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Processo nº 8004316-19.2025.8.05.0004

ID: 321676093

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 8004316-19.2025.8.05.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8004316-19.2025.8.05.0004 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8004316-19.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB e outros Advogado(s): THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB:BA49784) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Revogação de Prisão Preventiva do réu VALDIVINO NONATO DE SANTANA, vulgo "Vino", qualificado nos autos e atualmente custodiado, que foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, , c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, nos autos da ação penal de n. 0500714-75.2020.8.05.0004. Alega a defesa, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da constrição e excesso prazal na condução da instrução. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decreto preventivo (ID 506151161). O réu foi preso em flagrante nos autos de prisão em flagrante de n. 0300843-64.2020.8.05.0004, o qual foi devidamente homologado e convertida a prisão em preventiva, em 03/11/2020 (ID 300558077). O Ministério Público ofereceu denúncia nos autos de n. 0500714-75.2020.8.05.0004, do qual consta: "(…) Infere-se do anexo Inquérito Policial que, no dia 26/10/2020, por volta das 15h40min, policiais militares realizavam ronda pela Rua dos Artistas, Bairro Praça Kennedy, nesta cidade, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita. Gize-se que os militares notaram que, enquanto um dos indivíduos, no caso, o acusado, entregava algo ao adolescente Alan Henrique Lima Silva, nascido em 02/03/2006, este entregou ao denunciado uma cédula de R$ 10,00 (dez reais). Naquele contexto, os policiais deram voz de parada ao adolescente Alan e ao denunciado, momento em que este último empreendeu fuga por um beco lateral de um imóvel, tendo dispensado no trajeto um pacote plástico, o qual continha 07 (sete) trouxinhas da erva cannabis sativa, droga esta destinada ao comércio. Ato contínuo, os policiais alcançaram e detiveram o denunciado na cozinha de um imóvel, instante em que o mesmo jogou no chão 01 (um) revólver calibre 38, numeração IP107133, marca Taurus, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Registre-se que a arma de fogo apreendida em poder do acusado encontra-se apta à realização de disparos (Laudo Pericial de fls. 33/34). Procedida revista no adolescente Alan, foram encontradas em seu poder 02 (duas) trouxinhas de maconha, tendo este confessado que adquiriu a aludida droga nas mãos do denunciado, pagando-lhe a quantia de R$ 10,00 (dez reais). Em face disso, o acusado foi conduzido em flagrante delito à DT de Alagoinhas para a adoção das medidas cabíveis. (…)" Proferido despacho de notificação criminal, em 09/11/2020(ID 263673249) e notificado em 26/01/2021(ID 263675987). A defesa impetrou Habeas Corpus de n. 8033971-24.2020.8.05.0000 (ID 263675967). Apresentada defesa preliminar com arguições e rol de testemunhas (ID 263675996). Concedida liberdade provisória com medidas cautelares, em acórdão proferido pelo Relator Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma, em 09/03/2021 (ID 263676378). Proferida decisão de recebimento da denúncia com rejeição das preliminares arguidas, bem como designada audiência de instrução para o dia 24/11/2021, às 14h30min (ID 263676382 e 263676390). A defesa pleiteou adiamento da audiência de instrução designada para 24/11/2021, às 14h30min, em razão das eleições da OAB-BA (ID 263676914). Proferida despacho de redesignação da audiência de instrução para o dia 04/04/2022, às 9h15min(ID 263676945). O réu não foi encontrado para ser intimado da audiência no dia 04/04/2022, conforme certidão do oficial de Justiça, que constou: "Deixei de Intimar o Sr. Valdevino Nonato de Santana, pois encontra-se foragido, segundo informações de seus pais ( Gonçalo e Luciana). Os genitores declararam que não possuem contato de telefone do acusado e não faz ideia da sua localização", em 23/03/2022 (ID 263678151). Em audiência de instrução realizada no dia 04/04/2022, foi decretada a revelia do acusado e requerida pelo Ministério Público a decretação da prisão preventiva, por ser fato conhecido que se encontra foragido por conta de decretação de prisão de condenação em outro processo neste Juízo, em clara demonstração de que pretende frustrar a aplicação da lei penal. Bem como, pelo Juízo determinada intimação dos advogados do acusado a justificarem, convincentemente, em cinco (5) dias, suas ausências na audiência de hoje, sob pena de ser formalizado o abandono do processo e, consequentemente, serem destituídos do múnus da defesa com designação da DP/BA para assistir, a partir de então, o acusado. Sendo determinada também a renovação das requisições dos policiais CB PM Renildon de Jesus Cunha, SD PM Carlos de Santana e SD PM Thaís Aparecida de Freitas Sena, bem como das testemunhas Alan Henrique Lima Silva (arrolada pelo MP/BA), Andressa da Silva Santos, Gessiane S. Araújo, Gessivalda dos Santos Araújo e Liliane Silva Ferreira (arroladas pela defesa) que intimadas não compareceram somente serão ouvidas no processo se forem requeridas as respectivas conduções coercitivas e redesignada a audiência de instrução para o dia 22/08/2022, às 10h15min (ID 263678284). Juntada de justificativa pela defesa (ID 263678546). Tendo em vista parecer do Ministério Público em ID n. 292539027, redesignada audiência de instrução para o dia 07/03/2023, às 8h30min (ID 338846534). O réu não foi encontrado para ser intimado da audiência no dia 07/03/2023 nem no endereço e nem como por celular, conforme certidão do oficial de Justiça (ID 371170462). Em audiência de instrução realizada no dia 07 de março de 2023, foi determinada pelo Juízo diligências em vista da ausência das testemunhas e redesignada a audiência de instrução para o dia 27/06/2023 às 09:15h (ID 371191723). O réu não foi encontrado para ser intimado da audiência no dia 27/06/2023, nem no endereço e nem como por celular, conforme certidão do oficial de Justiça (ID 396067576). Em audiência de instrução realizada no dia 27/06/2023, foi determinada pelo Juízo em Substituição (Dr. Almir Pereira de Jesus), a suspensão da assentada, tendo em vista o réu possuir Sentença condenatória e decretação de Prisão Preventiva em seu desfavor, no autos de n°0503761-62.2017.8.05.0004, mas comparece em audiência como réu solto, por videoconferência. Por entender que, o comparecimento do réu em Sala de Audiência, para participação como se fosse homem livre, é um escárnio a justiça, e, portanto, suspendo a presente assentada até que seja revogada a Prisão Preventiva do réu ou a efetuação de sua prisão (ID 396350254). Proferida decisão pelo Juízo Dr. Almir Pereira de Jesus, determinando suspensão da assentada até que seja revogada a Prisão Preventiva do réu ou a efetuação de sua prisão, bem como que se oficie a autoridade policial para envidar esforços para o cumprimento do mandado de prisão expedido em relação a sentença condenatória nos autos da ação penal de n. 0503761-62.2017.8.05.0004 (ID 397735538). Cumprido o mandado de prisão relativo aos autos de n. 0503761-62.2017.8.05.0004, o qual encontra-se em grau de recurso, foi proferida despacho nestes autos para realização da audiência de custódia em 03/12/2024, às 17:00 horas, conforme ID 476536260. Em termo de audiência de custódia (ID 476675757), o Ministério Público reiterou o pedido de prisão preventiva e redesignação da continuação da instrução processual, conforme pedido no termo de audiência de ID 263678284 em manifestação oral em audiência. Proferida decisão de decretação de prisão preventiva do acusado na ação penal de n. 0500714-75.2020.8.05.0004, em 09/12/2024 (ID 477370903). A defesa impetrou o Habeas Corpus de n. 8006186-14.2025.8.05.0000, o qual encontra-se em análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 485790882). A audiência de instrução, do dia 25/03/2025 foi redesignada em virtude de não apresentação do requerente pelo Conjunto Penal (ID 492402099). Reavaliação da prisão do acusado com manutenção da custódia, em 28/03/2025 (ID 492990121). Proferido despacho de designação da audiência de instrução para o dia 04/06/2025 às 08:00 h (ID 498453374). A defesa impetrou Habeas Corpus de n.1004948-BA (2025/0180204-6), o qual encontra-se em análise pelo Superior Egrégio Tribunal de Justiça (ID 502315676). A audiência de instrução, do dia 04/06/2025 foi redesignada para o dia 18/08/2025 às 8:00h, em virtude de problemas técnicos apresentados pelo presídio (ID 503734802). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com efeito, a prisão preventiva somente pode ser decretada e mantida se existirem provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do delito, o que se denomina de fumus comissi delicti. Também devem estar presentes os demais pressupostos da segregação cautelar, isto é, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, chamados de periculum libertatis. Ademais, nos termos do art. 313 do CPP, somente se admite a decretação da prisão preventiva se for verificada ao menos uma das situações a seguir: (i) no caso de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; (ii) se se tratar de reincidente em crime doloso; (iii) se o crime for cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Na presente hipótese, continuam presentes o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria do crime descrito na denúncia) e o periculum libertatis (necessidade de garantir a ordem). Dessa forma, persiste evidenciada a necessidade de manter a custódia preventiva do réu, porquanto a gravidade em concreto do crime supostamente praticado (consistente em trazer consigo 14,02g de maconha e 01 revólver calibre 38 municiado com 06 (seis) cartuchos intactos e apta para disparos e R$ 10,00), indicam a gravidade em concreto da conduta e periculosidade. Neste sentido, de bom alvitre colacionar o seguinte precedente do STJ: "Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado". (AgRg no RHC 120.002/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020,DJe 09/03/2020). Além disso, está preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, haja vista a pena máxima superar o referido limite legal, autorizando a manutenção da prisão preventiva. No que toca à tese de excesso de prazo, importa registrar ela não pode se fundamentar tão somente numa simples análise aritmética dos prazos, devendo, em verdade, ser aferida, também, com razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta as particularidades de cada caso em concreto. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: "No que atine ao excesso de prazo, como se sabe, a ilegalidade da prisão para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal (AgRg no RHC 120.625/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 10/06/2020)." Portanto, não houve qualquer alteração substancial no substrato fático e jurídico que autorizou a decretação da prisão cautelar, exceto pelo decurso do prazo e o avançar da persecução penal (a continuidade da instrução já designada para o dia 18/08/2025 às 8:00h). Por fim, consigna-se que nenhuma das demais medidas cautelares ainda revela suficiente ou adequada ao caso em comento. Frise-se, outrossim, que esta não é a primeira preventiva decretada em desfavor do acusado que figuram como réu no Processo: 0503761-62.2017.8.05.0004(Tráfico de drogas e armas, com sentença condenatória e aplicação da pena de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e recolher 598 (quinhentos e noventa e oito) dias-multa, com expedição de guia provisória e sem direito a recorrer em liberdade), o qual encontra-se em grau de recurso. Destaca-se, inclusive, entendimento jurisprudencial segundo o qual há risco concreto de reiteração delitiva quando o custodiado já possui outras passagens pela Justiça, como no caso ora em análise. Neste sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts . 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3 . O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 149192 SP 2021/0189521-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021)" "EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, revelada a periculosidade social do agente. 2. Mostra-se adequada a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva. 3. Não se verificou irrazoabilidade evidente na duração do processo, inércia ou desídia que possa ser atribuída ao Poder Judiciário de modo a justificar o pretendido reconhecimento de excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 211711 BA 0113879-27.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/05/2022)" Em outras palavras: há sério risco de que, uma vez solto, sem reprimenda da Lei e do Estado, o acusado continue praticando crimes, causando, portanto, desordem, tendo em vista que possuí histórico de outras passagens pela Justiça, o que indica a periculosidade e a necessidade de se resguardar a ordem pública, além de evitar a fuga do distrito da culpa. No que tange ao suposto descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a Jurisprudência fixou a tese de que a falta de revisão da decisão que decreta a preventiva, no prazo de 90 (noventa) dias, não acarreta, automaticamente, a sua ilegalidade. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado, oriundo do eg. Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Alegação superada pela superveniência de sentença de pronúncia. Precedentes. Não implicação automática da revogação da prisão preventiva por inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP. Dever da parte de deduzir perante o juízo competente a reavaliação dos fundamentos da custódia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 202945 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-20." Pelas razões expostos, forçoso reconhecer que as demais medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes e adequadas, porquanto há grave receio de que, uma vez em liberdade, os custodiados continuem praticando crimes e causando desordem pública. Ante o exposto, para os fins do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu VALDIVINO NONATO DE SANTANA, o que faço com fundamento nos arts. 311 a 315 desse mesmo diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Intimações e requisições necessárias. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado / ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Extraia-se cópia da presente decisão juntando aos autos principais. Após, arquive-se, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. Ma. MARCIA CRISTIE LEITE VIEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8004316-19.2025.8.05.0004