Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1005069-31.2024.8.26.0268"

Alexandre Brandao Manciola e outros x Jose Roberto Cambauva Beltrami e outros

ID: 332031958

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005003-53.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA RAFAEL ABREU SILVANY RAFAEL FONSECA LIMA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

Decisão

Advogados:

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005003-53.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GRAUTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005003-53.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB:BA42961-A), RAFAEL FONSECA LIMA (OAB:BA44247-A), RAFAEL ABREU SILVANY (OAB:BA43355-A) APELADO: JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI Advogado(s): SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (OAB:BA42666-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível nº 8005003-53.2019.8.05.0150, interposta por GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas/BA, nos autos da Ação Declaratória de Cláusula Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Dano Moral ajuizada por JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI. A decisão recorrida (ID 81182559), ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarou a inversão da cláusula penal moratória (Cláusula 6.2 do contrato), condenando a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor pago pelo imóvel, acrescida de juros de mora legais, por mês de atraso, no período compreendido entre 28 de agosto de 2014 e 30 de abril de 2015. Adicionalmente, o decisum condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ao ressarcimento a título de lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês, durante o mesmo período de mora. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a serem divididos igualitariamente. Em suas razões (ID 81182569), a GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o contrato de promessa de compra e venda foi originariamente firmado com a pessoa jurídica SHOWS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, da qual o demandante era sócio. Sustenta que a cessão de direitos em favor do apelado ocorreu apenas em 2016, em momento posterior ao suposto atraso na entrega da obra, o que lhe retiraria a legitimidade para pleitear as indenizações. No mérito, insurge-se contra a cumulação da condenação em cláusula penal com lucros cessantes, invocando a tese firmada no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal cumulação. Defende que, por se tratar de unidade hoteleira, o valor dos lucros cessantes deveria corresponder ao montante efetivamente pago pela exploração do pool hoteleiro, valor este que alega ser de R$ 315,78 (trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos) mensais, conforme documento que anexa. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que o imóvel pertencia a uma pessoa jurídica à época do atraso e que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, abalo extrapatrimonial. Por fim, pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça e, ao final, o provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, reformar a sentença para afastar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, fixar estes no valor de exploração da unidade hoteleira e excluir a condenação por danos morais. Em contrarrazões (ID 81182582), JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI refuta a preliminar de ilegitimidade ativa, asseverando que é o legítimo proprietário do imóvel, conforme escritura pública de compra e venda anexada aos autos, e que a teoria da asserção ampara sua legitimidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que a inversão da cláusula penal encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 971) e que a sua cumulação com lucros cessantes é possível, dada a natureza jurídica distinta de cada verba. Sustenta a ocorrência de danos morais, decorrentes do sofrimento e do transtorno causados pelo atraso de 14 meses na entrega do imóvel, que frustrou seu planejamento pessoal e financeiro. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação manifestada pela GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade ativa, principal tese defensiva articulada pela apelante desde sua peça de contestação e reiterada em suas razões recursais. A referida prejudicial, contudo, não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em uma construção doutrinária e jurisprudencial já consolidada, adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, são aferidas in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática articulada na petição inicial. No caso em tela, o apelado, JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI, se apresenta como o titular do direito à reparação pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, condição esta que encontra robusto amparo na Escritura Pública de Compra e Venda colacionada aos autos (ID 81182449), que o qualifica como proprietário definitivo do imóvel em litígio. A transferência do bem, que se deu em decorrência de sua retirada da sociedade empresária que originalmente figurou como promitente compradora, conforme demonstram os documentos e as comunicações eletrônicas sobre a alteração contratual (ID 81182532, 81182533, 81182534), consolidou em sua esfera jurídica todos os direitos e pretensões inerentes ao imóvel, inclusive o de ser indenizado por descumprimentos contratuais pretéritos, pois, como é cediço, a obrigação de reparar o dano acompanha o direito principal. Superada a questão prefacial, adentro ao mérito da controvérsia, no qual a inadimplência contratual por parte da construtora se afigura como fato incontroverso e documentalmente comprovado. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 81182529), em sua cláusula 4.1, estabelecia como marco para a entrega do imóvel a data de 28 de fevereiro de 2014. Ainda que se considere a plena validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - cuja legalidade é pacificamente reconhecida pela jurisprudência, desde que pactuada de forma clara e expressa, como no caso vertente -, o prazo final para o cumprimento da obrigação pela vendedora se estendeu, improrrogavelmente, para 28 de agosto de 2014. Todavia, a efetiva imissão na posse pelo comprador, marco que efetivamente representa a tradição do bem e o adimplemento da obrigação principal da construtora, ocorreu apenas em abril de 2015, conforme alegado na Petição Inicial (ID 81182444) e reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que fixou a data de 30 de abril de 2015 como termo final da mora. A tese da apelante de que a mera expedição do "Habite-se" em 30 de dezembro de 2014 (ID 81182450) seria suficiente para eximi-la da mora carece de qualquer amparo jurídico. A obrigação da vendedora, em contratos desta natureza, não se exaure com a obtenção de uma certidão administrativa, mas sim com a efetiva e incondicional disponibilização fática do bem ao adquirente, o que se materializa com a entrega das chaves. Nesse sentido, é o entendimento consolidado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) As condenações aplicadas pelo juízo de primeiro grau, detalhadas na estão em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos, não merecendo qualquer reforma. A inversão da cláusula penal moratória, que originalmente só previa sanções em desfavor do consumidor, conforme a Cláusula 6.2 do Contrato (ID 81182529), é uma medida de plena equidade, amparada pela tese fixada no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, ao uniformizar a matéria, estabeleceu que: "Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Tal inversão é um imperativo de justiça contratual, visando a restabelecer o equilíbrio sinalagmático em um contrato de adesão, no qual a parte vulnerável da relação não possui a prerrogativa de discutir ou modificar as cláusulas que lhe são impostas. A alegação da apelante de que a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes violaria o Tema 970 do STJ foi corretamente afastada na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 81182566). A tese do referido tema repetitivo veda a cumulação quando a multa moratória possui natureza eminentemente compensatória, ou seja, quando é estabelecida em valor equivalente ao locativo, servindo como uma prefixação das perdas e danos pela não fruição do imóvel. No caso em tela, a multa invertida foi de 2% sobre o valor pago pelo imóvel, possuindo um caráter nitidamente punitivo e moratório, e não compensatório pela privação do uso do bem. Destarte, por possuírem naturezas jurídicas distintas - uma pune a mora (cláusula penal) e a outra compensa o prejuízo material presumido pela impossibilidade de usar e gozar do bem (lucros cessantes) -, a sua cumulação é perfeitamente cabível, conforme a própria exceção delineada no precedente vinculante. Por fim, os danos morais mostram-se plenamente justificados. O atraso de 8 (oito) meses após o esgotamento do prazo de tolerância, em um investimento de considerável vulto, extrapola, e muito, a esfera do mero dissabor do cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que se viu privado de usufruir de seu patrimônio por um período significativo, conforme narrado na inicial (ID 81182444), configura um abalo psicológico e uma ofensa a direito da personalidade passíveis de indenização. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo com moderação ao seu duplo caráter, compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem ensejar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Publique-se. Intime-se. Dá-se a essa decisão força de mandado. Salvador, assinado digitalmente Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

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