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Processo nº 8000131-33.2025.8.05.0134

ID: 309964205

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8000131-33.2025.8.05.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000131-33.2025.8.05.0134 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000131-33.2025.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU HERDEIRO: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado(s): TIAGO SOUZA SANTOS (OAB:SP364341) INVENTARIADO: ISBELA OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de inventário, onde a parte autora foi intimada, via Diário, para promover o recolhimento das custas iniciais do processo, permanecendo inerte, consoante certidão cartorária. É o relatório. Decido. 2. A hipótese é de extinção do feito sem resolução de mérito. Vejamos. 3. O art. 290 do CPC prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. Assim, deve o feito ser extinto, sem análise do mérito por falta de preparo para o qual a parte foi intimada. 4. O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, com o respectivo cancelamento na distribuição. 5. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) APELAÇÃO Ação de Inventário e Partilha Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência econômica com a juntada dos documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação - Não atendimento das determinações, deixando transcorrer o prazo "in albis" Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Inconformismo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005571-58.2018.8.26.0048; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) 6. Não feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 8. Transitado em julgado, cancele-se a autuação, dê-se baixa e arquive-se. 9. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 8000131-33.2025.8.05.0134

ID: 298748915

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8000131-33.2025.8.05.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000131-33.2025.8.05.0134 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000131-33.2025.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU HERDEIRO: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado(s): TIAGO SOUZA SANTOS (OAB:SP364341) INVENTARIADO: ISBELA OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de inventário, onde a parte autora foi intimada, via Diário, para promover o recolhimento das custas iniciais do processo, permanecendo inerte, consoante certidão cartorária. É o relatório. Decido. 2. A hipótese é de extinção do feito sem resolução de mérito. Vejamos. 3. O art. 290 do CPC prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. Assim, deve o feito ser extinto, sem análise do mérito por falta de preparo para o qual a parte foi intimada. 4. O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, com o respectivo cancelamento na distribuição. 5. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) APELAÇÃO Ação de Inventário e Partilha Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência econômica com a juntada dos documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação - Não atendimento das determinações, deixando transcorrer o prazo "in albis" Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Inconformismo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005571-58.2018.8.26.0048; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) 6. Não feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 8. Transitado em julgado, cancele-se a autuação, dê-se baixa e arquive-se. 9. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 8000131-33.2025.8.05.0134

ID: 309978825

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8000131-33.2025.8.05.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000131-33.2025.8.05.0134 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000131-33.2025.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU HERDEIRO: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado(s): TIAGO SOUZA SANTOS (OAB:SP364341) INVENTARIADO: ISBELA OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de inventário, onde a parte autora foi intimada, via Diário, para promover o recolhimento das custas iniciais do processo, permanecendo inerte, consoante certidão cartorária. É o relatório. Decido. 2. A hipótese é de extinção do feito sem resolução de mérito. Vejamos. 3. O art. 290 do CPC prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. Assim, deve o feito ser extinto, sem análise do mérito por falta de preparo para o qual a parte foi intimada. 4. O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, com o respectivo cancelamento na distribuição. 5. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) APELAÇÃO Ação de Inventário e Partilha Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência econômica com a juntada dos documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação - Não atendimento das determinações, deixando transcorrer o prazo "in albis" Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Inconformismo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005571-58.2018.8.26.0048; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) 6. Não feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 8. Transitado em julgado, cancele-se a autuação, dê-se baixa e arquive-se. 9. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 8000502-31.2024.8.05.0134

ID: 326188837

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8000502-31.2024.8.05.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN ROSA NETO FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

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BENJAMIN ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000502-31.2024.8.05.0134 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000502-31.2024.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU APELANTE: GUINORA ROCHA ANJOS Advogado(s): BENJAMIN ROSA NETO (OAB:SP398978), FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO (OAB:SP242589) APELADO: PERMINIO LIVINO ROCHA Advogado(s): SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de inventário, onde a parte autora foi intimada, via Diário, para promover o recolhimento das custas iniciais do processo, de forma parcelada, permanecendo inerte, consoante certidão cartorária. É o relatório. Decido. 2. A hipótese é de extinção do feito sem resolução de mérito. Vejamos. 3. O art. 290 do CPC prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. Assim, deve o feito ser extinto, sem análise do mérito por falta de preparo para o qual a parte foi intimada. 4. O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, com o respectivo cancelamento na distribuição. 5. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) APELAÇÃO Ação de Inventário e Partilha Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência econômica com a juntada dos documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação - Não atendimento das determinações, deixando transcorrer o prazo "in albis" Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Inconformismo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005571-58.2018.8.26.0048; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) 6. Não feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 8. Transitado em julgado, cancele-se a autuação, dê-se baixa e arquive-se. 9. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 8002842-47.2023.8.05.0274

ID: 310820054

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8002842-47.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAIRES ROCHA RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS

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LUCIANA CAIRES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INVENTÁRIO n. 8002842-47.2023.8.05.0274 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INVENTÁRIO n. 8002842-47.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INVENTARIANTE: JOSE OTAVIO DE SOUSA SILVA Advogado(s): LUCIANA CAIRES ROCHA (OAB:BA58087), RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS (OAB:BA3619) INVENTARIADO: GILSON MOURA SILVA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por GILSON MOURA SILVA, falecido em 25/10/2012, distribuída pelo requerente JOSE OTAVIO DE SOUSA SILVA, que se encontra na administração dos bens do espólio. 2. Na petição inicial, informa-se que o falecido não deixou testamento, sendo sobrevivido pela viúva e por filhos e netos, havendo bens a inventariar, aos quais se atribuiu o valor de R$ 120.000,00. 3. Por meio do despacho de ID 379545595, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 370218179, proceder ao recolhimento das custas, bem como esclarecer as partes legítimas que figuram na ação, com as devidas procurações, sob pena de extinção do feito. 4. Em seguida, o requerente juntou aos autos petição (ID 381630288) regularizando a representação processual de alguns herdeiros e requerendo a transferência das custas pagas equivocadamente à Vara Cível para este Juízo. 5. Por meio do despacho de ID 466231660, foi determinado que a parte autora regularizasse as dependências processuais, recolhendo as custas devidas ao litisconsórcio ativo e providenciando junto à Vara Cível a transferência das custas gerais depositadas equivocadamente. 6. Em 25/11/2024, o inventariante apresentou petição de ID 475038802, requerendo a dilação do prazo por mais 15 dias para cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 7. Inicialmente, constato que o prazo solicitado pelo inventariante já decorreu, sem que houvesse nos autos a comprovação do recolhimento das custas devidas ao litisconsórcio ativo, tampouco a transferência das custas gerais depositadas equivocadamente em outra unidade judiciária. 8. O preparo constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a falta de recolhimento das custas iniciais, após a devida intimação para tanto, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 9. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada: "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança." (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) "APELAÇÃO Ação de Inventário e Partilha Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência econômica com a juntada dos documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação - Não atendimento das determinações, deixando transcorrer o prazo "in albis" Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Inconformismo Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005571-58.2018.8.26.0048; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) 10. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, mas não o fez no prazo concedido, tampouco no prazo adicional solicitado, impondo-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição. III - DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 13. Transitado em julgado, cancele-se a autuação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO Juiz de Direito Auxiliar - Dec 257/2025

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