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"1004814-86.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Processo nº 8036153-07.2025.8.05.0000

ID: 311854442

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8036153-07.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PITA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036153-07.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036153-07.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IVAN PITA DO NASCIMENTO Advogado(s): CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR (OAB:BA81201-A) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por IVAN PITA DO NASCIMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari/BA, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos, Repetição de Indébito e Danos Morais (Processo nº 8016006-71.2024.8.05.0039), movida em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A decisão agravada indeferiu o pleito de gratuidade da justiça em sua integralidade, concedendo, contudo, a redução de 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, com possibilidade de parcelamento em 10 (dez) vezes. Ademais, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, por ausência de probabilidade do direito alegado. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, por ser pessoa idosa, com 76 anos, e auferir renda modesta, que estaria sendo comprometida por descontos que reputa indevidos. Argumenta que a manutenção da decisão objurgada implica violação ao seu direito fundamental de acesso à justiça. No que tange à tutela de urgência, reitera a verossimilhança de suas alegações, fundadas na suposta quitação de contrato de empréstimo, e o perigo de dano irreparável, dada a natureza alimentar de seus proventos. Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a exigibilidade do recolhimento das custas, e, no mérito, pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. A análise, contudo, em sede de cognição sumária, restringe-se ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso (relevância da fundamentação) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação despendida pelo Agravante, não vislumbro, de plano, a presença dos requisitos autorizadores para a suspensão da decisão agravada. A controvérsia cinge-se a dois pontos nodais: a concessão da justiça gratuita e a suspensão liminar de descontos em benefício previdenciário. No que se refere à gratuidade processual, a decisão de primeiro grau, embora tenha indeferido o benefício em sua integralidade, adotou medida que, em tese, busca harmonizar o acesso à justiça com a capacidade contributiva da parte, ao conceder a redução e o parcelamento das custas processuais, faculdade prevista nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Tal deliberação denota uma análise ponderada da situação fática, que não se revela, prima facie, teratológica ou manifestamente ilegal. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, embora prevista em lei (art. 99, § 3º, do CPC), é relativa. A análise do caso concreto pode elidir tal presunção, especialmente quando presentes elementos que indiquem a possibilidade de a parte arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. A contratação de advogado particular, embora não seja, por si só, óbice à concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), é um fator que, somado a outros, pode ser considerado pelo julgador na formação de seu convencimento. Ademais, a situação dos autos apresenta certas peculiaridades que exigem cautela na análise do pleito, notadamente a existência de demanda anterior extinta (nº 0008060-87.2024.8.05.0039) e a natureza da controvérsia, que se insere em um contexto de litigiosidade em massa. A jurisprudência pátria tem se posicionado com prudência diante de cenários que sugerem a ocorrência de "litigância predatória", na qual a concessão indiscriminada da gratuidade pode servir de escudo para práticas processuais que sobrecarregam o Judiciário e se afastam do dever de cooperação. Nesse sentido, o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO . MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial . Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações nº 1004796-95.2024.8 .26.0189 e nº 1004814-19.2024.8 .26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2232055-49.2024 .8.26.0000, para concessão do benefício. Diante da conexão das ações, restou reconhecida a prevenção deste Relator com a redistribuição daquela ação. A conexão advém da identidade de partes e da ligação da discussão do negócio jurídico complexo (empréstimos e seguro), que a parte autora nega validade (afirma não contratação). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Segundo, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E terceiro, reconheço os elementos litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referem ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento) . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22321248120248260000 Fernandópolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) A fragmentação de demandas ou o ajuizamento sucessivo de ações pode configurar um abuso do direito de demandar, e a análise da gratuidade não pode estar dissociada desse contexto. Além disso, como bem observado no acórdão do TJSP transcrito acima, não se pode olvidar que a parte autora optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, o juízo de origem o indeferiu por ausência de probabilidade do direito, ao fundamento de que a controvérsia demanda maior dilação probatória. De fato, a alegação de quitação do contrato pelo Agravante é frontalmente rebatida pela Agravada, que sustenta a inadimplência e a regularidade das cobranças, apresentando, em sua defesa, demonstrativos de débito e registros da contratação. A questão, portanto, é eminentemente fática e controvertida. A suspensão dos descontos, neste momento processual, representaria uma antecipação do mérito baseada unicamente na versão autoral, em detrimento dos elementos de prova apresentados pela instituição financeira, que, em cognição sumária, parecem indicar a existência de uma relação jurídica contínua e a possibilidade de os débitos serem legítimos. A ausência de prova inequívoca da quitação enfraquece a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida liminar. Assim, não se verificando, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a decisão agravada se mostra fundamentada e amparada nos elementos até então coligidos aos autos, e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta ou abuso de poder, resta prejudicada a análise do periculum in mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado pelo Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito do recurso pelo Colegiado. Publique-se. Intimem-se. Des. Nivaldo dos Santos Aquino Relator

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004814-86.2023.8.26.0663"

Processo nº 8036153-07.2025.8.05.0000