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"1004294-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 8005470-27.2022.8.05.0150

ID: 318955784

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005470-27.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPOS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEONCIO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005470-27.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s): REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ANDREA LEONCIO FERREIRA (OAB:BA73519), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança de valor referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA apresentou contestação (id. 424837105), arguindo, preliminarmente, sua legitimidade e a regularidade da cobrança, sustentando a legalidade da inspeção e a existência de irregularidade no medidor da autora, bem como a ausência de danos morais indenizáveis e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à concessionária de serviço público. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da cobrança efetuada pela ré, consubstanciada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 004403451414, e na ocorrência de danos decorrentes do corte de energia elétrica. A autora alega a inexistência de irregularidade em seu medidor e a abusividade da cobrança imposta pela ré, bem como o corte indevido do serviço essencial. A ré, por sua vez, defende a legalidade de seus atos, amparada na constatação de avaria no medidor durante inspeção técnica. Em relação ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), embora este goze de presunção relativa de legitimidade, por ser ato administrativo praticado por agente concessionário de serviço público, tal presunção não é absoluta e deve ceder diante da ausência de elementos probatórios robustos que confirmem a efetiva irregularidade e a responsabilidade do consumidor. No presente caso, a ré não demonstrou de forma inequívoca, sob o crivo do contraditório judicial, a existência da alegada fraude ou irregularidade no medidor da autora. A prova produzida pela ré limita-se ao próprio TOI e a documentos internos, insuficientes para comprovar a manipulação do equipamento pela consumidora ou a ocorrência de desvio de energia. Ademais, não há nos autos laudo técnico elaborado por profissional habilitado e independente que ateste a irregularidade e suas causas. A simples constatação unilateral da concessionária, sem a observância do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, não pode servir de fundamento para a cobrança de valores retroativos e para a interrupção do fornecimento de serviço essencial. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada, entendendo que a cobrança de débitos apurados unilateralmente pela concessionária, com base em TOI não corroborado por outras provas e sem a garantia do contraditório, é abusiva e ilegal: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação Cível nº 1004294-25.2022.8.26.0223, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MILTON CARVALHO, deram provimento parcial, V. U., julgamento em 28 de fevereiro de 2024). Quanto ao pedido de repetição de indébito, considerando que a autora efetuou o pagamento de 10 parcelas do acordo de parcelamento do débito questionado, no valor total de R$ 1.276,58, e restando reconhecida a inexistência do débito, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, não se vislumbra a má-fé da ré na cobrança, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, evitando-se o enriquecimento sem causa. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana, configura dano moral indenizável. A privação do serviço, ainda que por período determinado, causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, gerando angústia e sofrimento à consumidora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para: a) Declarar a inexistência do débito referente ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 004403451414; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 1.276,58 (mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas pagas do acordo de parcelamento, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% da condenação. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004294-12.2023.4.06.3802"

Processo nº 8005470-27.2022.8.05.0150