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Agnaldo Pereira Nunes x Banco Do Brasil S/A

ID: 300098417

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002391-49.2025.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002391-49.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002391-49.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: AGNALDO PEREIRA NUNES Advogado(s): LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA54086) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por AGNALDO PEREIRA NUNES em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega ser titular de conta individual vinculada ao PASEP (nº 1.004.645.554-7) desde 1972, com depósitos até 1999. Afirma que, ao obter extrato e microfilmagem em 14/03/2025, constatou que o saldo era inexpressivo e muito inferior ao devido, em razão de suposta correção monetária e juros aplicados aquém do valor justo. Requer a condenação do réu à restituição dos valores supostamente desfalcados, estimados em R$ 31.469,64, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. O réu, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação (ID 497851681), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da inicial. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal, nos termos do Tema 1150 do STJ, sustentando que o termo inicial seria a data da ciência dos desfalques, mas que a parte autora poderia ter obtido os extratos a qualquer tempo. No mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos e atualizações na conta PASEP, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inadequação dos cálculos apresentados pela parte autora e a inexistência de danos materiais ou morais. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 497864880), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando que a ciência do dano ocorreu apenas em 14/03/2025, conforme extrato e microfilmagem, e que o STJ, no Tema 1150, fixou este como o termo inicial da prescrição decenal. Defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, bem como a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova. Instada a informar a data de sua aposentadoria, a parte autora juntou documento (ID 504815606) comprovando que se aposentou em 23/09/1992, reiterando que a ciência do suposto desfalque ocorreu em 14/03/2025. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito arguida pelo réu, referente à prescrição da pretensão autoral. A controvérsia principal reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão do saldo de conta PASEP e reparação de danos decorrentes de suposta má gestão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), firmou a tese de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil" e que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso em tela, a parte autora comprovou que se aposentou em 23/09/1992 (ID 504815606). A aposentadoria constitui um dos marcos legais para o saque integral do saldo da conta PASEP, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 26/1975. Conforme extrato do PASEP juntado aos autos (ID 497851681 - pág. 12), em 18/11/1993, a parte autora efetuou o saque do saldo de sua conta PASEP, em razão de sua aposentadoria. Esta data representa o momento em que o titular, ao realizar o saque integral, teve ciência inequívoca do saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP e, consequentemente, da extensão de eventuais desfalques ou incorreções nos valores creditados ao longo do tempo. Aplicando-se o prazo prescricional decenal (10 anos) previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data do saque integral do PASEP (18/11/1993), que configura o termo inicial da pretensão conforme a tese fixada no Tema 1150 do STJ, verifica-se que o prazo para o ajuizamento da ação se esgotou em 18/11/2003. A presente ação foi ajuizada somente em 14/03/2025, data em que a petição inicial foi protocolada. Portanto, entre a data do saque integral do PASEP (18/11/1993), marco a partir do qual a pretensão se tornou exercitável e o titular teve ciência inequívoca do saldo e de eventuais desfalques, e a data do ajuizamento da ação (14/03/2025), transcorreu prazo superior a 10 (dez) anos. Assim, a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 205 do Código Civil. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, inclusive do TJBA, consolidando a posição de que o conhecimento do saldo disponível para saque constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro:01/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANA MARIA MENDES MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO FÁBIO MORSELLO (Presidente) E JOSÉ WILSON GONÇALVES. São Paulo, 3 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO RELATOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150 Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora. O reconhecimento da prescrição implica na extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o reconhecimento da prescrição, as demais preliminares e o mérito da causa restam prejudicados. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Reinilza Luzia Andrade De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300097403

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009693-66.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINILZA LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009693-66.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009693-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: REINILZA LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA54086) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por REINILZA LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o nº 1.705.363.875-6, com depósitos realizados entre novembro de 1993 e junho de 1999. Afirma que, ao obter o extrato em 09/07/2024, constatou que o saldo estava inexpressivo, muito inferior ao valor devido, em razão de incorreta atualização monetária e ausência de créditos. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.952,15 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da concessão da gratuidade de justiça, prioridade na tramitação, inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. A parte autora juntou documentos, incluindo extrato/microfilmagem do PASEP (ID 471602874). O réu apresentou contestação (ID 494857857), arguindo preliminares de afetação de recursos repetitivos (Tema 1300/STJ), impugnação à gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil autoral, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando a correta aplicação dos índices de atualização, a inexistência de saques indevidos ou desfalques, a ausência de responsabilidade objetiva e de danos morais ou materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Suscitou, ainda, prejudicial de mérito de prescrição decenal, com base no Tema 1150/STJ, sustentando que o termo inicial é a data da ciência dos desfalques, que teria ocorrido em 12/08/2005, data da última movimentação no extrato apresentado pela própria autora. A parte autora apresentou réplica (ID 495214496), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando os argumentos da inicial e a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Em petição (ID 504824729), a parte autora informou a data de sua aposentadoria (21/02/2011) e reiterou o argumento de que o prazo prescricional se iniciou em 08/08/2024, data em que obteve a microfilmagem do PASEP, momento em que teve ciência inequívoca do alegado dano. É o relatório. Decido. A prejudicial de mérito de prescrição deve ser analisada prioritariamente, por ter o condão de extinguir o processo com resolução do mérito. A pretensão da parte autora se fundamenta na alegação de falha na gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, resultando em saldo a menor devido à incorreta atualização monetária e supostos desfalques. A questão da prescrição em demandas que discutem a recomposição do saldo de contas vinculadas ao PASEP foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF). A tese firmada pelo STJ no Tema 1150, no que concerne à prescrição, estabelece que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Portanto, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, e o marco inicial para sua contagem é a data em que a parte titular da conta teve ciência inequívoca dos alegados desfalques ou da incorreção na atualização do saldo. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na constatação de um saldo inexpressivo ao obter o extrato em 09/07/2024. Contudo, o próprio extrato/microfilmagem do PASEP apresentado pela parte autora (ID 471602874) e também pelo réu (ID 494857857) demonstra as movimentações da conta. Este documento, em sua última página, exibe a data de 12/08/2005 como a data da última movimentação ("PGTO ABONO FOPAG ANO:2004") e indica um "Saldo atual 0,00". A ciência do saldo da conta, seja ele zero ou inexpressivo, é o que configura a ciência do alegado dano ou desfalque para fins de contagem do prazo prescricional, conforme a tese do STJ. O extrato/microfilmagem é o documento que comprova o estado da conta em determinada data. Ao apresentar este documento, a parte autora comprova que o saldo era zero em 12/08/2005. A alegação da parte autora de que a ciência do dano só ocorreu em 08/08/2024, ao analisar o extrato/microfilmagem obtido em 09/07/2024, não se sustenta diante do conteúdo do próprio documento. O extrato reflete a situação da conta em 12/08/2005, e a obtenção deste documento comprova a ciência do saldo nele constante na data em que foi emitido ou solicitado (09/07/2024), mas o dano (saldo zero/inexpressivo) já existia e era demonstrado pelo extrato referente a movimentações até 12/08/2005. Considerando que o extrato/microfilmagem (ID 471602874) demonstra que o saldo da conta PASEP da parte autora era zero em 12/08/2005, esta data é o termo inicial comprovado da ciência do alegado desfalque ou incorreção. Aplicando-se o prazo prescricional decenal (10 anos) a partir de 12/08/2005, a pretensão da parte autora prescreveu em 12/08/2015. A presente ação foi ajuizada em 30/10/2024, portanto, após o decurso do prazo prescricional. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, inclusive do TJBA, consolidando a posição de que o conhecimento do saldo disponível para saque constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro:01/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANA MARIA MENDES MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO FÁBIO MORSELLO (Presidente) E JOSÉ WILSON GONÇALVES. São Paulo, 3 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO RELATOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150 Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora. As demais preliminares e a prejudicial de mérito de ausência de interesse de agir, bem como as questões de mérito, restam prejudicadas em face do reconhecimento da prescrição. A suspensão do processo em razão do Tema 1300/STJ, que trata do ônus da prova, também se torna desnecessária, pois a questão da prescrição, resolvida com base no Tema 1150/STJ e na prova documental já produzida, impede o avanço para a fase probatória do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Alba Catarina Dos Reis Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 300096973

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008452-57.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBA CATARINA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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DERLANE NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008452-57.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008452-57.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ALBA CATARINA DOS REIS SANTOS Advogado(s): DERLANE NASCIMENTO RAMOS (OAB:BA78287) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA ALBA CATARINA DOS REIS SANTOS ajuizou ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de obter o pagamento de valores devidamente atualizados da conta PASEP da autora no montante de R$ 82.697,44. Alega a parte autora que: (i) trabalhou como professora no Governo do Estado da Bahia por mais de 30 anos, aposentando-se em 20/10/2010; (ii) foi inscrita no PIS/PASEP em 01/08/1976 sob o nº 10727197387; (iii) ao procurar o Banco do Brasil para realizar o saque, a solicitação foi negada; (iv) tomou conhecimento do fato no ano de 2020 através do sindicato de sua categoria e reportagem na televisão; (v) em agosto de 2024, após análise de contador, foi informada de que teria direito a R$ 82.697,44; (vi) o Banco do Brasil é responsável pela má gestão e má execução do fundo, considerando a não atualização dos valores depositados. Em suas palavras, "ao procurar o Banco do Brasil para realizar o saque, a solicitação foi negada". Argumenta que "considerando que em vista das microfilmagens dos extratos bancários não há indícios de que tenha havido falha nos depósitos, nada há que se pleitear contra a União Federal". Para reforçar sua alegação, argumenta que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. Sustenta ainda que a questão deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e que o prazo prescricional é decenal, com termo inicial quando o titular toma conhecimento dos desfalques. Por fim, requer que: (a) seja o Banco do Brasil condenado ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP no montante de R$ 82.697,44; (b) seja concedida a inversão do ônus da prova; (c) seja deferida a justiça gratuita; (d) seja o réu condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em sua contestação, a parte requerida BANCO DO BRASIL S/A alegou preliminarmente a prescrição decenal, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a denunciação à lide da União Federal. No mérito, sustentou que: (i) houve saque pelo autor dos valores e rendimentos correspondentes; (ii) os valores foram devidamente atualizados conforme a legislação específica; (iii) a autora utilizou índices estranhos aos aplicáveis ao PASEP; (iv) não houve qualquer irregularidade na conta do participante; (v) os cálculos apresentados pela autora são inadequados e juridicamente inaceitáveis. Por fim, requer que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral. A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que o prazo prescricional deve ter início com a aposentadoria e que a gratuidade foi deferida em segunda instância. Reiterou a legitimidade passiva do Banco do Brasil e sustentou a competência da Justiça Estadual. Foi proferida decisão de organização e saneamento do feito, determinando que a parte autora juntasse comprovante da data de sua aposentadoria para análise do prazo prescricional. As partes não requereram a produção de outras provas. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória formulada pela autora em face do Banco do Brasil. Em outras palavras, se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil foi ultrapassado considerando o momento em que a titular tomou ciência dos alegados desfalques. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a segurança jurídica deve ser preservada mediante a observância dos prazos prescricionais estabelecidos em lei, evitando-se a perpetuação de incertezas nas relações jurídicas e conferindo estabilidade ao ordenamento. No caso dos autos, ALBA CATARINA DOS REIS SANTOS demonstrou que se aposentou em 20/10/2010, conforme documento juntado aos autos (ID 493930101). Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A alegou que a prescrição deve ser reconhecida, tendo em vista que a autora teve ciência inequívoca dos valores disponíveis em sua conta PASEP no momento da aposentadoria, quando se tornou possível o saque dos valores. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a prescrição efetivamente ocorreu. Conforme estabelecido no julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, no caso concreto, a autora aposentou-se em 20/10/2010, momento em que adquiriu o direito ao saque dos valores do PASEP e, consequentemente, tomou ou deveria ter tomado ciência do saldo disponível em sua conta. O prazo prescricional decenal, portanto, iniciou-se nesta data, consumando-se em 20/10/2020, muito antes do ajuizamento da presente ação em 23/09/2024. A aplicação do princípio da actio nata não pode ser interpretada de forma a postergar indefinidamente o início da contagem do prazo prescricional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações. O ordenamento jurídico exige que o titular do direito atue com diligência mínima na verificação de seus interesses patrimoniais. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, inclusive do TJBA, consolidando a posição de que o conhecimento do saldo disponível para saque constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro:01/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANA MARIA MENDES MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO FÁBIO MORSELLO (Presidente) E JOSÉ WILSON GONÇALVES. São Paulo, 3 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO RELATOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150 Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora. Em resumo, conclui-se que: (a) a autora aposentou-se em 20/10/2010; (b) neste momento adquiriu o direito ao saque e tomou ou deveria ter tomado ciência do saldo de sua conta PASEP; (c) transcorreu o prazo prescricional decenal antes do ajuizamento da ação, configurando-se a prescrição da pretensão. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, ACOLHO a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Alexandre Moura Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329555620

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010247-98.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOURA DA SILVA VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010247-98.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010247-98.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ALEXANDRE MOURA DA SILVA Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ALEXANDRE MOURA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, distribuída em 14/11/2024. Na petição inicial (ID 473882034), o autor narra que é servidor público federal, inscrito no PASEP sob o número 1.023.771.787-2. Alega que, ao dirigir-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com um valor irrisório, muito aquém do que razoavelmente esperaria em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Sustenta que o réu não realizou a correta atualização monetária e remuneração dos valores depositados em sua conta, bem como teria dificultado o acesso aos extratos completos para análise. Requer, em síntese: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a citação do réu; c) a condenação do réu a restituir os valores supostamente desfalcados da conta PASEP, com aplicação dos índices corretos de correção monetária e juros; d) a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; e) a inversão do ônus da prova e a exibição dos documentos das microfilmagens das movimentações da conta PASEP do autor. Juntou documentos (ID 473882034). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 497385654), arguindo preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização; b) incompetência da Justiça Comum Estadual, sustentando que a União Federal seria a parte legítima para figurar no polo passivo; c) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; d) ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal, argumentando que o saque ocorreu em 02/04/2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 14/11/2024, transcorrendo mais de 10 anos entre esses eventos. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, alegando que os valores foram devidamente corrigidos de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O autor apresentou réplica (ID 499833952), rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando o direito pleiteado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem delongas, verifico que a análise da prejudicial de mérito atinente à prescrição é medida que se impõe, uma vez que, se acolhida, tornará prejudicado o exame das demais questões suscitadas nos autos. No julgamento do Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, definiu as seguintes teses jurídicas: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em apreço, conforme documentação apresentada, o autor se aposentou em 29/03/2012 e realizou o saque dos valores depositados em sua conta PASEP em 02/04/2012, conforme se verifica do extrato juntado aos autos (ID 497385656, pág. 2), onde consta a movimentação "PGTO APOSENTADORIA AG:0070 70 718,89 D 0,00" na referida data. Nesse momento, tomou ciência do saldo existente em sua conta individual e, consequentemente, dos alegados desfalques e incorreções na aplicação dos índices de correção monetária e juros. A partir desta data, portanto, iniciou-se o prazo prescricional de 10 anos para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese firmada pelo STJ no Tema 1150. A teoria da actio nata, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e expressamente referenciada pelo STJ no julgamento do Tema 1150, estabelece que o prazo prescricional tem início a partir do momento em que nasce para o titular do direito a pretensão contra aquele que o violou. No caso específico das contas vinculadas ao PASEP, o STJ definiu que esse momento coincide com a data em que o titular toma conhecimento do saldo existente, o que ocorre, via de regra, no momento do saque integral dos valores, geralmente por ocasião da aposentadoria. Assim, o prazo prescricional decenal teve início em 02/04/2012 e se encerrou em 02/04/2022. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 14/11/2024, quando já transcorridos mais de 12 anos da data do saque, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. O autor, em sua réplica, argumenta que o termo inicial da prescrição seria a data em que teve acesso aos extratos analíticos completos de sua conta. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que expressamente definiu, no julgamento do Tema 1150, que o marco inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, o que ocorre, via de regra, no momento do saque dos valores após a aposentadoria. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, inclusive do TJBA, consolidando a posição de que o conhecimento do saldo disponível para saque constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro:01/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANA MARIA MENDES MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO FÁBIO MORSELLO (Presidente) E JOSÉ WILSON GONÇALVES. São Paulo, 3 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO RELATOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150 Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora. É importante esclarecer que o conhecimento do dano não surge com o extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta em momento posterior, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes, conforme já assentado na jurisprudência pátria. Desse modo, para a aplicação do referido prazo decenal, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem do prazo prescricional. No caso em análise, conforme extrato anexado aos autos, foi realizado pagamento em razão da aposentadoria do titular em 02/04/2012, ocasião em que o requerente tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14/11/2024, quando já decorridos mais de 12 anos da data do saque (02/04/2012), resta evidente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do prazo prescricional decenal. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Joseilda Ribeiro Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329553979

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010189-95.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA RIBEIRO DA SILVA VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A RICARDO LOPES GODOY

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010189-95.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010189-95.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOSEILDA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA JOSEILDA RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais e pedido de exibição de documentos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de obter a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que: (i) é aposentada e ocupou cargo no serviço público; (ii) possui cadastramento no PASEP sob o número 1.078.949.865-8; (iii) após cumprir suas obrigações funcionais durante longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparando-se com valor irrisório; (iv) durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou seus recursos originários do Programa PASEP; (v) o valor apresentado foi muito aquém do razoavelmente esperado em condições normais; (vi) deixou de ter o patrimônio corrigido monetariamente e de receber os juros devidos; (vii) o banco postergou o acesso às informações completas sobre os extratos, fornecendo documentação parcialmente ilegível. Em suas palavras, "após todos os anos trabalhados, experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação, inclusive pelo fato de o Banco, como gestor do Programa, ter postergado o acesso às informações completas sobre os extratos requeridos". Acrescenta que "o extrato fornecido pela instituição financeira está parcialmente ilegível, sendo necessária a exibição de documentos no bojo do processo". Para reforçar sua alegação, argumenta que o Banco do Brasil, por ser gestor da conta vinculada ao PASEP, responde objetivamente pelos danos causados, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Sustenta ainda que a relação estabelecida possui natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer que: (a) seja o réu condenado a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, com correção monetária e juros; (b) seja o réu condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; (c) seja deferida a inversão do ônus da prova; (d) seja determinada a exibição de documentos das microfilmagens de todo o período da conta PASEP. O BANCO DO BRASIL S/A foi regularmente citado, contudo não apresentou contestação, conforme certidão de id. 491790907, tendo sido decretada sua revelia. A parte autora se manifestou sobre a possibilidade de consumação da prescrição, sustentando que não houve prescrição em razão de ter tomado conhecimento dos alegados desfalques apenas recentemente. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a revelia da acionada determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a revelia da parte requerida não conduz automaticamente à procedência da pretensão autoral. Conforme estabelece o artigo 345 do Código de Processo Civil, a revelia apenas induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não dispensando a análise do direito aplicável à espécie. Ademais, a presunção de veracidade não incide quando os fatos narrados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos, bem como quando o direito pleiteado não decorrer logicamente dos fatos articulados. No presente caso, mesmo considerando-se presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em virtude da revelia, persiste a necessidade de examinar se a pretensão deduzida não foi atingida pela prescrição, questão de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Enfrentando a questão prescricional, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se ocorreu a prescrição da pretensão deduzida pela autora. Em outras palavras, deve-se verificar se o lapso temporal transcorrido entre o momento em que a requerente teve ciência inequívoca do saldo de sua conta PASEP e o ajuizamento da presente ação ultrapassou o prazo prescricional decenal estabelecido em lei. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a segurança jurídica, que se materializa através de diversos institutos, dentre os quais se destaca a prescrição. Este instituto visa impedir que direitos sejam exercidos indefinidamente no tempo, proporcionando estabilidade às relações sociais e evitando a eternização de litígios. No caso dos autos, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A análise dos autos revela que a autora aposentou-se em 2006, conforme documentação constante dos autos (id. 501228304). Nesta ocasião, por força da legislação aplicável ao PASEP, especificamente o § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, a requerente adquiriu o direito ao saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao programa, tendo efetivamente acesso ao saldo disponível. É imperioso destacar que a aposentadoria constitui marco temporal inequívoco para o conhecimento do saldo da conta PASEP. Quando do implemento desta condição, o servidor público não apenas tem conhecimento de seu direito ao saque, mas efetivamente o exerce, tomando ciência do montante disponibilizado pela instituição financeira. Esta circunstância configura a ciência plena e inequívoca do saldo da conta, constituindo o dies a quo para a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, inclusive do TJBA, consolidando a posição de que o conhecimento do saldo disponível para saque constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro:01/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANA MARIA MENDES MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO FÁBIO MORSELLO (Presidente) E JOSÉ WILSON GONÇALVES. São Paulo, 3 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO RELATOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150 Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora. No presente caso, considerando que a autora aposentou-se em 2006, o prazo prescricional decenal teve início nesta data, consumando-se em 2016. A presente ação foi ajuizada apenas em 13/11/2024, ou seja, mais de 18 anos após o termo inicial da contagem do prazo prescricional e mais de 8 anos após sua consumação. O argumento de que a requerente somente teve conhecimento dos alegados desfalques em período recente não afasta a prescrição. A ciência inequívoca do saldo da conta PASEP ocorreu quando do saque por ocasião da aposentadoria em 2006, momento em que a autora pôde verificar o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira. O eventual desconhecimento técnico dos critérios de cálculo ou a posterior percepção de que o valor poderia ser maior não tem o condão de afastar o marco temporal já estabelecido. A tentativa de postergar o termo inicial da prescrição representa interpretação equivocada da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. O precedente refere-se ao momento em que o titular toma ciência dos desfalques, não ao momento em que desenvolve compreensão técnica dos critérios de cálculo ou questiona judicialmente o valor recebido. Aceitar a tese autoral equivaleria a permitir que a prescrição fosse renovada sempre que o titular da conta desenvolvesse nova percepção sobre os valores recebidos, subvertendo a própria finalidade do instituto prescricional e gerando insegurança jurídica incompatível com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tornando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na petição inicial, ainda que se considere a revelia da parte requerida. Posto isso, com fulcro nas provas carreadas aos autos e em consonância com a jurisprudência aplicável, ACOLHO a prescrição verificada e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Flavio Benilton Da Silva Medeiros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 300096534

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008395-39.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BENILTON DA SILVA MEDEIROS HILTON ALVES DE MEDEIROS MARCIO BENILTON DA SILVA MEDEIROS MARGARIDA ARLETE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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JOSEMARY MOURA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008395-39.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008395-39.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA FALECIDO: HILTON ALVES DE MEDEIROS e outros (3) Advogado(s): JOSEMARY MOURA MARQUES registrado(a) civilmente como JOSEMARY MOURA MARQUES (OAB:BA40097) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA ESPÓLIO DE HILTON ALVES DE MEDEIROS, representado por MARGARIDA ARLETE DA SILVA MEDEIROS ajuizou ação de cobrança do PASEP c/c danos morais e materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de obter a restituição de valores desfalcados da conta PASEP do falecido autor, no montante de R$ 60.886,44, além de indenização por danos morais. Alega a parte autora que o falecido ingressou no serviço público em 11/07/1973 e aposentou-se através da Portaria nº 487 de 30/10/1991, publicado no DOU em 01/11/1991, possuindo cadastramento no PASEP sob o número 1.006.792.591-7. Sustenta que com a publicação da Lei nº 13.932/2019, que disponibilizou o saque integral das cotas PIS-PASEP a partir de 19 de agosto de 2019, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar os valores, deparando-se com montante irrisório. Afirma que durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do razoavelmente esperado em condições normais de cumprimento da legislação. Em suas palavras, "este fato lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência". Acrescenta que "os extratos bancários foram simplesmente ocultados da parte autora que foi informado que apenas teria disponibilizado os valores a partir de 1992. Sendo que o ingresso no serviço público, bem como sua inscrição no PASEP se deu no ano em 11/07/1973". Para reforçar sua alegação, argumenta que o Banco do Brasil, como operador do Programa PASEP, possui responsabilidade face ao cliente/cidadã, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva por se tratar de prestação de serviço público. Sustenta ainda que o prazo prescricional aplicável é o trintenário, por analogia ao FGTS, com termo inicial correspondente à data em que teve acesso ao extrato do PASEP, tendo em vista o princípio da actio nata. Por fim, requer que seja o réu condenado ao pagamento de R$ 60.886,44 a título de danos materiais, R$ 20.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.886,44. Em sua contestação, o BANCO DO BRASIL S/A alegou, preliminarmente, a prescrição decenal, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de denunciação à lide da União Federal. No mérito, sustentou que o saldo da conta do PASEP corresponde aos valores efetivamente creditados entre 1972 e 1989, acrescidos dos rendimentos legais, tendo a parte autora recebido regularmente os valores devidos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço bancário, tampouco omissão na aplicação dos índices de correção. Defendeu que os cálculos apresentados pela autora são baseados em parâmetros indevidos e que não há qualquer ilícito apto a ensejar reparação. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, especialmente a prescrição, ou a total improcedência da pretensão autoral. A parte autora se manifestou em réplica, sustentando que o prazo prescricional somente deveria ser contado a partir da confirmação da violação do direito ao recebimento do valor correto, aplicando-se o princípio da actio nata. Refutou as alegações de prescrição e reiterou a responsabilidade do Banco do Brasil pelos alegados desfalques. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando inicialmente as questões preliminares, cumpre analisar a prescrição suscitada pelo réu. Quanto às demais preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, estas devem ser afastadas, com base no julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, proferido em 13/09/2023, que estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. No tocante à prescrição, contudo, assiste razão ao réu. O sistema jurídico brasileiro consagra o princípio segundo o qual a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais exigem que os direitos sejam exercidos dentro de prazos razoáveis, não podendo permanecer indefinidamente à disposição do titular. Conforme estabelecido no julgamento do Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata. No caso dos autos, a própria petição inicial revela dados que conduzem ao reconhecimento da prescrição. Conforme expressamente declarado pela parte autora, o falecido ingressou no serviço público em 11/07/1973 e aposentou-se através da Portaria nº 487 de 30/10/1991, publicado no DOU em 01/11/1991. A aposentadoria constitui uma das hipóteses legais para o saque integral dos valores do PASEP, conforme previsto na legislação específica. Nesse contexto, impende registrar que o prazo prescricional não se inicia com a publicação da Lei nº 13.932/2019, que disponibilizou o saque integral das cotas PIS-PASEP a partir de 19 de agosto de 2019, mas sim da data do efetivo saque pelo titular da conta, que ordinariamente ocorre logo após a aposentadoria. O entendimento segundo o qual a prescrição se iniciaria apenas com a publicação da Lei nº 13.932/2019 conduziria ao absurdo de tornar imprescritíveis pretensões que já nasceram há décadas, violando o princípio da segurança jurídica e contrariando a orientação consolidada dos tribunais superiores. A aposentadoria enseja o direito ao saque dos valores do PASEP desde a criação do programa, não sendo necessário aguardar legislação posterior para o exercício desse direito. É razoável presumir que o falecido servidor, ao aposentar-se em 1991, tenha exercido seu direito ao saque dos valores do PASEP, momento em que teve ciência inequívoca do montante disponível em sua conta. Tal presunção encontra amparo na experiência comum e na lógica do sistema previdenciário, considerando que os servidores recém-aposentados usualmente buscam resgatar todos os valores a que fazem jus. A argumentação da parte autora no sentido de que o prazo prescricional deveria iniciar-se apenas com a ciência posterior dos alegados desfalques não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada reconhece que a ciência do direito violado ocorre no momento em que o titular tem condições objetivas de conhecer a situação de sua conta, o que se dá quando do efetivo saque dos valores. Ainda que se considere que a ciência inequívoca tenha ocorrido apenas posteriormente, o fato é que decorreu prazo superior ao decenal entre a aposentadoria (1991) e o ajuizamento da presente ação (2024), período que ultrapassa em muito o prazo prescricional de dez anos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do princípio da actio nata não pode ser interpretada de forma a postergar indefinidamente o início da contagem do prazo prescricional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações. O ordenamento jurídico exige que o titular do direito atue com diligência mínima na verificação de seus interesses patrimoniais. Confrontando os elementos dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorreu prazo superior a dez anos entre o momento em que a parte autora teve ou deveria ter tido ciência da situação de sua conta PASEP (aposentadoria em 1991) e o ajuizamento da presente ação (2024). A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, inclusive do TJBA, consolidando a posição de que o conhecimento do saldo disponível para saque constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro:01/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANA MARIA MENDES MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO FÁBIO MORSELLO (Presidente) E JOSÉ WILSON GONÇALVES. São Paulo, 3 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO RELATOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150 Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora. Em resumo, conclui-se que: (a) a parte autora aposentou-se em 1991, momento em que teve ou deveria ter tido ciência do saldo de sua conta PASEP; (b) transcorreu prazo superior ao decenal entre tal data e o ajuizamento da ação em 2024; (c) opera-se, portanto, a prescrição da pretensão deduzida em juízo. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, ACOLHO a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Maria Da Conceicao Reis Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 291191110

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005399-68.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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HELOISIO FERNANDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005399-68.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005399-68.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO REIS DO NASCIMENTO Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO REIS DO NASCIMENTO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de obter a correção dos valores de sua conta vinculada ao PASEP, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que: (i) ingressou no serviço público em 11/03/1974, e em decorrência da condição de servidora, possui cadastramento no PIS/PASEP, sob o nº 1.009.348.435-3; (ii) após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, encontrando valor inexpressivo em sua conta, muito inferior ao que realmente tem direito; (iii) o requerido não aplicou no PASEP os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recuperar o poder de compra do patrimônio da parte autora; (iv) ao verificar o extrato, a parte autora constatou a não ocorrência das correções devidas de sua conta vinculada ao PIS/PASEP. Em suas palavras, "ao retirar o extrato do referido benefício [...], constatou que o saldo encontrava-se com valor inexpressivo em sua conta, muito inferior ao que realmente tem direito". Acrescenta que "os créditos não foram corretamente contabilizados, uma vez que os rendimentos foram corrigidos sobremaneira aquém do valor justo". Para reforçar sua alegação, argumenta que o Banco do Brasil, por ser gestor do PASEP, responde objetivamente pelos danos causados, devendo ser aplicada a responsabilidade civil objetiva, que somente deverá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Sustenta ainda que a correção monetária plena é matéria de ordem pública, considerada não um ganho, mas mera atualização do poder de compra da moeda, e que as contas do PIS/PASEP devem obter a correção monetária plena para todo o período. Por fim, requer que: (a) seja reconhecido o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; (b) seja declarada a ilegalidade do redutor "L" criado pela Resolução CMN 2131/94; (c) seja o réu condenado à restituição dos valores não creditados na conta PIS/PASEP da autora, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento; (d) seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado pelo Juízo. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua contestação, o BANCO DO BRASIL S/A alegou, preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, suspensão do processo em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Comum. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral, a inexistência de responsabilidade civil e a ausência dos pressupostos para danos morais. Por fim, requer que seja julgada improcedente a pretensão autoral. A parte autora se manifestou em réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas pelo Banco réu, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum ou em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Afasto igualmente o pedido de suspensão do processo, pois o julgamento do IRDR mencionado pelo réu não impede o prosseguimento do feito, sobretudo considerando que a parte autora já aguarda há considerável tempo pela apreciação de sua pretensão. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, vez que a peça apresenta todos os requisitos legais, contendo narrativa lógica e concatenada dos fatos, que permite ao réu exercer plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez ao apresentar contestação abordando todos os pontos levantados pela autora. Quanto à impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade judiciária, verifico que a autora comprovou sua hipossuficiência econômica nos autos, conforme reconhecido pelo TJBA, motivo pelo qual mantenho a gratuidade deferida e o valor atribuído à causa. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se o saldo disponibilizado à autora em sua conta PASEP foi devidamente atualizado pelos índices legais ou se houve falha na prestação do serviço bancário ensejadora de responsabilidade civil. Em outras palavras, se os valores creditados pelo Banco do Brasil S/A na conta vinculada ao PASEP da autora correspondem ao que efetivamente lhe seria devido, considerando os critérios de remuneração e correção estabelecidos pela legislação vigente. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que as relações jurídicas devem se pautar pela boa-fé e pela segurança jurídica, sendo certo que o instituto da prescrição visa garantir a estabilidade social. A pretensão a um direito não pode ficar indefinidamente à disposição do seu titular, havendo a necessidade de se estabelecer um prazo razoável para que o mesmo seja exercido, sob pena de perecimento. No caso dos autos, MARIA DA CONCEIÇÃO REIS DO NASCIMENTO alega que os valores depositados em sua conta PASEP não foram devidamente atualizados pelo Banco do Brasil S/A, requerendo, por conseguinte, a correção dos valores e indenização por danos morais. Contudo, no tocante ao mérito, assiste razão ao réu quanto à ocorrência de prescrição. De acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso em tela, verifica-se que a autora se aposentou em 19/04/2005, conforme documento anexado aos autos, e efetuou o saque do valor existente em sua conta PASEP em 20/04/2005 (ID 479799217). Essa data deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decenal, uma vez que, ao realizar o saque, a autora tomou ciência inequívoca do saldo existente em sua conta, momento em que teve pleno conhecimento dos valores que lhe foram disponibilizados. Desde o saque final, ocorrido em 20/04/2005, a parte autora já tinha ciência da suposta quantia irrisória e incompatível com suas expectativas. Consequentemente, a prescrição decenal operou-se em 20/04/2015, considerando o termo inicial como a data em que a autora tomou conhecimento do alegado desfalque (20/04/2005). Como a presente ação foi ajuizada apenas em 18/06/2024, conforme se verifica do registro de distribuição, já se encontra fulminada pela prescrição decenal estabelecida no artigo 205 do Código Civil, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que estabeleceu que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Não procede o argumento da autora de que se trata de matéria de trato sucessivo, pois o recebimento do saldo do PASEP caracteriza-se como ato único, que se esgota no momento do saque, não havendo prestações periódicas ou continuadas que poderiam renovar o prazo prescricional. A questão se refere a um possível desfalque no saldo da conta, cuja ciência ocorreu no momento do saque. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, inclusive do TJBA, consolidando a posição de que o conhecimento do saldo disponível para saque constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro:01/04/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANA MARIA MENDES MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO FÁBIO MORSELLO (Presidente) E JOSÉ WILSON GONÇALVES. São Paulo, 3 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO RELATOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ Pretensão de anulação da r.sentença terminativa, para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; e, no mérito, que o réu seja condenado a recompor os desfalques nos depósitos de PIS/PASEP Recurso que deve ser provido, para anular a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade passiva do agente financeiro réu Possibilidade de julgamento do mérito, em consonância com a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, inciso I) Hipótese em que o autor efetuou o saque de seus depósitos de PIS/PASEP em 2006 Incidência do prazo prescricional decenal, conforme assentado pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1.150 Demanda movida apenas em 2020, quando já consumada a prescrição da pretensão de cobrança DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. Apelação Cível nº 1052685-07.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURO MANOEL DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO. São Paulo, 7 de julho de 2024. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora. Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tornando prejudicada a análise dos demais pedidos. Posto isso, com fulcro nas provas carreadas aos autos e em consonância com a jurisprudência aplicável, ACOLHO a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tornando prejudicada a análise dos demais pedidos. Posto isso, com fulcro nas provas carreadas aos autos e em consonância com a jurisprudência aplicável, ACOLHO a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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