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"1004327-02.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000347-69.2025.8.05.0109

ID: 275003554

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000347-69.2025.8.05.0109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAYSLANE ALVES DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSLANE ALVES DE SOUZA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000347-69.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: MARIA JOSE NE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000347-69.2025.8.05.0109 Parte autora: Nome: MARIA JOSE NERES DA SILVAEndereço: Rua do Lamarão, 32, Barra, ÁGUA FRIA - BA - CEP: 48170-000 Parte ré: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALEndereço: .AVENIDA TANCREDO NEVES, 620, Ed Mundo Plaza, T. Empresarial, loja 159, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-010 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSÉ NERES DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Alega a parte autora que apresenta um quadro doloroso e limitante do quadril direIto, em virtude da soltura e luxação de uma prótese implantada. Sustenta que foram realizados exames radiográficos, sendo solicitado, pelo médico que acompanha o caso, procedimento cirúrgico e os materiais necessários para troca da prótese. Informa que, apesar da solicitação médica, o plano de saúde negou a autorização do procedimento. Ressalta, ainda, que está acamada, com dor intensa, e dificuldade de realização de atividades diárias, necessitando realizar o procedimento cirúrgico com urgência. Assim, requereu, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado que o plano de saúde libere a realização da cirurgia, conforme solicitado pelo médico, sob pena de multa diária. Por meio do Despacho de id 486716788, foi determinada a juntada de procuração e comprovação da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. A parte autora apresentou procuração, ratificando os pontos suscitados na inicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que "[a] tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão." (TJDFT, Acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020). Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de existir o direito pleiteado. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela não for concedida. No caso do autos, verifico, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão do pedido emergencial formulado. Com efeito, cuida-se de pedido relativo à garantia de atendimento médico adequado, com atuação dos profissionais e insumos necessários a restabelecer a saúde da parte requerente, a qual necessita realizar a troca de prótese do quadril para melhoria da locomoção e da qualidade de vida. Dessa forma, a plausibilidade do direito invocado repousa na impossibilidade de exclusão, do âmbito de cobertura do plano de saúde, do tratamento médico necessário para restabelecer a saúde. Com efeito, tratando-se de soltura e luxação de prótese, que compromete a locomoção e impossibilita a vivência saudável, o procedimento cirúrgico deve ser imediatamente realizado, dado o grau de emergência da situação vivenciada pela requerente. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cirurgia para troca de prótese de quadril. Plano não adaptado . Sentença de parcial procedência mantida. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 123 . Código de Defesa do Consumidor que tem aplicação na espécie. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento . Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004327-93 .2022.8.26.0197 Francisco Morato, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 26/07/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré - Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, para determinar o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril direito, com troca de prótese - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário - Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente - Operadora de saúde que não discute a obrigação de cobertura do tratamento da doença que acomete o agravado, mas, unicamente os materiais que foram indicados, de forma expressa e fundamentada, pelo médico assistente - Urgência verificada - Limitações contratuais que devem ser discutidas no mérito da ação originária - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC)- Decisão mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP 2090420-80.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Cabe salientar que a saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa por parte daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública. O contrato estabelecido entre as partes é indubitavelmente qualificado como contrato de adesão, segundo o disposto no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, deve atingir o fim a que se destina, alcançando a sua função social, qual seja, prestar a assistência médica da forma prescrita. O risco de dano irreparável, por seu turno, repousa, na causa em exame, na possibilidade de ocorrência de danos irreversíveis à saúde do requerente, tendo em vista que foi apontado a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico para o bom funcionamento do sistema locomotor e para cessar as dores sofridas. Ademais, há nítido perigo na demora, já que, conforme relatório médico, a parte autora está com quadro de dores intensa e acamada, o que tem causado prejuízos a qualidade de vida da parte autora. Impõe-se, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para garantir à acionante o seu direito à saúde e ao bem-estar individual. Isto posto, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento de antecipação da tutela, DEFIRO o pedido emergencial, para determinar que a ré a autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, a cirurgia e a assistência médica necessária, bem como todos os insumos e medicamentos para a realização do procedimento de troca de prótese, conforme relatórios médicos e em eventuais pedidos do médico cirurgião que o assistir, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados. Em observância aos princípio da celeridade e da economia processual, e considerando a inexistência de Centros Judiciários de Solução de Consensual de Conflitos (CEJUSC) nesta comarca, postergo a realização da audiência conciliatória para momento ulterior, caso haja interesse dos envolvidos no conflito. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para contestar o processo e tomar ciência da presente decisão, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquela prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTE DESPACHO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Irará-BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004327-02.2023.4.06.3802"

Processo nº 8000347-69.2025.8.05.0109