Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004579-47.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1004579-47.2022.8.26.0666"

Processo nº 8005903-68.2025.8.05.0039

ID: 281834711

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8005903-68.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEILA INGRID PEREIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO MARIO BERNARDES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8005903-68.2025.8.05.0039 IMPETRANTE: LEILA INGRID PEREIRA SANTOS DA SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEILA INGRID PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 498823472), em face de suposto ato violador de direito líquido e certo do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, objetivando o reconhecimento do direito de se submeter ao pagamento do ITBI referente da aquisição do imóvel residencial, situado na Rua Princesa Isabel, Bloco 09, apt. 402, Abrantes, nesta urbe, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o n.º 203.866 e registrado no Cartório do 1º Ofício de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n.º 48.275 observando o valor da arrematação como base de cálculo do tributo. 2. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel em questão junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via arrematação, pelo valor de R$ 120.887,99 (cento e vinte mil, oitocentos e oitenta e sete reais, noventa e nove centavos). Entretanto, quando acessou o sítio da Secretaria Municipal de Fazenda na rede mundial de computadores para a emissão da respectiva guia de ITBI, se viu surpreendida com o lançamento do imposto em valor arbitrado de forma supostamente unilateral e aleatória de R$ 233.081,88 (duzentos e trinta três mil, oitenta e um reais, oitenta e oito centavos), em aparente desrespeito ao quanto fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n.º 1.113 dos Recursos Repetitivos. Juntou documentos. 3. Custas pagas (IIDD 501381761, 501381762, 501587300, 501587305 e 501593260). Atendendo ao despacho ID 501650140, a parte impetrante acostou aos autos os documentos IIDD 501795292, 501795293, 501795294, 501795295, 501795297, 502074712, 502074713, 502074714, 502074715, 502074716 e 502074717. Decido. 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado: 4.1. No que se refere ao requisito da probabilidade do direito alegado, da análise do documento ID 498823494, verifico que a parte impetrada calculou o ITBI não com base no valor da arrematação, mas sim por valor venal calculado em lançamento de ofício, qual seja: R$ 233.081,88 (duzentos e trinta três mil, oitenta e um reais, oitenta e oito centavos), a resultar num valor de imposto a pagar de R$ 6.992,45 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais, quarenta e cinco centavos). Ora, tal ato colide com a pretensão deduzida na impetração, a qual defende que, em casos de aquisição em decorrência de arrematação, o valor da base de cálculo do ITBI deveria corresponder ao valor da arrematação. Entretanto, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em face da similaridade entre o leilão judicial e a arrematação extrajudicial, mutatis mutandis, à estas aplicar-se-ia a orientação firmada no âmbito da Seção em relação às primeiras. Ou seja: a base de cálculo do ITBI de imóveis adquiridos em leilões extrajudiciais corresponderia ao valor da arrematação. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido." (STJ, REsp. 1.803.169/SP, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Banjamin, "D.J.-e" de 29.5.2019). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. 1. Base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) que, via de regra, corresponde ao valor venal do bem, conforme estabelecido nos arts. 38 do CTN e 14 da lei municipal nº 1364/88, com alteração da lei municipal nº 5740/2014. 2. Jurisprudência que se consolidou no sentido de que, na alienação judicial, o valor venal do imóvel corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para efeito de cálculo do ITBI. 3. Similaridade com o leilão extrajudicial, cuja base de cálculo do ITBI também deve equivaler ao valor de arrematação do bem. Precedente do STJ. 4. Sentença que se reforma para conceder a ordem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRJ, 0192559-78.2020.8.19.0001, Vigésima Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador João Batista Damasceno, "D.J.-e" de 04.4.2022); "Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrante recolha o tributo tendo como base de cálculo o valor do arremate realizado em leilão público - Valor da base de cálculo do tributo no caso de arrematação em hasta pública judicial ou extrajudicial que deve prevalecer - Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Modo originário de aquisição da propriedade - Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC - Aplicação dos artigos 1227 e 1245 e § 1º, ambos do Código Civil - Matéria com repercussão geral reconhecida pelo C. STF no ARE 1294969-SP (Tema 1124) - Incidência de correção monetária até o registro no cartório de imóveis - Sentença mantida em reexame necessário com observação somente quanto à correção monetária da base de cálculo do imposto - Recurso do Município de São Paulo desprovido." (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004579-77.2021.8.26.0053, Décima Oitava Câmara Cível, relator o Desembargador(a) Roberto Martins de Souza, "D.J.-e" de 20.9.2021). Presente, nesta extensão, o requisito da plausibilidade jurídica da alegação. 4.2. O requisito do perigo na demora também resta verificado. Isto porquanto, da análise dos autos, a parte impetrante permanece sem poder efetuar o registro da transmissão da propriedade imóvel (art. 1.245 do Código Civil), em prejuízo da consolidação do seu domínio sobre a coisa, por força de exigência fiscal aparentemente ilegítima. 5. Ante todo o exposto, concedo medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente, emita guia de recolhimento do ITBI incidente sobre a aquisição, pela parte impetrante, do imóvel sito na Rua Princesa Isabel, Bloco 09, apt. 402, Abrantes, nesta urbe, observando o valor da arrematação - R$ 120.887,99 (cento e vinte mil, oitocentos e oitenta e sete reais, noventa e nove centavos) - como base de cálculo do tributo. Da mesma forma, uma vez quitado o tributo, fica determinado ao Fisco que, nos 05 (cinco) dias subsequentes, emita a competente certidão viabilizadora do registro da transmissão pelo Cartório Imobiliário (art. 109, § 3º, da Lei municipal n.º 1.039/2009). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações em 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). Por igual, cientifique-se o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI do presente feito, por meio de seu órgão de representação judicial, para que nele, querendo, ingresse (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Após, vistas dos autos ao douto Ministério Público (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009). P.I.C. Camaçari (BA), 23 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004579-47.2022.8.26.0666"

Processo nº 8005903-68.2025.8.05.0039