Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004370-06.2024.8.26.0441"

Jose Sergio Dos Santos De Jesus x Romilson Silva Almeida

ID: 322479372

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8010834-39.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ROMILSON SILVA ALMEIDA

Sentença

Advogados:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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RAFAEL NASCIMENTO DA CRUZ

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MARCUS ROBERTO COSTA PINTO NASCIMENTO

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MARLIANGELA DE JESUS MARQUES

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AILTON NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8010834-39.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente AUTOR: JOSE SERGIO DOS SANTOS DE JESUS Requerido(a) REU: ROMILSON SILVA ALMEIDA Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por JOSE SERGIO DOS SANTOS DE JESUS visando visando à correção de defeitos apontados na sentença de ID n. 482960345. Nas razões expostas pelo embargante em seu recurso foi formulada uma alegação falha ao se afirmar que o julgamento foi extra petita porque foi dado ao réu direito que ele não pediu em reconvenção. Dá-se, porém, que sendo a ação de reintegração de posse uma ação de caráter dúplice, "(...) a simples defesa defesa do réu implica exercício de pretensão; não formula pedido o réu, pois a sua pretensão já se encontra inserida no objeto do processo com a formulação do autor (...)". (DIDIER JR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 17ª Edição, pag. 301/302). Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo nº 1004370-90.2019.8 .26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias ( CPC 556) . A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação . Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 00102264720228260405 Osasco, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 21/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024, grifamos). Não obstante o esclarecimento acima, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada; eles não se prestam a corrigir eventual error in judicando, esse provindo, por exemplo, da má interpretação da legislação processual. Por outras palavras, não há absolutamente contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença de ID n.489195342. O que o embargante está a desejar é um "juízo de retratação" deste órgão julgador, medida que alcança coma interposição de recurso de apelação. Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de ID n. 489195342, mantendo em todos os seus termos a sentença proferida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 10 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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