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"1005813-34.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1005813-34.2023.8.26.0309"

Virginia Luminalva Ferreira Cirilo x Marcelo Sotopietra

ID: 283289216

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8000972-15.2025.8.05.0203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO

Polo Passivo:

MARCELO SOTOPIETRA

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000972-15.2025.8.05.0203 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000972-15.2025.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO Advogado(s): VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO (OAB:BA9287) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): MARCELO SOTOPIETRA (OAB:SP149079) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO, devidamente qualificada nos autos. Em síntese, requer a parte Autora em sua petição inicial, a expedição de alvará judicial visando o levantamento de valor bloqueado no montante de R$ 19.128,11 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos), valor esse oriundo de golpe bancário sofrido pela requerente, que resultou na transferência indevida de R$ 39.958,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais) de sua conta bancária no Banco do Brasil para conta de titularidade de terceiro (Fernando Henrique da Silva Porto), na agência da Caixa Econômica Federal nº 4988-3, em Brasilândia/SP. Ofício (ID 498886529) expedido pela Caixa econômica Federal, informando que em consulta a conta 4988.1288.000738177767-4 de titularidade de FERNANDO HENRIQUE DA SILVA PORTO, CPF 104.430.216-00, o saldo bloqueado em conta é de R$19.128,11 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos). Intimado a manifestar, o MP registrou ciência ao pleito. É breve o relatório. Decido. DO MÉRITO Em caráter prefacial, ressalte-se que não há questões formais pendentes de apreciação, presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo o feito se desenvolvido com plena observância das regras procedimentais. Passo ao exame do mérito. O art. 5º, da Constituição Federal assegura o direito à reparação por danos e o acesso à jurisdição para a proteção de direitos violados. Ainda, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de restituição de valores oriundos de fraude bancária por meio de alvará judicial, quando devidamente comprovada a titularidade e a origem lícita dos recursos. RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Fraude Bancária - Autor alega que terceiros (falsários) se utilizaram de falhas no sistema da parte ré, mediante prévio acesso a seus dados pessoais, e o induziram a erro, ao efetuar o pagamento de um título no valor de R$6.000,00. 2. Sentença que acolheu em parte o pedido, com a declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores objeto da fraude. 3. Recurso do réu pela ausência de falha na prestação de serviços, sendo fato atribuído por culpa exclusiva do autor e por fato de terceiros, bem como a ausência de dano a reparar. 4. Relação consumerista - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Terceiros que fizeram uso de dados bancários do cliente, os quais deveriam ser protegidos por sigilo - Culpa exclusiva ou concorrente não configurada - Instituição Bancária que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte ex adversa - Negócio Jurídico que se mostra inexistente. 5. Recurso não provido - Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005813-74.2022 .8.26.0016 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 14/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/04/2024) A requerente afirma ter sido vítima de golpe, ocorrido em 11/03/2025, quando pessoa identificada como "Matheus Olegário" a induziu, por meio ardil, a realizar uma transferência bancária via TED, no valor de R$ 39.958,00, de sua conta corrente no Banco do Brasil (agência 1118-5, conta 4911-5) para conta de titularidade de Fernando Henrique da Silva Porto, CPF nº 104.430.216-00, vinculada à agência 4988-3 da Caixa Econômica Federal (CEF), localizada em Brasilândia/SP. A requerente conseguiu acionar a agência da CEF a tempo de bloquear parte do valor transferido, sendo informado nos autos, por meio de manifestação formal da própria instituição bancária (ID 498886529), que há saldo bloqueado na quantia de R$ 19.128,11 na conta do referido terceiro. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a ocorrência do golpe: comprovantes de transferência (ID 493325397), boletim de ocorrência (ID 493325398) e comunicação aos bancos. A atuação tempestiva da requerente junto às agências bancárias, logrando êxito em bloquear parte do valor transferido, demonstra a propriedade do valor transferido, reforçada pelo vínculo entre a origem dos recursos e sua titularidade bancária. Assim, é incontroverso que o valor bloqueado tem origem na conta da requerente e que o bloqueio se deu em decorrência de tentativa de saque fraudulento por terceiro. Dessa forma, a requerente apresenta legítimo interesse na restituição do valor subtraído indevidamente, sendo inadmissível permitir que terceiros se beneficiem de conduta criminosa. Além disso, a requerente possui mais de 60 anos de idade, fazendo jus à prioridade na tramitação do feito, conforme preceitua o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Desse modo, estando comprovada a titularidade dos valores, a ocorrência do golpe e a existência do saldo bloqueado em nome de terceiro, mostra-se cabível o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: i. Autorizar o levantamento do valor de R$ 19.128,11 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos), ou outro que porventura esteja bloqueado na conta de titularidade de Fernando Henrique da Silva Porto, CPF nº 104.430.216-00, agência 4988-3 da Caixa Econômica Federal - Brasilândia/SP, conta nº 738177767-4, em favor da requerente Virginia Luminalva Ferreira Cirilo, CPF nº 161.478.045-53; ii. Determinar a expedição de alvará judicial em favor da requerente Virginia Luminalva Ferreira Cirilo, CPF nº 161.478.045-53, autorizando a transferência dos valores por meio de PIX à sua chave de CPF, conforme indicado nos autos; iii. Expedir ofício à referida agência da CEF, com cópia da presente decisão, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio e liberação da quantia à parte autora. Sem custas adicionais, uma vez já recolhidas. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, ARQUIVE-SE com a adoção das providências de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRADO/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1005813-34.2023.8.26.0309"

Virginia Luminalva Ferreira Cirilo x Marcelo Sotopietra