, § 1º, do CDC e Súmula 479 do STJ. 10. Verificada a fraude em contrato bancário com desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, é devida indenização por dano moral in re ipsa, diante da falha na prestação do serviço. 11. A fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência da Corte em casos análogos. 12. Afastada a multa por litigância de má-fé imposta à autora, ante a ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado vinculada a benefício previdenciário, quando não comprova a regularidade da contratação. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O dano moral decorrente de contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício de consumidora hipervulnerável é presumido (in re ipsa) e impõe reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 80; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; TJ-RO, AC 70008418120198220013, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 11.01.2023; TJ-SP, RI 1004183-60.2022.8.26.0637, Rel. Des. Ruth Duarte Menegatti, j. 02.03.2023; TJ-BA, Apelação 80201893920238050001, Rel. Des. Cássio José Barbosa Miranda, j. 31.10.2023; TJ-BA, Apelação 80000578220218050242, Rel. Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto, j. 31.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000609-31.2024.8.05.0181 da Comarca de Nova Soure/BA, em que figuram como Apelante MARIA DE OLIVEIRA SANTANA e como Apelado BANCO C6 CONSIGNADO (FICSA). ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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